Procedimento Comum Cível 5011302-70.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011302-70.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO CHOHFI - SP93541-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL LEAO JUNHO CUNHA DE ANDRADE - SP360223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 Vistos em Inspeção. Id. 560549499: defiro, parcialmente. Considerando o quanto pleiteado na petição suprarreferida, resta deferido, apenas e tão-somente os itens "a" e "d". Portanto a parte exequente opta por não renunciar ao valores devidos desde a data do requerimento administrativo, diante da ausência de trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ e mantença do benefício NB 199.806.287-0, requerida administrativamente em 06.04.2021, cujo valor da Renda Mensal Atual (RMA) é mais vantajoso. Não há se falar, por ora, em remessa dos autos à CECALC vez que cabe ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil. Assim, poderá optar a parte exequente pela apresentação de cálculos ou aguardo do trânsito em julgado do Tema 1124/STJ. Manifeste-se, pois, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 14 de maio de 2026

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:33

Mero expediente

14/05/2026, 12:43

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO CHOHFI - SP207899-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL LEAO JUNHO CUNHA DE ANDRADE - SP360223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 441080940: manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 4 de fevereiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:11

Mero expediente

04/02/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO CHOHFI - SP207899 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL LEAO JUNHO CUNHA DE ANDRADE - SP360223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com o julgamento do Tema 1124 pelo C. STJ, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 intime-se o INSS acerca do despacho id. 364075326. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 14 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 15:47

Mero expediente

14/10/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 10:16

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CHOHFI - SP207899-A APELADO: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THIAGO CHOHFI - SP207899-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CHOHFI - SP207899-A APELADO: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THIAGO CHOHFI - SP207899-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CHOHFI - SP207899-A APELADO: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THIAGO CHOHFI - SP207899-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. A título de reforço, esclareço que a decisão ora embargada condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no Tema 1.124 do STJ e nos termos em que disposto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual não merece acolhimento o recurso da parte autora. Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao seu apelo, em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em razões recursais, insurge-se a parte autora no tocante aos honorários advocatícios. Sem manifestação da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o relatório. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CHOHFI - SP207899-A APELADO: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THIAGO CHOHFI - SP207899-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CHOHFI - SP207899-A APELADO: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THIAGO CHOHFI - SP207899-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CHOHFI - SP207899-A APELADO: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: THIAGO CHOHFI - SP207899-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Inicialmente, necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual entendo não ser o caso de reexame necessário. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. ATIVIDADE URBANA Para o deslinde dessa controvérsia, transcrevo o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) §3º: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Teço comentários sobre a força probante dos elementos, em regra, apresentados. Declarações firmadas por supostos ex-empregadores não contemporâneas, ou mesmo subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho durante o período cuja comprovação aqui se pretende, não se prestam aos fins colimados, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte. Da mesma forma, a certidão de existência da empresa empregadora não se revela hábil à comprovação do tempo pretendido, por não mencionar, quer o período, quer a atividade desempenhada pelo segurado. Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir transcrito: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. '1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador." (Resp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001). 3. A certidão de existência da empresa ex-empregadora e a fotografia, que nada dispõem acerca do período e da atividade desempenhada pelo segurado, não se inserem no conceito de início de prova material. 4. A 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários 5. Recurso provido." (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 30/10/2000). Já em relação a pedido de averbação de tempo apoiado em sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, a controvérsia reside na validade da anotação feita pelo empregador na CTPS do empregado, decorrente de condenação ou acordo firmado perante aquela instância. A Autarquia Previdenciária sustenta que, por não ter sido parte na relação processual estabelecida, não pode sofrer os efeitos reflexos da condenação, como proceder à averbação do tempo reconhecido judicialmente. O argumento não convence. A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada em relação aos efeitos pecuniários decorrentes da relação empregatícia havida entre reclamante e reclamado; todavia, para fins previdenciários, reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida, a qual pode ser impugnada pela parte adversa e reclama complementação por prova oral colhida sob o crivo do contraditório; assim, a existência do vínculo laboral, conquanto reconhecido judicialmente e bastante para conferir ao empregado a percepção das verbas dele decorrentes, não conserva, de per si, a mesma força probante na Justiça Comum para a obtenção de benefício previdenciário. A presunção de sua validade é relativa e, como já dito, sujeita ao contraditório regular. Confiram-se julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436), deste Tribunal (AC nº 2001.03.99.033486-9/SP - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJ 03/04/2008 - p. 401) e, mais especificamente, desta 9ª Turma (AC nº 2000.03.99.062232-9/SP - Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJ 17/01/2008 - p. 718). No mais, em se tratando de reconhecimento de labor urbano, mantenho o entendimento de que o ano do início de prova material válida mais remoto constitui critério de fixação do termo inicial da contagem, ainda que a prova testemunhal retroaja a tempo anterior. 3. DO CASO DOS AUTOS Pretende o autor o reconhecimento do labor urbano desempenhado, sem registro em CTPS, no período de 01/07/1981 a 31/05/1984. Para sua comprovação, colacionou aos autos sentença trabalhista de nº 199443463-02/04 (apresentada apenas na via judicial), reconhecendo referido vínculo, a qual constitui início de prova material do labor urbano e, nos termos da legislação previdenciária aplicável ao caso, deve ser corroborada pela prova oral colhida em audiência. In casu, o depoimento colhido em audiência por meio audiovisual permite o reconhecimento do labor urbano, eis que a testemunha confirmou que o autor exerceu a alegada atividade sem o devido registro em CTPS, fornecendo, inclusive, detalhes sobre o local de trabalho e horário de jornada. Como se vê, do conjunto probatório coligido aos autos, restou demonstrado o exercício da atividade urbana no interregno compreendido entre 01/07/1981 e 31/05/1984, pelo que faz jus o autor ao reconhecimento do tempo de serviço deste lapso. Em relação à contribuição previdenciária, entendo que descabe ao trabalhador ora requerente o ônus de seu recolhimento. Destaco que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No cômputo total, contava o autor, na data do requerimento administrativo (06/06/2017 – nº 199443462-01), com 35 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial em valor a ser devidamente calculado pelo INSS. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS TERMO INICIAL Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113, DE 08/12/2021 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 5. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo Instituto Autárquico em seu apelo. 6. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Decisão colegiada da C. 9ª Turma (nº 221473801-01/08) acolheu a matéria preliminar suscitada para afastar declaração de falta de interesse de agir e deu parcial provimento ao apelo do autor, anulando a r. sentença de primeiro grau anteriormente proferida (nº 199444194-01/03), determinando o retorno dos autos para devido processamento. Após instrução do feito, foi proferido novo decisum (nº 282700198-01/03), o qual julgou o pedido nos seguintes termos: “Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, reconhecendo o período de trabalho de 01.07.1981 a 31.05.1984, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a averbá-los no CNIS para cômputo e tempo de contribuição e de carência. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da causa, atualizado. Custas na forma da lei. P.R.I.” Em razões recursais de nº 282700208-01/08, inicialmente, pugna o INSS pela submissão do decisum ao reexame obrigatório. No mais, alega não ter sido demonstrada a atividade urbana com a documentação apresentada. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Igualmente inconformado, em apelação de nº 282700214-01/11, requer o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento administrativo ou com reafirmação da DER, se necessário, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento à apelação do autor, reformando a r. sentença de primeiro grau para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando, nos termos da fundamentação, os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, bem como no tocante aos honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou comprovada a atividade urbana. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos requisitos legais. - Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021). - Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS improvida e apelo do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 273495938: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que, embora tenha reconhecido um período de atividade laborativa (de 01.07.1981 a 31.05.198), julgou parcialmente procedente seu pedido, determinado apenas a averbação no CNIS para cômputo e tempo de contribuição e de carência (id 273495938). Alega contradição porque com esse período teria tempo suficiente à aposentadoria. Também defende omissão sobre a reafirmação da DER, além de requerer a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. Decido. Não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC. Todos os temas foram apreciados e decididos na sentença. O tempo reconhecido não garantiu o direito à aposentadoria, e não houve pedido de reafirmação da DER, cabendo a condenação em honorários como determinado na sentença. Em suma, o entendimento da parte embargante de que não houve aplicação do melhor direito não infirma a sentença devidamente fundamentada, que, como lançada, revela a disciplina aplicada ao caso, devendo a insurgência ser veiculada através de recurso próprio. A esse respeito, os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame das provas e dos fundamentos da decisão, nem servem para a substituição da orientação e entendimento do julgador. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Interposta apelação pelo INSS (id 27937392), fica a parte autora intimada para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a inclusão de vínculo trabalhista em CNIS e a consequente implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. Informa, em síntese, que em 06 de junho de 2017 apresentou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido por terem sido computados apenas 31 anos, 04 meses e 19 dias de contribuição (NB 42/181.405.866-1). Discorda do indeferimento administrativo, alegando que a autarquia previdenciária não teria computado o período de trabalho de 01.07.1981 a 31 de maio de 1984, trabalhado para Cooperativa de Laticínios de Aguaí e cujo vínculo empregatício fora reconhecido em sede de reclamação trabalhista (autos n° 0010732-66.2018.5.15.0034). Requer, assim, seja o feito julgado procedente, com a averbação do período retro comentado em seu CNIS e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Junta documentos. Devidamente citado, o INSS apresenta sua contestação na qual alega falta de interesse de agir – aponta que o autor não apresentou em sede administrativa cópia da ação trabalhista que reconheceu o vínculo. O feito fora extinto, sem julgamento de mérito, ante o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir – ID 46143376. Em grau de recurso, foi afastada a declaração de carência de ação por falta de interesse de agir, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento – ID 244853990. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas por ele arroladas. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dou por presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora apresentou pedido administrativo de aposentadoria em 06.06.2017, sendo essa a DER (e não em 12.12.2017, como alega a parte autora em sua inicial). Basta verificar o ID 20917640. No caso presente, o autor ajuizou ação para o fim de ter reconhecida, em sede trabalhista, a existência de vínculo de trabalho com a Cooperativa de Laticínios de Aguaí no período de 01.07.1981 a 31 de maio de 1984, trabalhado para Cooperativa de Laticínios de Aguaí, tendo recebido sentença de procedência do seu pedido. O reconhecimento do vínculo laboral da parte autora se deu em reclamação trabalhista, com trânsito em julgado. Este reconhecimento constitui documento de fé pública, hábil como início razoável de prova documental para fins previdenciários. “Não há óbice em reconhecer a sentença proferida em reclamatória trabalhista como início de prova material para fins previdenciários, se naquela demanda tiver sido feita a devida instrução probatória, o que ocorreu no caso dos autos”. (TRF3 - AC 1055847 - Turma Suplementar da Terceira Seção - DJF3 29/10/2008 - Juíza Giselle França) Ou seja, a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faz coisa julgada perante a Justiça Federal, podendo, no entanto, ser utilizada como início de prova material. Estabelece o parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei n. 8.213/91 que: Art. 55. (...) Parágrafo 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) mencionado no artigo 55 assim prevê: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do artigo 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Em outros termos, a sentença trabalhista se apresenta como início de prova material do alegado labor e respectivo salário, mas não constitui prova plena desse mesmo trabalho. E, diante da existência de início de prova material, necessária sua complementação por outro meio de prova, ante os termos do parágrafo 3º, do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. A complementação se deu por meio de prova oral. As testemunhas ouvidas afirmaram, indene de dúvidas, a prestação do trabalho de empacotador do autor desde 01.07.1981 e até 01.06.1984 quando, então, passou a trabalhar com registro em CTPS. A prova testemunhal realizada nos autos refere-se a períodos certos, à função exercida pela parte autora e a sua habitualidade. Com isso, tem-se elementos suficientes para o reconhecimento da prestação do serviço urbano para o período de 01.07.1981 a 31.05.1984, o qual deve ser averbado. A averbação do vínculo de trabalho de 01.07.1981 a 31.05.1984 acresce ao tempo de contribuição da parte autora 35 meses de contribuição, de modo que a mesma passa a contar com mais de 34 anos, 03 meses e 19 dias de tempo de contribuição na DER (06.06.2017), insuficientes para a aposentação buscada. Não há pedido de reafirmação da DER – busca a parte a autora sua aposentadoria na DER (06.06.2017), com pagamento de valores devidos desde então. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, reconhecendo o período de trabalho de 01.07.1981 a 31.05.1984, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a averbá-los no CNIS para cômputo e tempo de contribuição e de carência. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da causa, atualizado. Custas na forma da lei. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de janeiro de 2023.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O autora: Geraldina Aparecida Rodrigues Augusto de Oliveira A audiência virtual será realizada através do sistema Microsoft TEAMS. Para que as partes e testemunhas tenham acesso à sala virtual e possam participar do ato judicial, deverão encaminhar os endereços eletrônicos das partes mediante peticionamento nos autos. No dia designado, as partes, seus representantes e testemunhas receberão o convite para acesso a sala virtual, onde deverão inserir o nome para identificação, habilitar o vídeo e o áudio e, em seguida, ingressar na audiência. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, forneçam os endereços eletrônicos para que no dia e hora designados recebam o convite de acesso. As testemunhas, portanto, deverão comparecer em audiência virtual independentemente de intimação deste Juízo, nos termos do Art. 455 do Código de Processo Civil/2015. As partes e testemunhas devem possuir as seguintes condições de acessibilidade (computador ou smartphone com câmera, microfone e acesso à internet). Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 6 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos em inspeção. Considerando os termos do artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020 e suas prorrogações, o qual preceitua que as audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, em razão da pandemia do coronavírus, bem como para primar pela preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público Federal e demais usuários do sistema de Justiça, designo o dia 28 de junho de 2022, às 17:30h (horário de Brasília/DF) para a realização de audiência virtual para a oitiva das testemunhas arroladas pela

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CHOHFI - SP207899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CHOHFI - SP207899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: THIAGO CHOHFI - SP207899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Inicialmente, aprecio a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir do autor: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de Recurso Extraordinário, sob regime de Repercussão Geral, pronunciou-se quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, inclusive modulando os efeitos da decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (R.E. 631.240/MG - Relator: Min. Luis Roberto Barroso - Data do Julgamento: 03/09/2014 - Data da Publicação: 10/11/2014). A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da jurisdição, ao assegurar ao jurisdicionado a faculdade de postular em Juízo sem percorrer, previamente, a instância administrativa. O extinto Tribunal Federal de Recursos, após reiteradas decisões sobre o tema, editou a Súmula nº 213, com o seguinte teor: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária." Trilhando a mesma senda, esta Corte trouxe à lume a Súmula nº 09, que ora transcrevo: "Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação." Nota-se que a expressão exaurimento consubstancia-se no esgotamento de recursos por parte do segurado junto à Administração, o que significa que, ao postular a concessão ou revisão de seu benefício, o requerente não precisa se utilizar de todos os meios existentes na seara administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário. Verifico, portanto, que o que se exige para que se tenha aperfeiçoada a lide e, por conseguinte, pretensão resistida é o pedido administrativo de concessão ou revisão de benefício. Sendo assim, a apresentação, na via judicial, de documento de atividade urbana não apresentado no procedimento administrativo não caracteriza falta de interesse de agir do autor. Portanto, de rigor a reforma da r. sentença de primeiro grau para afastar a declaração de carência de ação por falta de interesse de agir. No mais, in casu, verifico que pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho urbano exercido sem registro em CTPS no período de 01/07/1981 a 31/05/1984. Para sua comprovação colacionou aos autos como início de prova material a sentença trabalhista procedente de reconhecimento do labor no intervalo supramencionado (nº 199443463-02/04). Neste ponto, insta ressaltar que a sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada em relação aos efeitos pecuniários decorrentes da relação empregatícia havida entre reclamante e reclamado; todavia, para fins previdenciários, reveste-se da condição de início de prova material da atividade exercida, a qual pode ser impugnada pela parte adversa e reclama complementação por prova oral colhida sob o crivo do contraditório; assim, a existência do vínculo laboral, conquanto reconhecido judicialmente e bastante para conferir ao empregado a percepção das verbas dele decorrentes, não conserva, de per si, a mesma força probante na Justiça Comum para a obtenção de benefício previdenciário. A presunção de sua validade é relativa e, como já dito, sujeita ao contraditório regular. Confiram-se julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436), deste Tribunal (AC nº 2001.03.99.033486-9/SP - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJ 03/04/2008 - p. 401) e, mais especificamente, desta 9ª Turma (AC nº 2000.03.99.062232-9/SP - Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJ 17/01/2008 - p. 718). Sendo assim, ante a apresentação do início de prova material acima mencionado, este deveria ser corroborada pela prova oral a ser colhida em audiência. Entretanto, o Ilustre Juiz de primeiro grau sentenciou o feito sem a realização de audiência para oitiva de testemunhas. Preceituam os arts. 370 e 355, I, do CPC, respectivamente, que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" In casu, aplicável a exegese dos referidos dispositivos legais, uma vez que a produção da prova testemunhal torna-se indispensável à comprovação do labor urbano. Assim, o julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação precedentes desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. O julgamento da lide, sem propiciar a produção da prova testemunhal, expressamente requerida, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. 2. Recurso provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a realização das provas requeridas e a prolação de nova decisão." (5ª Turma, AC nº 2002.03.99.013557-9, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 18.06.2002, DJU 08.10.2002, p. 463) "PROCESSUAL CIVIL: PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Ao contrário do entendimento esposado no decisum, o documento trazido aos autos constitui início razoável de prova material. II - A pretensão da autora depende da produção de prova oportunamente requerida, de molde que esta não lhe pode ser negada, sob pena de configurar-se cerceamento de defesa. III - Recurso provido, sentença que se anula." (2ª Turma, AC nº 2002.03.99.001603-7, Rel. Des. Fed. Aricê Amaral, j. 12.03.2002, DJU 21.06.2002, p. 702) Desta feita, impositivo, pois, remeter-se a demanda ao Juízo a quo¸ para regular processamento do feito, com a realização de audiência para oitiva de testemunhas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença de nº 199444194-01/03 julgou o pedido nos seguintes termos: “Isto posto, e pela mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Custas na forma da lei. P.R.I.” Em razões recursais de nº 199444197-01/14, inicialmente, insurge-se o autor no tocante à extinção do feito por falta de interesse de agir. No mérito, insiste no acerto da pretensão inicial com o reconhecimento do labor urbano exercido no período de 01/07/1981 a 31/05/1984 e, por fim, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. De forma sucessiva, pugna pela anulação do decisum e retorno dos autos para novo julgamento. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, acolho a matéria preliminar suscitada pelo autor, para afastar a declaração de carência de ação por falta de interesse de agir. No mais, dou parcial provimento ao seu apelo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. - O que se exige para que se tenha aperfeiçoada a lide e, por conseguinte, pretensão resistida é o pedido administrativo de concessão ou revisão de benefício. Sendo assim, a apresentação, na via judicial, de documento de atividade urbana não apresentado no procedimento administrativo não caracteriza falta de interesse de agir do autor. - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Matéria preliminar acolhida e apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar e, no mais, dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CHOHFI - SP207899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011302-70.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadora por tempo de contribuição. Diz que em 06 de junho de 2017 requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/181.405.866-1), o qual veio a ser indeferido pois contabilizados apenas 31 anos, 04 meses e 19 dias de contribuição. Aponta erro na apreciação administrativa de seu pedido, pois a autarquia não teria computado o período de trabalho de 01.07.1981 a 31.05.1984. Esclarece que a empregadora Cooperativa de Laticínios de Aguaí só fez o registro do vínculo a partir de 01.06.1984, desconsiderando a efetiva data em que o autor teria iniciado sua vida laboral. Obteve uma declaração da empresa consignando a existência do vínculo trabalhista para o período de 1981 a 1984, declaração essa desconsiderada pelo INSS. Com o indeferimento administrativo, ajuizou ação trabalhista em face da Cooperativa (feito distribuído sob n° 0010732-66.2018.5.15.0034) e julgada procedente. Argumentando que a sentença trabalhista se apresenta como prova inequívoca do vínculo, requer seja o ISNS condenado a computar o mesmo e, em consequência, implantar o benefício requerido e indeferido. Junta documentos. O feito fora originariamente distribuído junto a Subseção de Campinas que, declarando sua incompetência para processar e julgar o pedido, determinou a remessa dos autos a essa subseção. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresenta sua contestação defendendo, em preliminar, a falta de interesse de agir uma vez que matéria de fato não fora levada ao seu conhecimento (instrução incompleta do processo administrativo) – ID 24573602. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Defende o INSS, ainda em preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora em relação ao pedido de reconhecimento de período de trabalho urbano decorrente de sentença trabalhista. A esfera administrativa é a sede própria para pleitos de concessão e revisão de benefícios não sendo admissível a supressão, pois não cabe ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Por isso, alega o INSS que carece a parte autora de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via administrativa para o ingresso em Juízo – salvo no caso da Justiça Desportiva, por força do art. 217, § 1º – não significa o desaparecimento puro e simples da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide. Do contrário, não haverá interesse de agir. Nesse sentido: (...) - Em que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária. Assim, necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, salvo se notório que os documentos juntados aos autos não seriam aceitos pela autarquia previdenciária, como início de prova material, para análise do benefício pretendido e na hipótese da lide ficar configurada pela contestação do mérito, em juízo. (...) (TRF3 - APELREE 200703990207187 - JUIZA EVA REGINA - DJF3 CJ1 DATA: 29/11/2010 PÁGINA: 1877). (...) Embora a Constituição Federal assegure o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, em se tratando de benefício previdenciário é indispensável que o interessado inicialmente formule o requerimento de concessão na via administrativa para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os seus requisitos legais, uma vez que somente com a negativa do pedido é que nasce o direito de ação, pois o Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador na análise de pedidos ainda não submetidos à entidade/órgão com atribuições legais para o seu exame. Precedente da 1ª Turma (AC nº 491.315). (...) (TRF5 - AC - Apelação Civel – 495232- DJE - Data: 27/01/2011 – p. 236). A parte autora apresentou pedido administrativo de aposentadoria em 06 de junho de 2017, sendo que seu pedido fora indeferido com os documentos naquela seara apresentados. Pretende, por meio de decisão judicial, reverter aquela decisão apresentando, para tanto, documento novo – sentença trabalhista reconhecendo o vínculo Vale dizer, os servidores do INSS não tinham em mãos os elementos necessários para analisar o pedido do autor com base na sentença, tendo havido inovação processual. Dessa feita, tenho por necessário o protocolo de requerimento administrativo específico (ou pedido de revisão de indeferimento) para análise da sentença. E somente após a análise desse, se o caso, pode o autor se socorrer do Poder Judiciário. Isto posto, e pela mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. Custas na forma da lei. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de fevereiro de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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