Apelação / Remessa Necessária 0015905-24.2012.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0015905-24.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 EXECUTADO: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, JAQUELINA APARECIDA CONTI, SANDRA REGINA CONTI NUNES, LUIZ FERNANDO CONTI ESPÓLIO: RONNIE CONTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA BUENO FERREIRA - SP416468 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARIA EURINETE GONCALVES LOPES - SP211380 DECISÃO ID 415717464: Atente-se o peticionante à realização de simples cálculo aritmético. O percentual de 97,5%, consignado no despacho ID 330746212, refere-se exclusivamente à indenização devida ao lote 41, avaliado em R$ 30.649,94. Nessa perspectiva, o valor correspondente a 97,5% do referido montante perfaz R$ 29.883,69, o que equivale a 37,5802% do valor total do depósito judicial, no montante de R$ 79.519,80, razão pela qual correto o percentual aplicado. Diante da integral liquidação do crédito em favor dos expropriados, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 EXECUTADO: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, JAQUELINA APARECIDA CONTI, SANDRA REGINA CONTI NUNES, LUIZ FERNANDO CONTI ESPÓLIO: RONNIE CONTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA BUENO FERREIRA - SP416468 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARIA EURINETE GONCALVES LOPES - SP211380 DECISÃO ID 415717464: Atente-se o peticionante à realização de simples cálculo aritmético. O percentual de 97,5%, consignado no despacho ID 330746212, refere-se exclusivamente à indenização devida ao lote 41, avaliado em R$ 30.649,94. Nessa perspectiva, o valor correspondente a 97,5% do referido montante perfaz R$ 29.883,69, o que equivale a 37,5802% do valor total do depósito judicial, no montante de R$ 79.519,80, razão pela qual correto o percentual aplicado. Diante da integral liquidação do crédito em favor dos expropriados, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 EXECUTADO: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, JAQUELINA APARECIDA CONTI, SANDRA REGINA CONTI NUNES, LUIZ FERNANDO CONTI ESPÓLIO: RONNIE CONTI Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA EURINETE GONCALVES LOPES - SP211380 Advogados do(a) EXECUTADO: KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624, PATRICIA BUENO FERREIRA - SP416468 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA EURINETE GONCALVES LOPES - SP211380 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 29 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 EXECUTADO: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, RONNIE CONTI Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA EURINETE GONCALVES LOPES - SP211380 Advogados do(a) EXECUTADO: KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624, PATRICIA BUENO FERREIRA - SP416468 D E S P A C H O ID 344820982: Diante do pedido de habilitação dos herdeiros de Ronnie Conti, abra-se vista a parte contrária para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 690 do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Intime-se

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 EXECUTADO: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, RONNIE CONTI Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA EURINETE GONCALVES LOPES - SP211380 Advogados do(a) EXECUTADO: KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624, PATRICIA BUENO FERREIRA - SP416468 D E S P A C H O ID 344820982: Diante do pedido de habilitação dos herdeiros de Ronnie Conti, abra-se vista a parte contrária para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 690 do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Intime-se

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 EXECUTADO: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, RONNIE CONTI Advogados do(a) EXECUTADO: KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624, PATRICIA BUENO FERREIRA - SP416468 D E S P A C H O Ante a juntada das certidões negativas de débito e da matrícula atualizada dos imóveis, lotes 40 e 41 da quadra 04 do Jardim Novo Itaguaçu, bem como do pedido da expropriada Jardim Novo Itaguaçu Ltda para levantamento de 97,5% da indenização devida ao lote 41, o saldo de 2,5% é devido aos expropriados João Antonio Bispo dos Santos e Maria do Carmo Pereira dos Santos. A indenização devida ao lote 40 pertence ao expropriado Ronnie Conti, citado por edital. Ante a confirmação de óbito de Ronnie Conti, expeça-se mandado para intimação de eventuais herdeiros a ser diligenciado à Rua Antonia Felícia, 86, Vila Bonilha, São Paulo/SP – CEP 02917-000. Na hipótese de diligência negativa, deve ser requisitado à CEAB/DJ a juntada de cópia da certidão de óbito que consta de seus arquivos, do expropriado Ronnie Conti – CPF 030.332.958-00, uma vez que há pensão por morte ainda ativa sob n. 088.197.837-0. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros quanto ao pedido de levantamento da indenização pelas expropriadas acima, bem como a sua publicação. Informe os expropriantes o valor devido aos expropriados em execução invertida. Cumpra-se e intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 REU: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, RONNIE CONTI Advogado do(a) REU: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

19/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/02/2024, 15:11

Trânsito em julgado

05/02/2024, 15:10

Expedida/certificada

30/11/2023, 05:55

Outras Decisões

28/11/2023, 17:22

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/11/2023, 05:59

Expedida/certificada

16/10/2023, 17:51

Mero expediente

09/10/2023, 21:53

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/10/2023, 19:02

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A APELADO: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, RONNIE CONTI Advogados do(a) APELADO: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B, KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624-A, MARIA APARECIDA FAUSTINO DE ALMEIDA - SP386703-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 01 de agosto de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 23 de junho de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A APELADO: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, RONNIE CONTI Advogados do(a) APELADO: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B, KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624-A, MARIA APARECIDA FAUSTINO DE ALMEIDA - SP386703-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A APELADO: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, RONNIE CONTI Advogados do(a) APELADO: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B, KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624, MARIA APARECIDA FAUSTINO DE ALMEIDA - SP386703 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) APELANTE: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A APELADO: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, RONNIE CONTI Advogados do(a) APELADO: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B, KELLY SANTOS GERVAZIO - SP240624, MARIA APARECIDA FAUSTINO DE ALMEIDA - SP386703 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Da indenização. O direito à propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII, e consiste no direito de usar, fruir e dispor de bem móvel ou imóvel, sendo oponível erga omnes. A legitimação de tal direito decorre da finalidade da propriedade, devendo esta, portanto, atender a sua função social (inciso XXIII do artigo 5º supra). Nesse sentir, leciona Guilherme Peña de Moraes que "a propriedade é investigada sob o ângulo da titularidade, imanente ao Direito Privado, no qual a propriedade constitui um direito absoluto, isto é, oponível erga omnes, podendo o proprietário opô-lo à generalidade anônima dos indivíduos, e do exercício, inerente ao Direito Público, no qual a propriedade corresponde a um direito limitado, ou seja, condicionado à promoção do bem-estar social, devendo o proprietário exercê-lo sob pena de intervenção do Estado, em atenção à sua função social" (Curso de Direito Constitucional, 9ª edição, p. 216). Com efeito, a desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que pode se dar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e, em todos os casos, mediante justa e prévia indenização (artigo 5º, XXIV, da CF). No caso, a perita do Juízo apurou o valor do imóvel em R$ 97.235,12, para outubro/2019. No tocante à metodologia, foi adotado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com a coleta de elementos amostrais localizados nas imediações do Aeroporto Internacional de Viracopos, devidamente homogeneizados, pelos seguintes fatores: "a) Fator Oferta (FO) A superestimava dos dados de oferta (elasticidade dos negócios) deverá ser descontada do valor total. Para tanto, conforme recomendado pela Norma CAJUFA e IBAPE, aplicar-se-á o fator consagrado 0,9 (desconto de 10% sobre o preço original ofertado. b) Transformação de Preços a Prazo em Preços a Vista (FCP). Os preços foram uniformizados para pagamento equivalente à vista, com base em índices de correção monetária e juros médios praticados no mercado. c) Fator Topografia (FT) Conforme recomendação das Normas do IBAPE, para a utilização do fator de topografia devem ser examinadas detalhadamente as condições topográficas de todos os elementos componentes da amostra. Para tanto se utilizarão os seguintes fatores corretivos genéricos, referenciados para terrenos planos. Fatores propostos pelo engenheiro João Ruy Canteiro e ampliados: (...) d) Fator Consistência do Solo (Fcs) Conforme recomendação da Norma CAJUFA/SP, a existência de água aflorante no solo, devido a nível elevado de lençol freático ou ações da natureza, tais como inundações periódicas, alagamentos, terrenos brejosos ou pantanosos rotineiramente pode ser considerada como desvalorizante. Para tanto adotaremos os seguintes fatores: (...) f) Atualização de Preços (FA) Quando a atualização de preços for necessária, deverão ser utilizados os índices do IPC-FIPE (índices de preço ao consumidor) publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (FIPE/USP). g) Fator transposição - Ft: Fator multiplicativo que representa a correlação entre a localização do imóvel avaliando e a localização do elemento de pesquisa, mediante o estabelecimento de índices Locais para cada loteamento no qual se insere cada um dos imóveis (avaliandos e pesquisados), podendo se valer, quanto oportuno e disponível, de índices Fiscais (PGV- Planta Genérica de Valores), Índices Locais tabulados a partir de Planilha que represente cada um dos loteamentos vistoriados, ou ainda, por índices compatíveis com observações do mercado colhidas "in loco". Neste trabalho optou-se pelo estabelecimento de IL índices de Localizacão para cada um dos loteamentos estudados." (ID 259505401) Ademais, consta no laudo que, tanto na análise do imóvel avaliando quanto na dos elementos amostrais, foram levados em consideração os aspectos físicos (ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazo, condições topográficas, natureza predominante do solo, condições ambientais), a infraestrutura urbana (sistemas viários e de coleta de lixo, redes de abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública, telefone, redes de água e esgoto e águas pluviais), os equipamentos comunitários e as atividades existentes (sistema de transporte coletivo, escolas, mercado de trabalho, comércio, rede bancária, segurança, saúde e lazer), as possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e legais condicionantes do aproveitamento, e o desempenho de mercado (análise do comportamento do mercado local do segmento ao qual pertencem os imóveis em questão, envolvendo aspectos mercadológicos, volume de ofertas e ou transações). A r. sentença acolheu parcialmente as impugnações das expropriantes ao laudo pericial, para declarar "adequado o Índice do Loteamento – IL ao fixado pelo Metalaudo, o valor de cada um dos terrenos deve ser fixado em R$ 30.649,94, pois o Metalaudo CPERCAMP foi produzido pela Comissão de Peritos nomeada por juízes desta Subseção para fixar e uniformizar os parâmetros de avaliação das áreas expropriandas. Quanto às benfeitorias, as conclusões do laudo oficial são acatadas, exceto quanto à indenização da benfeitoria demolida, no valor de R$ 1.379,78, que deve ser desconsiderada. Assim, a indenização resulta no valor de R$ 61.299,88, para os lotes (R$ 30.649,94 a cada um) e de R$ 18.219,92, para as benfeitorias". Nesse contexto, as expropriantes, ora apelantes, alegam que o laudo pericial não pode servir de base para a fixação da indenização, uma vez que: a) os elementos amostrais estão localizados em bairros mais valorizados, com superior infraestrutura de pavimentação, ruas asfaltadas, entre outras melhorias, não guardando compatibilidade com as características do bairro onde se localiza o imóvel avaliando; e, b) a perita não levou em consideração a especulação imobiliária que impacta toda área localizada próxima ao Aeroporto de Viracopos. Pleiteiam, assim, a fixação do valor da indenização em R$ 49.798,50, para outubro/2019. Todavia, razão não lhes assiste. Primeiramente porque o artigo 12, §2º, da LC nº 76/93 dispõe que o montante da indenização, a ser estabelecido em sentença, deverá corresponder ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento. Desse modo, a redação do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, no sentido de que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação, deve ser interpretada de maneira ampla, em conjunto com o que dispõe o artigo 12 supra, extraindo-se, assim, que a "avaliação" a que se refere se trata, na verdade, do laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, e não da avaliação administrativa. Tal entendimento é esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NÃO ACEITAÇÃO DO VALOR DA OFERTA. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.116.364/PI). 1. "Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial" (AgRg no REsp 993.680/SE, DJe de 19/3/2009). 2. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 3. Corrobora esse entendimento a norma contida no art. 12, § 2º, da LC 76/93, segundo a qual "o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento". 4. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista'" (REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/5/2010, DJe de 10/9/2010). 5. Limitado o pedido do recurso especial à exclusão dos juros compensatórios por se tratar de imóvel rural improdutivo, tese rechaçada no julgamento do REsp 1.116.364/PI, ou, alternativamente, a redução do percentual desses juros para 6% (seis por cento) ao ano no período entre a edição da MP 1.577/97 e a liminar proferida na ADIn 2.332/DF (13.9.2001), deve o recurso ser conhecido nessa extensão, sob pena de se proferir julgamento ultra petita. 6. Agravo regimental não provido." (g.n.) (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp nº 203423/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 26/09/2013) "PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que o laudo do perito oficial está conforme os ditames legais. 2. No ordenamento jurídico pátrio, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. No sistema de valoração de provas adotado pelo CPC, não há procedência de um tipo de prova sobre outro, como na idade média, período no qual as provas possuíam valores pré-estabelecidos. 3. Por isso, não procede a irresignação do recorrente quanto ao pronunciamento do magistrado singular, porque ele apreciou adequadamente todas as provas colacionadas aos autos e concluiu fundamentadamente sua decisão. 4. O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. Resp 1.314.758/CE, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013) e AgRg no Resp 1.395.872/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013). 5. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em matéria de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo com relação aos TDAs, operando-se sobre estes a correção monetária. 6. Agravo Regimental não provido." (g.n.) (STJ - Segunda Turma - AgResp nº 201401376825, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2014..DTPB:.) No mais, conforme alhures mencionado, as diferenças entre os bairros dos elementos amostrais e o bairro do imóvel avaliando foram homogeneizadas pelo índice de localização. Além disso, a perita assinalou expressamente que, em sua análise comparativa, foram levadas em consideração a infraestrutura urbana, os equipamentos comunitários e atividades existentes, bem como as possibilidades de desenvolvimento local. Noutro giro, no tocante à alegação de especulação imobiliária, as expropriantes não trouxeram dados objetivos para se calcular o quanto de especulação estaria incluída nessa valorização. Desta feita, no cálculo do valor do imóvel, deve-se levar em consideração a valorização do mercado imobiliário local, o que não se confunde com especulação imobiliária. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INFRAERO. UNIÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. VALOR DE MERCADO. ACOLHIMENTO DO LAUDO DA PERITA DO D. JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSOS PROVIDOS. 1. A demanda foi ajuizada pelo Município de Campinas, pela Infraero e pela União em face de Adriana Fernandes, visando à desapropriação por utilidade pública do imóvel de 970 m², correspondente ao lote 76 da quadra 15172, da Chácara Dois Riachos, em Campinas/SP, para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. ofertando, a título de indenização, a quantia de R$ 49.805,00, para agosto/2011. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar incorporado ao patrimônio da União o imóvel em questão, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 55.338,00, para agosto/2011, sobre o qual incidirá correção monetária, nos termos Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora, também nos termos do referido Manual, a partir do trânsito em julgado. Os autores foram condenados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta e da indenização. 3. Irresignada, a expropriada interpôs recurso de apelação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da r. sentença, para que seja acolhido o valor da indenização apontado no laudo pericial, ou, subsidiariamente, o valor médio dos laudos. 4. Por sua vez, a INFRAERO interpôs recurso adesivo, pleiteando a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 27 Decreto-Lei n. 3.365/41. (...) 13. Ademais, observa-se que, para apurar o valor do imóvel, a perita adotou o método comparativo direto de dados de mercado, em razão de recomendação dos Membros da Comissão de Peritos Judiciais CPER-CAMP, "o qual consiste na identificação valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra (NBR14653-1), adotando-se o seguinte procedimento: - Efetuamos pesquisa de mercado de Chácaras de Recreio em oferta para venda; - Depois de investigados e selecionados, estes dados de mercado foram homogeneizados através do emprego dos seguintes fatores: • Oferta (F0); • Condições de Pagamento (FCP); • Topografia (FT); • Consistência de Solo (FCS) • Melhoramentos Públicos (FMP) • e Atualização (FA)". 14. Além disso, intimada a prestar esclarecimentos, a perita refutou, um a um, os argumentos dos assistentes técnicos das expropriantes, assinalando que: “Os valores obtidos junto ao relatório da CPERCAMP, com data base de setembro de 2010 encontram-se defasados pelo tempo já transcorrido, portanto não servem como parâmetro para avaliação, visto que se tratam de valores obtidos a mais de 6 (seis) anos, portanto em total desatendimento as recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado de São Paulo (IBAPE/SP) e do Centro de Apoio aos Juizes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA), os quais determinam que a pesquisa de valores deve conter elementos contemporâneos a data da avaliação (...) Os preços dos bens imóveis no Brasil tiveram uma forte elevação nos últimos anos, fato que não se ateve exclusivamente ao entorno do aeroporto de Viracopos. Caso os laudos iniciais apresentados pelas autoras representassem todos os valores reais, não haveria ações de desapropriação, pois as partes envolvidas teriam acordado. Mas o procedimento de se fazer cadernos de preços, como o adotado pelas autoras, leva uma margem de erro de ±20%, que são os bens imóveis que não se enquadram na base de dados utilizada no caderno de preços e para os quais os modelos matemáticos não se adequam”. 15. Diante disso, claro está que não prospera o fundamento adotado pela r. sentença para acolher o valor apresentado pelo assistente técnico da Infraero e do Município de Campinas, qual seja, o fato se tratar de "avaliação fundada na média entre valores apurados em perícias realizadas em desapropriações de imóveis indicados no metalaudo elaborado pela Comissão de Peritos Judiciais de Campinas — CPERCAMP, nomeada pela Portaria Conjunta n° 01/2010 para estabelecer valores unitários dos imóveis atingidos pela ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos", uma vez que a aplicação dos critérios da CPERCAMP, instituídos em 2010, desprezaria a valorização do mercado imobiliário de Campinas/SP ocorrida até 2016 (data do laudo). 16. Assim, conforme bem consignado pela perita, no cálculo do valor do imóvel, deve-se levar em consideração a valorização do mercado imobiliário local, o que não se confunde com especulação imobiliária. Precedente. 17. Cumpre assinalar, também, que o laudo pericial foi elaborado por profissional competente, de confiança do Juízo e equidistante das partes, não havendo nada nos autos que possa desabonar o seu trabalho. Ao contrário, a perita apresentou laudo minucioso e prestou novos esclarecimentos às partes, quando solicitados. Precedente. 18. Dessa forma, acolhe-se o valor da indenização apontado pela perita do D. Juízo, qual seja, R$ 172.103,22, para agosto/2016, que deverá ser corrigido pelos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 19. Em relação ao recurso adesivo da INFRAERO, observa-se que, de fato, nas ações de desapropriação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com a regra disposta no art. 27, § 1°, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela MP nº 1.997-37/2000, posteriormente reeditada para a MP nº 2.183-56/2001. 20. Com efeito, a sentença proferida após a edição da citada Medida Provisória, que fixar indenização em valor superior ao preço inicialmente oferecido, deverá condenar o expropriante a pagar honorários advocatícios no patamar de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença. 21. Ademais, respeitado o parâmetro estabelecido no mencionado Decreto-Lei, o arbitramento dos honorários deve se pautar em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (§8º do artigo 85 do CPC/2015). 22. Sendo assim, com base nos referidos critérios, bem como tendo em vista que, apesar do zelo demonstrado pela patrona da expropriada, a causa não demonstrou complexidade incomum, fixa-se a verba honorária em 3% (três por cento) sobre a diferença entre o valor total da indenização estabelecido neste v. acórdão e o valor inicialmente ofertado. 23. Apelação e Recurso Adesivo providos." (g.n.) (TRF 3ª Região - Primeira Turma, AC n. 0006169-45.2013.4.03.6105, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar, DJe 07/05/2020) "DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. CUSTAS PROCESSUAIS. PROPORCIONAIS. REVOGAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE. DILIGÊNCIA AO SR. PERITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇAO DA RÉ IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pelos expropriados, eis que não requereram expressamente sua apreciação por este Tribunal em suas razões de apelação, nos termos do artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época. 2. Quanto à remessa oficial, observo que, nos termo do parágrafo 1º, do art. 28, do Decreto-Lei nº 3365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, somente haverá remessa necessária na hipótese de a sentença condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida. No caso, a sentença fixou a indenização em 82% do que foi ofertado pelo porte público, razão pela qual não é hipótese de remessa oficial. 3. Observo que o valor fixado pelo juízo a quo, levou em consideração a área medida do terreno (localizada dentro dos limites do que foi desapropriado) e as benfeitorias (edificações e pista de adestramento de animais), chegando ao valor total de R$ 60.862,30 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). 4. O valor arbitrado pelo juízo de origem foi feito com base no laudo pericial de fls. 308/317, a qual o expert apresentou laudo de avaliação circunstanciado e discriminativo do bem, contendo, inclusive, método comparativo de dados de mercado, pesquisas na região e informações constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil- SINAPI, sistema de pesquisa mensal que informa os custos e índices da construção civil em cada região do país, servindo basicamente como referência para os custos de obras e para o cálculo do valor dos imóveis, em obediência às normas de avaliações da ABNT. 5. Não há que se falar na indenização da área remanescente, tendo em vista que não ficou comprovada que com a desapropriação houve desvalorização ou prejuízo do remanescente imóvel. Deveria estar demonstrada que a área remanescente foi significativamente afetada em suas conjunções de exploração econômica. 6. Observo, ainda, no caso, que as discussões acerca dos lucros cessantes possivelmente sofridos pelos expropriados em face da possível desvalorização da área remanescente do imóvel, é questão alheia ao processo expropriatório, tendo que ser resolvida em ação própria, conforme dispõe o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 7. Do quanto anotado, resta claro que, em primeiro grau, o magistrado adotou os parâmetros do perito judicial, por entender que estes refletiam corretamente a situação do imóvel. 8. As partes não trouxeram aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo perito judicial, de modo que o preço fixado pelo expert atende ao princípio constitucional da justa da indenização. 9. A avaliação realizada por auxiliar do Juízo, goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova idônea em contrário. É que prevalece a presunção "juris tantum" de veracidade das afirmações do perito judicial. 10. A base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor do depósito inicial. 11. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixado na sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, com a redação dada pela MP nº 2183-56 de 2001. 12. O percentual de 5% sobre o valor da condenação, que corresponde à diferença entre o valor ofertado e o valor ora fixado, ambos corrigidos monetariamente, a serem pagos pelo ente público, revela-se coerente com o trabalho realizado nos autos, bem como atende ao princípio da sucumbência, respeitadas as determinações do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 13. Na hipótese dos autos, a sucumbência do expropriante foi parcial, vez que a parte expropriada insistiu em receber valor maior do que aquele fixado pelo Sr. Perito, razão pela qual as custas processuais serão proporcionalmente repartidas, nos termos do art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/41. 14. Não há qualquer fundamento o pedido de revogação da imissão na posse, na medida em que o ato procede da própria lei, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto Lei nº 3.365/41. Não há prova de qualquer nulidade no procedimento expropriatório feito pelo ente público. 15. Não há qualquer fundamento para a diligência no sentido de que o Sr. Perito responda adequadamente todos os quesitos formulados pelos expropriados, na medida em que o mesmo além de responder adequadamente todos os quesitos, forneceu os esclarecimentos necessários à avaliação do imóvel objeto da desapropriação, de modo que o processo encontra-se devidamente instruído. 16. Observa-se, ainda, que alguns quesitos levantados pela parte expropriada são matérias estranhas à lide expropriatória, elementos que não foram considerados para composição do preço final. 17. Quanto à condenação do expropriante, ora apelado, ao reembolso das despesas com IPTU relativas ao exercício de 2009, observo que o tema aqui reivindicado não foi alegado e nem analisado em primeiro grau de jurisdição, o que implica em supressão de instância. 18. No que concerne aos juros moratórios, o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 fixa o termo inicial dos juros de mora em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 17. Os juros moratórios foram fixados pelo juízo a quo corretamente, devendo ser mantida. 19. Quanto à condenação do apelado ao pagamento dos honorários do assistente técnico dos apelantes tomando-se por base os honorários do perito (R$ 1.056,60 fls. 237/238 dos autos), o tema aqui reivindicado não foi analisado em primeiro grau de jurisdição, o que implica em supressão de instância. 20. Agravo retido não conhecido. Apelação da parte ré improcedente. Apelação da parte autora parcialmente procedente." (g.n.) (TRF 3ª Região - Quinta Turma - AC nº 0007502-60.2008.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017) Ressalte-se, outrossim, que o laudo pericial foi elaborado por profissional competente, de confiança do Juízo e equidistante das partes, não havendo nada nos autos que possa desabonar o referido trabalho. Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste E. Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA. VALOR DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. As custas processuais foram integralmente recolhidas por ocasião da distribuição da ação de desapropriação. 2. O perito é auxiliar do juízo (CPC, art. 139), em relação ao qual tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, enquanto que os assistentes técnicos são de confiança da parte (CPC, art. 422). Em sede de ação de desapropriação, a jurisprudência é no sentido de que não se deve subestimar o laudo oficial elaborado por perito judicial equidistante das partes em favor do laudo divergente de assistente técnico, sem que as razões da parte interessada apontem óbices objetivos consistentes contra o laudo oficial (TRF da 3ª Região, AC n. 94030712660, Rel. Juiz Fed. Conv. Ferreira da Rocha, j. 24.07.06; AC n. 94030436999, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, j. 23.11.99; AC n. 200003990689072, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 29.03.05; AC n. 90030391840, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 04.08.03). 3. Considero adequado o valor do imóvel indicado no laudo pericial, baseado em Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP, em consonância com a NBR 5676/89. 4. No que concerne aos juros compensatórios, com o advento da Medida Provisória n. 1.577, de 11.06.97, art 3º, sucedida pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, foi introduzida a regra segundo a qual incidiriam sobre a "diferença eventualmente apurada". O Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade desse dispositivo, decidiu o seguinte: "deve-se dar a ela interpretação conforme a Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC n. 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 05.09.01), pois o § 2º do art. 33 do Decreto-lei n. 3.365/41 concede ao expropriado a faculdade de levantar aquela porcentagem da oferta procedida pelo ente expropriante. Incide, de todo modo, o princípio tempus regit actum, de maneira tal que a nova regra e sua interpretação conforme à Constituição dada pelo Supremo Tribunal Federal somente surtem efeitos em relação às ações propostas depois de 11.06.97 (edição da MP n. 1.577/97) (STJ, REsp n. 770.559, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.08.06), na esteira do entendimento estabelecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Seção, REsp n. 437.577, Rel. Min. Castro Meira), o qual vem sendo observado por aquele tribunal (STJ, REsp n. 955.474, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04.09.07; REsp n. 908.239, Rel. Min. Denise Arruda, j. 21.08.07). Em conclusão, a base de cálculo dos juros compensatórios será: a) para as ações propostas anteriormente a 11.06.97, o valor da indenização; b) para as ações propostas posteriormente a 11.06.97, o valor correspondente à diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e o valor do bem fixado na sentença. 5. Considerando-se que a ação de desapropriação foi ajuizada em 12.08.97, a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser o valor correspondente à diferença entre 80% da oferta e o valor do bem fixado na sentença. 6. Os honorários advocatícios devem observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), afirmou que, em sede de desapropriação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização fixado na sentença, conforme prevê o art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação dada pela MP n. 2.183-56/01 (STJ, REsp n. 1114407, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.09; AgRg no REsp n. 1061703, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.03.09; REsp 980.850, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 16.12.08; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 00061323319994036000, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 29.11.11). 7. Assim, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, sendo calculados em 5% sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor fixado na sentença. 8. Provida a apelação da autora. Apelação adesiva dos réus não provida." (g.n.) (TRF 3ª Região - Quinta Turma, AC nº 0029181-65.1997.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2015) Dessa forma, irrepreensível a r. sentença ao fixar a indenização em R$ 79.519,80, para novembro/2019, e ao determinar a incidência de correção monetária pelos índices constantes da Tabela de Correção Monetária para Desapropriações Diretas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Todavia, a r. sentença merece reforma no tocante à fixação de prazo de 10 dias para o pagamento, posto que o depósito da diferença deve ser feito por precatório, em observância ao que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal. 2. Dos juros de mora. O artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluído pela MP nº 2.183-56/2001, determina que, nas ações de desapropriação, os juros de mora "serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Dessa forma, os juros de mora devem incidir na forma determinada no referido artigo, devendo a r. sentença ser reformada nesse ponto. 3. Dos honorários advocatícios e periciais. Nas ações de desapropriação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com a regra disposta no art. 27, § 1°, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela MP nº 1.997-37/2000, posteriormente reeditada para a MP nº 2.183-56/2001. Com efeito, a sentença proferida após a edição da citada Medida Provisória, que fixar indenização em valor superior ao preço inicialmente oferecido, deverá condenar o expropriante a pagar honorários advocatícios no patamar de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença. Ademais, respeitado o parâmetro estabelecido no mencionado Decreto-Lei, o arbitramento dos honorários deve se pautar em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no §4º do artigo 20 do CPC/1973 (§8º do artigo 85 do CPC/2015), ou seja, em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, tendo em vista que a diferença entre o preço da oferta e o valor da indenização é pequena, a condenação das expropriantes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar máximo de 5%, conforme fixado na r. sentença, se mostra adequada. Da mesma forma, irrepreensível a r. sentença ao condenar a parte expropriante ao pagamento de honorários periciais, posto que é dever constitucional da Administração Pública zelar pela fixação de justa indenização, sendo a prova pericial imprescindível para tal fim, quando o valor da oferta não é aceito pela parte expropriada. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: "PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2- Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal, no sentido de que a determinação da prova pericial em desapropriação direta, nos termos do DL 3.365/41, quando contestada a oferta, é ato de impulso oficial, tendo em vista que perícia é necessária para verificação da justa indenização. 3- In casu, não obstante a prova pericial tenha sido requerida pelos réus, cabe ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais, na medida em que a prova pericial é imprescindível para a fixação do valor do imóvel desapropriado, até porque, cabe à administração o dever constitucional de velar pela justa indenização ao proprietário do imóvel a ser expropriado. 4- Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 5- Recurso improvido." (g.n) (TRF 3ª Região, Agravo Legal no Agravo nº 0012130-46.2013.4.03.0000, Relator Juiz Federal Carlos Francisco, 5ª Turma, j. 13/01/14, v.u., e-DJF3 17/01/14) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INFRAERO. UNIÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA OFERTA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ENTE EXPROPRIANTE SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPROPRIADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Os autos originários se referem à ação de desapropriação direta ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, pela União e pelo Município de Campinas, visando à desapropriação por utilidade pública do imóvel de 259,5 m², matriculado sob o n. 24.135 no 3º CRI de Campinas/SP, de propriedade da ora agravante, Clair de Oliveira Ribeiro. 2. A expropriada apresentou Contestação, impugnando o valor da oferta, e requereu a realização de perícia. O pedido foi deferido, sendo determinado à parte expropriante, ora agravada, a antecipação dos honorários periciais. 3. Ocorre que, após manifestação da INFRAERO, alegando ausência de recursos financeiros para tal fim, o D. Juízo a quo determinou à expropriada a antecipação da referida verba, sob pena de preclusão da prova pericial. 4. Diante disso, a expropriada interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que nas ações de desapropriação a obrigação de adiantar o pagamento dos honorários periciais cabe ao ente expropriante. Alega, ainda, que é beneficiária da justiça gratuita, não possuindo condições financeiras para arcar com tal ônus, de modo que a manutenção da decisão agravada lhe acarretaria evidente cerceamento de defesa. 5. Razão assiste à agravante. Isso porque, tratando-se de desapropriação direta, cabe à parte expropriante o adiantamento dos honorários periciais, na medida em que a prova pericial é imprescindível para a fixação do valor do imóvel desapropriado, sendo dever constitucional da Administração Pública zelar pela fixação de justa indenização. Precedentes. 6. Ademais, tratando-se de expropriada hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita, como é o caso dos autos, a exigência do pagamento dos honorários do perito, nessa fase processual, obstaria a realização da perícia, ocasionando evidente cerceamento de defesa. 7. Ressalte-se, ainda, que, conforme bem assinalado pelo Ministério Público Federal, o próprio Código de Processo Civil, em seus artigos 82 e 95, exime o beneficiário da justiça gratuita de tal ônus, estipulando regras específicas para o adiantamento da remuneração do perito, nessas situações. 8. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região - Primeira Turma - AI nº 5024735-60.2018.4.03.0000, Relatora Juíza Federal Denise Avelar, DJE 07/04/2020) Em face do exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, para determinar que o depósito da diferença deve ser feito por precatório, em observância ao que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, bem como que os juros de mora devem incidir na forma do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, e nego provimento aos recursos de apelação da INFRAERO e da União, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO PELO PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO. EVENTUAL VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBJETO DE EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. CABIMENTO. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de reexame necessário e apelação interposta por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e pela União em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação do objeto das transcrições nºs 36.912, 36.913 e 36.914 (lotes 40 e 41 da quadra 04 do Jardim Novo Itaguaçu) do 3º Cartório de Registro de Imóveis, em favor da UNIÃO FEDERAL, fixando como valor da indenização o valor total de R$ 79.519,80, sendo R$ 30.649,94 para o lote 40, R$ 30.649,94 para o lote 41 e R$ 18.219,92 para as benfeitorias que se encontram sobre o lote 40. Deferiu a imissão na posse em favor da INFRAERO. Honorários periciais pelos expropriantes. Honorários advocatícios pela INFRAERO, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada nesta sentença e a oferta inicial (devidamente atualizada até a data base da avaliação da perícia judicial – outubro/2019), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, observada a eficácia vinculante da ADI n. 2.332/MC-DF, devendo haver depósitos separados, uma vez que os lotes tem proprietários distintos. A parte apelante alega, em síntese, que não comporta acolhimento os cálculos da perícia judicial, pela ausência de similaridade das amostras colhidas com os imóveis avaliandos, bem como pela desconsideração do fator especulação imobiliária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Des. Fed. Wilson Zauhy: Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir em parte quanto ao deslinde da causa. Na origem, temos uma ação de desapropriação por utilidade pública proposta pela União e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO em face de determinado particular, visando incorporar alguns imóveis de sua propriedade ao domínio público. Foi proferida sentença que determinou a expropriação mediante o pagamento da indenização fixada pelo juízo a quo. Apelaram a União e a INFRAERO, alegando que o valor atribuído pelo perito judicial seria excessivo, já que as amostras colhidas não guardariam relação com os imóveis sob avaliação. Aduziram, ainda, que o perito desconsiderou o fator de especulação imobiliária. O eminente Relator está negando provimento aos apelos interpostos, mas está acolhendo em parte a remessa necessária, para determinar que o depósito da diferença seja realizado por precatório, em observância ao que dispõe o art. 100 da Constituição da República, bem como para estabelecer que os juros moratórios incidam na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941. Quanto ao desprovimento dos apelos interpostos, acompanho Sua Excelência. O perito judicial adotou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, isto é, uma metodologia que tem sido referendada pela jurisprudência maciça da Primeira Turma (menciono, por todos, a Apelação Cível n. 0006426-70.2013.4.03.6105, de relatoria do Des. Fed. Hélio Nogueira, julgada em 18/08/2022 e com acórdão publicado em 14/10/2022). Os elementos amostrais colhidos são semelhantes aos imóveis avaliados no que toca à infraestrutura urbana e outros fatores importantes, como registrou o eminente Relator, estando todos localizados proximamente ao Aeroporto também. De outro lado, o valor a ser considerado para fins de apuração do montante indenizatório é realmente o do momento da perícia judicial, não havendo nisso problema algum. Se alguma valorização imobiliária de fato ocorreu com a ampliação do Aeroporto, não pode a Administração reduzir a indenização cabível, porque a questão deve, ao revés, ser tratada na seara adequada, que é a tributária, mediante a criação e imposição da respectiva contribuição de melhoria. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALORIZAÇÃO POSTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. (...) - No caso de desapropriação de um lote de terreno, a indenização será justa, na medida em que o expropriado possa adquirir, na mesma região, lote em igual situação àquela do terreno perdido. Se a valorização resultou de benefícios operados pelo Poder expropriante, tudo se resolve com a cobrança de contribuição de melhoria, jamais com o pagamento do preço injusto.” (grifei) (REsp 439.878/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 204) No entanto, venho a divergir do eminente Relator no que tange ao provimento parcial da remessa necessária. A Constituição da República, no seu art. 5º, inc. XXIV, estabelece que o pagamento da indenização deve ocorrer em dinheiro. Submeter o particular às agruras dos precatórios seria penalizá-lo mais uma vez, já que o proprietário perdeu o bem de sua titularidade e, além disso, passaria a esperar um tempo considerável até o pagamento integral da indenização a que faz jus. O E. STF chegou a afetar o assunto à sistemática da repercussão geral para definir como o pagamento da justa e prévia indenização se compatibilizaria com o regime dos precatórios (RE 922.144, ainda não julgado): “Tema 865: Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).” Sendo assim, até que a Corte Suprema avalie com definitividade o tema em referência, cabe prestigiar os expressos termos constitucionais quanto ao pagamento de uma justa indenização em dinheiro, sob pena de violar-se o direito à propriedade que assiste aos particulares expropriados. Pelo exposto, divergindo em parte do eminente Relator, voto por negar provimento tanto aos apelos interpostos quanto à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pela União e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO em face de determinado particular, visando incorporar alguns imóveis de sua propriedade ao domínio público. Foi proferida sentença que determinou a expropriação mediante o pagamento da indenização fixada pelo juízo a quo. Apelaram a União e a INFRAERO, alegando que o valor atribuído pelo perito judicial seria excessivo, já que as amostras colhidas não guardariam relação com os imóveis sob avaliação. Aduziram, ainda, que o perito desconsiderou o fator de especulação imobiliária. 2. O perito judicial adotou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, isto é, uma metodologia que tem sido referendada pela jurisprudência maciça da Primeira Turma (menciono, por todos, a Apelação Cível n. 0006426-70.2013.4.03.6105, de relatoria do Des. Fed. Hélio Nogueira, julgada em 18/08/2022 e com acórdão publicado em 14/10/2022). 3. Os elementos amostrais colhidos são semelhantes aos imóveis avaliados no que toca à infraestrutura urbana e outros fatores importantes, estando todos localizados proximamente ao Aeroporto também. De outro lado, o valor a ser considerado para fins de apuração do montante indenizatório é realmente o do momento da perícia judicial, não havendo nisso problema algum. 4. Se alguma valorização imobiliária de fato ocorreu com a ampliação do Aeroporto, não pode a Administração reduzir a indenização cabível, porque a questão deve, ao revés, ser tratada na seara adequada, que é a tributária, mediante a criação e imposição da respectiva contribuição de melhoria. 5. A Constituição da República, no seu art. 5º, inc. XXIV, estabelece que o pagamento da indenização deve ocorrer em dinheiro. Submeter o particular às agruras dos precatórios seria penalizá-lo mais uma vez, já que o proprietário perdeu o bem de sua titularidade e, além disso, passaria a esperar um tempo considerável até o pagamento integral da indenização a que faz jus. O E. STF chegou a afetar o assunto à sistemática da repercussão geral para definir como o pagamento da justa e prévia indenização se compatibilizaria com o regime dos precatórios (RE 922.144, ainda não julgado). 6. Até que a Corte Suprema avalie com definitividade o tema em referência, cabe prestigiar os expressos termos constitucionais quanto ao pagamento de uma justa indenização em dinheiro, sob pena de violar-se o direito à propriedade que assiste aos particulares expropriados. 7. Remessa oficial e apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação da INFRAERO e da União, e, por maioria, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Hélio Nogueira; vencido, nesta parte, o senhor Juiz Federal Convocado Renato Becho (Relator), que dava parcial provimento à remessa necessária, para determinar que o depósito da diferença deve ser feito por precatório, em observância ao que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, bem como que os juros de mora devem incidir na forma do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI - SP117799 REU: JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOAO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS, RONNIE CONTI Advogado do(a) REU: DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER - SP149258-B S E N T E N Ç A DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0015905-24.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) e pela UNIÃO FEDERAL, em face de JARDIM NOVO ITAGUACU LTDA, JOÃO ANTONIO BISPO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS E RONNIE CONTI, em atendimento ao Decreto Expropriatório da União, de 21 de novembro de 2011, em que se pleiteia a expropriação dos imóveis objeto das transcrições nºs 36.912, 36.913 e 36.914 (lotes 40 e 41 da quadra 04 do Jardim Novo Itaguaçu) do 3º Cartório de Registro de Imóveis, para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, neste município de Campinas. O presente feito foi inicialmente distribuído em face dos três primeiros réus. No ID 13162066 - 114, consta a guia de depósito judicial do valor da indenização. Os expropriados João Antonio Bispo dos Santos e Maria do Carmo Pereira dos Santos foram citados, como consta da ID 13162066 -119. O réu Jardim Novo Itaguaçu Ltda. apresentou sua contestação com pedido contraposto de que os expropriados João Antônio são compromissários do lote 41, tendo quitado 3 parcelas das 120 contratadas. E o lote 40 foi compromissado a Ronnie Conti, com quitação integral das prestações, cujo contrato de compra e venda foi juntado aos autos (ID 13162067-37/38). A pedido da União, foi deferida a inclusão de Ronnie Conti no polo passivo e determinada a sua citação, que ocorreu por edital (ID 13162067-103). Sua contestação consta do ID 13162067-113/114. Expedido mandado para constatação, o oficial de justiça certificou que, sobre o lote 40, reside o Sr. Aguinaldo Bispo dos Santos, com esposa e filhos (ID 13162067 – 141), que foi intimado do processamento do presente feito, bem como para buscar amparo junto a Defensoria Pública da União. Nomeada perita judicial, foi fixado seus honorários periciais em R$ 2.160,00, com depósito ao ID 13503274. O laudo pericial foi juntado pelo ID 22790132/22790133. A Imobiliária Itaguaçu concordou com o laudo e as autoras apresentaram laudo divergente. Os honorários periciais foram transferidos à perita como consta do ofício ID 43892363. É o relatório. DECIDO. Do valor do imóvel expropriado apurado na perícia judicial Ordenada a perícia, a Senhora Perita apresentou o laudo pelo ID 22790132/22790133, fixando o valor da avaliação em R$ 38.817,71, para cada um dos lotes, e o valor de R$ 19.599,70, para as benfeitorias, valores de outubro/2019, com o qual discordaram a União e a INFRAERO. A União impugnou o laudo alegando necessidade de readequação frente aos seus apontamentos quanto aos elementos amostrais, que são: proximidade dos elementos 01, 02, 06, 07 e 08, assim como de outros nove elementos que pertencem a três outros bairros, pois entende que mais de um elemento no mesmo bairro compromete o conceito de heterogeneidade; a ausência de localização do elemento 04 e o fato do elemento 05 ser de particular. A não consideração de benfeitoria, como portão, no cálculo do elemento 09 e a utilização do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para avaliar um lote de loteamento não implantado com uso de amostras localizadas em loteamentos implantados, bem como uso de índice de localização com número igual. Por fim, a ausência de contemplação do fator especulação imobiliária. A INFRAERO alegou em sua impugnação a grande discrepância entre o valor fixado pelo Metalaudo CPERCAMP, de R$ 35,61/m² para 2010 e o valor fixado no laudo de R$ 149,23/m² para 10/2019, uma valorização de 319%, ante os 125,78%, se aplicada a Tabela FIPE/ZAP. Que a colheita de novos elementos amostrais sem levar em conta o fator especulação imobiliária foi uma das causas da disparidade apontada. Discorda, também, da avaliação da benfeitoria demolida, uma vez que é responsabilidade do proprietário a manutenção de suas benfeitorias até a realização da perícia. Quanto à impugnação da União, a insurgência quanto ao número máximo de elementos amostrais por bairro, considerando o número total de amostras coletadas pela perita e o número de elementos por bairro, a insurgência é descabida e sem amparo legal. Quanto ao valor do portão, não considerado no elemento 09, ante a desconsideração desse elemento na homogeneização justamente porque o valor por metro quadrado extrapolou o limite superior como consta da ID 22790132 – 34, desnecessária a análise. Quanto ao elemento não divulgado por pessoa jurídica, mas por particular, a alegação de ausência de confiabilidade não encontra respaldo legal. Quanto ao pretendido de que os elementos devem pertencer exclusivamente a loteamentos não implantados, isso inviabilizaria a realização de perícia por impossibilidade da colheita de amostras no entorno do loteamento, uma vez que a maioria dos loteamentos daquela região, nestas condições, é objeto de desapropriação para a ampliação do aeroporto. Quanto às alegações da INFRAERO, a discrepância de valor entre o Metalaudo e o obtido pelo laudo pericial judicial, por se tratarem de avaliações realizadas em época distintas, com mais de 9 anos de diferença, o primeiro de 2010 e o segundo de 2019, com elementos também diversos e com a recomposição dos valores dos imóveis, experimentada entre os anos de 2008 e 2013 no mercado nacional, é bastante compreensível que os valores não sejam os mesmos. Essa discrepância resulta em parte do IL aplicado pela perita, o que pode ser revisto a qualquer hora quando há indícios de não refletir uma correta homogeneização entre o imóvel paradigma e os elementos amostrais desde que demonstrado, mas isso não é suficiente para anulação do laudo pericial, pois é passível de correção por simples operação aritmética. Quanto à benfeitoria demolida, realmente o valor não pode ser considerado no laudo, uma vez que, como bem colocado pela expropriante, ao proprietário caberia manter em ordem e intacto se pretendesse sua indenização. Portando, tendo demolido antes da avaliação, não há que se falar em indenização. Quanto à especulação imobiliária, publicações em jornais locais e sem amparo a índices oficiais não são suficientes para comprovar suas alegações. Para isso, deveria trazer publicações especializadas da área, além de apresentar exemplos claros da supervalorização em decorrência de especulação. Em razão disso, não há como acolher a alegação de especulação imobiliária e fixar um redutor no valor da indenização a esse título. Quanto ao índice de localização aplicado no laudo pericial, de 0,29 para 12 elementos e 0,28 para 3 elementos, que resulta na média de 0,288, esse IL que consta do Relatório do Metalaudo CPERCAMP, corresponde ao do loteamento Parque Central de Viracopos, e não o do loteamento Jardim Novo Itaguaçu, que foi fixado em 0,2274. Portanto, esse índice deve ser corrigido no laudo pericial. Substituindo o IL em todos os elementos de forma direta pelo quadro resumo ID 22790132 – 34 para 0,2274, a nova MÉDIA SANEADA passa a ser R$ 117,83/m². Para o lote de 260,12m², o valor indenizatório corresponde a R$ 30.649,94 A título de comparação, relacionados os valores dos lotes se aplicado o Metalaudo corrigido pelo índice FIPEZAP, o laudo inicial corrigido pela Tabela de desapropriações da Justiça Federal e o valor encontrado no laudo pericial com IL 0,288 e com o IL adequado ao Metalaudo, para novembro/2019: Metalaudo corrigido pelo índice FIPEZAP 41.827,44 Laudo inicial corrigido tabela desapropriações JF 20.350,60 Laudo pericial com IL médio de 0,288 77.635,42 Laudo pericial com IL de 0,2274 do Metalaudo 61.299,88 Nessas condições, adequado o Índice do Loteamento – IL ao fixado pelo Metalaudo, o valor de cada um dos terrenos deve ser fixado em R$ 30.649,94, pois o Metalaudo CPERCAMP foi produzido pela Comissão de Peritos nomeada por juízes desta Subseção para fixar e uniformizar os parâmetros de avaliação das áreas expropriandas. Quanto às benfeitorias, as conclusões do laudo oficial são acatadas, exceto quanto à indenização da benfeitoria demolida, no valor de R$ 1.379,78, que deve ser desconsiderada. Assim, a indenização resulta no valor de R$ 61.299,88, para os lotes (R$ 30.649,94 a cada um) e de R$ 18.219,92, para as benfeitorias. Da responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais Inicialmente anoto que foi realizada a perícia, como determina o artigo 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” Ao valor da avaliação não houve concordância dos expropriantes. Disso se tira que o valor inicial era inferior. Neste passo, no que concerne aos honorários periciais, deve-se ter em mente que, nada dispondo o Decreto-Lei n. 3.365/41, há de ser aplicar, por analogia, a regra de distribuição dos ônus da sucumbência prevista na LC n. 76/93, segundo a qual: “Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.” No presente caso, os expropriantes foram sucumbentes, uma vez que o valor da indenização apurada judicialmente foi superior ao valor ofertado a título de preço, razão pela qual respondem pelos honorários periciais definitivos, os quais já foram depositados e levantados pela perita. Dos honorários de advogado Honorários advocatícios pela INFRAERO, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada nesta sentença (incluídos os juros compensatórios) e a oferta inicial (devidamente atualizada até a data base da avaliação da perícia), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, observada a eficácia vinculante da ADIn n. 2.332/MC-DF. Da incidência e fixação de juros compensatórios e moratórios Os juros compensatórios somente são devidos aos expropriados a partir da imissão provisória na posse quando se trate de imóvel produtivo (STF, ADIn 2.332, DJe 28/05/2018), no percentual de 6% ao ano, o que não corresponde ao objeto da presente lide. Quanto aos juros moratórios, por aplicação analógica do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 (considerando que, no caso vertente, a princípio não ensejará a expedição de ofício precatório para o pagamento do remanescente), estes apenas serão devidos, no percentual de 6% ao ano, a partir do momento em que se configurar eventual mora dos expropriantes no pagamento do preço ora determinado. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE pedido de desapropriação do objeto das transcrições nºs 36.912, 36.913 e 36.914 (lotes 40 e 41 da quadra 04 do Jardim Novo Itaguaçu) do 3º Cartório de Registro de Imóveis, em favor da UNIÃO FEDERAL, fixando como valor da indenização o valor total de R$ 79.519,80, sendo R$ 30.649,94 para o lote 40, R$ 30.649,94 para o lote 41 e R$ 18.219,92 para as benfeitorias que se encontram sobre o lote 40, nos termos da fundamentação. Defiro a imissão na posse em favor da INFRAERO, para quem esta sentença servirá como título hábil para a prática dos atos necessários junto ao Cartório de Imóveis. Ressalvo desde já a possibilidade de expedição de mandado de imissão forçada na posse, mediante requerimento da interessada, em caso de demonstrada necessidade. Promova a INFRAERO o depósito da diferença do valor da indenização, devidamente atualizada pela Tabela de Correção Monetária para Desapropriações constante do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal-CJF, dentro do prazo de 10 (dez) dias, após o qual haverá incidência de juros moratórios, à taxa de 6% ao ano. Sem condenação em custas. Honorários periciais pelos expropriantes. Honorários advocatícios pela INFRAERO, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada nesta sentença e a oferta inicial (devidamente atualizada até a data base da avaliação da perícia judicial – outubro/2019), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41, observada a eficácia vinculante da ADI n. 2.332/MC-DF, devendo haver depósitos separados, uma vez que os lotes tem proprietários distintos. Após o trânsito em julgado, os expropriantes deverão providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, a publicação do Edital para conhecimento de terceiros, previsto no caput do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, comprovando-o nos autos. O levantamento do depósito (e da complementação a ser depositada) fica desde já autorizado, condicionado, porém, ao cumprimento das demais formalidades previstas naquele dispositivo legal (quais sejam: prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado). Sendo que o valor da indenização correspondente ao lote 41 pertencerá 3/120 aos expropriados João Antonio Bispo dos Santos e Maria do Carmo Pereira dos Santos e 117/120 ao Jardim Novo Itaguaçu Ltda. Quanto ao lote 40 e benfeitorias, estes pertencem ao expropriado Ronnie Conti. Defiro, ainda, a expedição de Carta de Adjudicação dos imóveis em favor da União, instruída com as peças necessárias. Caberá à União providenciar o encaminhamento dos documentos necessários ao registro da aquisição do domínio junto à Secretaria de Patrimônio da União. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o transcurso do prazo recursal e das contrarrazões, encaminhe-se o feito à instância superior (art. 28, § 1º, Decreto-Lei nº. 3.365/41). P.R.I.

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Todas as movimentações(49)

legal