Procedimento Comum Cível 0146879-88.1980.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0146879-88.1980.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0146879-88.1980.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.511.586,00 Data da Distribuição: 11/01/1980 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca da juntada dos extratos de pagamento de valores requisitados através de precatório/RPV expedido no processo, para que, em caso de valores LIBERADOS, providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, e, em caso de valores À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO deverá a parte interessada apresentar manifestação quanto à destinação do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0146879-88.1980.4.03.6100 Pólo Passivo

16/06/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 11:51

Por decisão judicial

18/06/2025, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO IDs 358177113 e 358177114 - Tendo em vista a transmissão dos ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento, sobrestando-se os autos de imediato. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0146879-88.1980.4.03.6100

25/03/2025, 00:00

Sem descrição

24/03/2025, 17:54

Expedida/certificada

24/03/2025, 17:53

Mero expediente

24/03/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 12:37

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.511.586,00 Data da Distribuição: 11/01/1980 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID. 350951728 e 350951727, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0146879-88.1980.4.03.6100 Pólo Ativo

20/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0146879-88.1980.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da União Federal, em que formula pleito de precatório complementar. (ID 14323414, fl. 212) A União requereu a extinção da execução no ID 14323414, fl. 229. Determinada a remessa dos autos à contadoria (ID 42779799), foi juntado aos autos o parecer de ID 54406329 e os cálculos de ID 54406331, em que indicada como devida a quantia de R$ 71.882,32, em 26/05/2021, valor decorrente da incidência de "juros de mora em continuação a partir da conta originária (fev/2005) até a data da requisição do pagamento (jun/2007)". A parte autora discordou do montante apurado, alegando a necessidade de "aplicação dos juros de mora do período posterior ao prazo constitucional de 18 meses sobre o saldo não liquidado do precatório" (ID 246598856) A União concordou com os valores da contadoria (ID 55467050). É o relatório. Decido. O precatório de ID 14323412, fl. 232, foi transmitido em 27/06/2007. Assim, como bem observado no parecer contábil de ID 323191150, "o valor inscrito em jul/2007 foi objeto de parcelamento sendo a 1.ª (primeira) parcela devidamente paga dentro do prazo constitucional (da inscrição até 31 de dezembro de 2008), ou seja, em jan/2008". Tal afirmação é corroborada pelo extrato de ID 14323412, fl. 244. Outrossim, a última parcela foi quitada em 12/2015, nos termos do documento de ID 14323414, fl. 199. Portanto, para o parcelamento do precatório da parte autora, foi observado o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: "Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) Assim, não merece acolhimento a alegação de que o precatório foi pago fora do prazo constitucional. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente o Colendo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96, STF e REsp 1.1665.599, STJ). De outro lado, ficou assentado também que referido encargo legal não será devido se o pagamento do precatório for efetuado dentro do prazo constitucional. - No caso dos autos, o valor executado foi inserido no ofício nº 20080000079, expedido em 18/01/2008, sendo a primeira parcela paga em 29/01/2009 e a décima e última em 29/06/2017, dentro do prazo constitucional. Assim, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, não há que se falar em aplicação de juros moratórios entre a data da expedição do ofício e a do efetivo pagamento. - Agravo de instrumento provido em parte." (Quarta Turma, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, processo nº 5029658-56.2023.4.03.0000, v.u., j. 22/02/2024) De outro lado, cabível a incidência de juros até a data da requisição de pagamento, conforme observado no ID 294259397 e assentado no cálculo de ID 54406329 e ID 54406331, que ora acolho. Decorrido o prazo para interposição de recurso, forneça o procurador da parte autora, no prazo de dez dias, se beneficiário de créditos referentes a honorários advocatícios, o número de seu CPF, que deverá constar do ofício requisitório complementar a ser expedido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumpridas as determinações acima firmadas, expeçam-se os ofícios precatórios complementares, sendo o principal à ordem do Juízo, em razão das penhoras anotadas no rosto dos presentes autos (ID 14323414, fl. 282, e ID 42779799). Nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, proceda a Secretaria à intimação das partes do teor da requisição e, após, à imediata remessa eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Após a juntada da via protocolada eletronicamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

07/10/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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