Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006176-49.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006176-49.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2022, 20:09

Trânsito em julgado

30/06/2022, 20:09

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REJIANE DEBORA BRILHANTE PRUDENCIANO 28068691880 Advogado do(a) EXEQUENTE: RONIJER CASALE MARTINS - SP272755 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP S E N T E N Ç A REJIANE DEBORA BRILHANTE PRUDENCIANO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine a intimação da executada para que se manifeste nos termos do art. 535 do CPC. Alega que é credora nos montantes descritos na inicial, devidamente atualizados. Sustenta que a ação principal transitou em julgado, dando início ao presente cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Postula a exequente a intimação da executada para que se manifeste nos termos do art. 535 do CPC. Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença refere-se à ação de procedimento comum sob o n° 5020924-28.2018.4.03.6100. Desta forma, em conformidade com o disposto no artigo 534 e seguintes do CPC, a execução deverá ser iniciada nos mesmos autos da ação principal. Assim, o processo comporta extinção sem julgamento do mérito. O exercício do direito de ação está subordinado ao atendimento de três condições: legitimidade de parte, interesse de agir (ou processual) e possibilidade jurídica do pedido. A segunda condição (interesse) se desdobra no seguinte binômio: necessidade-adequação. Necessidade da intervenção jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito de interesses por outros meios de pacificação. E adequação da via processual eleita, ou seja, do procedimento (ou rito) previsto em lei para a correta tutela jurisdicional. Portanto, deixando de existir uma das condições da ação, que é o interesse de agir, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova a exequente o início da fase de execução nos autos principais sob o n° 5020924-28.2018.4.03.6100. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006176-49.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

18/03/2022, 09:30

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 20:09

Remessa (outros motivos)

17/03/2022, 13:48

Distribuição (dependência)

17/03/2022, 13:06

Documentos

•21/03/2022, 00:00