Procedimento Comum Cível 5001465-28.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001465-28.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/05/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO SOARES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Pretende o autor provimento judicial que reconheça o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento da atividade de vigilante/segurança. Em que pese o Tema Repetitivo nº 1031 tenha sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que a questão controvertida não está pacificada, visto que houve admissão do recurso extraordinário interposto pelo INSS (RE 1.368.225), ao qual foi reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou o Tema nº 1209, com o seguinte teor: Tema 1209 – Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. No v. acórdão que reconheceu a repercussão geral sobre a questão controvertida, houve determinação da Suprema Corte de suspensão da tramitação dos processos em curso, a fim de que seja uniformizado o entendimento sobre a interpretação da legislação (Plenário virtual, conclusão do julgamento em 15/04/2022). Assim, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do Tema 1209 pelo STF. Int. Santos, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001465-28.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 14:43

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/03/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 12:51

Publicação

11/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO SOARES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da apresentação dos esclarecimentos do perito (id. 344763154) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 7 de novembro de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001465-28.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2024, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO SOARES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reitere-se a intimação à senhora perita, Íris Marques Nakahira, para manifestação quanto às críticas formuladas pelo INSS (id 328623013), em 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação quanto a suspensão do feito, nos termos do determinado no Tema 1.209 do E. STF. Int. Santos, 29 de agosto de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5001465-28.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 10:18

Mero expediente

29/08/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 15:29

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO SOARES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista da aprovação dos recursos orçamentários para custeio de perícias no âmbito da assistência judiciária gratuita, proceda-se ao agendamento da perícia técnica judicial, a ser realizada na empresa tomadora do serviço (TELEFÔNICA BRASIL S/A ou sucessora), para aferição das condições de trabalho do autor como vigilante, nos períodos laborados de 10/02/2001 a 07/03/2006, para a empresa Elmo Segurança e Pres. de Valores Ltda., e de 01/03/06 a 18/05/12, para World Vigilância e Segurança Eirelli (PPP - id 12366686). Nomeio para o encargo a engenheira IRIS MARQUES NAKAHIRA, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução CJF nº 305/14, por se tratar de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em seu laudo, a expert deverá abordar e responder aos seguintes quesitos: 1. No exercício dessas funções, o autor esteve exposto a algum agente agressivo à saúde ou a integridade física em níveis considerados superiores ao tolerado, observando-se os atos normativos e o conhecimento científico atual? 2. Sendo afirmativa a resposta, discrimine funções, período e agentes agressivos, qualitativa e quantitativamente, sempre que possível. 3. Caso afirmativas as respostas aos quesitos anteriores, esclareça a perita se a exposição do autor aos agentes agressivos, ocorria de forma habitual e permanente, não eventual ou intermitente. 4. Apure a perita se o empregador forneceu Equipamentos de Proteção Individual – EPI e se fiscalizou e obrigou sua utilização. Discorra, ainda, sobre a redução e/ou neutralização dos fatores de risco pelo EPI fornecido ao autor. 5. Quais as funções desempenhadas pelo autor durante o vínculo laboral no período periciado, bem como quais os setores unidades em que as exerceu. 6. No exercício do cargo de VIGILANTE, o autor portava arma de fogo? Qual? 7. Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, é possível dimensionar (em decibéis) o nível de exposição normalizado (NEN) a que esteve submetido o autor no exercício de suas funções? Sendo possível, descreva como foi apurado o nível de ruído. 8. Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, qual o nível máximo (pico) de ruído? Esclareça ainda a perita se a exposição nesse patamar era habitual e permanente durante a prestação do serviço”. 9. Não havendo laudos da época, esclareça se houve alterações nas instalações físicas e na disposição dos equipamentos existentes no local de trabalho. 10. Sendo afirmativa a resposta ao quesito 8, informar, através de perícia indireta, se o autor estava exposto a algum agente nocivo e se superior ao nível de tolerância especificado para a época da prestação de serviço. 11. Aborde a perita outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da controvérsia sobre a qualificação da atividade desempenhada pela autora, como especial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, II e III do CPC). Com a resposta, deverá a Secretaria agendar a perícia na primeira data disponível e proceder às comunicações de estilo. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação. Intimem-se. Santos, 19 de julho de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5001465-28.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO SOARES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: FABIANE MENDES MESSIAS - SP198432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO: Converto em diligência: Pretende o autor o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 160.616.518-3), desde a DER (18/05/2012), por meio do enquadramento como especial dos períodos laborados na função de vigilante ou guarda. Na decisão saneadora (id 11273426), este juízo concedeu ao autor prazo para trazer aos autos os perfis profissiográficos relativos aos períodos em que requer o reconhecimento da atividade especial e justificar o requerimento de perícia técnica. Em resposta, o autor acostou PPP fornecido por World Vigilância e Segurança Eirelli e informou a impossibilidade de acostar o PPP e LTCAT relativo à empresa Elmo Segurança e Pres. De Valores Ltda., vez que esta empresa teria sido baixada em 31/03/2017. Requereu, com esse fundamento, a produção da prova pericial na empresa tomadora do serviço (TELEFÔNICA BRASIL S/A), em relação aos períodos laborados em ambas as empresas, pois impugna o PPP que lhe foi fornecido (id 12366686), ao argumento de omissão quanto ao porte de arma de fogo. Na ocasião, este juízo entendeu incabível a produção de prova pericial e deferiu a prova oral, que foi realizada com a colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva da testemunha (id 22163561). Após, o feito foi sobrestado, em cumprimento à determinação do STJ no curso do julgamento do Tema Repetitivo nº 1031 (id 35990989). Com a notícia do julgamento, foi retomado o curso do processo e as partes foram instadas à manifestação. O autor requereu o prosseguimento do feito e o INSS pugnou pela continuidade do sobrestamento até o transito em julgado. DECIDO. Rejeito o pedido de suspensão do feito apresentado pelo INSS, uma vez que a questão objeto do Tema Repetitivo nº 1031 já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.831.371/SP, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Ressalto que, naqueles autos, os embargos de declaração interpostos em face do julgamento foram apreciados (em 22/09/2021) e não houve efeito modificativo, de modo que a tese jurídica que norteia a questão encontra-se firmada. No mais, consoante determina o art. 1040 do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus devem retornar o curso para julgamento, inclusive para que não haja ofensa ao direito à razoável duração do processo. Conforme foi ressaltado na decisão saneadora cabe ao autor o ônus da comprovação das condições de trabalho nos períodos pleiteados na exordial, nos quais alega ter exercido atividade perigosa (vigilante). De fato, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1031, foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese jurídica: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Destarte, a fim de evitar cerceamento ao direito à ampla produção probatória e à luz da tese fixada pelo STJ, revejo o posicionamento anterior e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001465-28.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos DEFIRO a dilação elaboração de perícia técnica, a ser realizada na empresa tomadora do serviço (TELEFÔNICA BRASIL S/A), para aferição das condições de trabalho do autor como vigilante, nos períodos laborados de 10/02/2001 a 07/03/2006, para a empresa Elmo Segurança e Pres. de Valores Ltda., e de 01/03/06 a 18/05/12, para World Vigilância e Segurança Eirelli (PPP - id 12366686). A prova pericial será oportunamente agendada, à vista da inexistência de recursos orçamentários disponíveis para custeio de perícias no âmbito da assistência judiciária gratuita (Lei nº 13.876/19 – art. 1º, § 3º; Ofícios CJF 273.838 e 306.027). Sem prejuízo, faculto ao autor que adiante o valor dos honorários periciais, observando o valor ordinariamente arbitrado nesses feitos, com observância da Resolução nº 305/14 (R$ 1.118,40). Havendo manifestação do autor, retornem conclusos. No silêncio, aguarde-se por 90 (noventa) dias, a disponibilização de recursos para realização de perícias previdenciárias. Intimem-se. Santos, 09 de março de 2022 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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