Procedimento Comum Cível 5001422-96.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001422-96.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2022, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ROSANGELA GALINDO CURADOR: ISABEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOMINGUES IBANEZ BRANDI - SP161752, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDELICE DA SILVA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 D E S P A C H O Ciência às partes do extrato de pagamento de RPV. Não havendo precatório pendente de pagamento ou agravo de julgamento, arquivem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001422-96.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 18:22

Mero expediente

28/06/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ROSANGELA GALINDO CURADOR: ISABEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOMINGUES IBANEZ BRANDI - SP161752, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDELICE DA SILVA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 D E S P A C H O Ciência às partes acerca das minutas de requisição de pagamento. Nada opondo no prazo de 5 dias, voltem para transmissão. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001422-96.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 10:00

Mero expediente

17/03/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 17:50

Expedida/certificada

27/01/2022, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ROSANGELA GALINDO CURADOR: ISABEL DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DOMINGUES IBANEZ BRANDI - SP161752, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDELICE DA SILVA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 D E S P A C H O Tendo em vista que o INSS, na petição ID187242706, concordou com a conta apresentada pelo Exequente, homologo os cálculos da petição ID165750548 e planilha anexa ID165753178, que totaliza R$ 31.485,16 (Créd. Autor = R$ 28.622,87 e Hon. Adv. = R$ 2.862,29) em 11/2021. Determino a expedição de ofícios requisitórios/RPV nos termos da resolução vigente, observados os valores homologados. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001422-96.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2022, 12:37

Documentos

Despacho

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ROSANGELA GALINDO CURADOR: ISABEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DOMINGUES IBANEZ BRANDI - SP161752, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDELICE DA SILVA LEITE Advogado do(a) REU: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 D E S P A C H O Ciência às partes quanto trânsito em julgado certificado no ID141902347. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Verifico que a petição ID140904813 foi juntada aos autos por equívoco na consideração que é direcionada aos autos n. 0005802-10.2007.4.03.6112, em trâmite perante a 1ª Vara Federal local. Encaminhe-se a petição ao juízo respectivo e exclua-se dos autos na sequência. No mais, tendo em vista que a ELAB/INSS já cumpriu liminarmente o que foi determinado em sentença (ID91754169), fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os cálculos e inicie a execução do julgado na forma dos artigos 534 e seguintes do CPC. Apresentada a conta de liquidação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001422-96.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se o INSS para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tratando-se de hipótese de precatório, deverá o Contador do Juízo verificar se a conta está dentro dos limites do julgado. Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se ofício requisitório, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais, limitados a 30% do valor total, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do mencionado ofício. Para o caso de discordância ou silêncio da parte ré, determino, desde já, que os presentes autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para que efetue cálculos, dando vista deles às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Com a disponibilização do valor, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de outubro de 2021.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSANGELA GALINDO CURADOR: ISABEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DOMINGUES IBANEZ BRANDI - SP161752, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDELICE DA SILVA LEITE Advogado do(a) REU: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001422-96.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1. Relatório Trata-se de ação proposta pelo rito comum por MARIA ROSANGELA GALINDO, devidamente representada por sua irmã e Curadora ISABEL DOS SANTOS GALINDO, qualificada nos autos em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu pai João Antônio Galindo, em 2012. Explica que por ser pessoa com deficiência, com condição de surda-muda e deficiência intelectual, só requereu a pensão por morte em seu próprio nome em 2018, quando sua curatela foi transferida de sua madrasta para sua cunhada, atual curadora. Menciona que recebe pensão por morte decorrente do falecimento de sua mãe. Aduz que o benefício foi indeferido em razão do INSS não ter reconhecido a sua condição de dependente. Juntou procuração e documentos. A decisão de Id 32905621 indeferiu a tutela, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e antecipou a prova pericial. O INSS apresentou contestação ao Id 33503463 discorrendo sobre os requisitos de concessão da pensão por morte. Argumentou pela necessidade de litisconsórcio passivo com a atual recebedora da pensão. Disse que a parte autora não comprovou incapacidade antes dos 21 anos. Defendeu que o benefício só é devido a partir do requerimento administrativo. O perito apresentou laudo médico pericial ao Id 42311260. Foi determinada a formal citação do INSS que, entretanto, reiterou a contestação apresentada antes da formal citação. O despacho saneador de Id 52147764 determinou a citação da madrasta da autora e beneficiária da pensão por morte pleiteada. Citada, a corré VALDELICE DA SILVA LEITE esclareceu que exerceu a Curatela da autora, por força de Sentença de Interdição proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Presidente Prudente/SP (feito nº 3079/98), em 04 de setembro de 2012, até 22 de outubro de 2018, oportunidade em que a curatela fora transferida para ISABEL DOS SANTOS GALDINO. Argumentou que durante todo o período em que exerceu a curatela supriu a subsistência de sua curatelada, ora parte autora, notadamente incapaz, utilizando-se em favor desta a pensão por morte que recebia. Argumentou que, na prática, a autora recebia a pensão por morte de seu genitor desde o óbito deste, através do benefício de nº 155.089.621-8, e o recebeu até a alteração da curatela em 22 de outubro de 2018, com o que o benefício não seria devido desde o óbito. Réplica veio aos autos ao Id 56599041. A decisão de Id 43581122 saneou o feito, indeferindo a tutela e designando prova oral. Parecer do MPF pela parcial procedência do pedido ao Id 58697863. 2. Decisão/Fundamentação O benefício de pensão por morte encontra previsão no artigo 74 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Por sua vez, o artigo 16 da Lei de Benefícios estabelece quem são os beneficiários do segurado na condição de dependentes, in verbis: Art. 16. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV - § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Embora a Lei tenha sido alterada para passar a exigir expressamente prova documental de união estável e de dependência econômica, a jurisprudência há muito já exigia início de prova material para o reconhecimento judicial desta situação. Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos, verifica-se que o benefício postulado independe de carência e requer o preenchimento de três pressupostos para sua concessão, quais sejam: o óbito, ser o falecido segurado da Previdência Social e ser o requerente dele dependente. No caso dos autos, verifico que o falecimento do pai da autora, ocorrido em 2012, é questão incontroversa. A qualidade de segurado do de cujus igualmente restou comprovada, pois conforme se observa em seu CNIS, o falecido era segurado obrigatório. Além disso, foi concedida pensão por morte a sua então companheira. Resta, portanto, analisar a condição de dependente da autora em relação ao falecido. Nesse diapasão, há de se buscar o efetivo cumprimento da função social instituída pela lei, que neste caso é a cobertura do risco social daqueles que não tem condições de prover a própria subsistência e que, são considerados dependentes do segurado falecido. Assim, deve-se investigar profundamente o caso em concreto para que se possa afirmar que a autora era de fato dependente econômico do segurado no momento em que este veio a óbito. Neste diapasão, registro que a autora deve comprovar a incapacidade anterior ao falecimento do pai. Pois bem, no caso vertente, de fato a parte autora teve sua incapacidade comprovada, tanto que chegou a ser interditada na Justiça Estadual, já em 1998, ou seja, antes mesmo do óbito de seu pai. Por sua vez, nesta ação judicial foi produzido laudo pericial judicial, juntado em 25/11/2020 (Id 42311260), no qual a perita judicial informou que a parte autora tem deficiência mental, dificuldade de socialização e deficiência auditiva, desde a infância, sendo totalmente incapaz para a vida independente. Acrescentou a perita, ainda, que a autora não tem nenhum nível de escolaridade, reforçando que a situação existe desde a infância. Assim, observo dos autos que há prova segura de que ao tempo do óbito de seu pai a autora já era inválida. Com isso, caberia fixar desde quando é devido o benefício. Ora, considerando que a parte autora tem incapacidade total para a vida independente desde a infância, resta evidente que a DIB do benefício deve ser fixada desde a data do óbito de seu pai em 25/03/2012. Contudo, apesar da DIB dever ser fixada na data do óbito, restou devidamente comprovado que até a troca da curatela, em 16 de março de 2018 (Id 32818466 – fls. 12), sua madrasta recebia integralmente os valores da pensão por morte e os utilizava para suprir as despesas e manutenção da autora, que com ela residia. Isto significa dizer que até tal data os valores recebidos pela sua Curadora também reverteram em seu benefício, com o que não é cabível o pagamento retroativo de sua cota parte. Na contestação, entretanto, a corré Valdelice afirma que permaneceu com a Curatela até 22/10/2018. Sem prejuízo, quando a autora requereu o benefício em 29/05/2019, já vigia a MP nº 871/2019, depois convertida na Lei 13.846/2019, que estabeleceu o prazo de até 180 dias após o óbito para que os menores de 16 anos pudessem requerer o benefício e dessa forma recebê-lo desde o óbito. Caso o requerimento se dê após 180 dias do óbito o benefício seria devido somente a partir do requerimento. Ora, a condição civil dos menores impúberes (menores de 16 anos) é por tudo similar á condição civil do interditado, considerado totalmente incapaz. Logo, a regra também deve ser aplicada a eles. Assim, ainda que não corra a prescrição contra incapazes, deve ser aplicado ao caso concreto a nova legislação vigente na época do requerimento, especialmente porque no caso concreto o benefício previdenciário recebido pela sua Curadora (VALDELICE DA SILVA LEITE) também reverteu em seu favor. Eventuais diferenças recebidas, e não repassadas em benefício da autora, pela corré Valdelice no período da troca de Curatela e a DIP, ou seja, entre 16/03/2018 e 18/12/2018, deverá ser objeto de acerto entre ambas as partes ou por meio de ação própria. No mais, tendo a corré Valdelice recebido valores indevidamente desde a DIP (em 18/12/2018) até hoje, fica autorizado o INSS a descontar de seu benefício o montante que será recebido oportunamente, na forma do Art. 115, II, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;” (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, por tudo o que consta dos autos, tenho que a parte autora faz jus ao recebimento da pensão por morte, na forma anteriormente fixada. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, cota parte, NB 167.353.885-9 (art. 74 e ss da Lei 8.213/91) desde a data do óbito de seu pai João Antônio Galindo, em 25/03/2012, mas com efeitos financeiros somente a contar da data do requerimento administrativo, em 18/12/2018. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças, apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, no período entre 18/12/2018 e a DIP, com juros de mora (a partir da citação) e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser calculado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Ressalto que os atrasados devem ser pagos somente com o trânsito em julgado desta sentença. Condeno o réu INSS ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas, na forma da Súmula nº 111 do E. STJ, corrigidas monetariamente. Em relação a corré Valdelice, deixo de condená-la em honorários, tendo em vista que não se opôs ao pedido de concessão de cota parte, se limitando a narrar os fatos. Sem custas, em face de concessão da gratuidade da Justiça e por ser o INSS delas isento. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, com efeitos financeiros futuros, tão logo seja dela intimado. Comunique-se, via sistema, a CEAB/DJ/SRI (INSS), para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento do quanto ao aqui decidido. Sem reexame necessário, a teor do artigo 496, § 3°, inciso I do NCPC, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos. Fica o INSS autorizado expressamente a descontar da cota parte da corré Valdelice da Silva Leite, os valores recebidos indevidamente desde 18/12/2018 (data do requerimento da autora) até a DIP, na forma do Art. 115, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.846/2019. Tópico síntese do julgado (Provimento 69/2006): Nome do beneficiário: MARIA ROSANGELA GALINDO Curadora: ISABEL DOS SANTOS GALINDO CPF da Curadora: 069.800.638-04 NB. 21/189.613.191-0 Nome da mãe: Marina de Oliveira Galindo Data de nascimento: 29/03/1959 CPF: 214.559.208-35 RG: 15.453.859, SSP/SP Endereço: residentes na rua Maria Antonia Fagundes, 129, Jd Servantes II, no município de Presidente Prudente/SP, Benefício(s) concedido(s): Pensão por morte – Cota Parte de 50% DIB: 25/03/2012 (data do óbito) Efeitos financeiros: a contar do requerimento administrativo em 18/12/2018 Data do início do pagamento (DIP): 01/08/2021 Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular – cota parte de 50% Valores em atraso: valores entre 18/12/2018 e 31/07/2021 deverão ser pagos por meio de Precatório/RPV Dados do instituidor do benefício: Nome: José Antônio Galindo Nome da mãe: Josefina de Jesus Barreto CPF: 543.971.208-97 RG: PIS: Data de nascimento: 16/09/1937 Data do óbito: 25/03/2012 Dados da Certidão de óbito: Óbito n° 115741 01 55 2012 4 00015 384 0011840 59 Cartório: Registro Civil das Pessoas Naturais de e de Interdições e Tutelas da Sede – Comarca de Prsidente Bernardes/SP Data de registro: Dados da Interdição: sentença de interdição de 25/08/1998, no feito 3079/98, na quarta Vara Civil de Presidente Prudente/SP Certidão de Interdição: 124529 01 55 1999 7 00011 222 0004582 41 Alteração da Curatela: Nomeada Curadora Isabela dos Santos Galindo por decisão de 16/03/2018 OBS: Foi antecipada a tutela para imediata implantação da cota parte P. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ROSANGELA GALINDO CURADOR: ISABEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA DOMINGUES IBANEZ BRANDI - SP161752, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Assiste razão ao INSS quando alega a necessidade de que os outros beneficiários da pensão por morte devem compor o polo passivo processual. No caso, ao que consta dos autos a madrasta da autora está em gozo do benefício de pensão por morte do instituidor do benefício (pai da requerente), de forma que eventual procedência da ação afetará sua esfera de interesse jurídico, visto que poderá ver lhe imposto o dever de dividir o benefício. Diante disso, sua ausência no processo certamente levará a nulidade processual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. - A parte autora olvidou-se de requerer a citação do litisconsorte passivo necessário, companheira do falecido que recebe pensão por morte decorrente do falecimento do pai do autor. - Atentou-se contra a regra prevista no artigo 115, § único do novo Código de Processo Civil, pois, caso deferido o benefício da autora desde o óbito (mera hipótese, à evidência), caberá cogitar-se do desconto no valor do benefício dos outros beneficiários, na forma dos artigos 77, caput, e 115, II, da Lei n. 8.213/1991. - Sentença anulada, de ofício. Prejudicado o apelo. (Tipo Acórdão Número 5325203-53.2020.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 53252035320204039999 Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 9ª Turma Data 19/11/2020 Data da publicação 24/11/2020) Embora tenha a autora anuído com a citação da “madrasta”, não informou nos autos seus dados pessoais e endereço, o que inviabiliza a citação. Assim, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova adequadamente a citação da litisconsorte passiva necessária. No mais, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001422-96.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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