Procedimento Comum Cível 5002763-95.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002763-95.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENI APARECIDA JACOB ADVOGADO do(a) AUTOR: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA EXECUTADO: HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS ADVOGADO do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) REU: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA DESPACHO Id 461956749 e 503794516: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002763-95.2017.4.03.6102 defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros (penhora on line), nos termos do artigo 854 do CPC, até o valor indicado em liquidação, na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias, observado o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Providencie-se e aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD a fim de aferir a existência ou não de bloqueios, juntando demonstrativo fornecido pelo próprio sistema. Cumprida a determinação, vista à exequente para que requeira o que entender de direito. Em consonância com o comando da Lei 13.709/2018 (LGPD), os documentos gerados e obtidos por meio da ferramenta acima deverão ser juntados aos autos gravados com sigilo, conferindo-se visibilidade às partes do processo e respectivos procuradores. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENI APARECIDA JACOB ADVOGADO do(a) AUTOR: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA EXECUTADO: HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS ADVOGADO do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) REU: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA DESPACHO Id 461956749 e 503794516: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002763-95.2017.4.03.6102 defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros (penhora on line), nos termos do artigo 854 do CPC, até o valor indicado em liquidação, na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias, observado o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Providencie-se e aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD a fim de aferir a existência ou não de bloqueios, juntando demonstrativo fornecido pelo próprio sistema. Cumprida a determinação, vista à exequente para que requeira o que entender de direito. Em consonância com o comando da Lei 13.709/2018 (LGPD), os documentos gerados e obtidos por meio da ferramenta acima deverão ser juntados aos autos gravados com sigilo, conferindo-se visibilidade às partes do processo e respectivos procuradores. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:57

Mero expediente

27/03/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

06/01/2026, 11:37

Mero expediente

27/08/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENI APARECIDA JACOB Advogado do(a) AUTOR: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O Id 355478203: concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos o valor atualizado do crédito. Com este, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002763-95.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros (penhora on line), nos termos do artigo 854 do CPC, até o valor indicado em liquidação, observado o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Providencie-se e aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD a fim de aferir a existência ou não de bloqueios, juntando demonstrativo fornecido pelo próprio sistema. Se infrutífera a diligência acima, para a garantia da integralidade do valor devido, determino, desde já, a consulta ao sistema RENAJUD e o registro de restrição de transferência do(s) veículo(s) automotivo(s) eventualmente identificado(s), desde que sobre ele não incida alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Deve-se atentar para o valor do crédito exequendo. Persistindo o insucesso, ordeno consulta ao sistema INFOJUD, restrita, porém, à opção “Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI)”, como forma de preservar o sigilo fiscal do(a/s) devedor(a/es/as), inafastável em casos deste jaez. Ultimadas as providências, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, ficando advertida de que: a) no silêncio, presumir-se-á seu desinteresse por eventual valor bloqueado e/ou veículo localizado, ficando, então, autorizado(a/os) o desbloqueio dos valores (SISBAJUD) e/ou a retirada da respectiva restrição de transferência (RENAJUD); b) na hipótese de penhora, deverá manifestar-se quanto à nomeação do(a/s) executado(a/s) como depositário(a/s) do(s) veículo(s) possivelmente identificado(s) (art. 840, § 1º, do CPC); e c) se houver pedido de penhora de bem imóvel eventualmente localizado, deverá ser instruído com a respectiva certidão atualizada da matrícula no competente CRI. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:37

Mero expediente

15/04/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENI APARECIDA JACOB Advogado do(a) APELANTE: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) APELADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O Id 346245005: vista à parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória nº 50061590820244026118 (Id 346240681). Após, tornem os autos conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002763-95.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENI APARECIDA JACOB Advogado do(a) AUTOR: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E S P A C H O Id 355478203: concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos o valor atualizado do crédito. Com este, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002763-95.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros (penhora on line), nos termos do artigo 854 do CPC, até o valor indicado em liquidação, observado o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Providencie-se e aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD a fim de aferir a existência ou não de bloqueios, juntando demonstrativo fornecido pelo próprio sistema. Se infrutífera a diligência acima, para a garantia da integralidade do valor devido, determino, desde já, a consulta ao sistema RENAJUD e o registro de restrição de transferência do(s) veículo(s) automotivo(s) eventualmente identificado(s), desde que sobre ele não incida alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Deve-se atentar para o valor do crédito exequendo. Persistindo o insucesso, ordeno consulta ao sistema INFOJUD, restrita, porém, à opção “Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI)”, como forma de preservar o sigilo fiscal do(a/s) devedor(a/es/as), inafastável em casos deste jaez. Ultimadas as providências, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito, ficando advertida de que: a) no silêncio, presumir-se-á seu desinteresse por eventual valor bloqueado e/ou veículo localizado, ficando, então, autorizado(a/os) o desbloqueio dos valores (SISBAJUD) e/ou a retirada da respectiva restrição de transferência (RENAJUD); b) na hipótese de penhora, deverá manifestar-se quanto à nomeação do(a/s) executado(a/s) como depositário(a/s) do(s) veículo(s) possivelmente identificado(s) (art. 840, § 1º, do CPC); e c) se houver pedido de penhora de bem imóvel eventualmente localizado, deverá ser instruído com a respectiva certidão atualizada da matrícula no competente CRI. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LENI APARECIDA JACOB Advogado do(a) APELANTE: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) APELADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O DOUTOR CÉSAR DE MORAES SABBAG, JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO, 2ª SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA/SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, notadamente ANGÉLICA JÚLIO DA CONCEIÇÃO, CPF n. 115.843.457-05, e ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, CPF n. 003.951.057-30, outrora com endereço na Avenida Américo Gomes da Fonseca, n. 535, Jd. Boa Esperança, Cabo Frio/RJ, CEP 28.905-970 e Rua da Constituição, n. 56, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.060-000, respectivamente (id 23899496), que por este Juízo e respectiva Secretaria tramitam os autos do procedimento comum cível n.º 5002763-95.2017.4.03.6102, ora em fase de cumprimento de sentença, requerida por LENI APARECIDA JACOB em desfavor de ANGÉLICA JÚLIO DA CONCEIÇÃO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA e OUTRAS. Por encontrar(em)-se o(a/s) Executado(a/s) em lugar incerto ou não sabido, pelo presente edital fica(m) ele(a/s) INTIMADO(A/S) a, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, efetuar o pagamento do valor indicado na liquidação, R$ 12.939,51 (doze mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), posicionado para abril de 2024, para cada um dos executados, a ser devidamente atualizado, ficando advertido(a/s) de que, em não o fazendo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a ser acrescida ao total do débito, e também de honorários advocatícios de dez por cento. Fica(m) o(a/s) interessado(a/s) ciente(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a/s) devedor(a/es/as), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões) (art. 525 do CPC), e que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP. E, para que não se alegue ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do(a/s) referido(a/s) Executado(a/s), expediu-se o presente edital, que será publicado uma única vez na Imprensa Oficial, na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto/São Paulo, aos 08 de julho de 2024. Eu, Edileusa Maria da Silva, Técnico Judiciário, RF 4781, digitei e conferi. Eu, Antônio Sérgio Roncolato, Diretor de Secretaria, RF 1860, reconferi. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002763-95.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LENI APARECIDA JACOB, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, LENI APARECIDA JACOB, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) APELADO: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002763-95.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por LENI APARECIDA JACOB contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “GOLPE DO SEQUESTRO”. CONDUTA CRIMINOSA IMPREVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO PELAS CORRÉS. - Em vista do art. 393 do Código Civil, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos (vale dizer, aquele que ocorre durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço com responsabilidade do fornecedor do serviço), mesmo quando praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E.STJ. Todavia, não é permitido generalizar e crer que a Súmula 479 do E.STJ seja aplicável indistintamente a todos a todas as fraudes e delitos que envolvam transações bancárias, tal como se dá no caso fortuito externo (aquele estranho ao processo de elaboração do produto ou à execução do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do fornecedor). - No caso dos autos, não há responsabilidade da CEF em razão do “golpe do sequestro”, porque aí ocorre a externalidade que qualifica essa conduta criminosa como imprevisível e inevitável. - Porém, a conduta das demais corrés (que receberam os depósitos feitos em decorrência do golpe) gerou para a vítima um mal interior, na forma de sofrimento, angústia, desespero, entre outros, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do dano moral. - O fato das corrés não terem se apresentado aos autos e passarem a ser defendidas pela DPU, em razão de sua inércia, não tem o condão de fazer presumir sua miserabilidade. Desse modo, não há que se falar na concessão da gratuidade de justiça, posto que prejudicada eventual comprovação de hipossuficiência econômica. - Diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo que a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00 (R$ 2.500,00 para cada ré). - Apelo das corrés improvido. Apelo da autora parcialmente provido. Alega a parte recorrente violação ao art. 22 da Lei 8078/90, sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Sustenta, ainda, a legitimidade passiva também da CEF. Pleiteia a majoração do valor fixado da indenização a título de danos morais. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, à exceção do art. 22 da Lei 8078/90 (referente à aplicabilidade do CDC ao caso), não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). A parte recorrente limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (destaquei) No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente não aponta de que forma o aresto o violou, limitando-se a sustentar sua aplicabilidade. A alegação de ofensa, efetuada de forma genérica, ao código consumerista, não preenche os requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Nesse sentido: STJ, REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2019, DJe 28.10.2019. No mais, após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora pela ilegitimidade passiva da CEF, bem como pela majoração do valor fixado para indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos (ID 158499284, p. 7 e 9): Em vista do art. 393 do Código Civil, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos (vale dizer, aquele que ocorre durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço com responsabilidade do fornecedor do serviço), mesmo quando praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A esse respeito, há a Súmula 479 do E.STJ ( "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."). Todavia, não é permitido generalizar e crer que a Súmula 479 do E.STJ seja aplicável indistintamente a todos a todas as fraudes e delitos que envolvam transações bancárias, tal como se dá no caso fortuito externo (aquele estranho ao processo de elaboração do produto ou à execução do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do fornecedor). Assim, entendo que não há responsabilidade da CAIXA pelos depósitos efetuados em razão do “golpe do sequestro”, porque aí ocorre a externalidade que qualifica essa conduta criminosa como imprevisível e inevitável. Ressalte-se que a documentação trazida pela CEF demonstra que foram preenchidos os requisitos para abertura das contas correntes em nome das corrés, não havendo como a instituição bancária prever que essas seriam destinadas a atos ilícitos. Em suma, como bem pontuou o magistrado em sua sentença, não restou demonstrada conduta ou omissão indevida da Caixa Econômica Federal, eis que a instituição financeira não tinha possibilidade de prever e impedir o resultado lesivo, não restando configurada falha na prestação dos serviços, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo prejuízo da autora. Por fim, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo que a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00 (R$ 2.500,00 para cada corré). Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE NOTA FALSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp 1120034/RS, Rel. Desembargador Convocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) Por fim, é certo que o próprio STJ flexibiliza o enunciado impeditivo (súmula 7) em matéria de indenização, admitindo o acesso à sede excepcional nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias inferiores for manifestamente ínfimo ou exorbitante, situação não configurada no presente caso (indenização fixada em R$ 10.000,00 - dez mil reais). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LENI APARECIDA JACOB, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, LENI APARECIDA JACOB, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) APELADO: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002763-95.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LENI APARECIDA JACOB, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, LENI APARECIDA JACOB, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) APELADO: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: LENI APARECIDA JACOB, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ANGELICA JULIO DA CONCEICAO, ERANDIR RIBEIRO MIRANDA, MARLIZETE GOMES BATISTA, LENI APARECIDA JACOB, HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) APELADO: ADAO NOGUEIRA PAIM - SP57661-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. O problema posto nos autos cuida de responsabilidade extracontratual no âmbito de relação de consumo. A Caixa Econômica Federal (CEF), por ser instituição financeira que fornece serviços o âmbito de relações jurídicas de consumo, está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art.3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por força do Código de Defesa do Consumidor, já foi afirmada pelo E.STJ, na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compreendida como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações (ressalvado seu eventual direito de regresso). Por certo, a responsabilidade civil dessa instituição financeira alcança não só os serviços que executa, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação (adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também contínuas), conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em situações como a narrada nos autos, não é necessário ser cliente para sofrer as lesões aludidas, ao mesmo tempo em que não há indicações de cláusulas contratuais para solucionar a controvérsia. Assim, para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Contudo, no âmbito de relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 prevê que a proteção do consumidor será feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de modo que a situação posta nos autos é determinante para fixar a quem caberá a produção da prova, dando máxima efetividade não só a esse art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. A autora intentou a presente ação alegando que, em 12/02/2016, foi vítima do “golpe de falso sequestro” de sua filha Karina. Narrou que no período da manhã, quando se encontrava em casa, recebeu um telefonema, por meio do qual foi informada de que sua filha havia sido sequestrada e de que ela estava ferida, sendo que a libertação da filha estava condicionada à realização de depósitos bancários, tendo sido orientada pelos “sequestradores” a permanecer com o celular ligado para não entrar em contato com nenhuma pessoa. Sustentou que dirigiu-se à agência da Caixa Federal, em São Joaquim da Barra, e efetuou dois depósitos no valor de R$ 1.500,00 e outros dois depósitos no valor de R$ 1.000,00, o que lhe causou um prejuízo financeiro de R$ 5.000,00. Esclareceu que por meio daquele telefonema ainda foi orientada a rasgar os comprovantes dos depósitos. Posteriormente, veio a saber que a sua filha não havia sido sequestrada e noticiou a ocorrência na Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o respectivo Boletim, por volta das 16h26 minutos. Após a lavratura do BO, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal, e, mediante o inusitado da situação, foi-lhe permitida a entrada na agência nº 0782, onde foi atendida por funcionário que apurou terem sido os depósitos creditados nas seguintes agências e contas: 1334/013/00.046.928-0, em nome de Eloisa C de Castro de C. Martins (R$ 1.000,00); 0203/013/00.077.416-8, em nome de Erandir Ribeiro Miranda (R$ 1.500,00); 0203/023/00.021.002-4, em nome de Marlizete Gomes Batista (R$ 1.000,00); e 0179/013/00.031.483-4, em nome de Angélica Júlio da Conceição (1.500,00). Sustentou que um funcionário da agência bancária ainda tentou interceptar as contas creditadas, mas os valores depositados já haviam sido levantados. De posse desses dados, na segunda feira, dia útil imediato (15/02/2016), dirigiu-se novamente à Delegacia de Polícia, onde elaboraram um adendo ao Boletim de Ocorrência, para constar os nomes das pessoas, e respectivas contas, onde fora efetuado os depósitos. Afirmou que a situação acima narrada lhe causou danos materiais além dos morais, pelo desespero, sofrimento moral, e angústia dos quais foi vítima, que devem ser ressarcidos. Pleiteou a antecipação de tutela, para que fosse determinado o bloqueio das contas supramencionadas, nos valores idênticos aos depositados. Instruiu a inicial com documentos, dos quais destaco: - Boletim de ocorrência lavrado no dia 12/02/2016; - Cópia dos comprovantes de depósito (2ª Via – Via Banco), constando as agências, números das contas, nomes dos depositários e valores das transações bancária descriminadas na inicial; - Adendo ao BO, realizado em 15/02/2015; O feito foi originariamente distribuído ao Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. Decisão (ID Num. 152167361, pág. 23/24) indeferiu a medida liminar pleiteada pela Autora. A CEF foi oficiada para fornecer informações acerca dos endereços das corrés. Sobreveio a redistribuição do feito à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, em razão da decisão ID Num. 152167367 Pág. 19. Despacho decretou a revelia das corrés Marlizete Gomes Batista e Heloísa Cristina de Castro de Carvalho Martins, tendo em vista que, apesar de citadas, não apresentaram contestação. As rés Erandir Ribeiro Miranda e Angélica Júlio da Conceição foram citadas por edital. A Defensoria Pública da União- DPU, apresentou a contestação. Tendo em vista a preliminar suscitada na contestação apresentada pela DPU, foi determinada a citação das corrés Erandir Ribeiro Miranda e Angélica Júlio da Conceição, por carta precatória. As mencionadas corrés, no entanto, não foram localizadas. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, com a presença da DPU, da autora e sua advogada, infrutífera (ID 152167400). Sobreveio a sentença, motivo dos apelos, ora apreciados. Pois bem. Consta do art. 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Em vista do art. 393 do Código Civil, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos (vale dizer, aquele que ocorre durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço com responsabilidade do fornecedor do serviço), mesmo quando praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A esse respeito, há a Súmula 479 do E.STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."). Todavia, não é permitido generalizar e crer que a Súmula 479 do E.STJ seja aplicável indistintamente a todos a todas as fraudes e delitos que envolvam transações bancárias, tal como se dá no caso fortuito externo (aquele estranho ao processo de elaboração do produto ou à execução do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do fornecedor). Assim, entendo que não há responsabilidade da CAIXA pelos depósitos efetuados em razão do “golpe do sequestro”, porque aí ocorre a externalidade que qualifica essa conduta criminosa como imprevisível e inevitável. Ressalte-se que a documentação trazida pela CEF demonstra que foram preenchidos os requisitos para abertura das contas correntes em nome das corrés, não havendo como a instituição bancária prever que essas seriam destinadas a atos ilícitos. Em suma, como bem pontuou o magistrado em sua sentença, não restou demonstrada conduta ou omissão indevida da Caixa Econômica Federal, eis que a instituição financeira não tinha possibilidade de prever e impedir o resultado lesivo, não restando configurada falha na prestação dos serviços, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo prejuízo da autora. No que diz respeito ao apelo das corrés, é mais que certo que sua conduta (simulação do sequestro da filha) gerou para a vítima um mal interior, na forma de sofrimento, angústia, desespero, entre outros, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do dano moral. Anoto, na oportunidade, que o fato das corrés não terem se apresentado aos autos e passarem a ser defendidas pela DPU, em razão de sua inércia, não tem o condão de fazer presumir sua miserabilidade. Desse modo, não há que se falar na concessão da gratuidade de justiça, posto que prejudicada eventual comprovação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RÉU CITADO FICTAMENTE. CURADORA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência está pacificada no sentido de que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas, que efetivamente demonstrem a falta de recursos capazes de arcar com os custos e as despesas do processo. (Súmula n. 481/STJ) 2. O fato de não ter se apresentado aos autos e passar a ser defendida pela DPU em razão de sua inércia, não tem o condão de fazer presumir a miserabilidade da parte nem a exime de arcar com os ônus sucumbenciais, já que vencida em maior parte na demanda. 3. Na hipótese de procedência da demanda é cabível a condenação da parte vencida, ainda que citada fictamente e representada por curador especial. 4. Apelação não provida. (TRF3R; APELAÇÃO CÍVEL; Processo nº 50000535920184036105; 1ª Turma; Data: 18/02/2021; Data da Publicação: 23/02/2021; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/02/2021; Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA). EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO. FINEP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. APELAÇÃO DA DPU DESPROVIDA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REVEL EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA DA FINEP PROVIDA. (...) 4 - Passa-se à análise da apelação adesiva da FINEP, a qual pretende a condenação da embargante em honorários advocatícios. A pretensão recursal merece acolhida, pois aqui não se tratou de concessão de gratuidade de justiça, tendo atuado a defensoria como curadora de réu revel. Desta forma, cabível se apresenta a condenação da executada em honorários advocatícios de sucumbência. Verifique-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉUS REVÉIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NÃO EXCESSIVIDADE. 1. A CEF ajuizou Ação Monitória visando ao pagamento de dívida, no valor de R$ 29.802,28 (vinte e nove mil, oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos), contraída pelos ora Apelantes, em virtude da inadimplência relativa ao contrato de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA, celebrado entre as partes. 2. Na Sentença recorrida, foi julgada parcialmente procedente a Ação Monitória, no sentido de condenar os então Embargantes ao pagamento da dívida principal, acrescida de encargos moratórios relativos a honorários advocatícios e comissão de permanência, e excluído o valor relativo à taxa de rentabilidade. 3. Conforme dispõe o art. 134, da CF, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Ademais, a Lei n.º1.060/50 determina, em seu art. 1º, que os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, que, conforme o inciso III, do art. 3º, da citada Lei, compreende a isenção dos honorários de advogados e peritos. Daí, dir-se-ia, por consectário lógico, que aqueles usuários da Defensoria Pública estariam isentos do pagamento de honorários advocatícios e periciais. 4. Na presente hipótese, no entanto, em tendo sido frustrado o Mandado de Citação, por não ter o Oficial de Justiça encontrado os ora Apelantes nos endereços que haviam sido informados pela CEF, em sua exordial, e, após diligências infrutíferas no sentido de localizá-los, foi deferido o pedido de Citação via Edital. 5. Verifica-se, portanto, que funcionou a d. DPU, 'in casu', na qualidade de curadora especial dos ora Apelantes, já que revéis citados por Edital - tal qual previsão do inciso II, do art. 9º, do CPC -, e não por uma questão de hipossuficiência financeira daqueles. 6. Além disso, contrariando o disposto no 'caput' do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, não houve afirmação, pelos ora Apelantes, de que não estariam em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, posto que, como já referido, foram revéis. Dos autos, tampouco se colhe qualquer documento neste sentido, de modo que, via de consequência, é de se negar a Assistência Judiciária Gratuita. 7. Por fim, tem-se que não se apresentam excessivos os honorários advocatícios a que foram condenados os Apelantes, dado que foram fixados dentro do limite legal, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, segundo a dicção do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC. 8. Apelação improvida. (AC 200780000068469, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::10/11/2011 - Página::142.) 5 - Apelação da HOTELCO ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA desprovida. Apelação adesiva da FINEP provida. (TRF2R; APELAÇÃO CÍVEL; Processo nº 00169954120084025101; Data: 11/06/2013; Data da publicação: 05/07/2013; Relator: ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES) Por fim, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo que a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00 (R$ 2.500,00 para cada corré). Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). Por essas razões, nego provimento ao apelo das corrés e dou parcial provimento ao apelo da parte autora para majorar a indenização por danos morais, devida pelas corrés, para R$ 10.000,00 (R$ 2.500,00 para cada corré), negando-lhes a assistência judiciária gratuita. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária a cargo das corrés, fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “GOLPE DO SEQUESTRO”. CONDUTA CRIMINOSA IMPREVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO PELAS CORRÉS. - Em vista do art. 393 do Código Civil, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos (vale dizer, aquele que ocorre durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço com responsabilidade do fornecedor do serviço), mesmo quando praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E.STJ. Todavia, não é permitido generalizar e crer que a Súmula 479 do E.STJ seja aplicável indistintamente a todos a todas as fraudes e delitos que envolvam transações bancárias, tal como se dá no caso fortuito externo (aquele estranho ao processo de elaboração do produto ou à execução do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do fornecedor). - No caso dos autos, não há responsabilidade da CEF em razão do “golpe do sequestro”, porque aí ocorre a externalidade que qualifica essa conduta criminosa como imprevisível e inevitável. - Porém, a conduta das demais corrés (que receberam os depósitos feitos em decorrência do golpe) gerou para a vítima um mal interior, na forma de sofrimento, angústia, desespero, entre outros, devendo ser mantida a condenação ao pagamento do dano moral. - O fato das corrés não terem se apresentado aos autos e passarem a ser defendidas pela DPU, em razão de sua inércia, não tem o condão de fazer presumir sua miserabilidade. Desse modo, não há que se falar na concessão da gratuidade de justiça, posto que prejudicada eventual comprovação de hipossuficiência econômica. - Diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo que a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00 (R$ 2.500,00 para cada ré). - Apelo das corrés improvido. Apelo da autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002763-95.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ajuizada por Leni Aparecida Jacob contra a Caixa Econômica Federal - CEF, Angélica Julio da Conceição, Erandir Ribeiro Miranda, Marlizete Gomes Batista e Heloisa Cristina de Castro de Carvalho Martins, objetivando a condenação da rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de ter sido vítima do “golpe de falso sequestro”. A sentença, prolatada nos termos do artigo 487, I, do CPC, assim decidiu, in verbis: “a) relativamente à Caixa Econômica Federal, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. b) relativamente às demais corrés, julgo procedente o pedido para condená-las a restituir, à autora, os valores por elas recebidos (Id 2834109, fl. 12), bem como a pagar, a título de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos por cada uma das rés. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelos índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno as rés ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, em razão da gratuidade da justiça, que defiro nesta oportunidade, fica suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.”. Inconformadas, apelam autora e corrés. A autora sustenta, em síntese, que a CEF deve ser condenada a indenizá-la, porque demonstrados os elementos configuradores da responsabilidade civil, na medida em que falhou ao promover a abertura das contas correntes para servir de suporte a criminosos, invocando a aplicação da Súmula 479 do C. STJ ao caso. Afirma que tanto as corrés, como a própria Caixa Econômica Federal, devem ser condenadas ao pagamento de dano moral no valor de R$ 100.000,00, solidariamente, além da obrigação solidária de restituição dos valores que a recorrente depositou. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade Judiciária às corrés. As corrés, através de Defensor Público, por sua vez, aduzem que a situação ocorrida com a autora não enseja a indenização por dano moral, tendo em vista que não houve a caracterização deste para que fosse passível de compensação. Afirmam que o ocorrido com a autora é algo corriqueiro, sendo que todos estão sujeitos a tal inconveniente no dia a dia. Com as contrarrazões da CEF e das corrés, subiram os autos a esta E. Corte. Contrarrazões da parte autora juntada nesta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002763-95.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo das corrés e dar parcial provimento ao apelo da parte autora para majorar a indenização por danos morais, devida pelas corrés, para R$ 10.000,00 (R$ 2.500,00 para cada corré), negando-lhes a assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

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