Execução Fiscal 5007781-12.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007781-12.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANPOWER STAFFING LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007781-12.2021.4.03.6182 Defiro o pedido da parte executada para determinar o sobrestamento da presente ação executiva até o julgamento definitivo da ação anulatória de nº 5022801-95.2021.4.03.6100.. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 18:22

Mero expediente

22/01/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:57

Expedida/certificada

04/11/2025, 12:50

Mero expediente

04/11/2025, 12:49

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 12:18

Mero expediente

28/10/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANPOWER STAFFING LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 DESPACHO Garantido o feito, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007781-12.2021.4.03.6182 intime-se a parte executada para que, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 30 dias. Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 12:11

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANPOWER STAFFING LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007781-12.2021.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela antecipada apresentado pela executada, no qual requer a liberação de numerário contrito via SISBAJUD. Para tanto apresenta garantia consistente em apólice de seguro garantia (Id nº 397133056). É a síntese do necessário. DECIDO. A Lei n. 6.830/80 estabelece a possibilidade de garantia da execução fiscal nos seguintes termos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Destaquei) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (...) Fica demonstrada, portanto, a possibilidade de prestação de qualquer garantia enumerada pelo artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais. Da análise dos autos, constata-se que a presente execução encontra-se garantida, desde a data de sua distribuição, pela apresentação de Apólice de Seguro Garantia acompanhada de reiterados endossos, todos devidamente aceitos pela exequente, fato este que demonstra a boa-fé da executada. Ademais, os argumentos trazidos pela executada na petição de Id nº 366530387, apontam para a ausência de má-fé na manutenção do endosso apresentado em desconformidade com as disposições da Portaria PGFN/MF nº 2.044, de 30/12/2024, tendo a vista a suposição de que o “endosso” apresentado não equivaleria à renovação de garantia anteriormente apresentada, não se sujeitando, portanto, às disposições da nova portaria. Vale mencionar que, conforme apontado em sua manifestação, o exercício regular das atividades empresariais da executada depende do desbloqueio do numerário constrito. Este é o contexto que demonstra a existência de urgência e perigo na demora, permitindo a análise do pleito sem oitiva da parte contrária. No que diz respeito à regularidade do Seguro Garantia apresentado, considerando que a executada apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 061902025881107750071746, no valor de R$ 29.557.796,62 (vinte e nove milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), em garantia às CDA nº 80 4 21 000487, com vigência das 24hrs do dia 22/07/2025 até às 24hrs do dia 22/07/2030 (Id nº392242568) garantindo o valor atualizado cobrado no presente feito, conforme memória de cálculo acostada em Id nº 363490464), é de se reconhecer, nesse juízo de cognição sumária, que a execução encontra-se garantida. Friso, nesse ponto, que se trata de decisão reversível, passível de reanálise após eventual manifestação da exequente acerca de óbice à aceitação da garantia. Entendo que a aceitação do seguro garantia apresentado pela executada, com a consequente liberação dos valores constritos via SISBAJUD, não causará prejuízo à exequente. Por outro lado, a manutenção de referido bloqueio poderá causar danos à parte executada, que se encontraria impedida de realizar normalmente suas atividades empresariais. Diante do exposto, reconsidero a decisão de Id nº 392310985 e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de: receber a apólice apresentada para garantia antecipada do débito consubstanciado nas CDAs 80 4 21 000487, nos termos do art. 9°, inciso II, da Lei n. 6.830/80; determinar o levantamento do valor total bloqueado via SISBAJUD em favor do executado. Para tanto, determino o imediato desbloqueio dos valores via SISBAJUD ou, na impossibilidade, tendo em vista eventual transferência do montante constrito para conta judicial à disposição deste Juízo, a expedição de ofício de transferência à Caixa Econômica Federal, utilizando-se os dados bancários fornecidos, conforme petição de Id nº 397652041. No mais, intime-se a exequente da presente decisão, bem como para se manifestar acerca da suspensão do feito, até o julgamento da ação anulatória nº 5022801-95.2021.403.6100. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

25/07/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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