Apelação / Remessa Necessária 5009894-30.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.101.394,76

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP 234643·CPF·Representa: Autor

JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO

OAB/SP 196797·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SAO PAULO (DEMAC/SP)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAUL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2024, 17:34

Juntada de certidão

03/05/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/11/2023, 14:35

Juntada de certidão

16/10/2023, 18:28

Juntada de Petição de contraminuta

14/10/2023, 17:46

Publicado Ato ordinatório em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:19

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 12:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/10/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 21:51

Recurso Especial não admitido

14/08/2023, 19:37

Conclusos para admissibilidade recursal

19/10/2022, 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/10/2022, 11:26

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2024, 17:34

Juntada de certidão

03/05/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/11/2023, 14:35

Juntada de certidão

16/10/2023, 18:28

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

DECISÃO

•03/05/2024, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 12:19

14/10/2023, 17:46

Publicado Ato ordinatório em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:19

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 12:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/10/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 21:51

Recurso Especial não admitido

14/08/2023, 19:37

Conclusos para admissibilidade recursal

19/10/2022, 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/10/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:01

Publicado Certidão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:52

Juntada de certidão

03/10/2022, 16:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/09/2022, 15:41

Juntada de Petição de recurso especial

25/09/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2022, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 14:24

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 12:35

Conclusos com embargos de declaração

27/01/2022, 15:39

Juntada de Petição de resposta

23/01/2022, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:27

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:27

Juntada de Petição de resposta

14/01/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 17:37

Conclusos com embargos de declaração

17/12/2021, 11:42

Juntada de certidão

17/12/2021, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 17:16

Publicado Acórdão em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 17:13

Conhecido o recurso de SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.895.569/0001-50 (APELANTE) e provido

25/11/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 22:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:08

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 22:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:25

Deliberado em Sessão - Retirado

19/08/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2021, 07:06

Deliberado em Sessão - Retirado

20/11/2020, 17:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2020, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2020, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2020, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 22:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Deliberado em Sessão - Retirado

04/09/2020, 15:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2020, 22:20

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:18

Juntada de Petição de memoriais

15/04/2020, 17:06

Juntada de Petição de Parecer

07/04/2020, 08:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/04/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 16:36

Recebidos os autos

20/03/2020, 13:39

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/03/2020, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 12:19

DECISÃO

•14/08/2023, 21:51

DECISÃO

•14/08/2023, 19:37

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 19:38

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 17:09

DESPACHO

•07/01/2022, 13:29

DESPACHO

•17/12/2021, 17:37

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 17:13

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 18:52

DESPACHO

•27/01/2020, 16:33

DESPACHO

•14/01/2020, 15:11

DESPACHO

•22/11/2019, 10:58

SENTENÇA

•30/10/2019, 14:25

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•03/05/2024, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 12:19

DECISÃO

•14/08/2023, 21:51

DECISÃO

•14/08/2023, 19:37

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 19:38

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 17:09

DESPACHO

•07/01/2022, 13:29

DESPACHO

•17/12/2021, 17:37

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 17:13

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 18:52

DESPACHO

•27/01/2020, 16:33

DESPACHO

•14/01/2020, 15:11

DESPACHO

•22/11/2019, 10:58

SENTENÇA

•30/10/2019, 14:25

SENTENÇA

•21/10/2019, 17:51

DECISÃO

•21/06/2018, 12:50

DESPACHO

•07/06/2018, 16:49

DESPACHO

•25/08/2017, 15:42

DESPACHO

•27/07/2017, 18:05

DECISÃO

•11/07/2017, 18:12