Embargos à Execução 0005861-44.2015.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 0005861-44.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2022, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DUTRAFER RECICLAGENS INDUSTRIAIS LTDA, GABRIEL ARRUDA DUQUE, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA DUQUE Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado da sentença de extinção deste feito, traslade-se a referida sentença de id 245771781 e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos de execução n° 0003850-42.2015.4.03.6103. Após, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005861-44.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

05/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2022, 10:48

Mero expediente

23/06/2022, 13:38

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 15:10

Trânsito em julgado

22/06/2022, 15:10

Ato ordinatório

24/05/2022, 16:21

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DUTRAFER RECICLAGENS INDUSTRIAIS LTDA, GABRIEL ARRUDA DUQUE, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA DUQUE Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005861-44.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 5003850-42.2015 4.03.6103, referente ao contrato nº 25.0351.734.0000519-03, firmado entre as partes, ao fundamento de excesso de execução. Com a inicial vieram documentos. Os presentes embargos foram julgados parcialmente procedentes, conforme sentença prolatada com id. 104997474, em face da qual, pelos embargantes foi interposto recurso de apelação. Encontrando-se o feito em processamento, a CEF informou que a parte executada cumpriu extrajudicialmente com a obrigação, quitando efetivamente o seu débito para com o Banco exequente, requerendo a extinção do feito e consequente arquivamento dos autos (id. 242087617). Juntou documento comprobatório (id. 242087627). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, observo que a sentença proferida nestes autos, julgou parcialmente os presentes embargos à execução, apenas para afastar a taxa de rentabilidade do cálculo da composição da comissão de permanência. Bem ainda, por este Juízo entender não existir sucumbência nos presentes embargos, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixou de condenar as partes em verba honorária (id. 104997474). Outrossim, tendo em vista a extinção, nesta data, da Execução de Título Extrajudicial nº 0003850-42.2015.403.6103, em virtude da composição das partes na via administrativa, que incluiu acerto de custas e honorários advocatício, como também, considerando que a oposição dos presentes Embargos à Execução estava lastreada justamente na existência da citada execução, tem-se que os presentes perderam seu objeto. Assim, não havendo mais nada a decidir, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência do interesse de agir. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a fundamentação supra e, por terem sido incluídos na transação administrativa, conforme documentos comprobatórios colacionados na Execução nº 0003850-42.2015.403.6103, conforme id’s 245180601, 245180604 e 245180605, daqueles autos. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

Ausência das condições da ação

16/03/2022, 15:27

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 14:09

Petição (Apelação)

14/12/2021, 14:58

Publicação

30/11/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•05/07/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DUTRAFER RECICLAGENS INDUSTRIAIS LTDA, GABRIEL ARRUDA DUQUE, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA DUQUE Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005861-44.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto ao argumento de que a sentença proferida nos autos padece de omissão quanto a aplicação do art. 28, §3º, da Lei 10.931/04, considerando o preenchimento dos requisitos legais exigidos para condenação do embargado a pagar o dobro do que cobrado a maior em ação judicial. Pede sejam os presentes recebidos e providos. É o relatório, fundamento e decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III corrigir erro material” Inexiste a alegada omissão, uma vez que decisão embargada está a refletir, de forma clara, a convicção do julgador, dentro dos limites impostos pela legislação pátria e com indicação expressa dos motivos que o conduziram ao desfecho culminado. Com efeito, o juízo afastou, de forma fundamentada, o pedido de restituição em dobro de eventual indébito, tendo consignado expressamente: “A jurisprudência possui forte posicionamento no sentido de que a devolução em dobro somente dar-se-á quando houver dolo na cobrança indevida. Não é o caso dos autos. Pactuado um contrato entre as partes, sucedido por alterações legislativas, a CEF apenas o interpretou e procedeu à sua cobrança na forma como entendeu correto, sem que se possa, nesta conduta, aferir dolo em cobrar acima do permitido” Assim, os argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). II - "São possíveis embargos de declaração somente se o acórdão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (...) sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"(...); b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...); c) fins meramente infringentes (...); d) resolver "contradição" que não seja "interna" (...) e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (...); " (TRF3, 1. SEÇÃO, RELATOR: JOHONSOM DI SALVO, AR Nº 2007.03.00.029798-0, JULGADO EM: 19.03.12, PUBLICADO NO DJU EM: 23.03.12) III - O magistrado deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários", analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos, tampouco rediscutir a matéria contida nos autos. IV – (...) (AC 00019578320154036113, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Não se pode pretender o manejo do presente recurso, com fundamento em suposta omissão, quando, na verdade, busca-se atacar a própria justiça da decisão. Ao inconformismo manifestado pela parte resta a garantia constitucional prevista pelo art. 5º, LV da Carta da República. A matéria ventilada em sede de recurso de embargos de declaração deveria, de fato, ser objeto de recurso de apelação. Observo, por fim, ser desnecessária a providência determinada no § 2º do artigo 1.023 do CPC, porquanto os presentes embargos não implicarão em alteração da decisão questionada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO CONTRADITÓRIO DO NOVO CPC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - O novo Código de Processo Civil estabelece a necessidade de contraditório em embargos de declaração apenas quando se vislumbrar hipótese de acolhimento do recurso que implique modificação da decisão embargada (artigo 1023, §2º, CPC/2015). II - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. III - É irrelevante o fato de estarem pendentes de julgamento embargos de declaração. O acórdão proferido em sede de apelação substitui a sentença, nos termos do artigo 1008 do novo Código de Processo Civil (artigo 512, CPC/73), restando prejudicado o pedido de suspensão de execução da sentença. IV - Na petição que inaugurou o incidente a embargante postulava "suspensão de execução da r. sentença proferida às fls. 335/340, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, até julgamento do recurso de apelação". Desse modo, não há que se falar em omissão sobre ponto não ventilado anteriormente, surgido apenas depois de julgado prejudicado o pedido de suspensão da execução da sentença. V - Não há, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de superação pela via estreita dos embargos declaratórios. VI - Embargos de declaração rejeitados. (SUEXSE 00388427820104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE, TRF3 - GABINETE DA PRESIDENTE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Diante disso, ausente qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. SJCampos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 156399. EMBARGANTE: DUTRAFER RECICLAGENS INDUSTRIAIS LTDA, GABRIEL ARRUDA DUQUE, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA DUQUE Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 Advogado do(a) EMBARGANTE: PUBLIUS RANIERI - SP182955 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 S E N T E N Ç A Os presentes Embargos à Execução foram opostos com fulcro no artigo 914 do Código de Processo Civil, com arguição preliminar de inépcia da inicial e iliquidez da execução. No mérito, aduz argumentos acerca da nulidade da execução por capitalização dos juros, ausência de mora e da cumulação indevida da comissão de permanência, pleiteando pela compensação das quantias pagas a maior em dobro, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial vieram documentos. Distribuído o feito por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº0003850-42.2015.403.6103. Intimada, a embargada ofereceu impugnação. Instadas as partes à especificação de provas, a CEF requereu o julgamento antecipado da lide e os embargantes pugnam pela produção de prova documental e pericial. Deferida inicialmente a produção da prova documental com a juntada pela CEF dos extratos da conta corrente vinculada à cédula de crédito bancário apontada na inicial e a planilha de evolução do débito, que foram acostados aos autos. Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera. Peticionou a embargante informando que as partes se compuseram na via administrativa, de modo que requer a extinção do feito, na forma do art. 924, III, do CPC. Juntou documentos. Instada a se manifestar sobre o acordo noticiado, a CEF informou que na via administrativa houve acordo apenas em relação ao contrato nº25.0351.003.00000390-9, remanescendo a dívida em relação ao contrato nº25.0351.73400000519-03 (ID23958337 - Pág. 95 dos autos principais). Houve a virtualização dos autos, com a remessa dos autos físicos ao arquivo. Prolatada sentença para declarar a parcial extinção dos embargos à execução, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência do interesse de agir superveniente em relação ao contrato nº25.0351.003.00000390-9, com outras deliberações para prosseguimento do feito. Manifestou-se a embargante acerca dos documentos acostados pela CEF, e expressou interesse no prosseguimento do feito, reiterando pedido de realização da prova pericial. Deferida a realização da prova pericial contábil, sobreveio aos autos o respectivo laudo elaborado pelo perito do juízo, acerca do qual se manifestaram as partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Ab initio, destaco ser desnecessário o retorno dos autos à Contadoria Judicial, haja vista que a tarefa do perito judicial, in casu, cinge-se em auxiliar ao juízo na conferência de alegado descumprimento de cláusulas ou condições do contrato firmado entre as partes, sendo que, no mais, a interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos é tarefa eminentemente judicante. Portanto, eventual recálculo do valor devido somente se dará no caso de eventual acolhimento da tese inicial com o julgamento dos presentes embargos à execução. Assim sendo, o feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que versa matéria de direito e de fato, havendo prova documental e pericial suficiente a formar a convicção do juízo. Aplicação do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fica, assim, indeferido o pedido de retorno dos autos à contadoria judicial. Preliminarmente, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, porquanto insurge-se o embargante não em face de eventual erro de cálculo dos valores em execução, mas de alegada ilegalidade de cláusula contratual e encargos aplicados pela instituição financeira, hipótese em que o exame pelo julgador dispensa a indicação prevista no artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC (correspondente artigo 739-A, § 5º, do CPC/73). Neste sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. No presente caso, inaplicável o disposto no artigo 739-A, § 5º, do CPC/73 uma vez que o questionamento acerca de abusos na cobrança de encargos contratuais, tais como a comissão de permanência e a taxa de rentabilidade, constituem discussão eminentemente de direito, restringindo-se ao modo como tais índices devem ser aplicados na atualização do débito, e assim não configuram alegações de excesso de execução stricto senso, bastando mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as ilegalidades apontadas. 2. Na hipótese, a inicial dos embargos à execução veio satisfatoriamente instruída com cópia integral dos autos da execução (fls. 39/114), suficientes para a análise da controvérsia, na medida em que os embargantes sustentam a inexigibilidade do título, por não possuir liquidez, ausência de extratos bancários, falta de juntada dos contratos que originaram a renegociação, e se voltam contra a cobrança da comissão de permanência, incidência de juros compostos aplicados no método Price de amortização, abusividade da taxa de juros. 3. Afastada a rejeição liminar dos embargos, ante a não apresentação de memória de cálculo (ex vi, art. 739-A, § 5º, CPC/73), e estando o processo em condições de imediato julgamento, passo ao exame do mérito do feito, tal como determina o § 4º, artigo 1.013 do CPC de 2015. 4. (...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2199558 - 0019916-09.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2017 ); Ainda, destaco que a execução em apenso foi ajuizada com fundamento no suposto inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº25.0351.73400000519-03 (haja vista a superveniente falta de interesse de agir em relação ao contrato nº25.0351.003.00000390-9), acompanhada do cálculo do valor da dívida, a qual, por força do disposto no artigo 784, XII do Código de Processo Civil c.c. o artigo 28 da Lei n. 10.931/04, têm natureza de título executivo extrajudicial. Destarte, lídima a pretensão executiva deduzida pela CEF. Com efeito, no julgamento do REsp 1.291.575/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito. Neste sentido, verifica-se ainda a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. 2 - A jurisprudência inicialmente consolidada no âmbito do C. STJ, mais precisamente na sua Súmula 233, era no sentido de que "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não é título executivo". Entretanto, referido tribunal firmou recente entendimento no sentido de que tal operação, consubstanciada no instrumento contratual de fls. 09/17, se enquadra exatamente na definição contida no artigo 26 da Lei n. 10.931/2004, que assim dispõe: "Art. 26. A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade." 3 - Ainda, o artigo 28, caput e § 2º, do mencionado diploma legal, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial das cédulas de crédito bancário, porquanto representam dívidas em dinheiro certas, líquidas e exigíveis, cujos saldos devedores podem ser demonstrados tanto por planilha de cálculos, quanto por extratos de conta corrente. 4 - Conclui-se, pois, que o título que instrui a execução é líquido, motivo pelo qual ele consiste num título executivo extrajudicial, autorizando, por conseguinte, o ajuizamento da execução. Por essa razão, o procedimento adotado pela CEF é adequado ao título apresentado, merecendo reparo a sentença de primeiro grau. 5 - Os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, os agravantes buscam reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. 6 - Agravo improvido. (AC 00240424920084036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) De tal modo, ante o entendimento exposto, verifica-se que a prova documental que instruiu a petição inicial – cópia dos contratos de empréstimo – e a superveniente juntada dos extratos de demonstrativo do débito e evolução da dívida -, constitui documento hábil a embasar a pretensão executiva da CEF, a qual, aliás, foi objeto de contraditório pela parte executada, efetivamente exercido através dos presentes embargos. Não há que se falar em inépcia, tampouco iliquidez da execução, que restou superada com a juntada de documentos na fase de instrução processual, sem prejuízo as partes. Aplicação do princípio "Pas de nullité sans grief". Diante disso e não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos firmados pelas instituições financeiras com seus clientes, sobre o tema, consolidou sua jurisprudência o STJ, especialmente na Súmula nº 297, cujo verbete transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Cito, também, a título de exemplo, o seguinte aresto daquela Corte: “Contrato bancário. Revisão de termo de renegociação de operações de crédito. Aplicação do CDC aos contratos bancários. Instituições bancárias. Prestação de Serviços. Precedentes desta Corte. Capitalização de juros. Impossibilidade de estipulação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável o CDC aos contratos bancários, por serem expressamente definidas como prestadoras de serviço. II – É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, salvo as expressas exceções legais. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121/STF. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. III – Por ter a decisão recorrida permitido a cobrança da comissão de permanência, conforme o contratado entre as partes, ausente o interesse recursal da parte que reitera tal pedido.IV – Agravo regimental desprovido”. (AGRESP n.º 200301196415, DJU 22/03/2004, p. 306 Relator(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) Não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990) às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, deve-se verificar, no caso concreto, se houve a condução correta do pactuado ou se, pelo contrário, a mesma ocorreu de maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se houve descumprimento doloso de qualquer de suas cláusulas. Pois bem. Invocam os embargantes a incidência ilegal de juros capitalizados mensalmente. Observo que a Cédula de Crédito Bancário que lastreiam a execução embargada foi emitida em 06/2013, portanto, em momento posterior à vigência da MP nº. 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2.170-36), que passou a admitir a capitalização mensal de juros. Conquanto a questão da constitucionalidade da referida norma seja objeto da ADIn nº 2316, registre-se que não há pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras.(cf. voto preliminar no Resp nº 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No entanto, em contratos bancários, para que seja legítima a capitalização mensal nos juros, é fundamental a presença de cláusula expressa prevendo esta possibilidade. Ocorre que, como visto, no caso em exame, a execução não está fundada em contrato bancário, mas em Cédula de Crédito Bancário, incidindo, portanto, o artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, que contempla previsão expressa de incidência de juros capitalizados. Outrossim, a previsão de juros encontra guarida na cláusula quinta do contrato. Ainda no tocante aos juros, entendo que não é aplicável o limite de 12% (doze por cento), previsto na redação anterior do art. 192 da Constituição Federal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: - Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 192, §. 3.º, da Constituição Federal. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n.º 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3.º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limitação estabelecida no acórdão recorrido.” Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 156399 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Orgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 02-06-1995 PP-16239 EMENT VOL 01789-03 PP-00449 SYDNEY SANCHES No mesmo sentido colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA 60/STJ. I - Inexiste julgamento extra petita no reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor. II - Embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.” Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 788045 Processo: 200501700186 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 21/02/2006 Documento: STJ000678384 DJ DATA:10/04/2006 PÁGINA:191 CASTRO FILHO Assim sendo, a taxa de juros a ser aplicada é a estabelecida pelas partes, até porque não ficou demonstrado abuso na sua estipulação. No mais, a abusividade só poderia ser reconhecida se tivesse ficado evidenciado que a instituição financeira obteve vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com os valores de mercado. Dessa forma, índices superiores a 1% (um por cento) ao mês são juridicamente perfeitos, em razão de as entidades financeiras não serem subordinadas aos limites de juros especificados na Lei de Usura. Neste tópico, ademais, apurou o perito judicial que o banco credor não cobrou taxa superior à pactuada, nas parcelas pagas sem atraso. A seu turno, no que diz respeito à comissão de permanência, que o STJ, no julgamento dos recursos repetitivos Resp 1.058.114/RS e Resp 1.063.343/RS, de relatoria dos Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha, D.J. 12/08/2009, firmou o entendimento no sentido de que é válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória ou correção monetária, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central. Dessa forma, a fixação da taxa média de mercado utilizada na cobrança da comissão de permanência não se subordina exclusivamente à vontade do banco mutuante, haja vista que se deve ater aos parâmetros e metodologia de cálculo utilizados pelo Bacen. No caso, conforme disposto na cláusula décima do contrato firmado entre as partes, foi pactuada a incidência da comissão de permanência, no caso de impontualidade, na satisfação de qualquer obrigação, obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancários, acrescida da taxa (ou índice) de rentabilidade de 5% do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a partir do 60º dia de atraso. Embora esta magistrada tenha manifestado, reiteradamente, entendimento no sentido da manutenção da comissão de permanência, mas sem o acréscimo da taxa de rentabilidade, por ser esta, via de regra, fixada a critério do banco (sem percentual fixo), o que se revela abusivo, por se tratar de condição puramente potestativa, não podendo prevalecer, por ferir as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, submetendo o consumidor ao arbítrio único da instituição financeira, em ofensa ao art. 115 do Código Civil de 1916, atual art. 112, observo que, no caso presente, o percentual da referida taxa (ou índice), diferentemente, foi aplicado de forma fixa. Não obstante, de qualquer modo, a taxa de rentabilidade possui natureza de uma taxa variável de juros remuneratórios, não podendo, portanto, integrar o cálculo da comissão de permanência, por caracterizar cumulação de encargos da mesma espécie, representando, portanto, excesso de penalidade contra a inadimplência. Nesse sentido: AC 00069578720084036120 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES – TRF 3 - -DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2013. Ainda, impõe-se observar que, não obstante a CEF afirme que a partir de 15/06/2015 excluiu dos cálculos a comissão de permanência prevista contratualmente, certo é que sua incidência restou devidamente apurada pelo contador do juízo no período de evolução normal do contrato sobre as parcelas pagas com atraso, bem como no período de inadimplência das prestações até a consolidação da dívida em 10/01/2015. Assim, delineado expressamente no contrato que a comissão de permanência foi composta também pela taxa (ou índice) de rentabilidade, e que esta última integrou o cálculo do valor exequendo, devendo ser afastada, havendo de o critério para aferição da comissão de permanência concentrar-se apenas na taxa de CDI. Quanto a este ponto, é procedente o pleito da parte embargante. Em consonância com o entendimento exposto, colaciono o seguinte julgado: EMEN: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 296-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão desfavorável à parte. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. Segundo o entendimento pacificado neste Colegiado (AgR-REsp n. 706.368/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido...EMEN: (RESP 200602623391, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:10/03/2008..DTPB:.) Por derradeiro, a fim de espancar eventuais dúvidas, no que toca ao pedido de restituição em dobro de eventual indébito, tenho que é improcedente. A jurisprudência possui forte posicionamento no sentido de que a devolução em dobro somente dar-se-á quando houver dolo na cobrança indevida. Não é o caso dos autos. Pactuado um contrato entre as partes, sucedido por alterações legislativas, a CEF apenas o interpretou e procedeu à sua cobrança na forma como entendeu correto, sem que se possa, nesta conduta, aferir dolo em cobrar acima do permitido. Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para afastar a taxa de rentabilidade do cálculo da composição da comissão de permanência. Custas ex lege. Por entender não existir sucumbência nos presentes Embargos, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária, ressalvando ser este o entendimento desta Magistrada para os feitos da presente natureza cuja tramitação verificou-se sob a égide do antigo CPC de 1973, a ser observado, conforme já dito, em consonância com o disposto no §1º do art. 1.046 do CPC de 2015. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005861-44.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

16/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(92)