Procedimento Comum Cível 5001740-52.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001740-52.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:35

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LINO SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição Num. 431228430: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001740-52.2020.4.03.6121 intime-se a exequente para que apresente cálculos referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a União para os fins do artigo 535 do CPC/2015. Providencie a Secretaria à alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto.

20/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 15:05

Mero expediente

26/03/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LINO SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Certidão Num. 371054226: requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Petição Num. 371715158: dê-se ciência a parte autora. 3. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001740-52.2020.4.03.6121

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 09:18

Mero expediente

16/09/2025, 20:45

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 17:10

Julgamento em Diligência

16/09/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

22/06/2025, 09:41

Trânsito em julgado

22/06/2025, 09:41

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINO SOARES Advogado do(a) AUTOR: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001740-52.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. LINO SOARES ajuizou ação comum contra a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando em síntese, a anulação de débito tributário, cumulada com repetição de indébito. Pelo r. despacho de Num. 39484950 - Pág.1/2 foi determinada a emenda à inicial para que o autor trouxesse aos autos cópia da ação mencionada na inicial, na qual alega haver recebido o precatório, bem como comprovasse sua condição de miserabilidade ou procedesse ao recolhimento das custas. Manifestação do autor em Num. 57403003- Pág.1/2, requerendo a juntada de cópias dos autos nº 0002214-26.2011.403.6121, deixando de se manifestar quanto sua condição de miserabilidade ou recolher custas. Pela decisão Num. 76564066 – Pág. 1/2 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e concedido ao autor o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A parte autora comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento em relação ao indeferimento do pedido de justiça gratuita (Num. 84422858 – Pág. 1/2 e anexo). Foi juntada aos autos a decisão que conheceu parcialmente e deu provimento ao agravo de instrumento para conceder ao autor os benefícios da gratuidade da justiça Num. 245535191 - Pág. 1/9 e Num. 245535194 - Pág. 1/5. Pelo despacho Num. 245594494 foi determinado o cumprimento do acórdão do E. TRF/33 e requisitado o processo administrativo. Processo administrativo juntado aos autos do processo Num. 248133117. Em contestação Num. 248133117 a União alega que as cópias anexas demonstram que os débitos discutidos dizem respeito a imposto de renda suplementar e respectiva multa de ofício decorrentes de (i) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL) e da (ii) não comprovação do número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente declarados no ajuste anual como Tributação Exclusiva. Sustenta também que o autor declarou em seu ajuste anual um total de 158 meses de referência, no entanto, na DIRF entregue pela fonte pagadora BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. constou apenas o período de um mês. O autor juntou réplica Num. 250791725 - Pág. 1/13, na qual reitera que a Receita Federal gerou um débito para o autor no valor R$ 63.721,89 (sessenta e três mil e setecentos e vinte e um reais e setenta e oitenta e nove centavos). Entretanto, na data do recebimento dos valores resultantes da demanda acima aludida, o autor sofreu uma dedução de R$ 5.539,23 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), o que equivale ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor principal, por força do disposto no artigo 27 da Lei 10.833/03. Ademais, reafirma que qualquer recebimento à título de indenização não pode ser considerado fato gerador do imposto de renda, pois não se constitui como disponibilidade econômica. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes preliminares processuais ou questões prejudiciais, bem como sendo dispensável a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I do CPC. O autor sustenta a incorreção da notificação de lançamento de débito n° 2020/938796935255240 por suposto recálculo indevido do imposto sobre verbas em atraso relativas a benefício previdenciário e recebidas após o ajuizamento de ação judicial. O procedimento administrativo fiscal revela duas diferentes motivações para o lançamento: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte –Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de Planos de Seguro de Vida (Vida Gerador de Benefício Livre), sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 1.855,88, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada (s) abaixo (Num. 248699384 - Pág. 5) Confrontando o valor de número de meses declarados, com o número de meses informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou se inexatidão de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes, relativos à(s) fonte(s) pagadora(s) abaixo relacionada(s). (Num. 248699384 - Pág. 7). Dessa forma, o primeiro aspecto a ser observado é que o autor omitiu na inicial e mesmo na réplica qualquer discussão ao redor do resgate realizado sob plano VGBL que deixou de declarar em sua declaração anual de imposto de renda. O próprio autor juntou com a inicial Declaração de Rendimentos fornecida pela seguradora Bradesco Vida e Previdência SA (Num. 35874747), que comprovam os rendimentos e o imposto de renda retido na fonte. A análise da DIRPF do autor, por sua vez, evidencia que o referido valor não foi objeto de declaração, o que corrobora a higidez do lançamento nesse ponto. A mero título de argumento, é sabido que a a tributação do VGBL é recolhida na fonte. Todavia, o saldo deve ser informado na declaração anual do imposto de renda na seção “Bens e direitos”, bem como informar os rendimentos, no caso de saque, a fim de ser realizado o ajuste anual. Em relação ao aspecto efetivamente controvertido pelo autor, entendo que lhe assiste razão. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1118429 / SP, julgado em 24/03/2010, deixou assentado que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados observando-se as tabelas mensais vigentes à época em que deveriam ter sido adimplidos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Esse entendimento também foi adotado em relação aos valores recebidos acumuladas em ações trabalhistas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/1988. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. VERBA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Reconhecida a omissão quanto à tese suscitada em Agravo Regimental, isto é, de que o acórdão do Tribunal de origem solucionou a lide mediante expressa referência ao art. 12 da Lei 7.713/1988, deve ser reformado o julgamento que havia considerado ausente o requisito do prequestionamento. 2. O Imposto de Renda incidente sobre diferenças salariais pagas acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo trabalhador. É ilegítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 3. Não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. 4. Entendimento fixado, respectivamente, no julgamento do RESP 1.118.429/SP e do REsp 1.227.133/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC. 5. Embargos de Declaração acolhidos para negar provimento ao Recurso Especial.” (EDcl no AgRg no REsp 1227688, 2ª T, STJ, de 16/02/12, Rel. Min. Herman Benjamin) Desse modo, os rendimentos recebidos acumuladamente devem observar a tributação com base nas tabelas mensais, das respectivas competências. E, à época da tributação, já vigia o artigo 12-A na lei n.º 7.713/1988, incluído pela lei n.º 12.350/2010, que permitia a tributação separada dos benefícios pagos acumuladamente. A demonstração do lançamento realizado em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, todavia, indica que a Receita Federal fez incidir, de uma única vez, o imposto na alíquota máxima sobre o montante de R$ 138.480,80 recebido pelo autor em virtude da ação previdenciária. Na mesma ocasião, desconsiderou a necessária adoção do regime de competências, alterando a tributação de 158 meses para um único mês (Num. 248699384 - Pág. 8). A documentação trazida pelo autor da demanda em face do INSS, por sua vez, comprova de forma suficiente que realizou a correta declaração do montante (Num. 35874705). O ofício requisitório no Num. 57404101 demonstra que o valor originário de R$ 100.479,41 se refere a 158 meses de exercícios anteriores, sendo o pagamento realizado em 26/11/2015. Ora, se o limite de isenção no ano de 2015 era R$ 1.903,98, considerando 158 competências, o autor não superou o referido limite tributável (R$ 300.813,04), sendo indevido o lançamento suplementar pelo regime de caixa. Não passa desapercebido pelo juízo que o autor contribuiu para o referido lançamento, pois deixou de indicar em sua declaração o montante do imposto de renda retido na ocasião do saque e também não compareceu administrativamente, quando intimado administrativamente, para comprovar a origem dos valores também se manteve inerte. Apesar disso, entendo que deve prevalecer o regular recolhimento dos tributos, na forma do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Em casos similares à presente decisão, alguns precedentes do E. TRF3: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PERRELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Os documentos acostados em ID 272998521 indicam o processo judicial ajuizado pelo autor para obtenção da verba previdenciária recebida acumuladamente (Proc. nº. 2001.61.26.001326-7). O setor de cálculos da Procuradoria Federal Especializada - INSS / Santo André-SP apresentou, como total líquido devido ao segurado, a quantia de R$ 261.301,62, referente ao benefício a ser pago desde 1998. A guia de retenção de IRRF de ID 272998508 revela o levantamento de R$ 240.685,37, bem como a importância de R$ 7.220,56 retida na fonte, coincidente com os valores considerados pela Receita Federal quando da realização do lançamento suplementar. 3. Os documentos apresentados são suficientes a demonstrar que a cobrança em comento se refere aos valores de benefício previdenciário recebidos acumuladamente e que o lançamento foi efetuado pela sistemática do regime de caixa e não pelo regime de competência. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "perrelationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Nos termos da sentença recorrida, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA exigida na execução fiscal n. 0001084-95.2015.403.6109, com a consequente extinção da execução. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000687-72.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/07/2023, DJEN DATA: 26/07/2023) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA. REGIME DE COMPETENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do representativo da controvérsia, Recurso Especial nº 1.118.429/SP. Por ocasião do julgamento restou sedimentado entendimento de que o tributo não pode ser cobrado com base no montante global e deve ser considerada a alíquota vigente no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - Os valores em atraso decorrentes de ação judicial, submetem-se ao regime de competência, a fim de se verificar mês a mês se o tributo de fato é devido. - A existência de outros rendimentos percebidos no período não foi objeto do processo administrativo que se ateve, tão somente, à omissão de renda à tributação, cujos valores foram repassados e declarados pelas filhas, fato que restou esclarecido e, portanto, deveria ser comprovado pela Ré. - A Contadoria Judicial, "ao analisar os lançamentos das prestações previdenciárias: em atraso, verifica-se que os valores pagos não resultaram em valor mensal maior que o limite legal fixado para a isenção do Imposto de Renda” (fls. 130 – ID140975682). - A cobrança indevida de tributo, além de violar os princípios da estrita legalidade tributária, isonomia e capacidade contributiva, fere os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da boa-fé, eis que ao exigir tributo em patamar superior ao devido, caso fosse pago na competência correta, viola, inclusive, determinações de faixa de isenção a qual está obrigado a respeitar. - A declaração é obrigação acessória e, sendo declarada judicialmente a inexistência da obrigação principal, a questão da omissão de rendimentos pela Autora na declaração de IRPF 2010, torna-se inócua, razão pela qual não se mostra razoável tal exigência pela Ré. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001387-19.2014.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) Assim, a pretensão do autor deve ser acolhida em parte para anular a cobrança na parcela relacionada à suposta omissão de rendimento recebidos acumuladamente. Ante o exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I do CPC) e ACOLHO EM PARTE o pedido inicial para declarar a nulidade parcial da Notificação de Lançamento n° 2016/828661338619590, na parte relacionada ao lançamento suplementar e acessórios dos valores declarados na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA pelo autor em sua declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 2016 e ano-calendário 2015, Sucumbente em maior parte, pois o autor obteve a anulação da maior parte do lançamento, restando ínfima cobrança, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, devidamente corrigido. Sem custas em razão da isenção de que goza a União e suas autarquias (art. 4º, inciso I, Lei 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Taubaté-SP, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LINO SOARES Advogado do(a) AUTOR: ANA ROSA NASCIMENTO - SP130121 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001740-52.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora pleiteia a anulação de débito tributário, cumulada com repetição de indébito. Pelo r. despacho de Num. 39484950 - Pág.1/2 foi determinada a emenda à inicial para que o autor trouxesse aos autos cópia da ação mencionada na inicial, na qual alega haver recebido o precatório, bem como comprovasse sua condição de miserabilidade ou procedesse ao recolhimento das custas. Manifestação do autor em Num. 57403003- Pág.1/2, requerendo a juntada de cópias dos autos nº 0002214-26.2011.403.6121, deixando de se manifestar quanto sua condição de miserabilidade ou recolher custas. Relatei. Decido. Conforme o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recurso. Bem assim, dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso dos autos existem elementos comprobatórios de que o autor não preenche os referidos pressupostos, tendo em vista que a renda informada demonstra capacidade para arcar com as custas processuais. De fato, conforme documentos apresentados nos autos, o autor percebe benefício de aposentadoria no valor de R$ 3.875,54 (Num. 39484944 - Pág.1) e pensão por morte no valor de R$ 1.019.46 (Num. 39484944 - Pág. 2) Outrossim, o autor não manifestou sobre a existência de gastos extraordinários e ou qualquer outro fator que pudesse comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Taubaté, 17 de agosto de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

19/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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