Procedimento Comum Cível 5003103-02.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003103-02.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2023, 17:51

Trânsito em julgado

14/12/2023, 17:51

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDERSON CARLOS DA SILVA PEDRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003103-02.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada em relação à verba honorária devida. Decido. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID 300686036). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução CJF em vigência. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal.

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 09:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 16:54

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON CARLOS DA SILVA PEDRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Providencie a Secretaria o cumprimento das deliberações finais constantes da decisão proferida sob ID 264152131, expedindo-se a requisição de pagamento. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre-se requisição de pagamento em consonância com o acima explicitado. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Cumpra-se. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003103-02.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 17:09

Mero expediente

04/05/2023, 22:39

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 18:53

Publicação

28/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•12/10/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON CARLOS DA SILVA PEDRO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUDA BEN HUR VELOSO - SP215221-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003103-02.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada, na qual foi julgado procedente o pedido, para determinar à ré que se abstenha de licenciar ou de impedir a prorrogação do tempo de serviço do autor, ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de 45 anos, além de condenar a União ao pagamento de honorários em 10% do valor atualizado da causa (ID22304062). Em sede recursal, foi negado provimento à apelação da União Federal (ID159971305). Posteriormente, o Recurso Especial interposto pela União Federal não foi admitido (ID159971343), tendo ocorrido o trânsito em julgado (ID159971346). A parte exequente requereu o início da fase de execução, com a apresentação dos valores que entende devidos (ID187096349). Intimada, a União Federal apresentou impugnação sob ID241262748. A parte exequente reiterou o pedido de reintegração, mas direcionado a outro processo (ID241713552). Foram determinados esclarecimentos à parte exequente, recebida a impugnação, determinada a manifestação do exequente e, ainda, a remessa à Contadoria (ID242347041). O exequente manifestou-se sob ID242516103. A União requereu a análise dos fundamentos da impugnação antes da remessa dos autos à Contadoria (ID243603419). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O presente feito trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada, na qual foi julgado procedente o pedido, para determinar à ré que se abstenha de licenciar ou de impedir a prorrogação do tempo de serviço do autor, ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de 45 anos, além de condenar a União ao pagamento de honorários em 10% do valor atualizado da causa (ID22304062). Referida sentença foi mantida em sede recursal, não tendo havido em nenhum momento a condenação da União Federal ao pagamento de valores atrasados relativos ao soldo do exequente. A única condenação que remanesce de cumprimento nestes autos é aquela relativa à verba de sucumbência, ou seja, os honorários advocatícios do patrono do exequente. Conquanto o exequente argumente que pelo fato da sentença (mantida em sede recursal) ter determinado sua reintegração e que deveria a parte ré abster-se de licenciá-lo em razão do atingimento da idade de 45 anos, deveria ser novamente reintegrado, reputo que tal assertiva não merece guarida. Vejamos. A sentença proferida nestes autos pautou-se no argumento da inexistência de lei que determinasse o limite de idade para permanência do militar temporário. No mesmo sentido foram os fundamentos utilizados em sede recursal, ao afirmar que a “previsão desses limites em portaria configura verdadeira delegação legislativa disfarçada, inadmissível diante do princípio da legalidade (art. 5º, II e 37 da Constituição).” Ocorre que, neste ínterim, foi editada a Lei nº13.954/2019, de 16/12/2019, a qual estabeleceu o limite etário de 45 anos de idade para permanência do militar temporário, alterando a redação do artigo 27, inciso II da Lei nº4.375/64. “Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)” Ora, se o fundamento utilizado na sentença e no acórdão foi justamente a ausência de lei que regulamentasse o limite etário para permanência de militar temporário, com a edição da Lei nº13.954/2019, por óbvio que desapareceu a justificativa para permanência daqueles militares temporários que tivessem ultrapassado a idade limite. Insta salientar, ainda, que sequer cabe argumentar que referida lei não seria aplicável àqueles que ingressaram antes de sua edição no serviço militar temporário. Isto porque, a natureza do ingresso do militar temporário possui a característica de tempo limitado, não sendo admissível, com base em tal fundamento, pretender transformar o militar temporário em militar de carreira. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, e embora o ingresso da parte autora nos quadros das Forças Armadas tenha ocorrido antes da edição da Lei nº13.954/2019, reputo que o ato de reengajamento no serviço militar é discricionário da administração, tratando-se de mera expectativa de direito a possibilidade de ser deferida para permanência na corporação militar. Ressalto, ainda, que embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado entendimento no Recurso Extraordinário 600.885/RS, no sentido de que era exigida regulamentação para a questão de limite etário para reengajamento do militar temporário e voluntário, com a edição da Lei nº13.954/2019 restou cumprida a exigência de regulamentação legal para a matéria. Neste sentido, a ementa de recente julgado oriundo do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL CONVOCADO. AERONÁUTICA. PRORROGAÇÃO. LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. NECESSÁRIA PREVISÃO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.954/2019. SUPRIDA EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por oficial temporário junto à Força Aérea Brasileira (QOCON), contra a sentença (ID 139435960) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de que a UNIÃO se abstivesse de licenciar ou de impedir a prorrogação do tempo de serviço do autor, ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de 45 anos. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. 2. Consta dos autos que o autor pertence quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados QOCON (militar temporário), na especialidade de ENGENHARIA MECÂNICA, incorporado em 04.08.2015, e que, segundo “Resumo Quadro Temporário” a prorrogação do seu tempo de serviço está limitada até 31.12.2020, com previsão de dispensa “ex-officio”, motivada pelo atingimento de “idade limite de QOCON” de 45 anos. 3. Refere que a jurisprudência vem aplicando, por analogia, o precedente obrigatório gerado pelo julgamento do RE 600885/RS, que firmou o entendimento de que somente lei, em sentido estrito, pode instituir limite etário para permanência de Militar Temporário nos quadros das Forças Armadas. 4. A análise da controvérsia repousa nas alterações promovidas pela Lei n. 13.954 de 16 de dezembro de 2019, que dentre outras, incluiu idade limite de permanência em serviço militar temporário ao modificar a redação do art. 27 da Lei n. 4.375/645. 5. Considerando que a Lei n. 13.954/2019 supriu a exigência de regulamentação legal para a matéria, a partir de sua entrada em vigor, conforme decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal âmbito do Recurso Extraordinário 600.885/RS, não mais subsiste o impedimento para negativa de reengajamento/prorrogação baseado em critério etário para os militares temporários e voluntários. 6. Apelo não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5008353-79.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020) No caso concreto, após intimação determinada por este Juízo sob ID240525090, sobreveio comunicação de que houve o cumprimento da limitar deferida em sede de agravo de instrumento nestes autos, com a prorrogação do tempo de serviço do exequente (ID241223596 e seguintes). Contudo, não há como pretender a rediscussão da matéria, uma vez que, agora, como acima mencionado, já existe lei regulamentando a matéria. Por fim, quanto às assertivas do exequente, no sentido de que este Juízo seria competente para apreciar as questões suscitadas nos autos nº5004665-75.2020.4.03.6103 que tramitou perante a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, verifico que a questão já foi analisada nestes autos pela Superior Instância, conforme se denota dos ID159971327 e ID159971342, não havendo mais nada a deliberar neste ponto. Ante o exposto, acolho as alegações da União Federal no sentido de que inexiste obrigação de fazer pendente de cumprimento (porquanto já cumprida), e, ainda, inexiste condenação ao pagamento de valores ao exequente. Uma vez que remanesce pendente nos autos apenas a execução dos honorários de sucumbência, remetam-se os autos à Contadoria para conferência das contas apresentadas a título de honorários advocatícios. Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se ciência às partes, e, após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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