Monitória 5001796-47.2017.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5001796-47.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2023, 14:02

Trânsito em julgado

10/02/2023, 14:02

Publicação

15/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 EXECUTADO: ECODIAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, TONY YOUSSIF TEIXEIRA DARIDO, DANIELA DE SOUZA GOUSSAIN DARIDO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 12 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001796-47.2017.4.03.6103

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 10:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2022, 09:11

Conclusão (para julgamento)

12/12/2022, 17:24

Mero expediente

12/12/2022, 11:58

Conclusão (para despacho)

09/12/2022, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 EXECUTADO: ECODIAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, TONY YOUSSIF TEIXEIRA DARIDO, DANIELA DE SOUZA GOUSSAIN DARIDO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001796-47.2017.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca da petição de id 268573577, no prazo de 10 (dez) dias. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 14:50

Mero expediente

17/11/2022, 16:51

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 12:28

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ECODIAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, TONY YOUSSIF TEIXEIRA DARIDO, DANIELA DE SOUZA GOUSSAIN DARIDO Advogados do(a) REU: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811 D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5001796-47.2017.4.03.6103 Vistos, etc.. I – Em face do tempo decorrido, providencie a CEF a juntada de planilha de débitos atualizada. II – Cumprido, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), na pessoa de seu advogado, para que EFETUE(M) O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC/2015). IV - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que o artigo 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisas através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. V - Se por ventura forem localizados veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD, deverá a exequente ser intimada para que se manifeste acerca de eventual interesse na penhora. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC/2015), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC/2015). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) ou, na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC/2015), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ECODIAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, TONY YOUSSIF TEIXEIRA DARIDO, DANIELA DE SOUZA GOUSSAIN DARIDO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305-A, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811-A, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090-A Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305-A, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811-A, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090-A Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305-A, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811-A, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001796-47.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que, rejeitando os embargos, condenou os réus ao pagamento do débito postulado na inicial. 2. A planilha de cálculo do débito que acompanha a petição inicial é suficientemente clara e detalhada a fim de permitir ao devedor o conhecimento de todos os valores que estão sendo exigidos e sua oportuna impugnação (como de fato fez, em relação às taxas e forma de contagem dos juros). Portanto, não há prejuízo à ampla defesa ou necessidade de perícia. 3. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. Não tendo as taxas de juros examinadas no caso superado os parâmetros tidos como abusivos pela jurisprudência, rejeita-se a revisão pretendida. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, os contratos foram celebrados após 2001 e está expresso nos instrumentos contratuais que as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das taxas mensais, não havendo ilegalidade. 7. Apelação não provida. Alega a parte recorrente contrariedade a disposição de lei federal e dissídio jurisprudencial, pleiteando a reforma da decisão. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). Nota-se que o recurso limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. O recurso especial pelo permissivo da letra "a" não só deve especificar os dispositivos de leis federais como demonstrar de que forma foram violados. Insatisfeitas tais exigências o apelo é inviável. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 192679/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 16.03.99) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (destaquei) No mesmo sentido: REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.201. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial) também exige a indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente da estabelecida no acórdão recorrido, além do devido cotejo analítico entre os julgados, de forma a demonstrar o dissídio jurisprudencial, e da similitude fática dos casos em discussão. No caso em análise, não houve demonstração do dissídio nos moldes exigidos pela lei, pois não há indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente, deixando o recurso de atender ao comando do art. 1029, § 1º, do CPC. Ressalte-se, também, que o recurso deixou de indicar julgados paradigmas, limitando-se a mencionar um julgado do STJ, ausente, portanto, o necessário cotejo analítico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de compensação por dano moral. 2. A insurgência da agravante quanto a incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado. 3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, viola o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690706/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial Int. São Paulo, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ECODIAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, TONY YOUSSIF TEIXEIRA DARIDO, DANIELA DE SOUZA GOUSSAIN DARIDO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305-A, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811-A, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090-A Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305-A, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811-A, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090-A Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305-A, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811-A, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001796-47.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ECODIAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, TONY YOUSSIF TEIXEIRA DARIDO, DANIELA DE SOUZA GOUSSAIN DARIDO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305-A, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811-A, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: ECODIAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, TONY YOUSSIF TEIXEIRA DARIDO, DANIELA DE SOUZA GOUSSAIN DARIDO Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG - SP165305-A, MARCO AURELIO REBELLO ORTIZ - SP128811-A, JESSICA RIBEIRO COSTA DE CARVALHO MARQUES - SP376090-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O Pretendem os apelantes a reforma da sentença que, rejeitando os embargos, condenou-os ao pagamento do débito postulado na inicial. De início, registro que, assim como na sentença, em que não há qualquer menção a ela, a impugnação da CEF não influenciará o presente julgamento, uma vez que os elementos trazidos na inicial e nos embargos são suficientes à formação do convencimento do juízo. Portanto, deixo de determinar o desentranhamento da peça. Passo à análise da matéria embargada. 1. Demonstrativo de débito Sustentam os réus que a planilha de evolução do débito apresentada pela CEF é ininteligível, não permitindo ao leigo o conhecimento daquilo que está sendo cobrado. Por isso, aduzem, é necessária a análise de um contador ou perito judicial. Pois bem. Ao contrário do alegado, a leitura do documento de ID 10021338 evidencia que o demonstrativo apresentado pela CEF contém os dados do contrato, a data de inadimplemento e o valor do saldo devedor inicial, os índices, período, forma de contagem e valores dos juros remuneratórios e de mora, bem como o percentual e valor equivalente à multa contratual. A evolução do débito foi apurada mês a mês a partir do inadimplemento, com a discriminação das taxas aplicadas e valores acrescidos até alcançar a importância de R$ 368.959,87, pretendida na inicial. Diante disso, tenho que o demonstrativo de débito que acompanha a inicial é suficientemente claro e detalhado a fim de permitir ao devedor o conhecimento de todos os valores que estão sendo exigidos e sua oportuna impugnação (como de fato fez, em relação às taxas e forma de contagem dos juros). Portanto, não há prejuízo à ampla defesa ou necessidade de perícia. 2. Revisão contratual 2.1 Abusividade dos juros remuneratórios Acerca da abusividade dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, é de se registrar que a previsão de limitação das taxas de juros ao percentual citado, estabelecida no antigo art. 192, § 3º, da CRFB/1988, foi revogada pela EC n. 40/2003, não subsistindo restrição constitucional nesse sentido. Na mesma lógica, com relação ao limite imposto pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) – de igual percentual –, a Súmula 596 do STF consolidou o entendimento pelo qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. À luz do enunciado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Veja-se as orientações estabelecidas quanto ao tema da contratação de juros: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, entendo que devem ser consideradas abusivas somente as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável pelo mercado, no que diz respeito às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito. Na espécie, contudo, não se constata abusividade a ponto de alterar o que foi decidido pela negociação das partes. Do contrato de ID 10021384, infere-se que a taxa de juros cobrada em setembro de 2016 foi de 25,931% ao ano, ao passo que as médias de mercado nos mesmos períodos para a série " 20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias" era de 23,18% ao ano, conforme dados do Sistema Gerenciador de Séries Temporais, disponibilizado pelo Bacen em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (Indicadores de crédito > Taxas de juros > Taxas de juros – % a. a. > Taxas de juros com recursos livres). Cumpre salientar que, como reiteradamente decide o STJ, "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...)" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 14.6.2011, DJe em 1.8.2011). Portanto, não tendo as taxas de juros ora examinadas não superam os parâmetros tidos como abusivos pela jurisprudência, rejeita-se a revisão dos juros. 2.2 Capitalização de juros Como se sabe, capitalização de juros, juros sobre juros, juros compostos e anatocismo são expressões sinônimas utilizadas para designar o sistema de cálculo em que o valor dos juros pactuados no contrato, em periodicidade determinada, é somado ao capital e passa a compor a base de cálculo para as incidências de juros seguintes, diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que incorpore o montante principal. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933, "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no art. 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual". Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). De todo o modo, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Confira o que estabelece o artigo 5º da referida norma: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” O C. Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a questão da capitalização dos juros, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de sua ocorrência nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força das medidas provisórias supracitadas. Confira o julgado abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, public. 24.09.12). Na hipótese, verifica-se que o contrato foi celebrado após 2001, ou seja, em 30/09/2016 (f. 9), e que está expresso no instrumento que a taxa de juros anual (25,931%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,94%). Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Sem honorários, considerando a ausência de contrarrazões. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que, rejeitando os embargos, condenou os réus ao pagamento do débito postulado na inicial. 2. A planilha de cálculo do débito que acompanha a petição inicial é suficientemente clara e detalhada a fim de permitir ao devedor o conhecimento de todos os valores que estão sendo exigidos e sua oportuna impugnação (como de fato fez, em relação às taxas e forma de contagem dos juros). Portanto, não há prejuízo à ampla defesa ou necessidade de perícia. 3. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. Não tendo as taxas de juros examinadas no caso superado os parâmetros tidos como abusivos pela jurisprudência, rejeita-se a revisão pretendida. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, os contratos foram celebrados após 2001 e está expresso nos instrumentos contratuais que as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das taxas mensais, não havendo ilegalidade. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001796-47.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ECODIAL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – ME, DANIELA DE SOUZA COUSSAIN DARIDO e TONY YOUSSIF TEIXEIRA DARIDO, postulando o pagamento do débito de R$ 368.959,87, oriundo de contrato de mútuo bancário celebrado entre as partes (ID 10021280). Os réus ofereceram embargos monitórios (ID 10021451), arguindo, em suma, que a inicial não é clara acerca da origem do contrato e a planilha de cálculo é ininteligível, o que impede o efetivo exercício da ampla defesa; e que os juros praticados são capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Ao final, postulou a revisão do débito para afastar as cláusulas impugnadas. Após impugnação da CEF (ID 10021541), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Em face do exposto, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos monitórios, condenando os embargantes ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para que apresente valores atualizados da dívida e prossiga-se, na forma do artigo 509, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil.” (ID 10021546). Os réus apelaram da sentença (ID 10021563), reiterando os argumentos expostos nos embargos, arguindo a intempestividade da impugnação da CEF e postulando a reforma da sentença para acolher sua pretensão e determinar a realização de perícia. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001796-47.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, sem honorários, considerando a ausência de contrarrazões, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(41)