Procedimento Comum Cível 0003433-37.2021.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003433-37.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/05/2024, 17:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/02/2023, 07:50

Por decisão judicial

26/02/2023, 07:50

Publicação

11/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL RAIMUNDO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Pretende o autor provimento judicial que reconheça o direito ao benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, desde a DER (em 10/03/2017) ou com reafirmação da DER para o momento de implemento dos requisitos legais. Conforme se depreende do quadro constante da causa de pedir, os períodos que se requer o enquadramento como especiais são aqueles de labor de vigilante armado, exercidos pelo autor entre 30/04/95 e 03/07/15. Destarte, procede o argumento de suspensão alegado pelo INSS em defesa. Com efeito, em que pese o Tema Repetitivo nº 1031 tenha sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que a questão controvertida não está pacificada, visto que houve admissão do recurso extraordinário interposto pelo INSS (RE 1.368.225), ao qual foi reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou o Tema nº 1209, com o seguinte teor: Tema 1209 – Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. No v. acórdão que reconheceu a repercussão geral sobre a questão controvertida, houve determinação da Suprema Corte de suspensão da tramitação dos processos em curso, a fim de que seja uniformizado o entendimento sobre a interpretação da legislação (Plenário virtual, conclusão do julgamento em 15/04/2022). Assim, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do Tema 1209 pelo STF. Intimem-se. Santos, 08 de novembro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003433-37.2021.4.03.6311 / 3ª Vara Federal de Santos

10/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2022, 15:24

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/11/2022, 10:19

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 19:27

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL RAIMUNDO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922, ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a(s) contestação(ões) protocolada(s) (id.247790947). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de maio de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003433-37.2021.4.03.6311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL RAIMUNDO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922, ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 242891740: ciência a parte autora sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de maio de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003433-37.2021.4.03.6311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL RAIMUNDO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Pretende o autor provimento judicial que reconheça o direito ao benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, desde a DER (em 10/03/2017) ou com reafirmação da DER para o momento de implemento dos requisitos legais. Conforme se depreende do quadro constante da causa de pedir, os períodos que se requer o enquadramento como especiais são aqueles de labor de vigilante armado, exercidos pelo autor entre 30/04/95 e 03/07/15. Destarte, procede o argumento de suspensão alegado pelo INSS em defesa. Com efeito, em que pese o Tema Repetitivo nº 1031 tenha sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que a questão controvertida não está pacificada, visto que houve admissão do recurso extraordinário interposto pelo INSS (RE 1.368.225), ao qual foi reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou o Tema nº 1209, com o seguinte teor: Tema 1209 – Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. No v. acórdão que reconheceu a repercussão geral sobre a questão controvertida, houve determinação da Suprema Corte de suspensão da tramitação dos processos em curso, a fim de que seja uniformizado o entendimento sobre a interpretação da legislação (Plenário virtual, conclusão do julgamento em 15/04/2022). Assim, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do Tema 1209 pelo STF. Intimem-se. Santos, 08 de novembro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003433-37.2021.4.03.6311 / 3ª Vara Federal de Santos

10/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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