Apelação Cível 0052444-12.2014.4.03.6301 - TRF3

Apelação Cível 0052444-12.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2024, 08:20

Publicação

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE FLAVIO VIANA Advogado do(a) APELANTE: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808-A APELADO: JOSE FLAVIO VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052444-12.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se, dentre outras, de discussão acerca do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. O Supremo Tribunal Federal submeteu o tema ao regime de repercussão geral e determinou a suspensão do andamento dos processos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (Tema 1.209 - STF, Pleno, RE 1.368.225, j. 14/04/2022, DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022). Cumpra-se a determinação de suspensão, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 12:28

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/01/2024, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 07:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

18/09/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/09/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/06/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

22/05/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 15:18

Publicação

22/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE FLAVIO VIANA Advogado do(a) APELANTE: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808-A APELADO: JOSE FLAVIO VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052444-12.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Recebo o(s) apelo(s) interposto(s) em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Comprovada a idade avançada da parte autora, defiro a prioridade de tramitação, ex vi do disposto nos arts. 1.048, I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, neste gabinete, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que este gabinete, integrante da 3ª Seção, especializada em matéria previdenciária e assistencial (art. 10, §3º, do Regimento Interno), devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, praticamente, todo o acervo. Intimem-se. Após, tornem conclusos para julgamento em momento oportuno. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

18/03/2022, 09:08

Documentos

Decisão

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FLAVIO VIANA Advogado do(a) AUTOR: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0052444-12.2014.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob procedimento comum, ajuizada por JOSÉ FLÁVIO VIANA, nascido em 05-05-1961, portador da cédula de identidade RG n 4. 14.366.535-2 -X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.697.098-56, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, em 31-01-2013 (DER) - NB 42 /163.474.488-5. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento da especialidade das atividades que exerceu nos seguintes períodos e empresas: Robert Bosh Ltda., de 14-05-1984 a 17-12-1990; World Vigilância e Segurança Ltda., de 12-07-2006 a 13-08-2010. Postula pelo reconhecimento como tempo especial de trabalho dos períodos supracitados. Ao final, requer a averbação do tempo especial acima referido, a ser somado aos já reconhecidos administrativamente, convertê-los em tempo de serviço comum e conceder e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 31-01-2013 (DER) - data do requerimento administrativo. Com a inicial, a parte autora acostou instrumento de procuração e documentos aos autos (fis. 14/132). Decorridas várias fases processuais, deu-se prolação de sentença de improcedência do pedido (fls. 361/374). Apontou a autarquia previdenciária, em sede de recurso de Embargos de Declaração, contradição no julgado ao proclamar o respectivo resultado. Citou, ainda, que o autor trabalhou para a empresa World Vigilância e Segurança Ltda. de 1º-12-2006 a 07-11-2008. O recurso, acostado às fls. 375/377, contrarrazoado às fls. 379/382, é tempestivo. É o relatório. Fundamento e decido. II- MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração. Conheço e acolho os embargos. Houve contradição do juízo em relação ao resultado do julgado. Quanto ao período em que a parte autora trabalhou para a empresa World Vigilância e Segurança Ltda., constou da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social, mais precisamente às fls. 69, dos autos. Isso ocorreu de 1º-12-2006 a 07-11-2008. Assim, no que pertine ao resultado da sentença, retifico o equívoco, com esteio no art. 1.022, inciso II, do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Cito, a respeito, importante lição da doutrina: “Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ‘ex officio’. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são admissíveis os EDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 par. ún.”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123. 2 v.). Assim, retifico a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos pela parte ré, em ação cujo escopo foi concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Refiro-me ao pedido deduzido por JOSÉ FLÁVIO VIANA, nascido em 05-05-1961, portador da cédula de identidade RG n 4. 14.366.535-2 -X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.697.098-56, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segue, nas próximas páginas, inteiro teor do julgado, com intuito de aclará-lo e de entregar a melhor prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 20 de dezembro de 2021. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob procedimento comum, ajuizada por JOSÉ FLÁVIO VIANA, nascido em 05-05-1961, portador da cédula de identidade RG n 4. 14.366.535-2 -X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.697.098-56, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, em 31-01-2013 (DER) - NB 42 /163.474.488-5. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento da especialidade das atividades que exerceu nos seguintes períodos e empresas: Robert Bosh Ltda., de 14-05-1984 a 17-12-1990; World Vigilância e Segurança Ltda., de 1º-12-2006 a 07-11-2008. Postula pelo reconhecimento como tempo especial de trabalho dos períodos supracitados. Ao final, requer a averbação do tempo especial acima referido, a ser somado aos já reconhecidos administrativamente, convertê-los em tempo de serviço comum e conceder e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 31-01-2013 (DER) - data do requerimento administrativo. Com a inicial, a parte autora acostou instrumento de procuração e documentos aos autos (fis. 14/132). 0 processo foi originalmente distribuído perante o Juizado Especial Federal. Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fl. 140 - determinação ao autor, para que aditasse a petição inicial para esclarecer a divergência entre o número do benefício previdenciário informado pela parte e aquele constante dos documentos que instruem a petição inicial; F1s. 142/143 - aditamento da petição inicial cumprindo a determinação de fi.140; Fl. 145 - indeferimento da tutela antecipada requerida e determinada a citação da autarquia previdenciária ré; Fls. 150/153 - contestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, preliminarmente, incompetência absoluta ante o valor da causa e, no mérito, total improcedência do pedido; F1s. 183/184 - parecer do Setor Contábil acerca do valor atribuído à causa; F1s. 185/186 - decisão de declínio de competência em decorrência do valor atribuído à causa; F1. 191- redistribuição do processo para a 1 9 Vara Federal; FI. 192 - determinação de remessa dos autos para distribuição perante uma das varas especializadas previdenciárias; Fl. 195 - redistribuição do processo a esta 7ª Vara Previdenciária, com deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a favor da parte autora. Ratificação dos atos processuais até então praticados e determinação à parte autora para que anexasse aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência originais; F1s. 196/198 - cumprimento, pelo autor, da determinação de fi.195; Fl. 200 - abertura de prazo para manifestação, pela parte autora, acerca da contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir; Fl. 201 — manifestação da autarquia previdenciária manifestando desinteresse na dilação probatória; Fls. 201/202 — requerimento, formulado pelo autor, com pedido de realização de prova pericial para comprovar as condições insalubres do labor; Fl. 203 — Indeferimento do pedido de realização de prova pericial. Em decisão, converteu-se o julgamento em diligência (fls. 213/214). Requereu a parte autora mais 10 (dez) dias e mais 05 (cinco) dias, para cumprimento da decisão, o que foi deferido (fls. 215/216, 217 e 218). Pleiteou a parte autora expedição de ofício à empresa Bosch, para informação a respeito do Conselho de Classe a que está vinculado o responsável técnico signatário do PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa. Vide fls. 220/222. Determinou-se ao autor que comprovasse, documentalmente, tentativas realizadas junto à empresa Bosch (fls. 223). A parte autora requereu prazo suplementar, deferido pelo juízo (fls. 224/228). Houve digitalização do processo (fls. 229). Indeferiu-se pedido de expedição de ofício à empresa Robert Bosch Ltda. (fls. 231). Determinou-se à parte autora que apresentasse cópia integral e legível do processo administrativo cujo requerimento administrativo é de 31-01-2013 (DER) – NB 42/163.474.488-5 (fls. 232). Mais uma vez, a parte autora requereu prazo suplementar, deferido (fls. 233/240). Requereu a parte autora juntada do PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Robert Bosch Ltda. (fls. 241/245). Abriu-se vista dos autos à parte ré (fls. 245). Requereu o autor expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para juntada, aos autos, do processo administrativo (fls. 246/353). Durante inspeção judicial, os autos foram objeto de vista (fls. 354). Houve sobrestamento do feito, em razão do julgamento do tema 1031, do Superior Tribunal de Justiça (fls. 355). Julgado o tema junto ao Tribunal Superior, as partes foram instadas a produzir outras provas (fls. 356). Manifestou-se a parte autora (fls. 359/360). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO A - QUESTÃO PRELIMINAR Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação de tempo especial. A hipótese dos autos contempla ação proposta em 17-12-2015, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 31-01-2013 (DER) - NB 42 1163.474.488-5. Consequentemente, não se há de falar na incidência do art. 103, da Lei Previdenciária e no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça[i]. Em face da inexistência de matéria preliminar a ser apreciada, passo a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento do tempo especial de serviço e; b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. B – MÉRITO DO PEDIDO B.1 – TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO O pedido procede em parte. No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema[ii]. É possível conversão do tempo especial no período antecedente a 1980, vale trazer a lume julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[iii]. Prevalece entendimento de ser possível considerar o tempo especial antes do advento da Lei nº 6.887/80. Tanto assim é que a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social com a determinação de que as regras de conversão de tempo de atividade prestada sob condições especiais, em tempo de atividade comum, constantes do artigo citado, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. E o próprio INSS, ao editar a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 20/2007, que "disciplina procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios", assim tratou da questão no artigo 173, daquele ato administrativo: “Art. 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto n.º 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Se a autarquia passou a, administrativamente, aceitar a conversão a qualquer tempo, não pode o Judiciário negá-la, sob pena de impor tratamento desigual aos segurados. Nesse sentido, o STJ assim se pronunciou acerca de tema correlato.[iv] Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas: Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 83.080/79 e 53.814/64. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi necessária a existência do laudo pericial. A partir da Lei 9.032/95, exige-se o SB40, o laudo técnico e enquadramento das atividades nos citados decretos, exigências estas que, entretanto, somente vieram a ser regulamentadas com a edição do Decreto 2.172, de 05 de março de 1.997. A Lei n. 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual, exigência esta que não existia anteriormente - exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados-, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 05 de março de 1997. Assim, as novas regras para fins de verificação dos requisitos para a concessão do benefício somente podem ser aplicadas para a comprovação das atividades exercidas após 05 de março de 1.997, por ter sido somente a partir desta data que a Lei 9.032/95, criadora das novas exigências, foi regulamentada e passou a ser aplicável, sendo inaplicável, portanto, antes de sua regulamentação, a vedação que trouxe à concessão de aposentadoria especial por categoria profissional. A parte autora pretende o reconhecimento como especial dos seguintes períodos não reconhecidos administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, trouxe aos autos vários documentos importantes: fls. 242/243 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Robert Bosh Ltda., de 14-05-1984 a 17-12-1990 – exposição ao ruído de 110 dB(A); fls. 101 e 314 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa World Vigilância e Segurança Ltda., de 12-07-2006 a 13-08-2010 – atividade de vigilante. Documento assinado por profissional que não tem poderes para assiná-lo. fls. 282 – cópia da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social da parte autora com informação de que trabalhou para World Vigilância e Segurança Ltda., de 1º-12-2006 a 07-11-2008. fls. 317 – comprovação das atividades da parte autora em seu extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. São duas as temáticas pertinentes ao tempo especial: exposição ao ruído e atividade de vigilante. Cuido dos assuntos, separadamente. DO AGENTE RUÍDO A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). DA ATIVIDADE DE VIGILANTE Recentemente o STJ, ao julgar, em 09 de dezembro, o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. Com ou sem o uso de arma de fogo. Ficou firmada a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado". Consequentemente, possível o enquadramento da atividade do autor, no período em que foi vigilante, junto às empresas cujo trabalho ocorreu nos períodos indicados: Robert Bosh Ltda., de 14-05-1984 a 17-12-1990; World Vigilância e Segurança Ltda., de 1º-12-2006 a 07-11-2008. Examino, no próximo tópico, a contagem de tempo de serviço da parte autora. B.2 – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora, verifica-se que ela trabalhou, até a data do requerimento administrativo de 31-01-2013 (DER) - NB 42 1163.474.488-5, o total de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição, consoante art. 103, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora JOSÉ FLÁVIO VIANA, portador da cédula de identidade RG n 4. 14.366.535-2 -X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.697.098-56, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Determino averbação do tempo especial quando vigilante, conforme item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. Reporto-me aos períodos de trabalho e às empresas: - World Vigilância e Segurança Ltda., de 12-07-2006 a 13-08-2010. Também averbo tempo especial em que a parte autora se expôs a intenso ruído, junto à empresa Robert Bosh Ltda., de 14-05-1984 a 17-12-1990. Declaro que o autor perfez, até a data do requerimento administrativo de 31-01-2013 (DER) - NB 42 1163.474.488-5, o total de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Integram a presente sentença extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora. Julgo improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Não há determinação de quitação de custas para a autarquia previdenciária, em face da isenção que goza. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [i] “PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART.103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos. 3. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido”, (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248, Relator VASCO DELLA GIUSTINA - DJE de 09-11-2011). [ii] “Nilton Freitas anota que a aposentadoria especial constitui um ‘benefício em forma de ‘compensação’ para aqueles que se dispuserem ou não tiveram outra alternativa ocupacional, a realizar atividades que expunham sua saúde ou integridade física aos riscos oriundos do trabalho, em prol do desenvolvimento nacional”, (in (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. “Aposentadoria Especial”. Curitiba: Juruá Editora, 5ª ed., 2012, p. 26). [iii] EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ”, (RESP 201200356068, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2012..DTPB:.). EMENTA: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM ANTES DE 1980. POSSIBILIDADE. I - Tendo o legislador estabelecido na Lei 3.807/60 critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito à condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia negar o mesmo tratamento diferenciado àquele que em algum período de sua vida exerceu atividade classificada prejudicial à saúde, motivo pelo qual pode sofrer conversão de atividade especial em comum os períodos laborados anteriores a 1980. II - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, improvido”, (APELREEX 00024938120124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - A parte autora trouxe à lume conjunto probatório que comprove a sua exposição à ruído excessivo, caracterizando como especial o labor prestado no período de 01.05.73 a 28.04.95, bem como comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. - Considerando os posicionamentos do Superior Tribunal de Justica e desta Corte julgo passível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio de 1998. - O caso dos autos não é de retratação. O agravante insiste nos argumentos de que a parte autora não faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida. - Agravo legal não provido”, (AMS 00036861720044036183, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2011..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SEU CARÁTER ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. I - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. II - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91. III - Quanto ao reconhecimento da atividade laborativa prestada pelo apelado nos períodos de 13 de agosto de 1970 a 19 de março de 1971, 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972, 1º de abril de 1973 a 16 de junho de 1973, 1º de dezembro de 1973 a 23 de abril de 1974 e 1º de agosto de 1974 a 17 de julho de 1975, seu exercício veio demonstrado por cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). IV - Nos termos do art. 62, § 2º, I, do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos próprios à comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, cujos lançamentos nela postos possuem presunção juris tantum de veracidade, não contrastada pelo INSS, na espécie. V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e Anexo do Decreto nº 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99. XI - No caso, ante o disposto no Código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64, é de se ter por comprovada a natureza especial da atividade prestada pelo apelado como cobrador nos períodos de 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972 e 1º de agosto de 1974 a 29 de julho de 1975, em conformidade aos SB-40 fornecidas pela empregadora TUA - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda., eis que a norma regulamentar em questão é expressa em se referir à função específica exercida pelo autor, vale dizer, "Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão.". XII - Quanto ao período de 03 de agosto de 1976 a 04 de dezembro de 1998, referente ao trabalho prestado junto à Telecomunicações de São Paulo S/A (TELESP), os SB-40 pertinentes, fornecidos pela empregadora, atestam a prestação do serviço como "Guarda Fios" entre 03 de agosto de 1976 e 15 de abril de 1980 e como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos entre 16 de abril de 1998 e 19 de junho de 1998, quando o apelado, entre outras tarefas, cuidava da manutenção em cabos telefônicos aéreos, próximos a linhas energizadas com tensão superior a 250 volts, do que deflui o caráter penoso do trabalho durante toda a jornada. XIII - A própria autarquia previdenciária passou a adotar tal posicionamento, segundo se verifica do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001. XIV - Os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmado, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração. XV - O documento em questão veio respaldado por laudo técnico expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, confirmando, em síntese, todas as informações contidas no SB-40 a que se fez alusão, do que resulta irrefutável a natureza especial da atividade ora em debate, observando-se ter a sentença limitado o tempo de serviço em questão ao período de 03 de agosto de 1976 a 05 de março de 1997. XVI - Anote-se, por oportuno, que os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, e asseveram o caráter habitual e permanente, não eventual ou intermitente, das respectivas atividades, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmados, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração. XVII - Em conformidade às orientações assentadas nesta oportunidade, tem-se que o apelado contava com 34 (trinta e quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de serviço até 04 de dezembro de 1998, daí porque possui tempo de serviço suficiente, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com a incidência do coeficiente de 94% (noventa e quatro por cento). XVIII - Juros de mora mantidos à base de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, por força do que dispôs o art. 406 do novo Código Civil, combinado ao art. 161, § 1º, do CTN. Precedentes. XIX - Apelação e remessa oficial improvidas”, (AC 00012557820024036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:11/11/2005..FONTE_REPUBLICACAO:.) [iv] “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5ª Turma. 2. Recurso especial desprovido.” (REsp 1010028/RN, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, votação unânime, DJ de 07/04/2008, página 01) No mesmo sentido: REsp 1041588/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 22/04/2008, votação unânime, DJ de 12/05/.2008, página 01 e REsp 956110/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, votação unânime, DJ de 22/10/2007, página 367. SãO PAULO, 20 de dezembro de 2021.

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FLAVIO VIANA Advogado do(a) AUTOR: NAILE DE BRITO MAMEDE - SP215808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0052444-12.2014.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob procedimento comum, ajuizada por JOSÉ FLÁVIO VIANA, nascido em 05-05-1961, portador da cédula de identidade RG n 4. 14.366.535-2 -X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.697.098-56, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, em 31-01-2013 (DER) - NB 42 /163.474.488-5. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento da especialidade das atividades que exerceu nos seguintes períodos e empresas: Robert Bosh Ltda., de 14-05-1984 a 17-12-1990; World Vigilância e Segurança Ltda., de 12-07-2006 a 13-08-2010. Postula pelo reconhecimento como tempo especial de trabalho dos períodos supracitados. Ao final, requer a averbação do tempo especial acima referido, a ser somado aos já reconhecidos administrativamente, convertê-los em tempo de serviço comum e conceder e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 31-01-2013 (DER) - data do requerimento administrativo. Com a inicial, a parte autora acostou instrumento de procuração e documentos aos autos (fis.14-132). 0 processo foi originalmente distribuído perante o Juizado Especial Federal. Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fl. 140 - determinação ao autor, para que aditasse a petição inicial para esclarecer a divergência entre o número do benefício previdenciário informado pela parte e aquele constante dos documentos que instruem a petição inicial; F1s. 142/143 - aditamento da petição inicial cumprindo a determinação de fi.140; Fl. 145 - indeferimento da tutela antecipada requerida e determinada a citação da autarquia previdenciária ré; Fls. 150/153 - contestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, preliminarmente, incompetência absoluta ante o valor da causa e, no mérito, total improcedência do pedido; F1s. 183/184 - parecer do Setor Contábil acerca do valor atribuído à causa; F1s. 185/186 - decisão de declínio de competência em decorrência do valor atribuído à causa; F1. 191- redistribuição do processo para a 1 9 Vara Federal; FI. 192 - determinação de remessa dos autos para distribuição perante uma das varas especializadas previdenciárias; Fl. 195 - redistribuição do processo a esta 7ª Vara Previdenciária, com deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a favor da parte autora. Ratificação dos atos processuais até então praticados e determinação à parte autora para que anexasse aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência originais; F1s. 196/198 - cumprimento, pelo autor, da determinação de fi.195; Fl. 200 - abertura de prazo para manifestação, pela parte autora, acerca da contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir; Fl. 201 — manifestação da autarquia previdenciária manifestando desinteresse na dilação probatória; Fls. 201/202 — requerimento, formulado pelo autor, com pedido de realização de prova pericial para comprovar as condições insalubres do labor; Fl. 203 — Indeferimento do pedido de realização de prova pericial. Em decisão, converteu-se o julgamento em diligência (fls. 213/214). Requereu a parte autora mais 10 (dez) dias e mais 05 (cinco) dias, para cumprimento da decisão, o que foi deferido (fls. 215/216, 217 e 218). Pleiteou a parte autora expedição de ofício à empresa Bosch, para informação a respeito do Conselho de Classe a que está vinculado o responsável técnico signatário do PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa. Vide fls. 220/222. Determinou-se ao autor que comprovasse, documentalmente, tentativas realizadas junto à empresa Bosch (fls. 223). A parte autora requereu prazo suplementar, deferido pelo juízo (fls. 224/228). Houve digitalização do processo (fls. 229). Indeferiu-se pedido de expedição de ofício à empresa Robert Bosch Ltda. (fls. 231). Determinou-se à parte autora que apresentasse cópia integral e legível do processo administrativo cujo requerimento administrativo é de 31-01-2013 (DER) – NB 42/163.474.488-5 (fls. 232). Mais uma vez, a parte autora requereu prazo suplementar, deferido (fls. 233/240). Requereu a parte autora juntada do PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Robert Bosch Ltda. (fls. 241/245). Abriu-se vista dos autos à parte ré (fls. 245). Requereu o autor expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para juntada, aos autos, do processo administrativo (fls. 246/353). Durante inspeção judicial, os autos foram objeto de vista (fls. 354). Houve sobrestamento do feito, em razão do julgamento do tema 1031, do Superior Tribunal de Justiça (fls. 355). Julgado o tema junto ao Tribunal Superior, as partes foram instadas a produzir outras provas (fls. 356). Manifestou-se a parte autora (fls. 359/360). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO A - QUESTÃO PRELIMINAR Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação de tempo especial. A hipótese dos autos contempla ação proposta em 17-12-2015, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 31-01-2013 (DER) - NB 42 1163.474.488-5. Consequentemente, não se há de falar na incidência do art. 103, da Lei Previdenciária e no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça[i]. Em face da inexistência de matéria preliminar a ser apreciada, passo a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento do tempo especial de serviço e; b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. B – MÉRITO DO PEDIDO B.1 – TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO O pedido procede em parte. No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema[ii]. É possível conversão do tempo especial no período antecedente a 1980, vale trazer a lume julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[iii]. Prevalece entendimento de ser possível considerar o tempo especial antes do advento da Lei nº 6.887/80. Tanto assim é que a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social com a determinação de que as regras de conversão de tempo de atividade prestada sob condições especiais, em tempo de atividade comum, constantes do artigo citado, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. E o próprio INSS, ao editar a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 20/2007, que "disciplina procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios", assim tratou da questão no artigo 173, daquele ato administrativo: “Art. 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto n.º 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Se a autarquia passou a, administrativamente, aceitar a conversão a qualquer tempo, não pode o Judiciário negá-la, sob pena de impor tratamento desigual aos segurados. Nesse sentido, o STJ assim se pronunciou acerca de tema correlato.[iv] Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas: Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 83.080/79 e 53.814/64. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi necessária a existência do laudo pericial. A partir da Lei 9.032/95, exige-se o SB40, o laudo técnico e enquadramento das atividades nos citados decretos, exigências estas que, entretanto, somente vieram a ser regulamentadas com a edição do Decreto 2.172, de 05 de março de 1.997. A Lei n. 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual, exigência esta que não existia anteriormente - exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados-, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 05 de março de 1997. Assim, as novas regras para fins de verificação dos requisitos para a concessão do benefício somente podem ser aplicadas para a comprovação das atividades exercidas após 05 de março de 1.997, por ter sido somente a partir desta data que a Lei 9.032/95, criadora das novas exigências, foi regulamentada e passou a ser aplicável, sendo inaplicável, portanto, antes de sua regulamentação, a vedação que trouxe à concessão de aposentadoria especial por categoria profissional. A parte autora pretende o reconhecimento como especial dos seguintes períodos não reconhecidos administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, trouxe aos autos vários documentos importantes: fls. 242/243 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa Robert Bosh Ltda., de 14-05-1984 a 17-12-1990 – exposição ao ruído de 110 dB(A); fls. 101 e 314 – PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa World Vigilância e Segurança Ltda., de 12-07-2006 a 13-08-2010 – atividade de vigilante. Documento assinado por profissional que não tem poderes para assiná-lo. fls. 282 – cópia da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social da parte autora com informação de que trabalhou para World Vigilância e Segurança Ltda., de 12-07-2006 a 13-08-2010 – atividade de vigilante. fls. 317 – comprovação das atividades da parte autora em seu extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. São duas as temáticas pertinentes ao tempo especial: exposição ao ruído e atividade de vigilante. Cuido dos assuntos, separadamente. DO AGENTE RUÍDO A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). DA ATIVIDADE DE VIGILANTE Recentemente o STJ, ao julgar, em 09 de dezembro, o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. Com ou sem o uso de arma de fogo. Ficou firmada a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado". Consequentemente, possível o enquadramento da atividade do autor, no período em que foi vigilante, junto às empresas cujo trabalho ocorreu nos períodos indicados: Robert Bosh Ltda., de 14-05-1984 a 17-12-1990; World Vigilância e Segurança Ltda., de 12-07-2006 a 13-08-2010. Examino, no próximo tópico, a contagem de tempo de serviço da parte autora. B.2 – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA Conforme planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora, verifica-se que ela trabalhou, até a data do requerimento administrativo de 31-01-2013 (DER) - NB 42 1163.474.488-5, o total de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição, consoante art. 103, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora JOSÉ FLÁVIO VIANA, portador da cédula de identidade RG n 4. 14.366.535-2 -X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.697.098-56, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Determino averbação do tempo especial quando vigilante, conforme item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. Reporto-me aos períodos de trabalho e às empresas: - World Vigilância e Segurança Ltda., de 12-07-2006 a 13-08-2010. Também averbo tempo especial em que a parte autora se expôs a intenso ruído, junto à empresa Robert Bosh Ltda., de 14-05-1984 a 17-12-1990. Declaro que o autor perfez, até a data do requerimento administrativo de 31-01-2013 (DER) - NB 42 1163.474.488-5, o total de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Integram a presente sentença extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora. Julgo procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Não há determinação de quitação de custas para a autarquia previdenciária, em face da isenção que goza. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [i] “PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART.103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos. 3. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido”, (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248, Relator VASCO DELLA GIUSTINA - DJE de 09-11-2011). [ii] “Nilton Freitas anota que a aposentadoria especial constitui um ‘benefício em forma de ‘compensação’ para aqueles que se dispuserem ou não tiveram outra alternativa ocupacional, a realizar atividades que expunham sua saúde ou integridade física aos riscos oriundos do trabalho, em prol do desenvolvimento nacional”, (in (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. “Aposentadoria Especial”. Curitiba: Juruá Editora, 5ª ed., 2012, p. 26). [iii] EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ”, (RESP 201200356068, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2012..DTPB:.). EMENTA: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM ANTES DE 1980. POSSIBILIDADE. I - Tendo o legislador estabelecido na Lei 3.807/60 critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito à condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia negar o mesmo tratamento diferenciado àquele que em algum período de sua vida exerceu atividade classificada prejudicial à saúde, motivo pelo qual pode sofrer conversão de atividade especial em comum os períodos laborados anteriores a 1980. II - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, improvido”, (APELREEX 00024938120124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC. - A parte autora trouxe à lume conjunto probatório que comprove a sua exposição à ruído excessivo, caracterizando como especial o labor prestado no período de 01.05.73 a 28.04.95, bem como comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. - Considerando os posicionamentos do Superior Tribunal de Justica e desta Corte julgo passível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio de 1998. - O caso dos autos não é de retratação. O agravante insiste nos argumentos de que a parte autora não faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida. - Agravo legal não provido”, (AMS 00036861720044036183, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2011..FONTE_REPUBLICACAO:.). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SEU CARÁTER ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. I - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. II - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91. III - Quanto ao reconhecimento da atividade laborativa prestada pelo apelado nos períodos de 13 de agosto de 1970 a 19 de março de 1971, 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972, 1º de abril de 1973 a 16 de junho de 1973, 1º de dezembro de 1973 a 23 de abril de 1974 e 1º de agosto de 1974 a 17 de julho de 1975, seu exercício veio demonstrado por cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). IV - Nos termos do art. 62, § 2º, I, do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos próprios à comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, cujos lançamentos nela postos possuem presunção juris tantum de veracidade, não contrastada pelo INSS, na espécie. V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e Anexo do Decreto nº 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99. XI - No caso, ante o disposto no Código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64, é de se ter por comprovada a natureza especial da atividade prestada pelo apelado como cobrador nos períodos de 1º de março de 1972 a 23 de dezembro de 1972 e 1º de agosto de 1974 a 29 de julho de 1975, em conformidade aos SB-40 fornecidas pela empregadora TUA - Transportes Urbanos Araçatuba Ltda., eis que a norma regulamentar em questão é expressa em se referir à função específica exercida pelo autor, vale dizer, "Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão.". XII - Quanto ao período de 03 de agosto de 1976 a 04 de dezembro de 1998, referente ao trabalho prestado junto à Telecomunicações de São Paulo S/A (TELESP), os SB-40 pertinentes, fornecidos pela empregadora, atestam a prestação do serviço como "Guarda Fios" entre 03 de agosto de 1976 e 15 de abril de 1980 e como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos entre 16 de abril de 1998 e 19 de junho de 1998, quando o apelado, entre outras tarefas, cuidava da manutenção em cabos telefônicos aéreos, próximos a linhas energizadas com tensão superior a 250 volts, do que deflui o caráter penoso do trabalho durante toda a jornada. XIII - A própria autarquia previdenciária passou a adotar tal posicionamento, segundo se verifica do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001. XIV - Os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmado, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração. XV - O documento em questão veio respaldado por laudo técnico expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, confirmando, em síntese, todas as informações contidas no SB-40 a que se fez alusão, do que resulta irrefutável a natureza especial da atividade ora em debate, observando-se ter a sentença limitado o tempo de serviço em questão ao período de 03 de agosto de 1976 a 05 de março de 1997. XVI - Anote-se, por oportuno, que os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, e asseveram o caráter habitual e permanente, não eventual ou intermitente, das respectivas atividades, a cujo respeito, aliás, não houve contestação específica do INSS, tendo sido firmados, ademais, sob responsabilidade criminal, daí por que não se justifica a sua desconsideração. XVII - Em conformidade às orientações assentadas nesta oportunidade, tem-se que o apelado contava com 34 (trinta e quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de serviço até 04 de dezembro de 1998, daí porque possui tempo de serviço suficiente, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com a incidência do coeficiente de 94% (noventa e quatro por cento). XVIII - Juros de mora mantidos à base de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, por força do que dispôs o art. 406 do novo Código Civil, combinado ao art. 161, § 1º, do CTN. Precedentes. XIX - Apelação e remessa oficial improvidas”, (AC 00012557820024036183, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:11/11/2005..FONTE_REPUBLICACAO:.) [iv] “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5ª Turma. 2. Recurso especial desprovido.” (REsp 1010028/RN, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, votação unânime, DJ de 07/04/2008, página 01) No mesmo sentido: REsp 1041588/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 22/04/2008, votação unânime, DJ de 12/05/.2008, página 01 e REsp 956110/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, votação unânime, DJ de 22/10/2007, página 367. SãO PAULO, 10 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00