Procedimento Comum Cível 0007655-71.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007655-71.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:12

Expedida/certificada

22/01/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER PEREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Invertam-se os polos da ação. Diante da sistemática do novo CPC, artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, no sentido de que para início do cumprimento da sentença dispensa-se a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu patrono, por publicação, determino à Secretaria a publicação do presente, por meio da imprensa oficial, em nome do patrono da parte sucumbente, para que o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, efetue o pagamento do valor a que foi condenado (R$ 517.205,28, em 06/2025), conforme cálculo apresentado pela parte vencedora, o pagamento pode ser feito por depósito em juízo ou, diretamente, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8”, conforme informado pela parte exequente, salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, abra-se vista ao exequente. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007655-71.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 11:57

Mero expediente

11/07/2025, 22:35

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER PEREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135, LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a tese firmada quanto ao TEMA 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).”, manifeste-se o INSS, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se silente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007655-71.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 06:44

Mero expediente

29/05/2025, 22:09

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2025, 14:02

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Trata-se de ação sob procedimento comum, proposta em face do INSS, que foi julgada parcialmente procedente, já transitada em julgado. 3. Assim, oficie-se ao Gerente do Posto de Benefício do INSS nesta urbe (Av. Dr. João Guilhermino, 84 - Centro, São José dos Campos - SP, 12210-130), para que no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, demonstre nos autos o cumprimento do julgado, sob pena de sua inércia caracterizar em tese o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. 4. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 5. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 7. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 8. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 9. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 10. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 11. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 12. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 13. Int.

12/04/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(56)