Execução Fiscal 0008193-82.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008193-82.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/04/2026, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO BIRKMAN - SP93497 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO BIRKMAN - SP119493 DESPACHO ID 363670011: questão já decidida no ID 362359873, item I. Ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008193-82.2008.4.03.6182

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 12:38

Mero expediente

17/12/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 17:17

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:10

Mero expediente

01/05/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO BIRKMAN - SP93497, PAULO BIRKMAN - SP119493 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição. 2. Prazo de 30 (trinta) dias para a expressa ratificação ou retificação dos atos processuais praticados até o momento. 3. Tornem conclusos para avaliação em termos de prosseguimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008193-82.2008.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 17:18

Mero expediente

16/01/2024, 19:06

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 17:44

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO BIRKMAN - SP119493, EDUARDO BIRKMAN - SP93497 D E S P A C H O Pleiteia a exequente a penhora sobre parcela do faturamento mensal da executada. Entendo que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional. Entretanto, não se deve esquecer, que a finalidade da ação executiva é a expropriação de bens do devedor visando o pagamento do débito, motivo pelo qual entendo presentes os requisitos de razoabilidade no pleito do exequente. Considerando a difícil situação financeira, pela qual, grande parte das empresas, encontra-se em nosso país, tenho que é necessário utilizar-se da prudência na fixação de percentual mensal do faturamento. Muito embora a jurisprudência aceite percentuais até o patamar de 30% (trinta por cento), considero este excessivo, para o presente caso, motivo pelo qual, iniciará, portanto, a executada seus depósitos mensais, tendo por base o módico percentual de 5% (cinco por cento) de seu faturamento. Visando evitar eventuais dúvidas sobre o conceito de faturamento, adotaremos, in casu, o da revogada Lei complementar nº 70/91, ou seja o total das receitas auferidas na venda de mercadorias e/ ou prestação de serviços. Tendo em vista não haver maiores dificuldades para o cumprimento, pela executada, da presente decisão, deverá ser nomeado para administrador, nos termos da legislação processual, o próprio executado. Caso este não aceite o encargo ou não o desempenhe a contento, será, oportunamente designado administrador indicado por este Juízo. A doutrina e a jurisprudência tem entendimento semelhante, como podemos observar: "Quando a penhora não exigir conhecimentos técnicos e contábeis para a análise de balanços, compensações financeiras, movimentação bancária ou escritural, o próprio executado poderá ser nomeado depositário judicial do percentual fixado, e intimado a depositá-lo à ordem do Juízo, no prazo estabelecido, comprovando a veracidade dos valores apurados com a apresentação de documentos" - ( Lei de Execução Fiscal - comentada e anotada - 3ª ed. - 2000 - Maury Ângelo Bottesini e outros " Para que seja aferido o cumprimento desta decisão, a executada, através de seu representante legal, a quem deverá ser dado o encargo de depositário, deverá, até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada com petência, providenciar o depósito judicial da parcela, junto à Caixa Econômica Federal. Deverá ser alertado o depositário de que, caso não cumpra, sem justificativa, esta decisão, ficará sujeito a eventual reparação por perdas e danos. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008193-82.2008.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido do exequente, para determinar que a penhora incida sobre 5% do faturamento bruto da executada, determinando a expedição do mandado de substituição da penhora. Int. SãO PAULO, data supra.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO BIRKMAN - SP119493, EDUARDO BIRKMAN - SP93497 D E S P A C H O Prossiga-se com a substituição da penhora. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008193-82.2008.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 18 de agosto de 2021.

23/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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