Procedimento Comum Cível 5005884-94.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005884-94.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER DUCCINI - SP258875 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 484722890: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 Indefiro o requerimento formulado, pois os saques correspondentes a ofícios requisitórios pagos com status liberado (ID 358715776) independem de intervenção judicial e são regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Intime-se. Após, arquivem-se os autos.

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 15:13

Mero expediente

12/01/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 15:18

Desarquivamento

12/01/2026, 15:18

Baixa Definitiva

01/09/2025, 19:47

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER DUCCINI - SP258875 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Expedida/certificada

27/03/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER DUCCINI - SP258875 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 31 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 14:08

Expedida/certificada

20/08/2024, 09:19

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER DUCCINI - SP258875 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111-A, WAGNER DUCCINI - SP258875-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111-A, WAGNER DUCCINI - SP258875-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111-A, WAGNER DUCCINI - SP258875-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que as alegações trazidas em sede de agravo interno foram analisadas pelo então relator, nos seguintes termos: “A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor quanto ao mérito, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação ‘per relationem’, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgInt no AREsp n. 2.214.887/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023 -- AgRg no HC n. 818.540/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013.). Recente aresto do STJ assim verbalizou: '...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade.' (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) Deveras, o próprio STJ se vale dessa técnica (AgInt no REsp n. 1.679.175/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) Na recente jurisprudência do STF, colhe-se: Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada que, por isso, se mantêm hígidos. II – A Corte admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anterior. III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.' (RE 1409423 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023) No mesmo passo: Rcl 59155 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023 -- RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 -- RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023. Portanto, acolhem-se os fundamentos da excelente sentença, a seguir enunciados: '... O pedido é procedente. Os fundamentos expandidos por ocasião da decisão por meio da qual houve o deferimento do pedido de tutela são suficientes também para análise do feito, pois não há fato superveniente que os modifique. “Neste caso, constata-se que a perícia contábil demonstrou a existência de erro na escrituração das variações cambiais passivas, uma vez que, aos 30.04.2009, houve o lançamento a crédito do valor de R$ 608.678,38, o que foi retificado, ainda na escrituração, na data de 31.05.2009, mediante lançamento a débito de idêntico valor. Concluiu o Perito do Juízo: “A partir do erro contábil acima descrito, é procedente a reversão do lançamento acima descrito, sendo que os procedimentos declaratórios e de busca de compensação de valores, pago indevidamente, conforme o comprovante de DARF, no valor de R$ 120.900,39, às fls. 12029887. Nesse sentido, a posição contábil/tributária demandou tal procedimento por parte da Autora, senão vejamos: No aspecto Tributário foram considerados os seguintes PER/DCOMPs: IPI - Nº 0349593849.210709.1.3.04-9976 – R$ 87.052,52 – conforme fls. ID 12029888; IRPJ – nº 2555308172.290.609.1.3.04-0833 – R$ 15.292,92 – conforme fls. ID 12030556 Totalizando o montante de R$ 102.345,44. O DARF recolhido apresentou o total de R$ 124.104,24 (recolhido em 05/06/2009), tendo por valor principal o importe de R$ 120.900,39 (cento e vinte mil e novecentos reais e trinta e nove centavos), conforme consta às fls. ID 12029887. No aspecto contábil a autora efetuou um erro contábil em 30 de abril de 2.009, em virtude de lançamento contábil indevido de variação cambial passiva a crédito da conta de ‘Despesas de Variação Cambial Passiva’ no valor de R$ 608.678,38, sendo que o correto seria a débito desta conta e o crédito na conta de fornecedor de igual valor. Conforme se verifica, a Autora procedeu à correção em 08 de dezembro de 2.009, sendo que o erro acima relatado acarretou um novo valor do IRPJ no montante de R$ 22.036,74 – conforme fls. ID 12030556, pág. 4;” Em resposta ao quesito n.º 7 da parte autora, respondeu: 7. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – confirmaram a disponibilidade de direito creditório em favor da Autora? Resposta do Perito: A origem do problema que ora se apresenta foi o lançamento inicial efetuado erroneamente, efetuada a reversão do valor, conforme descrito em resposta ao quesito de número ‘2’, deste rol, torna-se possível confirmar a disponibilidade de direito creditório em favor da Autora. Não obstante a União – Fazenda Nacional argumente que seria necessário um fato subjacente (operação comercial/negócio jurídico) para caracterizar-se o erro, este decorre diretamente da falha de escrituração da parte autora, que lançou a crédito na conta n.º 3.4.3.01.002 – VAR. CAMBIAL PASSIVA – PROVISÃO o valor de R$ 608.678,38, aos 30.04.2009. Como se verifica no documento “RAZÃO ANALÍTICO EM REAL DE 01.01.09 ATÉ 31.12.2009” (ID 12029885), durante todo o exercício fiscal de 2009 o único lançamento a crédito nessa conta é o valor em discussão, indicando a incorreção desse registro contábil, o que também foi confirmado na prova técnica. Sobre a matéria, já decidiu a Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL REMANESCENTE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 147, §1º, DO CTN). POSSIBILIDADE EM ÂMBITO JUDICIAL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. - Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento fiscal remanescente, relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, objeto do Processo Administrativo nº 16327.001990/2006-54, e condenou o autor às custas e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 5.000,00. - O ponto controvertido foi fixado em decisão saneadora, nos seguintes termos: “saber sea retificação das DCTF´s, feita pelo autor após a lavratura do auto de infração, tem o efeito de anular o crédito tributário, por ter decorrido de erro no preenchimento original das DCTF´s de 2001, considerados os livros e demais documentos contábeis do período-base de 2001”. - Realizada a diligência fiscal administrativa, concluiu-se que os valores pagos nos autos do processo judicial eram suficientes para quitar o crédito tributário, porém a declaração retificadora não atendia às exigências do artigo 147, § 1º, do CTN, uma vez que apresentada após a notificação do lançamento do auto de infração. Assim, deixou se der admitida pela administração tributária porquanto, consoante entendimento jurisprudencial, o lançamento encerra o procedimento administrativo e torna imutável o valor constituído. - O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já se manifestou no sentido de que: “é assegurado ao sujeito passivo o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida” (STJ, REsp 770.236/PB). Portanto, é possível a comprovação judicial do erro cometido nas declarações DCTF originais, que motivou a entrega das retificadoras, que culminaram na alteração do valor do crédito tributário declarado. - Demonstrado nestes autos o erro cometido pelo contribuinte, devidamente reconhecido pela delegacia especializada, a anulação do lançamento se impõe, na medida em que o prazo limite para apresentação das declarações retificadoras fixado em normativas expedidas pela Receita Federal é aplicável apenas na esfera administrativa e não na judicial. - Apelação provida para reformar a sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Em consequência, prejudicada a apelação da União. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003630-34.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Rel. para Acórdão Des. ANDRÉ NABARRETE NETO, julgado em 22/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IRPJ E CSL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF ORIGINÁRIA RETIFICADA APÓS INDEFERIMENTO DO PER-COMP. SERVIÇOS PRESTADOS E SOMENTE PAGOS POSTERIORMENTE. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença não padece de qualquer nulidade, vez que enfrentou a controvérsia, ainda que sem acolher a pretensão deduzida, o que não a torna desmotivada, à luz do artigo 489, § 1º, IV, CPC/2015. 2. O prazo para retificação de DCTF, por erro de fato, limitado pelo artigo 147, § 1º, CTN, é aplicável no âmbito administrativo, não se obstando que a validade da retificadora, desde que regularmente apresentada ao Fisco, seja examinada em Juízo para efeito de apuração de crédito passível de compensação. 3. O contribuinte, tributado pelo lucro presumido, pode recolher o tributo pelo regime de competência ou de caixa, conforme opção a ser exercida e imodificável no mesmo período-base. 4. A emissão da nota fiscal deve ocorrer no momento da prestação do serviço, ainda que o pagamento seja posterior. Todavia, no caso de contribuinte sujeito ao regime de caixa, o faturamento somente é contabilizado, para efeito de apuração de lucro tributável, quando do pagamento da fatura de prestação de serviço. 5. Comprovado que houve erro de fato, na DCTF originária, em que se declarou como tributável o faturamento ainda não auferido, embora já prestado o serviço à Administração, tem o contribuinte o direito a retificar a DCTF para, corrigido o lucro tributável, pleitear a compensação do valor recolhido a maior. 6. Dado que a execução fiscal cuida de tributos, cuja compensação não foi homologada exclusivamente porque considerada, para fins de apuração de crédito, a DCTF originária, e vez que não houve a indicação de qualquer outro impedimento ao exercício de tal direito pelo contribuinte, o reconhecimento do erro de fato respalda, além da retificadora, também a conclusão de que se encontram extintos os créditos tributários, objeto dos embargos do devedor. 7. Verificada a sucumbência da ré, inclusive porque apresentada a retificadora antes do julgamento definitivo do PER-COMP, cumpre fixar a verba honorária, nos termos do artigo 85, CPC/2015, com o arbitramento do percentual mínimo previsto no inciso pertinente do § 3º, de acordo com o exame para o caso concreto dos critérios de referência constantes do respectivo § 2º. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2200715 - 0006142-28.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017) "...' Na espécie, a apelante também deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, majorando-se a verba fixada em primeiro grau de jurisdição em 1% incidente sobre a honorária já imposta, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos em sede recursal. Pelo exposto, nego provimento à apelação." A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Esclareço que a reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que tal prática não viola o disposto no artigo 1021, § 3º do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão monocrática (ID 283914165) que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido, “para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso V do artigo 151 do CTN, diante da não homologação do PER/DCOMP nº 03495.93849.210709.1.3.04-9976 (compensação com o IPI) e do PER/DCOMP nº 25553.08172.290609.1.3.04-0833 (compensação com o IRPJ) pela Administração Tributária, com anulação do débito e reconhecimento do crédito apurado, com a consideração de válida e eficaz as compensações realizadas.” Sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, na medida em que não houve a comprovação do erro contábil alegado pelo contribuinte e que ensejou a apresentação da DCTF retificadora, motivo pelo qual se apurou a existência de crédito em seu favor. Intimada, a agravada apresentou resposta (ID 284494146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ERRO CONTÁBIL APURADO EM PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A perícia realizada demonstrou a ocorrência de erro contábil por ocasião da escrituração das variações cambiais passivas, de molde a afastar a homologação da compensação pretendida. 3. A apresentação, pelo contribuinte, da DCTF retificadora, viabilizou a apuração do crédito em seu favor, possibilitando o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal do saldo remanescente. 4. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, in fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111-A, WAGNER DUCCINI - SP258875-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a anulação do débito e reconhecimento do crédito apurado, com a consideração de válida e eficaz as compensações realizadas. Valor da causa: R$ 102.345,44. A sentença julgou procedente o pedido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso V do artigo 151 do CTN, diante da não homologação do PER/DCOMP nº 03495.93849.210709.1.3.04-9976 (compensação com o IPI) e do PER/DCOMP nº 25553.08172.290609.1.3.04-0833 (compensação com o IRPJ) pela Administração Tributária, com anulação do débito e reconhecimento do crédito apurado, com a consideração de válida e eficaz as compensações realizadas. Ratificou a tutela deferida. Condenou a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 14, §4º, Lei n.º 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I do Código Processual, haja vista o valor atribuído à causa, com base no benefício econômico pretendido, que não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Apelou a União para reconhecer a inexistência de comprovação dos fatos capazes de comprovar a informações declaradas na DCTF retificadora, mantendo-se a decisão administrativa que não homologou os créditos declarados, bem como mantendo os débitos declarados nas DCOMPs nºs 03495.93849.210709.1.3.04-9976 (compensação com o IPI) e nº 25553.08172.290609.1.3.04-0833 (compensação com o IRPJ). Com contrarrazões. É o relatório. Decido. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Destarte, o caso permite solução monocrática, isso sem prejuízo da interposição do recurso de agravo. A sentença merece ser mantidaem seu inteiro teor quanto ao mérito, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivaçãoper relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgInt no AREsp n. 2.214.887/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023 -- AgRg no HC n. 818.540/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013.). Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentaçãoper relationem,em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Deveras, o próprio STJ se vale dessa técnica (AgInt no REsp n. 1.679.175/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) Na recente jurisprudência do STF, colhe-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada que, por isso, se mantêm hígidos. II – A Corte admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anterior. III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1409423 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023) No mesmo passo:Rcl 59155 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023 -- RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 -- RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023. Portanto, acolhem-se os fundamentos da excelente sentença, a seguir enunciados: “... O pedido é procedente. Os fundamentos expandidos por ocasião da decisão por meio da qual houve o deferimento do pedido de tutela são suficientes também para análise do feito, pois não há fato superveniente que os modifique. “Neste caso, constata-se que a perícia contábil demonstrou a existência de erro na escrituração das variações cambiais passivas, uma vez que, aos 30.04.2009, houve o lançamento a crédito do valor de R$ 608.678,38, o que foi retificado, ainda na escrituração, na data de 31.05.2009, mediante lançamento a débito de idêntico valor. Concluiu o Perito do Juízo: “A partir do erro contábil acima descrito, é procedente a reversão do lançamento acima descrito, sendo que os procedimentos declaratórios e de busca de compensação de valores, pago indevidamente, conforme o comprovante de DARF, no valor de R$ 120.900,39, às fls. 12029887. Nesse sentido, a posição contábil / tributária demandou tal procedimento por parte da Autora, senão vejamos: No aspecto Tributário foram considerados os seguintes PER/DCOMPs: IPI - Nº 0349593849.210709.1.3.04-9976 – R$ 87.052,52 – conforme fls. ID 12029888; IRPJ – nº 2555308172.290.609.1.3.04-0833 – R$ 15.292,92 – conforme fls. ID 12030556 Totalizando o montante de R$ 102.345,44. O DARF recolhido apresentou o total de R$ 124.104,24 (recolhido em 05/06/2009), tendo por valor principal o importe de R$ 120.900,39 (cento e vinte mil e novecentos reais e trinta e nove centavos), conforme consta às fls. ID 12029887. No aspecto contábil a autora efetuou um erro contábil em 30 de abril de 2.009, em virtude de lançamento contábil indevido de variação cambial passiva a crédito da conta de ‘Despesas de Variação Cambial Passiva’ no valor de R$ 608.678,38, sendo que o correto seria a débito desta conta e o crédito na conta de fornecedor de igual valor. Conforme se verifica, a Autora procedeu à correção em 08 de dezembro de 2.009, sendo que o erro acima relatado acarretou um novo valor do IRPJ no montante de R$ 22.036,74 – conforme fls. ID 12030556, pág. 4;” Em resposta ao quesito n.º 7 da parte autora, respondeu: 7. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – confirmaram a disponibilidade de direito creditório em favor da Autora? Resposta do Perito: A origem do problema que ora se apresenta foi o lançamento inicial efetuado erroneamente, efetuada a reversão do valor, conforme descrito em resposta ao quesito de número ‘2’, deste rol, torna-se possível confirmar a disponibilidade de direito creditório em favor da Autora. Não obstante a União – Fazenda Nacional argumente que seria necessário um fato subjacente (operação comercial/negócio jurídico) para caracterizar-se o erro, este decorre diretamente da falha de escrituração da parte autora, que lançou a crédito na conta n.º 3.4.3.01.002 – VAR. CAMBIAL PASSIVA – PROVISÃO o valor de R$ 608.678,38, aos 30.04.2009. Como se verifica no documento “RAZÃO ANALÍTICO EM REAL DE 01.01.09 ATÉ 31.12.2009” (ID 12029885), durante todo o exercício fiscal de 2009 o único lançamento a crédito nessa conta é o valor em discussão, indicando a incorreção desse registro contábil, o que também foi confirmado na prova técnica. Sobre a matéria, já decidiu a Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL REMANESCENTE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 147, §1º, DO CTN). POSSIBILIDADE EM ÂMBITO JUDICIAL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. - Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento fiscal remanescente, relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, objeto do Processo Administrativo nº 16327.001990/2006-54, e condenou o autor às custas e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 5.000,00. - O ponto controvertido foi fixado em decisão saneadora, nos seguintes termos: “saber sea retificação das DCTF´s, feita pelo autor após a lavratura do auto de infração, tem o efeito de anular o crédito tributário, por ter decorrido de erro no preenchimento original das DCTF´s de 2001, considerados os livros e demais documentos contábeis do período-base de 2001”. - Realizada a diligência fiscal administrativa, concluiu-se que os valores pagos nos autos do processo judicial eram suficientes para quitar o crédito tributário, porém a declaração retificadora não atendia às exigências do artigo 147, § 1º, do CTN, uma vez que apresentada após a notificação do lançamento do auto de infração. Assim, deixou se der admitida pela administração tributária porquanto, consoante entendimento jurisprudencial, o lançamento encerra o procedimento administrativo e torna imutável o valor constituído. - O superior Tribunal de Justiça, contudo, já se manifestou no sentido de que: “é assegurado ao sujeito passivo o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida” (STJ, REsp 770.236/PB). Portanto, é possível a comprovação judicial do erro cometido nas declarações DCTF originais, que motivou a entrega das retificadoras, que culminaram na alteração do valor do crédito tributário declarado. - Demonstrado nestes autos o erro cometido pelo contribuinte, devidamente reconhecido pela delegacia especializada, a anulação do lançamento se impõe, na medida em que o prazo limite para apresentação das declarações retificadoras fixado em normativas expedidas pela Receita Federal é aplicável apenas na esfera administrativa e não na judicial. - Apelação provida para reformar a sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Em consequência, prejudicada a apelação da União. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003630-34.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Rel. para Acórdão Des. ANDRÉ NABARRETE NETO, julgado em 22/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IRPJ E CSL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF ORIGINÁRIA RETIFICADA APÓS INDEFERIMENTO DO PER-COMP. SERVIÇOS PRESTADOS E SOMENTE PAGOS POSTERIORMENTE. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença não padece de qualquer nulidade, vez que enfrentou a controvérsia, ainda que sem acolher a pretensão deduzida, o que não a torna desmotivada, à luz do artigo 489, § 1º, IV, CPC/2015. 2. O prazo para retificação de DCTF, por erro de fato, limitado pelo artigo 147, § 1º, CTN, é aplicável no âmbito administrativo, não se obstando que a validade da retificadora, desde que regularmente apresentada ao Fisco, seja examinada em Juízo para efeito de apuração de crédito passível de compensação. 3. O contribuinte, tributado pelo lucro presumido, pode recolher o tributo pelo regime de competência ou de caixa, conforme opção a ser exercida e imodificável no mesmo período-base. 4. A emissão da nota fiscal deve ocorrer no momento da prestação do serviço, ainda que o pagamento seja posterior. Todavia, no caso de contribuinte sujeito ao regime de caixa, o faturamento somente é contabilizado, para efeito de apuração de lucro tributável, quando do pagamento da fatura de prestação de serviço. 5. Comprovado que houve erro de fato, na DCTF originária, em que se declarou como tributável o faturamento ainda não auferido, embora já prestado o serviço à Administração, tem o contribuinte o direito a retificar a DCTF para, corrigido o lucro tributável, pleitear a compensação do valor recolhido a maior. 6. Dado que a execução fiscal cuida de tributos, cuja compensação não foi homologada exclusivamente porque considerada, para fins de apuração de crédito, a DCTF originária, e vez que não houve a indicação de qualquer outro impedimento ao exercício de tal direito pelo contribuinte, o reconhecimento do erro de fato respalda, além da retificadora, também a conclusão de que se encontram extintos os créditos tributários, objeto dos embargos do devedor. 7. Verificada a sucumbência da ré, inclusive porque apresentada a retificadora antes do julgamento definitivo do PER-COMP, cumpre fixar a verba honorária, nos termos do artigo 85, CPC/2015, com o arbitramento do percentual mínimo previsto no inciso pertinente do § 3º, de acordo com o exame para o caso concreto dos critérios de referência constantes do respectivo § 2º. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2200715 - 0006142-28.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017) "...” Na espécie, a apelante também deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, majorando-se a verba fixada em primeiro grau de jurisdição em 1% incidente sobre a honorária já imposta, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos em sede recursal. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Intimem-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 16 de outubro de 2023.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111, WAGNER DUCCINI - SP258875 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, no qual a parte autora requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, diante da não homologação do PER/DCOMP nº 03495.93849.210709.1.3.04-9976 (compensação com o IPI) e do PER/DCOMP nº 25553.08172.290609.1.3.04-0833 (compensação com o IRPJ) pela Administração Tributária, com anulação do débito e reconhecimento do crédito apurado, com a consideração de válida e eficaz as compensações realizadas. Alega, em apertada síntese, que o débito é indevido, em razão de seu crédito existente e, consequentemente, o direito à compensação. A tutela foi indeferida (ID 12172318). Citada, a parte ré contestou (ID 13956489). Pugna pela improcedência do pedido e a realização da prova pericial. Réplica apresentada, oportunidade na qual a parte autora requereu a tutela de evidência (ID 16380122). A decisão ID 16873780 indeferiu a tutela e determinou que as partes se manifestassem sobre o interesse na produção de provas. A União informou não ter provas a produzir (ID 17914047) e a parte autora pediu a realização de prova pericial (ID 18395792). Houve a comunicação de indeferimento dos efeitos da tutela recursal (ID 18984113), de negado o provimento ao agravo de instrumento interposto (ID 23259314), com trânsito em julgado (ID 23259315). A prova requerida foi indeferida (ID 23673567). A parte autora pediu reconsideração (ID 25150659) e juntou documentos (ID 27467684 e seguintes), o que foi acolhido (ID 28102532). Nomeou-se o perito (ID 37687295). As partes juntaram seus quesitos (IDs 39236928 e 41106804). O perito apresentou a estimativa de seus honorários (ID 43829200), com os quais a parte ré discordou (ID 44228606) e a parte autora concordou (ID 44799849). A decisão ID 46140070 arbitrou os honorários e o perito manifestou interesse na realização da perícia (ID 51980796). A parte autora pediu a suspensão da exigibilidade do tributo (ID 56689177). Por meio do despacho ID 57172608 deferiu-se o prazo de 15 (quinze) dias para o perito apresentar o laudo. Laudo apresentado (ID 58541129 e seguintes). As partes se manifestaram (IDs 91103861 e 123516000). A parte autora reiterou o pedido de suspensão de exigibilidade do débito em razão do resultado do laudo (ID 105681765). O perito complementou o laudo (ID 242753000). A União se manifestou (ID 244562686). Houve pedido de tutela de urgência feito pela parte autora (ID 242878925), a qual foi deferida pela decisão ID 245817223. A parte ré apresentou suas alegações finais e informou a não interposição e recurso de agravo de instrumento em face da tutela concedida (ID 247457975). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput do Código de Processo Civil. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. Os fundamentos expandidos por ocasião da decisão por meio da qual houve o deferimento do pedido de tutela são suficientes também para análise do feito, pois não há fato superveniente que os modifique. “Neste caso, constata-se que a perícia contábil demonstrou a existência de erro na escrituração das variações cambiais passivas, uma vez que, aos 30.04.2009, houve o lançamento a crédito do valor de R$ 608.678,38, o que foi retificado, ainda na escrituração, na data de 31.05.2009, mediante lançamento a débito de idêntico valor. Concluiu o Perito do Juízo: “A partir do erro contábil acima descrito, é procedente a reversão do lançamento acima descrito, sendo que os procedimentos declaratórios e de busca de compensação de valores, pago indevidamente, conforme o comprovante de DARF, no valor de R$ 120.900,39, às fls. 12029887. Nesse sentido, a posição contábil / tributária demandou tal procedimento por parte da Autora, senão vejamos: No aspecto Tributário foram considerados os seguintes PER/DCOMPs: IPI - Nº 0349593849.210709.1.3.04-9976 – R$ 87.052,52 – conforme fls. ID 12029888; IRPJ – nº 2555308172.290.609.1.3.04-0833 – R$ 15.292,92 – conforme fls. ID 12030556 Totalizando o montante de R$ 102.345,44. O DARF recolhido apresentou o total de R$ 124.104,24 (recolhido em 05/06/2009), tendo por valor principal o importe de R$ 120.900,39 (cento e vinte mil e novecentos reais e trinta e nove centavos), conforme consta às fls. ID 12029887. No aspecto contábil a autora efetuou um erro contábil em 30 de abril de 2.009, em virtude de lançamento contábil indevido de variação cambial passiva a crédito da conta de ‘Despesas de Variação Cambial Passiva’ no valor de R$ 608.678,38, sendo que o correto seria a débito desta conta e o crédito na conta de fornecedor de igual valor. Conforme se verifica, a Autora procedeu à correção em 08 de dezembro de 2.009, sendo que o erro acima relatado acarretou um novo valor do IRPJ no montante de R$ 22.036,74 – conforme fls. ID 12030556, pág. 4;” Em resposta ao quesito n.º 7 da parte autora, respondeu: 7. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – confirmaram a disponibilidade de direito creditório em favor da Autora? Resposta do Perito: A origem do problema que ora se apresenta foi o lançamento inicial efetuado erroneamente, efetuada a reversão do valor, conforme descrito em resposta ao quesito de número ‘2’, deste rol, torna-se possível confirmar a disponibilidade de direito creditório em favor da Autora. Não obstante a União – Fazenda Nacional argumente que seria necessário um fato subjacente (operação comercial/negócio jurídico) para caracterizar-se o erro, este decorre diretamente da falha de escrituração da parte autora, que lançou a crédito na conta n.º 3.4.3.01.002 – VAR. CAMBIAL PASSIVA – PROVISÃO o valor de R$ 608.678,38, aos 30.04.2009. Como se verifica no documento “RAZÃO ANALÍTICO EM REAL DE 01.01.09 ATÉ 31.12.2009” (ID 12029885), durante todo o exercício fiscal de 2009 o único lançamento a crédito nessa conta é o valor em discussão, indicando a incorreção desse registro contábil, o que também foi confirmado na prova técnica. Sobre a matéria, já decidiu a Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL REMANESCENTE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 147, §1º, DO CTN). POSSIBILIDADE EM ÂMBITO JUDICIAL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. - Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento fiscal remanescente, relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, objeto do Processo Administrativo nº 16327.001990/2006-54, e condenou o autor às custas e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 5.000,00. - O ponto controvertido foi fixado em decisão saneadora, nos seguintes termos: “saber sea retificação das DCTF´s, feita pelo autor após a lavratura do auto de infração, tem o efeito de anular o crédito tributário, por ter decorrido de erro no preenchimento original das DCTF´s de 2001, considerados os livros e demais documentos contábeis do período-base de 2001”. - Realizada a diligência fiscal administrativa, concluiu-se que os valores pagos nos autos do processo judicial eram suficientes para quitar o crédito tributário, porém a declaração retificadora não atendia às exigências do artigo 147, § 1º, do CTN, uma vez que apresentada após a notificação do lançamento do auto de infração. Assim, deixou se der admitida pela administração tributária porquanto, consoante entendimento jurisprudencial, o lançamento encerra o procedimento administrativo e torna imutável o valor constituído. - O superior Tribunal de Justiça, contudo, já se manifestou no sentido de que: “é assegurado ao sujeito passivo o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida” (STJ, REsp 770.236/PB). Portanto, é possível a comprovação judicial do erro cometido nas declarações DCTF originais, que motivou a entrega das retificadoras, que culminaram na alteração do valor do crédito tributário declarado. - Demonstrado nestes autos o erro cometido pelo contribuinte, devidamente reconhecido pela delegacia especializada, a anulação do lançamento se impõe, na medida em que o prazo limite para apresentação das declarações retificadoras fixado em normativas expedidas pela Receita Federal é aplicável apenas na esfera administrativa e não na judicial. - Apelação provida para reformar a sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Em consequência, prejudicada a apelação da União. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003630-34.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Rel. para Acórdão Des. ANDRÉ NABARRETE NETO, julgado em 22/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IRPJ E CSL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF ORIGINÁRIA RETIFICADA APÓS INDEFERIMENTO DO PER-COMP. SERVIÇOS PRESTADOS E SOMENTE PAGOS POSTERIORMENTE. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença não padece de qualquer nulidade, vez que enfrentou a controvérsia, ainda que sem acolher a pretensão deduzida, o que não a torna desmotivada, à luz do artigo 489, § 1º, IV, CPC/2015. 2. O prazo para retificação de DCTF, por erro de fato, limitado pelo artigo 147, § 1º, CTN, é aplicável no âmbito administrativo, não se obstando que a validade da retificadora, desde que regularmente apresentada ao Fisco, seja examinada em Juízo para efeito de apuração de crédito passível de compensação. 3. O contribuinte, tributado pelo lucro presumido, pode recolher o tributo pelo regime de competência ou de caixa, conforme opção a ser exercida e imodificável no mesmo período-base. 4. A emissão da nota fiscal deve ocorrer no momento da prestação do serviço, ainda que o pagamento seja posterior. Todavia, no caso de contribuinte sujeito ao regime de caixa, o faturamento somente é contabilizado, para efeito de apuração de lucro tributável, quando do pagamento da fatura de prestação de serviço. 5. Comprovado que houve erro de fato, na DCTF originária, em que se declarou como tributável o faturamento ainda não auferido, embora já prestado o serviço à Administração, tem o contribuinte o direito a retificar a DCTF para, corrigido o lucro tributável, pleitear a compensação do valor recolhido a maior. 6. Dado que a execução fiscal cuida de tributos, cuja compensação não foi homologada exclusivamente porque considerada, para fins de apuração de crédito, a DCTF originária, e vez que não houve a indicação de qualquer outro impedimento ao exercício de tal direito pelo contribuinte, o reconhecimento do erro de fato respalda, além da retificadora, também a conclusão de que se encontram extintos os créditos tributários, objeto dos embargos do devedor. 7. Verificada a sucumbência da ré, inclusive porque apresentada a retificadora antes do julgamento definitivo do PER-COMP, cumpre fixar a verba honorária, nos termos do artigo 85, CPC/2015, com o arbitramento do percentual mínimo previsto no inciso pertinente do § 3º, de acordo com o exame para o caso concreto dos critérios de referência constantes do respectivo § 2º. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2200715 - 0006142-28.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017) " Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso V do artigo 151 do CTN, diante da não homologação do PER/DCOMP nº 03495.93849.210709.1.3.04-9976 (compensação com o IPI) e do PER/DCOMP nº 25553.08172.290609.1.3.04-0833 (compensação com o IRPJ) pela Administração Tributária, com anulação do débito e reconhecimento do crédito apurado, com a consideração de válida e eficaz as compensações realizadas. Ratifica a tutela deferida (ID 245817223). Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 14, §4º, Lei n.º 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I do Código Processual, haja vista o valor atribuído à causa, com base no benefício econômico pretendido, que não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte autora, após a juntada do laudo pericial contábil, reiterou o pedido de tutela de urgência para suspender o crédito tributário decorrente da não homologação dos PER/DCOMP n.º 03495.93849.210709.1.3.04-9976 (compensação com o IPI) e n.º 25553.08172.290609.1.3.04-0833 (compensação com o IRPJ). Sustenta que a prova pericial corroborou suas alegações quanto à existência de erro contábil na escrituração das variações cambiais passivas. Decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”). A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas (artigo 303) e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. Sua concessão estará sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). Cabe distinguir, ainda, que as tutelas provisórias antecipadas, visam assegurar a efetividade do direito material; enquanto as cautelares, do direito processual. Nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar, além da urgência, que o direito material estará em risco se não obtida a concessão da medida. Já nas cautelares, além da emergência, impõe-se evidenciar que a efetividade de um futuro processo estará em risco se não concedida a medida de imediato. Demais disso, concedida a tutela antecipada, e não havendo interposição de recurso, deverá aguardar-se apenas sua confirmação (estabilização da tutela antecipada), uma vez que o direito material já estará salvaguardado. Por sua vez, no caso da tutela cautelar, há risco na efetividade do processo futuro, eis que condicionada a assegurar o resultado útil de outro processo. Portanto, as tutelas provisórias antecipadas e cautelares se diferenciam pela função que têm no mundo do direito, servindo a propósitos diversos: uma, ao direito material, que é satisfeito com a própria concessão da tutela provisória; e outra, ao direito processual. Neste caso, constata-se que a perícia contábil demonstrou a existência de erro na escrituração das variações cambiais passivas, uma vez que, aos 30.04.2009, houve o lançamento a crédito do valor de R$ 608.678,38, o que foi retificado, ainda na escrituração, na data de 31.05.2009, mediante lançamento a débito de idêntico valor. Concluiu o Perito do Juízo: “A partir do erro contábil acima descrito, é procedente a reversão do lançamento acima descrito, sendo que os procedimentos declaratórios e de busca de compensação de valores, pago indevidamente, conforme o comprovante de DARF, no valor de R$ 120.900,39, às fls. 12029887. Nesse sentido, a posição contábil / tributária demandou tal procedimento por parte da Autora, senão vejamos: No aspecto Tributário foram considerados os seguintes PER/DCOMPs: IPI - Nº 0349593849.210709.1.3.04-9976 – R$ 87.052,52 – conforme fls. ID 12029888; IRPJ – nº 2555308172.290.609.1.3.04-0833 – R$ 15.292,92 – conforme fls. ID 12030556 Totalizando o montante de R$ 102.345,44. O DARF recolhido apresentou o total de R$ 124.104,24 (recolhido em 05/06/2009), tendo por valor principal o importe de R$ 120.900,39 (cento e vinte mil e novecentos reais e trinta e nove centavos), conforme consta às fls. ID 12029887. No aspecto contábil a autora efetuou um erro contábil em 30 de abril de 2.009, em virtude de lançamento contábil indevido de variação cambial passiva a crédito da conta de ‘Despesas de Variação Cambial Passiva’ no valor de R$ 608.678,38, sendo que o correto seria a débito desta conta e o crédito na conta de fornecedor de igual valor. Conforme se verifica, a Autora procedeu à correção em 08 de dezembro de 2.009, sendo que o erro acima relatado acarretou um novo valor do IRPJ no montante de R$ 22.036,74 – conforme fls. ID 12030556, pág. 4;” Em resposta ao quesito n.º 7 da parte autora, respondeu: 7. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – confirmaram a disponibilidade de direito creditório em favor da Autora? Resposta do Perito: A origem do problema que ora se apresenta foi o lançamento inicial efetuado erroneamente, efetuada a reversão do valor, conforme descrito em resposta ao quesito de número ‘2’, deste rol, torna-se possível confirmar a disponibilidade de direito creditório em favor da Autora. Não obstante a União – Fazenda Nacional argumente que seria necessário um fato subjacente (operação comercial/negócio jurídico) para caracterizar-se o erro, este decorre diretamente da falha de escrituração da parte autora, que lançou a crédito na conta n.º 3.4.3.01.002 – VAR. CAMBIAL PASSIVA – PROVISÃO o valor de R$ 608.678,38, aos 30.04.2009. Como se verifica no documento “RAZÃO ANALÍTICO EM REAL DE 01.01.09 ATÉ 31.12.2009” (ID 12029885), durante todo o exercício fiscal de 2009 o único lançamento a crédito nessa conta é o valor em discussão, indicando a incorreção desse registro contábil, o que também foi confirmado na prova técnica. Sobre a matéria, já decidiu a Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL REMANESCENTE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA (ARTIGO 147, §1º, DO CTN). POSSIBILIDADE EM ÂMBITO JUDICIAL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. - Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento fiscal remanescente, relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, objeto do Processo Administrativo nº 16327.001990/2006-54, e condenou o autor às custas e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 5.000,00. - O ponto controvertido foi fixado em decisão saneadora, nos seguintes termos: “saber sea retificação das DCTF´s, feita pelo autor após a lavratura do auto de infração, tem o efeito de anular o crédito tributário, por ter decorrido de erro no preenchimento original das DCTF´s de 2001, considerados os livros e demais documentos contábeis do período-base de 2001”. - Realizada a diligência fiscal administrativa, concluiu-se que os valores pagos nos autos do processo judicial eram suficientes para quitar o crédito tributário, porém a declaração retificadora não atendia às exigências do artigo 147, § 1º, do CTN, uma vez que apresentada após a notificação do lançamento do auto de infração. Assim, deixou se der admitida pela administração tributária porquanto, consoante entendimento jurisprudencial, o lançamento encerra o procedimento administrativo e torna imutável o valor constituído. - O superior Tribunal de Justiça, contudo, já se manifestou no sentido de que: “é assegurado ao sujeito passivo o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida” (STJ, REsp 770.236/PB). Portanto, é possível a comprovação judicial do erro cometido nas declarações DCTF originais, que motivou a entrega das retificadoras, que culminaram na alteração do valor do crédito tributário declarado. - Demonstrado nestes autos o erro cometido pelo contribuinte, devidamente reconhecido pela delegacia especializada, a anulação do lançamento se impõe, na medida em que o prazo limite para apresentação das declarações retificadoras fixado em normativas expedidas pela Receita Federal é aplicável apenas na esfera administrativa e não na judicial. - Apelação provida para reformar a sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Em consequência, prejudicada a apelação da União. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003630-34.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Rel. para Acórdão Des. ANDRÉ NABARRETE NETO, julgado em 22/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IRPJ E CSL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF ORIGINÁRIA RETIFICADA APÓS INDEFERIMENTO DO PER-COMP. SERVIÇOS PRESTADOS E SOMENTE PAGOS POSTERIORMENTE. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença não padece de qualquer nulidade, vez que enfrentou a controvérsia, ainda que sem acolher a pretensão deduzida, o que não a torna desmotivada, à luz do artigo 489, § 1º, IV, CPC/2015. 2. O prazo para retificação de DCTF, por erro de fato, limitado pelo artigo 147, § 1º, CTN, é aplicável no âmbito administrativo, não se obstando que a validade da retificadora, desde que regularmente apresentada ao Fisco, seja examinada em Juízo para efeito de apuração de crédito passível de compensação. 3. O contribuinte, tributado pelo lucro presumido, pode recolher o tributo pelo regime de competência ou de caixa, conforme opção a ser exercida e imodificável no mesmo período-base. 4. A emissão da nota fiscal deve ocorrer no momento da prestação do serviço, ainda que o pagamento seja posterior. Todavia, no caso de contribuinte sujeito ao regime de caixa, o faturamento somente é contabilizado, para efeito de apuração de lucro tributável, quando do pagamento da fatura de prestação de serviço. 5. Comprovado que houve erro de fato, na DCTF originária, em que se declarou como tributável o faturamento ainda não auferido, embora já prestado o serviço à Administração, tem o contribuinte o direito a retificar a DCTF para, corrigido o lucro tributável, pleitear a compensação do valor recolhido a maior. 6. Dado que a execução fiscal cuida de tributos, cuja compensação não foi homologada exclusivamente porque considerada, para fins de apuração de crédito, a DCTF originária, e vez que não houve a indicação de qualquer outro impedimento ao exercício de tal direito pelo contribuinte, o reconhecimento do erro de fato respalda, além da retificadora, também a conclusão de que se encontram extintos os créditos tributários, objeto dos embargos do devedor. 7. Verificada a sucumbência da ré, inclusive porque apresentada a retificadora antes do julgamento definitivo do PER-COMP, cumpre fixar a verba honorária, nos termos do artigo 85, CPC/2015, com o arbitramento do percentual mínimo previsto no inciso pertinente do § 3º, de acordo com o exame para o caso concreto dos critérios de referência constantes do respectivo § 2º. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2200715 - 0006142-28.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do crédito tributário originário da não homologação dos PER/DCOMP n.º 03495.93849.210709.1.3.04-9976 (compensação com o IPI) e n.º 25553.08172.290609.1.3.04-0833 (compensação com o IRPJ). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem suas alegações finais escritas. Expeça-se o ofício de transferência dos honorários periciais. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para julgamento. Publique-se. Int.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O perito nomeado apresentou sua estimativa para os honorários periciais, no montante de R$ 15.856,00 (ID 43829200), com apresentação de planilha a fim de justificar o valor, tendo como parâmetro a Resolução nº 045/2006 do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo. A parte autora concordou com o valor estimado e solicitou o parcelamento em duas vezes (ID 44799849). A União Federal, por sua vez, discordou (ID 44228606), com base na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. O Poder Judiciário não está vinculado à Resolução nº 045/2006 do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo, conquanto possa ser parâmetro para apresentação de estimativas pelos peritos. A Resolução mencionada pela União Federal foi alterada pela Resolução Nº 326 de 26/06/2020. Todavia, como a própria ré afirma, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos trata-se de norma para regular o pagamento especificamente quanto aos honorários que deveriam ser suportados pelos beneficiários da gratuidade de justiça, o que não é o caso no presente feito. Desta forma, não obstante as alegações da União Federal, não foi demonstrado motivo para limitar o valor dos honorários aos constantes na tabela de honorários da Assistência Judiciária Gratuita. Para se chegar ao quantum apresentado, o perito estimou 48 horas, multiplicadas pelo valor R$ 326,27 (valor/hora), somado ao valor de R$ 194,80 (despesas e materiais diretos). Contudo, a complexidade da avaliação técnica não se mostra adequada ao tempo apresentado pelo expert. Desta forma, arbitro os honorários periciais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Intime-se o perito sobre esta decisão a fim de informar este Juízo se permanece o interesse na realização da perícia, sob pena de substituição, no prazo de 15 dias. Defiro o pedido da parte autora quanto ao parcelamento dos honorários periciais, em 2 parcelas mensais. Deste modo, deverá a parte autora providenciar o depósito da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. A segunda parcela dever ser depositada após a apresentação do laudo. Comprovado o depósito dos honorários, e se aceita a nomeação pelo perito, abra-se vista ao expert para a elaboração do laudo, devendo este ser apresentado no prazo de 30 dias. Intimem-se.

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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