Procedimento Comum Cível 0021382-04.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021382-04.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ACOS VIC LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL LUZ SALMERON - SP275940 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO KIMURA - SP267086 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA CISLINSCHI FERNANDES - SP249919 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 589379956 ao ID 589379967 - Esclareçam as partes, no prazo de quinze dias, se concordam com o encerramento da instrução processual. Em caso positivo, concedo o prazo de 15 dias para a apresentação de alegações finais escritas. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021382-04.2016.4.03.6100

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:18

Expedida/certificada

23/01/2026, 15:14

Mero expediente

23/01/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 18:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2024, 18:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/04/2024, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ACOS VIC LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CISLINSCHI FERNANDES - SP249919, CARLOS GUSTAVO KIMURA - SP267086, RAFAEL LUZ SALMERON - SP275940 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021382-04.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por Aços Vic Ltda em face da União Federal, na qual formula pleito de restituição dos valores pagos indevidamente, nos últimos cinco anos, a título de contribuição previdenciária patronal, ocasionado pela inclusão dos valores pagos, a seus empregados e avulsos, a título de 15 dias anteriores à concessão do auxílio-doença, adicional de um terço constitucional sobre as férias e aviso prévio indenizado. O pedido da parte autora foi acolhido, conforme sentença Id 56332292, fls. 214/225 (homologado reconhecimento pedido - restituição; procedente restituição - empregados afastamento 1/3 férias). Foi dado provimento à apelação da União Federal (acórdão Id 288416983), bem como foi dado parcial provimento aos embargos de declaração da União Federal (Id 288416999), que determinou "(..)a necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, tudo nos termos da fundamentação(...)". O trânsito em julgado foi certificado em 22-05-2023 (id 288417605). Porém, considerando que o Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.085, determinou, em 26/06/2023 (id 315471526), a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria discutida nestes autos até a consolidação do julgamento de mérito na referida demanda, determino o sobrestamento desta ação. Sobrevindo julgamento do RE 1.072.485 (TEMA 985), venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora. São Paulo, data da assinatura eletrônica

29/02/2024, 00:00

Mero expediente

22/02/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 00:02

Expedida/certificada

16/10/2023, 19:01

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ACOS VIC LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CISLINSCHI FERNANDES - SP249919, CARLOS GUSTAVO KIMURA - SP267086, RAFAEL LUZ SALMERON - SP275940 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021382-04.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por Aços Vic Ltda em face da União Federal, na qual formula pleito de restituição dos valores pagos indevidamente, nos últimos cinco anos, a título de contribuição previdenciária patronal, ocasionado pela inclusão dos valores pagos, a seus empregados e avulsos, a título de 15 dias anteriores à concessão do auxílio-doença, adicional de um terço constitucional sobre as férias e aviso prévio indenizado. O pedido da parte autora foi acolhido, conforme sentença Id 56332292, fls. 214/225 (homologado reconhecimento pedido - restituição; procedente restituição - empregados afastamento 1/3 férias). Foi dado provimento à apelação da União Federal (acórdão Id 288416983), bem como foi dado parcial provimento aos embargos de declaração da União Federal (Id 288416999), que determinou "(..)a necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, tudo nos termos da fundamentação(...)". O trânsito em julgado foi certificado em 22-05-2023 (id 288417605). Porém, considerando que o Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.085, determinou, em 26/06/2023 (id 315471526), a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria discutida nestes autos até a consolidação do julgamento de mérito na referida demanda, determino o sobrestamento desta ação. Sobrevindo julgamento do RE 1.072.485 (TEMA 985), venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora. São Paulo, data da assinatura eletrônica

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACOS VIC LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNA CISLINSCHI FERNANDES - SP249919-A, CARLOS GUSTAVO KIMURA - SP267086-A, RAFAEL LUZ SALMERON - SP275940-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021382-04.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACOS VIC LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNA CISLINSCHI FERNANDES - SP249919-A, CARLOS GUSTAVO KIMURA - SP267086-A, RAFAEL LUZ SALMERON - SP275940-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACOS VIC LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNA CISLINSCHI FERNANDES - SP249919-A, CARLOS GUSTAVO KIMURA - SP267086-A, RAFAEL LUZ SALMERON - SP275940-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. Inicialmente, destaco que só foi objeto do feito, no tocante ao terço constitucional de férias, o adicional referente às férias gozadas, conforme consta da petição inicial. Quanto à análise da sucumbência para fins de fixação de honorários advocatícios, tal análise se dá quando do julgamento do feito, de acordo com o resultado. Quanto ao período da compensação, ficou explicitado que a prescrição é quinquenal relativamente à data do ajuizamento. O RE 1.072.485, no qual se decidiu ser legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas, ainda não transitou em julgado, estando pendentes de apreciação embargos de declaração. Apesar disso, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria nas instâncias inferiores, não havendo possibilidade de sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Contudo, havendo embargos de declaração pendentes de apreciação no RE 1.072.485, deixo consignado a necessidade de adaptação do presente feito ao que resultar do julgamento dos mencionados aclaratórios (art. 927, III, do Código de Processo Civil). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021382-04.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos por AÇOS VIC LTDA. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. No julgamento do Tema 985 da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC. Nesse RE 1.072.485 o STF assentou “a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas”. 2. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. A compensação deverá observar a legislação pertinente. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). 3. Com relação à legislação aplicável à compensação, tese comum levantada pelos contribuintes é de que têm direito de optar pela lei vigente à época do encontro de contas na compensação administrativa, traçando uma possível distinção quanto à forma da compensação, distinguindo-se a judicial, que deveria observar a data do ajuizamento do pedido, da administrativa, em que vigoraria a legislação existente na data do encontro de contas. 4. Sob esse aspecto, na linha do entendimento do REsp 1.137.738, pode-se afirmar que tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. 5. Essa regra, portanto, não é absoluta, e foi relativizada (esclarecida) pelo Superior Tribunal de Justiça, que, a par desse entendimento primeiro, admite a possibilidade de legislação posterior disciplinar a compensação de forma diversa da existente no momento do ajuizamento, permitindo a aplicação da lei vigente no momento do encontro de contas. 6. Confira-se o que restou decidido pelo STJ no REsp 1.164.452: "É importante não confundir esse entendimento com o adotado pela jurisprudência da 1a. Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.04), precedente, que, às vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à compensação é a data da propositura da ação. Não foi isso o que lá se decidiu, até porque, para promover a compensação tributária, não se exige o ajuizamento da ação. O que se decidiu, na oportunidade, após ficar historiada a evolução legislativa corrida nos anos anteriores tratando da matéria de compensação tributária, foi, conforme registrou a ementa, simplesmente que:'6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies normativas, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias'. Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à luz do direito superveniente à propositura da demanda. De modo algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas. Pelo contrário, tal tese foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente o pedido, ficou expressamente consignada a possibilidade da realização da compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigente quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas). Constou da ementa: '7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios." (grifei) 7. Como se extrai da orientação jurisprudencial, não existe a aponta rigidez quanto aos requisitos da compensação tributária, dado que esse mecanismo mostrou-se, nos últimos tempos, extremamente dinâmico no que se refere a seus requisitos e limites, a exemplo do advento do artigo 26-A da Lei 11.457/2007. 8. Ocorre que no campo das contribuições tributárias, o regime previsto em lei para o encontro de contas sempre foi o de permitir esse ajuste, exclusivamente, com tributos da mesma espécie. 9. Com o advento da Lei n. 13.670/2018, que introduziu o artigo 26-A na Lei 11.457/2007, rompendo aquela restrição à compensação de tributos de espécies diversas, criou-se a falsa ideia de que a partir do advento da nova regra todas as contribuições declaradas repetíveis em favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições vincendas, como também com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Tendo em conta essa interpretação, apressada, da legislação superveniente, estabeleceu-se nova discussão sobre a forma, o momento e os limites da compensação tributária da espécie contribuição social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer sentido quando se realiza a leitura da nova regra (art. 26-A, da Lei 11.457/2007), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o instituto da compensação com a disciplina anterior, restritiva (contribuição com contribuição, exclusivamente). 10. E essa convivência de duas possibilidades de compensação tributária é que tem gerado a falsa expectativa dos contribuintes acerca da possibilidade de se aplicar a nova regra sem levar em conta o momento em que o indébito tributário efetivamente ocorreu. O artigo 26, da Lei 11.457/2007 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A. O artigo 26-A da Lei 11.457/2007 apenas afastou a aplicabilidade, nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9.430/96. Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto possibilitou a compensação ampliada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo eSocial. Para os créditos constituídos (com direito à repetição reconhecido) fora dessa modalidade de declaração e pagamento (eSocial), aplica-se a norma do artigo 26, da Lei 11.457/2007, que não foi revogado. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. A Jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça não contradiz a interpretação legal ora formulada, como se vê do precedente já referido. Passa-se, assim, à análise dos termos do disposto na legislação superveniente. 11. Como se percebe pela dicção do artigo 26-A da Lei 11.457/2007, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. 12. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. 13. PROVIMENTO à apelação da União para declarar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação do indébito observe os termos do voto. Dada a sucumbência recíproca, fixo a condenação de ambas em verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), dada a baixa complexidade da demanda. Alega a embargante ter havido omissão quanto às férias indenizadas. Alega que “a respeito da legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias não poderia implicar, de forma alguma, em sucumbência à ora Embargante, já que no momento da propositura da presente demanda (29/09/2016), o Superior Tribunal de Justiça havia fixado, sob a sistemática de recurso repetitivo (REsp 1.230.9573, julgado em 26/02/2014), a orientação de que não indicia a contribuição previdenciária sobe a aludida rubrica. Alega que “o v. aresto deixou de explicitar no caso vertente o período a compensar a que faz jus a ora Embargante”. “Por fim, se mostra patente a necessidade de sobrestamento do presente feito, para que a presente demanda não transite em julgado até a finalização do julgamento pelo C. STF do RE 1.072.485 em que se definirá sobre a modulação de efeitos da decisão que entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional sobre férias”. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021382-04.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para determinar a necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, tudo nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. Inicialmente, destaco que só foi objeto do feito, no tocante ao terço constitucional de férias, o adicional referente às férias gozadas, conforme consta da petição inicial. 3. Quanto à análise da sucumbência para fins de fixação de honorários advocatícios, tal análise se dá quando do julgamento do feito, de acordo com o resultado. 4. Quanto ao período da compensação, ficou explicitado que a prescrição é quinquenal relativamente à data do ajuizamento. 5. O RE 1.072.485, no qual se decidiu ser legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas, ainda não transitou em julgado, estando pendentes de apreciação embargos de declaração. Apesar disso, não houve determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria nas instâncias inferiores, não havendo possibilidade de sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Contudo, havendo embargos de declaração pendentes de apreciação no RE 1.072.485, deixo consignado a necessidade de adaptação do presente feito ao que resultar do julgamento dos mencionados aclaratórios (art. 927, III, do Código de Processo Civil). 6. Parcial provimento aos embargos de declaração para determinar a necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração para determinar a necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACOS VIC LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNA CISLINSCHI FERNANDES - SP249919, CARLOS GUSTAVO KIMURA - SP267086-A, RAFAEL LUZ SALMERON - SP275940-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021382-04.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACOS VIC LTDA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL LUZ SALMERON - SP275940-A, CARLOS GUSTAVO KIMURA - SP267086-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACOS VIC LTDA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL LUZ SALMERON - SP275940-A, CARLOS GUSTAVO KIMURA - SP267086-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Terço constitucional de férias gozadas No julgamento do Tema 985 da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC. Nesse RE 1.072.485 o STF assentou “a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas”. Compensação A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. A compensação deverá observar a legislação pertinente. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Com relação à legislação aplicável à compensação, tese comum levantada pelos contribuintes é de que têm direito de optar pela lei vigente à época do encontro de contas na compensação administrativa, traçando uma possível distinção quanto à forma da compensação, distinguindo-se a judicial, que deveria observar a data do ajuizamento do pedido, da administrativa, em que vigoraria a legislação existente na data do encontro de contas. Sob esse aspecto, na linha do entendimento do REsp 1.137.738, pode-se afirmar que tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Essa regra, portanto, não é absoluta, e foi relativizada (esclarecida) pelo Superior Tribunal de Justiça, que, a par desse entendimento primeiro, admite a possibilidade de legislação posterior disciplinar a compensação de forma diversa da existente no momento do ajuizamento, permitindo a aplicação da lei vigente no momento do encontro de contas. Confira-se o que restou decidido pelo STJ no REsp 1.164.452: "É importante não confundir esse entendimento com o adotado pela jurisprudência da 1a. Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.04), precedente, que, às vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à compensação é a data da propositura da ação. Não foi isso o que lá se decidiu, até porque, para promover a compensação tributária, não se exige o ajuizamento da ação. O que se decidiu, na oportunidade, após ficar historiada a evolução legislativa corrida nos anos anteriores tratando da matéria de compensação tributária, foi, conforme registrou a ementa, simplesmente que: '6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies normativas, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias'. Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à luz do direito superveniente à propositura da demanda. De modo algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas. Pelo contrário, tal tese foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente o pedido, ficou expressamente consignada a possibilidade da realização da compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigente quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas). Constou da ementa: '7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios." (grifei) Como se extrai da orientação jurisprudencial, não existe a aponta rigidez quanto aos requisitos da compensação tributária, dado que esse mecanismo mostrou-se, nos últimos tempos, extremamente dinâmico no que se refere a seus requisitos e limites, a exemplo do advento do artigo 26-A da Lei 11.457/2007. Pois bem. Ocorre que no campo das contribuições tributárias, o regime previsto em lei para o encontro de contas sempre foi o de permitir esse ajuste, exclusivamente, com tributos da mesma espécie. Com o advento da Lei n. 13.670/2018, que introduziu o artigo 26-A na Lei 11.457/2007, rompendo aquela restrição à compensação de tributos de espécies diversas, criou-se a falsa ideia de que a partir do advento da nova regra todas as contribuições declaradas repetíveis em favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições vincendas, como também com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Tendo em conta essa interpretação, apressada, da legislação superveniente, estabeleceu-se nova discussão sobre a forma, o momento e os limites da compensação tributária da espécie contribuição social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer sentido quando se realiza a leitura da nova regra (art. 26-A, da Lei 11.457/2007), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o instituto da compensação com a disciplina anterior, restritiva (contribuição com contribuição, exclusivamente). E essa convivência de duas possibilidades de compensação tributária é que tem gerado a falsa expectativa dos contribuintes acerca da possibilidade de se aplicar a nova regra sem levar em conta o momento em que o indébito tributário efetivamente ocorreu. O artigo 26, da Lei 11.457/2007 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A. O artigo 26-A da Lei 11.457/2007 apenas afastou a aplicabilidade, nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9.430/96. Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto possibilitou a compensação ampliada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo eSocial. Para os créditos constituídos (com direito à repetição reconhecido) fora dessa modalidade de declaração e pagamento (eSocial), aplica-se a norma do artigo 26, da Lei 11.457/2007, que não foi revogado. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. A Jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça não contradiz a interpretação legal ora formulada, como se vê do precedente já referido. Passa-se, assim, à análise dos termos do disposto na legislação superveniente. Com relação ao artigo 26-A da Lei 11.457/2007, observo o seguinte. Dispõe referido artigo: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Como se percebe pela dicção do dispositivo legal transcrito acima, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021382-04.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de ação de repetição de indébito ajuizada por AÇOS VIC LTDA. em face da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 209.100.95. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Ação visando à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos a título de contribuição previdenciária patronal sobre quinze dias anteriores à concessão do auxílio-doença, adicional de um terço de férias e aviso prévio indenizado. (...) Homologo reconhecimento do pedido quanto ao aviso prévio indenizado, julgo procedente quanto aos quinze dias de afastamento por doença/acidente e terço constitucional de férias. Compensação/restituição com Selic após trânsito em julgado. Prescrição quinquenal contada retroativamente do ajuizamento. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação na parte em que julgado procedente. Sem condenação da ré na parte em que reconheceu o pedido (art. 19 da Lei 10.522/2002). Sentença não sujeita a reexame necessário.” Apela a União. Requer a reforma da sentença quanto ao terço constitucional de férias. Defende limites à compensação e reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. A autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021382-04.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da União para declarar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação do indébito observe os termos do voto. Dada a sucumbência recíproca, fixo a condenação de ambas em verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), dada a baixa complexidade da demanda. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. No julgamento do Tema 985 da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC. Nesse RE 1.072.485 o STF assentou “a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas”. 2. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. A compensação deverá observar a legislação pertinente. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). 3. Com relação à legislação aplicável à compensação, tese comum levantada pelos contribuintes é de que têm direito de optar pela lei vigente à época do encontro de contas na compensação administrativa, traçando uma possível distinção quanto à forma da compensação, distinguindo-se a judicial, que deveria observar a data do ajuizamento do pedido, da administrativa, em que vigoraria a legislação existente na data do encontro de contas. 4. Sob esse aspecto, na linha do entendimento do REsp 1.137.738, pode-se afirmar que tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. 5. Essa regra, portanto, não é absoluta, e foi relativizada (esclarecida) pelo Superior Tribunal de Justiça, que, a par desse entendimento primeiro, admite a possibilidade de legislação posterior disciplinar a compensação de forma diversa da existente no momento do ajuizamento, permitindo a aplicação da lei vigente no momento do encontro de contas. 6. Confira-se o que restou decidido pelo STJ no REsp 1.164.452: "É importante não confundir esse entendimento com o adotado pela jurisprudência da 1a. Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.04), precedente, que, às vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à compensação é a data da propositura da ação. Não foi isso o que lá se decidiu, até porque, para promover a compensação tributária, não se exige o ajuizamento da ação. O que se decidiu, na oportunidade, após ficar historiada a evolução legislativa corrida nos anos anteriores tratando da matéria de compensação tributária, foi, conforme registrou a ementa, simplesmente que:'6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies normativas, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias'. Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à luz do direito superveniente à propositura da demanda. De modo algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas. Pelo contrário, tal tese foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente o pedido, ficou expressamente consignada a possibilidade da realização da compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigente quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas). Constou da ementa: '7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios." (grifei) 7. Como se extrai da orientação jurisprudencial, não existe a aponta rigidez quanto aos requisitos da compensação tributária, dado que esse mecanismo mostrou-se, nos últimos tempos, extremamente dinâmico no que se refere a seus requisitos e limites, a exemplo do advento do artigo 26-A da Lei 11.457/2007. 8. Ocorre que no campo das contribuições tributárias, o regime previsto em lei para o encontro de contas sempre foi o de permitir esse ajuste, exclusivamente, com tributos da mesma espécie. 9. Com o advento da Lei n. 13.670/2018, que introduziu o artigo 26-A na Lei 11.457/2007, rompendo aquela restrição à compensação de tributos de espécies diversas, criou-se a falsa ideia de que a partir do advento da nova regra todas as contribuições declaradas repetíveis em favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições vincendas, como também com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Tendo em conta essa interpretação, apressada, da legislação superveniente, estabeleceu-se nova discussão sobre a forma, o momento e os limites da compensação tributária da espécie contribuição social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer sentido quando se realiza a leitura da nova regra (art. 26-A, da Lei 11.457/2007), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o instituto da compensação com a disciplina anterior, restritiva (contribuição com contribuição, exclusivamente). 10. E essa convivência de duas possibilidades de compensação tributária é que tem gerado a falsa expectativa dos contribuintes acerca da possibilidade de se aplicar a nova regra sem levar em conta o momento em que o indébito tributário efetivamente ocorreu. O artigo 26, da Lei 11.457/2007 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A. O artigo 26-A da Lei 11.457/2007 apenas afastou a aplicabilidade, nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9.430/96. Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto possibilitou a compensação ampliada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo eSocial. Para os créditos constituídos (com direito à repetição reconhecido) fora dessa modalidade de declaração e pagamento (eSocial), aplica-se a norma do artigo 26, da Lei 11.457/2007, que não foi revogado. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. A Jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça não contradiz a interpretação legal ora formulada, como se vê do precedente já referido. Passa-se, assim, à análise dos termos do disposto na legislação superveniente. 11. Como se percebe pela dicção do artigo 26-A da Lei 11.457/2007, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. 12. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. 13. PROVIMENTO à apelação da União para declarar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação do indébito observe os termos do voto. Dada a sucumbência recíproca, fixo a condenação de ambas em verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), dada a baixa complexidade da demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União para declarar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação do indébito observe os termos do voto. Dada a sucumbência recíproca, fixou a condenação de ambas em verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), dada a baixa complexidade da demanda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ACOS VIC LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO KIMURA - SP267086, RAFAEL LUZ SALMERON - SP275940 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021382-04.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL alegando, em suma, a presença de vício na sentença de fls. 214/225 do ID 56332292 quando da condenação em honorários advocatícios (ID 56578271). Dado o caráter infringente dos embargos, intimou-se a embargada (ID 150554204), que se manifestou pela rejeição dos aclaratórios (ID 165674489). É o relatório. Passo a decidir. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Ao contrário do alegado pela parte embargante, a sentença não possui qualquer vício, pois consignou expressa e claramente o modo da condenação em honorários advocatícios, conforme trecho que ora se transcreve (fl. 225 do ID 56332292): “Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na parte em que julgado procedente o pedido da autora, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil”. Observa-se, em conclusão, que a embargante pretende dar efeito infringente aos presentes embargos, o que só pode ser aceito quando da apresentação de fato superveniente ou, quando existente manifesto equívoco, inexistir outro recurso cabível, o que não é o caso. Desse modo, deve a embargante manifestar seu inconformismo com a sentença por meio do recurso cabível, a ser analisado pela autoridade competente para julgá-lo. Pelo todo exposto, recebo os presentes embargos de declaração, para no mérito rejeitá-los. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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