Procedimento Comum Cível 5000206-82.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AILTON CARLOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. 2. Nada sendo requerido, arquivem-se. GUARATINGUETá, 11 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-82.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AILTON CARLOS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000206-82.2020.4.03.6118 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: AILTON CARLOS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1.Trata-se de recurso da parte autora contra a sentença que julgou improcedente a ação, rejeitando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000206-82.2020.4.03.6118 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: AILTON CARLOS MARTINS Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. Não merece prosperar o recurso da parte autora, tendo em vista que a r. sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada com base no laudo pericial, que não constatou a incapacidade da parte autora. 3. Acrescento que o que enseja a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral não é a existência da doença, mas sim da incapacidade para o trabalho. 4. Consigno que o laudo analisou cautelosamente o quadro clínico e concluiu pela ausência de incapacidade. 5. Ressalte-se, por fim, que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido: STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. 6. Assim, não obstante as razões apresentadas pela parte recorrente, verifico que as questões suscitadas pela parte recorrente foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, bem como NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 7. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, sendo aplicável, todavia, o quanto disposto pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. 8. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa nos termos da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000206-82.2020.4.03.6118 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2021, 00:00

Baixa Definitiva

14/02/2021, 16:56

Desarquivamento

14/02/2021, 16:56

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/03/2020, 07:00

Publicação

09/03/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2020, 07:00

Incompetência

03/03/2020, 15:20

Conclusão (para decisão)

03/03/2020, 15:10

Remessa (outros motivos)

27/02/2020, 16:44

Distribuição (sorteio)

27/02/2020, 16:39

Documentos

•21/03/2022, 00:00