Procedimento Comum Cível 0000191-61.2017.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000191-61.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2023, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 13:54

Trânsito em julgado

16/05/2023, 10:51

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARCELO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000191-61.2017.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2023, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2023, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2023, 13:28

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 16:55

Publicação

24/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARCELO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 Ciência ao(à) patrono(a) do(a) exequente acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, os autos irão à conclusão para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000191-61.2017.4.03.6133

23/02/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2023, 10:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2023, 10:50

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: LEANDRO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARCELO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000191-61.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, COORDENADORIA GERAL DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: LEANDRO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARCELO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União (Id. 33147610 - fls. 244/257) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para condená-la a fornecer ao autor o medicamento Alentuzumabe, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 33147610 - fls. 231/237). Alega, em síntese, que: a) preliminarmente, impossibilidade de fixação de multa; b) atua primordialmente como órgão responsável pela regulamentação das ações de saúde, sendo gestora• e financiadora do SUS, mas não executora de suas atividades (CF, arts. 196 e 198 e Lei nº 8.080/90, arts. 15 a 24); c) os recursos da saúde são insuficientes, razão pela qual deve ser estabelecido critério igualitário na prestação dos serviços dentro da "reserva do possível"; d) na eventualidade de o poder judiciário invadir a esfera de competências do poder executivo para dispor a respeito de quais entes devem custear o fornecimento de drogas não contempladas nas listas de dispensação do SUS, haverá violação ao disposto no artigo 19-U da Lei nº 8.080/90; e) deverão ser prequestionados os artigos 2º, 37, caput, 198, inciso I, da Constituição Federal, 15 a 19 da Lei nº 8.080/90 e 1º da Lei nº 8.437/92. Contrarrazões apresentadas no Id. 33147609 (fls. 56/72), nas quais o apelado requer seja desprovido o recurso e majorada a verba honorária. Parecer ministerial juntado aos autos no Id. 163808537, no qual o Parquet se manifestou pelo parcial provimento do apelo, a fim de que seja excluída a multa imposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000191-61.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, COORDENADORIA GERAL DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: LEANDRO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARCELO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelação interposta pela União (Id. 33147610 - fls. 244/257) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para condená-la a fornecer ao autor o medicamento Alentuzumabe, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 33147610 - fls. 231/237). 1. Do Mérito O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº 8.437/92 e Lei nº 8.142/90) devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da isonomia, da universalidade e da impessoalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o cidadão tenha respeitado seu direito à saúde e aos tratamentos necessários para assegurá-lo. As cortes superiores analisaram a questão e firmaram as seguintes teses: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp 1.657.156/RJ) “O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral: 1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União. (Notícias STF, Quarta-feira, 22 de maio de 2019).”(RE 657.718) Vê-se que é admitido o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade, demonstração da incapacidade financeira de arcar com o custo do remédio, o qual deve ter registro na ANVISA ou, no caso de ausência, prova de que foi requerido e de que está registrado em renomadas agências de regulação do exterior. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, Primeira Turma, ARE 926469 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) No caso dos autos, reputo presentes os requisitos atinentes à incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento prescrito, ante os documentos acostados com a inicial (Id. 33147588 - fl. 40 e Id. 331475610 - fl. 40), bem como referente ao registro perante a ANVISA, o qual recebeu o nº 113001193 (in https://www.smerp.com.br). Relativamente à exigência de comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS, entendo, igualmente, presentes. Observa-se dos receituários médicos acostados (Id. 33147588 - fls. 43/46 e Id. 331475610 - fls. 43/46) que o autor é portador de sclerose múltipla (CIO G35) e necessita do uso do medicamento Lemtrada® (Alentuzumabe), consoante excerto do laudo médico ora colacionado: "O paciente Leandro José dos Santos, 30 anos, RG: 45.791.339-3 e RH: 328746 é atendido pelo serviço de neurologia do Hospital Luzia de Pinho Melo — Mogi das Cruzes desde setembro de 2011. Quadro de tremor nos membros superiores, dificuldade para a marcha, incoordenação motora, fraqueza muscular no membro superior e inferior esquerdo e pontuação na escala de incapacidade - EDSS = 3,0 (escala crescente de incapacidade variando de zero a 10), e em associação com achados do exame de ressonância nuclear magnética de crânio, diagnosticou-se a esclerose múltipla (CID — G35). Foi indicado o tratamento imunomodulador inicialmente com o beta-inteferon lb, porem evoluiu com manutenção dos episódios deficitários neurológicos recorrentes descritos acima (surtos), revelando o não sucesso no controle da patologia. Optou-se pela troca da medicação sendo instituído O acetato de glatirâmer no ano de 2012, e em outubro de 2014, nova migração terapêutica para o natalizumabe em virtude de falha do tratamento caracterizada pela piora da escala de EDSS (4,0) e elevada frequência de surtos. Evoluiu com sinais de controle da patologia (com o uso da última medicação, porém em 2015 apresentou sinais de nova piora neurológica (escala de EDSS=5:0) e o controle por exames de ressonância nuclear magnética de crânio e coluna cervical (19/08/2016) revelaram sinais de atividade da doença (lesões hipersinais em T2 e flair com captação de contraste). Mediante a tais fatos, não restou outra alternativa que não fosse a utilização de uma quarta droga (alentuzumabe), que não se encontra disponível no protocolo de medicamentos para tratamento de esclerose múltipla do Sistema Único de Saúde (SUS) Medicamentos de alto custo — Ministério da Saúde. É importante ressaltar que o paciente seguiu o protocolo clínico referido no parágrafo anterior, exceto a medicação oral denominada de fingolimod, que não estaria indicada para um indivíduo com alta carga lesional com sinais de atividade inflamatória ativa e que já utilizou o natalizunnabe. O alentuzumabe deverá ser administrado em cinco doses consecutivas de 12mg por via endovenosa, sendo previsto nova infusão medicamentosa após doze meses do início da terapia." Realizado exame pericial, o expert concluiu que (Id. 331475610 - fls. 210/215): "CONCLUSÃO: O periciando em questão é portador de Esclerose múltipla (G35), doença autoimune e inflamatória, que acomete o sistema nervoso central (SNC). A doença é descrita como disseminada no tempo e no espaço, o que implica comprometimento de diversas áreas do SNC em momentos diferentes. A forma recorrente-renitente, apresentação mais comum (85% dos casos), caracteriza-se por apresentar episódios agudos de comprometimento neurológico (chamados de surto), com duração maior que 24 horas e com intervalo de, no mínimo, 30 dias entre cada nova manifestação. A forma progressiva (primária ou secundariamente) apresenta piora continua, gradual e aditiva de sinais neurológicos ao longo de um período maior que 6 meses. O tratamento atual não é curativo, mas, se iniciado precocemente, garante qualidade de vida e redução do risco de incapacidade permanente. O periciando apresenta, ao exame físico neurológico, quadro de disfonia, tetraparesia espástica associada a sinais de liberação piramidal e alterações de sensibilidade superficial profunda, havendo correlação clínica com as alterações presentes nos exames complementares. Apresenta evolução desfavorável, com piora contínua, gradual e aditiva de sinais neurológicos, refratário ao tratamento medicamentoso usual. Concluindo, este jurisperito é favorável a concessão do medicamento pleiteado (Alemtuzumabe - Lemtrada), por tratar-se de medicação com potencial beneficio, visando, prospectivamente, controle sintomático e otimização da qualidade de vida a paciente portador de doença incurável. (fl. 212)... 6. Faz-se necessário o uso da medicação Lemtrada (alentuzumabe)? Resposta: Sim. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000191-61.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de medicação com potencial beneficio, visando, prospectivamente, controle sintomático e otimização da qualidade de vida a paciente portador de doença incurável. (fl. 213)" Em conclusão, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). Ressalta-se que a adoção do referido entendimento não viola os artigos 2º, 37, caput, 198, inciso I, todos da Constituição Federal, 15 a 19 da Lei nº 8.080/90 e 1º da Lei nº 8.437/92. Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (Grifei) (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010) Correta, portanto, a sentença apelada. 2. Da Multa O artigo 497 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. De acordo com a norma colacionada, nos casos de liminar e de concessão de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado arbitrar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão. Note-se que o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de pena pecuniária por dia de descumprimento, para que seja alcançada a efetivação da tutela específica, podendo ser imposto inclusive aos entes públicos. Ademais, a multa somente será exigível após o trânsito em julgado do decisum, mas será devida desde o dia em que restou configurada mora no adimplemento da obrigação, de modo que não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido do cabimento de multa diária por atraso no cumprimento de obrigação imposta, ainda que em desfavor de pessoa jurídica de Direito Público, como ocorre na espécie. 2. O Tribunal a quo concluiu pela razoabilidade do valor fixado para multa diária. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o enunciado sumular n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 995147 PR 2016/0263249-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PODER PÚBLICO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051152007, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em... (TJ-RS - AI: 70051152007 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 26/09/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2012) Ressalta-se que a penalidade imposta não viola o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal tampouco acarretará dano irreparável à União, mormente porque o montante fixado, R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, não se mostra excessivo, considerada a capacidade econômica do ente envolvido, e atende os princípios da razoabilidade e os ligados à organização orçamentária dispostos constitucionalmente. 3. Dos Honorários Advocatícios Requer o apelado a majoração da verba honorária. A sentença foi prolatada em agosto de 2017, de modo que aplicado o princípio do tempus regit actum, a verba sucumbencial deve ser fixada com base no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda, os quais majoro em 5% (cinco por cento) nesta sede recursal, ex vi do disposto no artigo 85, §11, do Diploma Processual Civil. 4. Do Dispositivo Ante o exposto, voto para rejeitar a preliminar arguida, negar provimento à apelação e majorar a verba honorária, conforme mencionado. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). - O artigo 497 do Código de Processo Civil dispõe que, nos casos de liminar e de concessão de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado arbitrar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão. Note-se que o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de pena pecuniária por dia de descumprimento, para que seja alcançada a efetivação da tutela específica, podendo ser imposto inclusive aos entes públicos. Ademais, a multa somente será exigível após o trânsito em julgado do decisum, mas será devida desde o dia em que restou configurada mora no adimplemento da obrigação, de modo que não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos. Ressalta-se que a penalidade imposta não viola o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal tampouco acarretará dano irreparável à União, mormente porque o montante fixado, R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, não se mostra excessivo, considerada a capacidade econômica do ente envolvido, e atende os princípios da razoabilidade e os ligados à organização orçamentária dispostos constitucionalmente. - A sentença foi prolatada em agosto de 2017, de modo que aplicado o princípio do tempus regit actum, a verba sucumbencial deve ser fixada com base no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. No caso dos autos, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda, os quais devem ser majorados em 5% (cinco por cento) nesta sede recursal, ex vi do disposto no artigo 85, §11, do Diploma Processual Civil. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Deferido pedido de majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida, negar provimento à apelação e majorar a verba honorária, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, COORDENADORIA GERAL DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: LEANDRO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARCELO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos pela União (Id. 159784086) contra decisão que determinou a expedição de carta precatória para intimação da fazenda acerca do cumprimento da tutela antecipada sob pena de crime de desobediência (Id. 159540555). Alega, em síntese, que: a) a decisão é omissa, pois não abordou a questão da apresentação de novo pleito de terapia medicamentosa, com remédio totalmente diverso do que constou na petição inicial, na sentença e no cumprimento da tutela antecipada (Alentuzumabe), com dosagem diferente e periodicidade; b) é descabida a alteração do pedido, bem com o sua condenação no fornecimento de outro medicamento (Ocrelizumabe 300mg, CPC, art. 329, CF, art. 5º, LV). Intimado sobre os aclaratórios, o autor afirmou que a alteração do pedido ocorreu por culpa da embargante que não entregou o remédio pleiteado no prazo (Id. 160462938). É o relatório. Decido. Insurge-se a embargante ao fundamento de que há omissão no decisum, na medida em que não houve pronunciamento sobre o pedido de mudança do medicamento. Assiste-lhe razão. Passo a sanar o vício. De acordo com o disposto no artigo 294 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 392, inciso I, do Estatuto Processual Civil de 2015): antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa". Vê-se que, antes de completada a relação jurídica processual, o demandante poderá aditar ou modificar o pedido. Entretanto, "completada a relação processual, com a citação do réu, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se houver autorização do réu (CPC 264 capu)", mas tal alteração "somente poderá ser feita até o término da fase postulatória. Depois do saneamento do processo (CPC 331 §3º), isto é, depois da audiência preliminar do CPC 331 caput, nem mesmo com a autorização do réu poderá o autor modificar o pedido ou a causa de pedir (CPC 264 par. ún.)"(in notas 3 e 4 do Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª ed., pág. 560). No caso concreto, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000191-61.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação de rito ordinário ajuizada a fim de condenar a União a fornecer ao autor o medicamento Alentuzumabe, conforme prescrição médica. O juiz da causa julgou procedente o pedido e fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 33147610 - fls. 231/237). Interposta apelação, pleiteia o autor seja a fazenda intimada a entregar Ocrelizumabe 300mg, em razão do agravamento da doença. Constata-se que se cuida de alteração da terapia medicamentosa que constitui modificação do pedido, vedada em sede de apelação pelo 294 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 392, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil de 2015), mormente porque já ultrapassada a fase de saneamento e prolatada sentença de mérito, bem como diante da discordância da fazenda. Em conclusão, não há que se falar em descumprimento de tutela antecipada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, nos termos anteriormente explicitados. Outrossim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei. Prazo: 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem-se os autos conclusos com urgência.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: LEANDRO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MARCELO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Manifestação Id. 151926775, na qual o apelante informa o descumprimento de decisão judicial e requer a aplicação de multa diária. Intimada, a União requereu fosse expedido ofício ao Coordenador-Geral de Gestão de Demandas em Saúde - CGJUD/MS, órgão responsável pelo cumprimento das decisões judiciais. É o relatório. Decido. Apelação interposta pela União (Id. 33147610 - fls. 244/257) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para condená-la a fornecer ao autor o medicamento Alentuzumabe, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 33147610 - fls. 231/237). A antecipação da tutela recursal foi deferida no Id. 33147610 (fls. 118/127), fixada multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no caso de descumprimento, cuja concessão foi confirmada na sentença. Iniciado o fornecimento do medicamento, houve interrupeção injustificada, de modo que determindo seja expedido mandado de intimação pessoal à Sra. Cecília de Almeida Costa, Coordenadora Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Anexo - Ala A - Sala 472 - Brasília/DF - CEP: 70058-900 (Tel. (61) 3315- 2741 - e-mails: [email protected], [email protected] e [email protected]) para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, dê o efetivo cumprimento à ordem, informando este Juízo acerca do cumprimento ou comprove o início dos tramites para importação do medicamento. A intimação deverá ser pessoal, utilizando-se os meios eletrônicos para a remessa da Carta Precatória à Seção Judiciária do Distrito Federal, comunicando-se àquele juízo, da urgência da medida. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000191-61.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Intime-se, também, a Advocacia Geral da União em São Paulo, e por e-mail, a Coordenação Geral de Gestão de Demandas Judiciais do Ministério da Saúde ([email protected]). Decorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência

03/05/2021, 00:00