Procedimento Comum Cível 5006230-71.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006230-71.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2023, 18:25

Expedida/certificada

25/09/2023, 13:29

Mero expediente

21/09/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 18:02

Petição (Apelação)

26/07/2023, 00:44

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VILHENA DIAS FERREIRA LAMOUCHE Advogado do(a) AUTOR: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M SENTENÇA: Foram opostos embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela ora embargante. Nas razões recursais, a embargante alega, em suma, que haveria omissão na sentença quanto à correta consideração dos salários de contribuição. Impugna a embargante, ainda, a fixação dos juros de mora a partir da citação e os honorários advocatícios limitados a 10% do valor da condenação. Ciente dos embargos opostos, o INSS não apresentou contrarrazões. Brevemente relatado. DECIDO. O artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou contradição, bem como suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão na decisão recorrida, conheço dos embargos. Com efeito, a sentença embargada reconheceu o direito da autora à revisão da RMI do benefício e fez constar expressamente do dispositivo (id 262148215): “...mediante inclusão nos salários de contribuição do período básico do cálculo, dos valores constantes do CNIS nas competências de 05/2008 a 01/2008 05 a 10/2009, 12/2009 a 1/2010, 05 a 11/2011, 05 a 08/2012, dos quais consta a observação IREM-ACD (parcela decorrente de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo).” Assim, considerando o pedido inicial e o extrato do CNIS (id 42428754), verifico que, realmente, há erro material na sentença que consignou 01/2008, quando o correto é 10/2008. Quanto à irresignação da autora, ora embargante, no tocante à fixação dos juros de mora (a partir da citação) e honorários advocatícios (em 10% da condenação), os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da sentença, de modo que não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006230-71.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença, a fim de que passa a constar o seguinte, em substituição à redação originária: “Por todo o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria, mediante inclusão nos salários de contribuição do período básico do cálculo, dos valores constantes do CNIS nas competências de 05 a 10/2008, 05 a 10/2009, 12/2009 a 01/2010, 05 a 11/2011, 05 a 08/2012, dos quais consta a observação IREM-ACD (parcela decorrente de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo)” Mantenho inalterados os demais tópicos do dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 19 de julho de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Expedida/certificada

19/07/2023, 13:15

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

19/07/2023, 00:39

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 21:54

Expedida/certificada

03/02/2023, 17:59

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2023, 22:01

Petição (Apelação)

27/01/2023, 08:21

Publicação

23/01/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VILHENA DIAS FERREIRA LAMOUCHE Advogado do(a) AUTOR: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M SENTENÇA: Foram opostos embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela ora embargante. Nas razões recursais, a embargante alega, em suma, que haveria omissão na sentença quanto à correta consideração dos salários de contribuição. Impugna a embargante, ainda, a fixação dos juros de mora a partir da citação e os honorários advocatícios limitados a 10% do valor da condenação. Ciente dos embargos opostos, o INSS não apresentou contrarrazões. Brevemente relatado. DECIDO. O artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou contradição, bem como suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão na decisão recorrida, conheço dos embargos. Com efeito, a sentença embargada reconheceu o direito da autora à revisão da RMI do benefício e fez constar expressamente do dispositivo (id 262148215): “...mediante inclusão nos salários de contribuição do período básico do cálculo, dos valores constantes do CNIS nas competências de 05/2008 a 01/2008 05 a 10/2009, 12/2009 a 1/2010, 05 a 11/2011, 05 a 08/2012, dos quais consta a observação IREM-ACD (parcela decorrente de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo).” Assim, considerando o pedido inicial e o extrato do CNIS (id 42428754), verifico que, realmente, há erro material na sentença que consignou 01/2008, quando o correto é 10/2008. Quanto à irresignação da autora, ora embargante, no tocante à fixação dos juros de mora (a partir da citação) e honorários advocatícios (em 10% da condenação), os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da sentença, de modo que não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006230-71.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para retificar o dispositivo da sentença, a fim de que passa a constar o seguinte, em substituição à redação originária: “Por todo o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria, mediante inclusão nos salários de contribuição do período básico do cálculo, dos valores constantes do CNIS nas competências de 05 a 10/2008, 05 a 10/2009, 12/2009 a 01/2010, 05 a 11/2011, 05 a 08/2012, dos quais consta a observação IREM-ACD (parcela decorrente de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo)” Mantenho inalterados os demais tópicos do dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 19 de julho de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VILHENA DIAS FERREIRA LAMOUCHE Advogado do(a) AUTOR: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA: MARIA VILHENA DIAS FERREIRA LAMOUCHE, qualificada nos autos, propôs a presente ação de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que lhe assegure a revisão de seu benefício de aposentadoria, mediante o enquadramento como especial de período laborado para o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, com a condenação do INSS ao pagamento das diferenças correspondentes desde o início do benefício (24/09/2012), respeitada a prescrição quinquenal. Pretende ainda seja considerado o valor das parcelas constantes do CNIS a título de salário de contribuição nos meses entre 05/2008 a 01/2008 05 a 10/2009, 12/2009 a 1/2010, 05 a 11/2011, 05 a 08/2012, para apuração da renda mensal inicial (RMI). Com a inicial a autora acostou documentos, dentre eles extratos do CNIS (id 42428754 – p. 1-11), cópia do procedimento administrativo (id 42428754 – p. 12-26), acompanhado da carta de concessão do benefício sob NB 42/162/121/921-3 (id 42428754 – p. 26-33). Acostou também comprovante de requerimento de revisão formulado em 19/02/2018 (id 42428754 – p. 75), seguido de perfil profissiográfico previdenciário (PPP, id 42428754 – p. 79-80), Laudo Técnico do SERPRO – Santos e laudo pericial produzido em ação judicial movida por terceiro (id 42428755-760). Foi indeferida a antecipação da tutela e concedida a gratuidade da justiça à autora (id 42504537). Citado, o INSS apresentou defesa (id 45715024), oportunidade em que impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, discorreu sobre os requisitos da atividade especial, sustentou a regularidade da ação administrativa e pugnou pela improcedência do pleito exordial. Com a peça defensiva, acostou extratos do CNIS. Houve réplica, ocasião em que a autora reiterou o pleito exordial e pugnou genericamente pela perícia técnica, oitiva de testemunhas e juntada de eventuais provas documentais. O INSS não manifestou interesse na produção de outras provas. Em saneamento (id 76531673) foi rejeitada a impugnação à assistência judiciária, afastada a prova emprestada e oitiva de testemunhas, além de ser reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem ao quinquênio do protocolo administrativo. Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material em relação à data do protocolo administrativo, que deve constar em 25/10/2017. A autora reiterou os termos da exordial e mostrou-se satisfeita com a instrução. O INSS não manifestou interesse na dilação probatória. É o breve relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa e as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Ausentes outras questões preliminares além daquelas já enfrentadas na decisão saneadora, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do pedido. Para proceder ao julgamento da causa, após discorrer sobre as questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento como especial do tempo pleiteado nesta ação. Da atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado o Decreto nº 53.831/64, que considerou como atividades insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do respectivo “Quadro Anexo”, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, referido dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas como especiais. Já sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto nº 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. A partir da promulgação da Lei nº 9.032/95, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum, como especial. Embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, atribuindo ao Poder Executivo o exercício de competência para definir os agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Atualmente, a Lei nº 8.213/91 regula a concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Assim, até 28/04/95, basta a comprovação de que o segurado integra determinada categoria profissional, ou seja, é necessária apenas a demonstração do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, consoante previsto nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, é necessário comprovar, mediante apresentação de formulário-padrão, a efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agente prejudicial à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar, ainda, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, que para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido. Assim, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172/97, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamara apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Do equipamento de proteção individual – EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que, para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se restar comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Agente agressivo ruído: nível de intensidade Quanto à intensidade do agente ruído, no regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o índice em 85 dB. Anoto que está assentada na jurisprudência a compreensão de que não cabe ao Poder Judiciário reduzir a aplicação dos níveis de intensidade definidos pela autoridade competente, devendo-se aplicar a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Nesse sentido, não cabe a aplicação retroativa de normas posteriores mais benéficas, a fim de qualificar como especiais atividades que não eram assim consideradas ao tempo da prestação do serviço, sem que haja autorização do legislador para tanto. Sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo nº 694, o STJ assentou a seguinte tese: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Assim, para fins de enquadramento como especial, deve ser seguida a orientação que exige os seguintes níveis de exposição a ruído para fins de qualificação como atividade insalubre: a) até 05/03/1997 – acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64); b) entre 06/03/1997 a 17/11/2003– acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97); c) a partir de 18/11/2003 – acima de 85 decibéis. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento como especial de exposição por agentes químicos deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. A avaliação da exposição desses agentes será sempre qualitativa, com presunção de insalubridade na hipótese de exposição, que, após 29/04/1995 deverá ser habitual e permanente, não eventual ou intermitente, consoante disposto no art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99) deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03). A avaliação no período também será qualitativa, com indicação da habitualidade e permanência. Por fim, em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, nesse caso a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES). Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há motivos para considerá-la como de tempo comum, haja vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base, apenas, em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE... 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais.... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Se incompleto o PPP, o reconhecimento de tempo especial de atividade deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. Análise do caso concreto Com base na fundamentação supra, passo a analisar o pleito formulado na inicial. Nesta ação, a autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/162/121/921-3) com vigência desde 24/09/2012, por meio do enquadramento da atividade especial nos períodos laborados para o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), desde 04/01/1982 e consideração dos valores do CNIS a título de salário de contribuição nos meses entre 05/2008 a 01/2008 05 a 10/2009, 12/2009 a 1/2010, 05 a 11/2011, 05 a 08/2012, na apuração da renda mensal inicial (RMI). De fato, verifico constar do CNIS, consoante extrato trazido com a própria contestação, valores que não foram incluídos no cálculo, com anotação do indicador "IREM-ACD", que pela legenda do próprio documento significaria que a "remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo" (id 42428754). Com efeito, não houve motivação expressa da autarquia para a glosa administrativa, de modo que devem ser computadas tais parcelas nos salários de contribuição da autora, tendo em vista que constam do CNIS. Vale ressaltar que o pagamento de diferenças pretéritas pelo empregador, fundado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não desnatura a natureza remuneratória das verbas correspondentes, especialmente se houve comunicação do empregador pelas vias adequadas e inserção nos cadastros públicos de informações. Passo à análise da atividade especial à luz da documentação acostada aos autos. Para comprovar a atividade especial, a autora juntou PPP (id 42428754 – p. 79-80) relativo ao interregno laboral de 04/01/1982 a 08/06/2017 (data do PPP). Conforme ressaltado na decisão saneadora, não é possível a consideração do tempo laborado após a concessão do benefício, o que implicaria em desaposentação por vias transversas, de modo que a controvérsia cinge-se às condições de trabalho da autora no período de 04/01/1982 a 24/09/2012. Verifico do perfil profissiográfico emitido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o qual engloba todo o interregno controvertido (id 42428754 – p. 79-80), constar que a autora exerceu as funções de Auxiliar Codif. Prep. de documentos; Auxiliar de informática e Auxiliar, nos setores denominados Codificação e Transcrição de dados. Nessas funções, relata a profissiografia que competia à autora: “Auxiliar de Codificação e preparo de documentos “B” - Verificar a exatidão dos documentos de arrecadação e informação e efetuar a sua codificação, ordenando-os para serviço de digitação, conferir listagens e cartões confrontando com os documentos de arrecadação e informação originários, assinalando as divergências de dados para as devidas correções. Auxiliar de Informática e Auxiliar - Auxiliar na operação de sistemas de computadores e microcomputadores, recursos de entrada e saída de dados, recursos de armazenamento de dados.” Na Seção de Registros ambientais, aponta o PPP que não havia fator de risco nas atividades exercidas antes de 01/04/1985. A partir dessa data, registra o fator de risco “produtos químicos”; e de 01/05/91 até a data do PPP, o fator de risco “inflamáveis”, porém sem qualificar esses produtos. Observo, ainda, da parte final desse perfil profissiográfico constar as seguintes observações: “(...) O empregado recebeu adicional de insalubridade no período de 01/04/85 a 31/04/89 por haver no local onde labora (Porto de Santos) Laudo Técnico informando tal situação. O empregado recebe de 01/05/91 a presente data, adicional de periculosidade por haver no local onde labora (Porto de Santos) Laudo Técnico informando tal situação”. Com efeito, a menção a fatores de risco químico e inflamável, constantes do PPP, são decorrentes do Laudo Técnico elaborado na ação trabalhista, que concedeu aos servidores do SERPRO os adicionais de insalubridade e periculosidade (id 42428755). No entanto, como se observa do quanto descrito na profissiografia do perfil profissiográfico, acerca das atividades da autora, estas consistiam em serviços que não envolviam manipulação ou contato direto com os agentes químicos mencionados no laudo pericial realizado na Justiça do Trabalho, para fins de recebimento de adicionais. O referido laudo trabalhista acrescenta outras atividades efetuadas por auxiliares do SERPRO (id 42428755) além daquelas listadas no PPP, mas todas igualmente de natureza administrativa, sem manipulação de produtos químicos. Todavia, após discorrer genericamente sobre os diferentes tipos de carga presentes no Porto de Santos, afirma o perito que os auxiliares SERPRO lotados na Alfândega estão sujeitos às condições de periculosidade e insalubridade, em suma, em virtude do “apoio administrativo” que esses funcionários prestam aos auditores fiscais nos armazéns internos e externos da faixa portuária (id 42428755 – p. 35-36). Vale repisar que, antes do advento da Lei nº 9.032/95, havia a possibilidade do enquadramento sem a necessidade dessa comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, no que dizia respeito tão somente às categorias profissionais descritas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Para os demais trabalhadores, como no caso da autora, a avaliação quanto aos agentes químicos será sempre qualitativa (e também quantitativa após 05/03/1997), comprovada a exposição de modo habitual e permanente durante a jornada laboral. Nesse caso, ainda que seja tomado o laudo pericial em comento como prova emprestada, em cotejo com as funções exercidas pela autora, não se pode considerar comprovada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes agressivos nele mencionados. Com efeito, no que diz respeito à periculosidade, a autora não manipulava produtos químicos e não era lotada em setor de armazenagem de tais produtos. Desse modo, eventual exposição quando transitava no local de armazenamento, configura risco intermitente, não habitual e muito menos permanente, haja vista a gama de atividades realizadas por ela no exercício da função principal, auxiliar de codificação e preparo de documentos e auxiliar de informática, sem contato com qualquer produto químico ou inflamável. Por fim, ressalto que a conclusão do perito do trabalho pelo direito da autora ao adicional de periculosidade e de insalubridade não é suficiente para embasar o direito ao reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários, tendo em vista que as relações trabalhista e previdenciária são regidas por estatutos diversos, de modo que há requisitos e critérios diferenciados para o reconhecimento de direitos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDOS E COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS. LAUDOS APRESENTADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - O autor pretende a revisão de sua aposentadoria, com o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais de 20/02/1990 a 01/04/2001, em razão da exposição a líquidos combustíveis e inflamáveis. - Juntados os laudos constantes de reclamação trabalhista, objetivando também a concessão de adicional de periculosidade, aptos a embasar a análise do pedido. Desnecessária produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. - A decisão relativa ao adicional de periculosidade, proferida na reclamatória trabalhista, não vincula a análise da questão previdenciária. - Para fins previdenciários, necessária a habitualidade e permanência de exposição ao agente agressivo, mesmo no caso de exposição a combustível/gases inflamáveis, sendo insuficiente a exposição de forma indireta. O combustível era armazenado no subsolo. - O art. 193 da CLT dispõe que as atividades ou operações perigosas, no caso de inflamáveis/explosivos, dependem da existência dos agentes, do contato permanente e da condição de risco acentuado, o que deve ser avaliado pelo perito com base nos princípios da segurança do trabalho. - A área de risco por estocagem de inflamável, nos termos da NR 16, seria a sala dos geradores, local em que o autor não exercia suas atividades. - A atividade é diversa da exercida por frentistas e guardas/vigilantes ou da exposição à eletricidade, onde a exposição ao risco é inerente à função ou ao local de trabalho onde é exercida, não sendo possível a pretendida analogia. - O risco acentuado, a exposição habitual e permanente e a concreta ameaça à integridade física não restaram configurados. - Precedente da Turma julgado em 12/12/2016 (AC 0009793-62.2013.4.0.6183/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias). - Apelação a que se nega provimento. (TRF3, AC 00005678220134036102, Des. Fed. MARISA SANTOS, 9ª Turma, e-DJF3 13/09/2017). Desse modo, não merece guarida o pedido de enquadramento. Procede, porém, o pleito de correta consideração dos salários de contribuição nos meses de 05/2008 a 01/2008 05 a 10/2009, 12/2009 a 1/2010, 05 a 11/2011, 05 a 08/2012, os quais constam do CNIS, consoante extrato trazido com a própria contestação, com anotação do indicador "IREM-ACD" (Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo). DISPOSITIVO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006230-71.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da autora à revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria, mediante inclusão nos salários de contribuição do período básico do cálculo, dos valores constantes do CNIS nas competências de 05/2008 a 01/2008 05 a 10/2009, 12/2009 a 1/2010, 05 a 11/2011, 05 a 08/2012, dos quais consta a observação IREM-ACD (parcela decorrente de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo). Em consequência, condeno o INSS a pagar o valor correspondente às diferenças vencidas, atualizadas monetariamente a partir do dia em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, afastada a aplicação da Taxa Referencial, consoante decidido pelo STF (ADI 4357 e RE 870.947). Sobre os atrasados incidirão juros de mora desde a citação, observados os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a promulgação da EC 113/21, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º do referido diploma. Isento de custas. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários serão suportados proporcionalmente à sucumbência de cada uma das partes. Em favor do INSS, arbitro os honorários em 8% (oito por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observado o disposto no art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão do benefício da gratuidade. Por sua vez, fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), devendo, porém, serem respeitadas as alíquotas máximas previstas no escalonamento contido no artigo 85, § 3º do CPC. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das prestações e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 18 de janeiro de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA VILHENA DIAS FERREIRA LAMOUCHE Advogado do(a) AUTOR: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: MARIA VILHENA DIAS FERREIRA LAMOUCHE opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora (id 76531673) no ponto em que reconheceu a ocorrência de prescrição quinquenal, desde a data do requerimento administrativo revisional. Sustenta o embargante que a decisão consignou como termo da prescrição a data do seu comparecimento presencial (19/02/2018, id 42428754 – p. 75) e não a data de protocolo do pleito revisional. Instada a se manifestar sobre os embargos opostos, a autarquia previdenciária quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de apreciação de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar e, por fim, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de vício intrínseco, conheço dos embargos. Assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão embargada ao reconhecer a prescrição das parcelas que antecedem ao quinquênio do protocolo administrativo, fez constar como momento de interrupção da prescrição o dia 19/02/2018, que foi a data agendada para o comparecimento presencial do beneficiário. Na verdade, o correto, como constou da sentença, é considerar como termo interruptivo a data do protocolo do requerimento administrativo revisional, ou seja, 25/10/2017, como se depreende do comprovante acostado aos autos (id 42428754 – p. 75). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006230-71.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de erro material, visto que a decisão fez menção à data do requerimento administrativo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, a de fim de corrigir o erro material constante da decisão embargada em relação à data do protocolo administrativo, que deve constar em 25/10/2017. Em consequência, o tópico questionado passa a ter a seguinte redação: “No caso, considerando o comprovante do requerimento administrativo de revisão, protocolado pela autora em 25/10/2017 (id 42428754 – p. 75), reconheço a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que o precedeu (25/10/2012)”. Mantenho no mais os demais tópicos constantes da decisão. Cumpra o autor o determinado no último parágrafo da decisão embargada, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Santos, 11 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA VILHENA DIAS FERREIRA LAMOUCHE Advogado do(a) AUTOR: IRAILDE RIBEIRO DA SILVA - SP299167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a autora provimento judicial para condenar o réu revisar a renda mensal de seu benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de tempo de labor como atividade especial e respectiva conversão. Pretende, ainda, a condenação do INSS a pagar o valor das diferenças em atraso desde a DER (24/09/2012), respeitada a prescrição quinquenal. Sustenta, em suma, que durante o período laborado para o SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, esteve exposta, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos, físicos e químicos prejudiciais à saúde, razão pela faria jus ao acréscimo no tempo de contribuição total, em razão da conversão do tempo especial para comum. Requer ainda a retificação dos salários-de-contribuição de 05 a 10/2008, 05 a 10/2009, 12/2009 a 1/2010, 05 a 11/2011, 05 a 08/2012. Com a inicial a autora acostou documentos, dentre eles extratos do CNIS (id 42428754 – p. 1-11), cópia do procedimento administrativo (id 42428754 – p. 12-26), acompanhado da carta de concessão do benefício sob NB 42/162/121/921-3 (id 42428754 – p. 26-33). Acostou também comprovante de requerimento de revisão formulado em 19/02/2018 (id 42428754 – p. 75), seguido de perfil profissiográfico previdenciário (PPP, id 42428754 – p. 79-80), Laudo Técnico do SERPRO – Santos e laudo pericial produzido em ação judicial movida por terceiro (id 42428755-760). Foi indeferida a antecipação da tutela e concedida a gratuidade da justiça à autora (id 42504537). Citado, o INSS apresentou defesa (id 45715024), oportunidade em que impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, discorreu sobre os requisitos da atividade especial, sustentou a regularidade da ação administrativa e pugnou pela improcedência do pleito exordial. Com a peça defensiva, acostou extratos do CNIS. Houve réplica, ocasião em que a autora reiterou o pleito exordial e pugnou genericamente pela perícia técnica, oitiva de testemunhas e juntada de eventuais provas documentais. O INSS não manifestou interesse na produção de outras provas. DECIDO. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, formulada pelo réu, tendo em vista que o recebimento de remuneração bruta em torno de R$ 2.900,00 é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência econômica da autora, conforme declarado nos autos. Ressalto que a instituição de obstáculos econômicos ao acesso ao Poder Judiciário deve ser vista com especial cautela, especialmente no que concerne à tutela de direitos sociais, de modo que há de estar comprovada de modo inequívoco a presença de capacidade econômica para fins de revogação do benefício da gratuidade. Quanto à prescrição, o pedido autoral já se encontra delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. No caso, considerando o comprovante do requerimento administrativo de revisão formulado pela autora em 19/02/2018 (id 42428754 – p. 75), reconheço a prescrição das parcelas que antecedem ao quinquênio do protocolo administrativo. Dou o feito por saneado e passo à organização do processo. Nesta ação, a autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/162/121/921-3) com vigência desde 24/09/2012, por meio do enquadramento da atividade especial nos períodos laborados para o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), desde 04/01/1982. Para tanto, juntou PPP relativo ao interregno laboral de 04/01/1982 a 08/06/2017 (data do PPP). Vale ressaltar que não é possível a consideração do tempo laborado após a concessão do benefício, o que implicaria em desaposentação por vias transversas. Ademais, a autora requer o pagamento das diferenças em atraso desde o requerimento administrativo, de modo que não é possível a análise de eventual atividade exercida após aquela data. Assim, a controvérsia cinge-se às condições de trabalho da autora no período de 04/01/1982 a 24/09/2012. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe à autora o ônus de comprovar o efetivo exercício e as condições de trabalho que ensejam o enquadramento do vínculo laboral, considerando a legislação vigente ao tempo da prestação. Na fase de especificação de provas, requereu o acolhimento da prova emprestada, pugnando ainda, de forma genérica, pela produção de perícia técnica no local de labor, oitiva de testemunhas e juntada de outros documentos. Anoto que para fins de reconhecimento de tempo de trabalho como especial não é possível a admissão, como prova emprestada de documentos produzidos em face das condições de labor de outro obreiro, tendo em vista que a legislação previdenciária exige avaliação individualizada de exposição aos agentes agressivos existentes no ambiente de trabalho, de acordo com os locais e funções exercidas por cada segurado. A autora não impugna o documento fornecido pela empresa (PPP) ou apresenta divergência ao quanto nele descrito, de modo que não justificou o requerimento de prova pericial. Noutro giro, a prova testemunhal é inidônea a comprovar a exposição a agentes agressivos à saúde e integridade física, o que pressupõe análise técnica qualitativa e quantitativa, nos termos da legislação previdenciária. Assim, faculto à autora complementar a prova documental ou justificar a necessidade de prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando os aspectos que pretende comprovar com a produção da prova. Intimem-se. Santos, 17 de agosto de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006230-71.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

19/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(49)