Monitória 5003920-79.2017.4.03.6110 - TRF3

Monitória 5003920-79.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 15:45

Expedida/certificada

18/03/2026, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A EXECUTADO: FABIANO GONCALVES MARTINEZ D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003920-79.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em inspeção. Requeira a CEF o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal SOROCABA, data lançada eletronicamente.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 18:20

Mero expediente

19/05/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A REU: FABIANO GONCALVES MARTINEZ Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 800333c6-5389-4159-8682-3684baaffa60 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003920-79.2017.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos em inspeção. Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal – CJF, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe Cumprimento de Sentença. Intime-se por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de intimação do(a) ré(u)(s) FABIANO GONCALVES MARTINEZ, portador do CPF n.º 258.231.638-51, para pagamento do débito, e nos termos do artigo 523, § 1, do Código de Processo Civil, conforme cálculo de Id 305818975.. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. A Dra. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação Monitória n° 5003920-79.2017.4.03.6110, tendo como partes Caixa Econômica Federal X FABIANO GONCALVES MARTINEZ, e considerando que o(a) requerido(a) FABIANO GONCALVES MARTINEZ, portador do CPF n.º 258.231.638-51, não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser INTIMADO(A), para que: 1) PAGUE(M), no prazo de 15 (quinze) dias (a contar da publicação deste edital), a importância total de R$ 335.691,28 (Trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), valor este atualizado até 05/07/2023, e que deverá ser acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, advertindo-se que, não providenciando o(a) executado(a) o pagamento dos valores acima mencionados no prazo referido, ou efetuando pagamento parcial, será acrescido de multa percentual de 10% sobre o valor pendente da condenação (art. 523, § 1º do C.P.C.). E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, nos termos dos artigos 257 do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 (trinta) dias, que vai publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Cópia deste despacho servirá como edital de intimação. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

Expedida/certificada

06/06/2024, 12:44

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

06/06/2024, 12:32

Mero expediente

15/05/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 16:30

Publicação

27/10/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612-A REU: FABIANO GONCALVES MARTINEZ Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 800333c6-5389-4159-8682-3684baaffa60 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003920-79.2017.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos em inspeção. Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal – CJF, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe Cumprimento de Sentença. Intime-se por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de intimação do(a) ré(u)(s) FABIANO GONCALVES MARTINEZ, portador do CPF n.º 258.231.638-51, para pagamento do débito, e nos termos do artigo 523, § 1, do Código de Processo Civil, conforme cálculo de Id 305818975.. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. A Dra. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação Monitória n° 5003920-79.2017.4.03.6110, tendo como partes Caixa Econômica Federal X FABIANO GONCALVES MARTINEZ, e considerando que o(a) requerido(a) FABIANO GONCALVES MARTINEZ, portador do CPF n.º 258.231.638-51, não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser INTIMADO(A), para que: 1) PAGUE(M), no prazo de 15 (quinze) dias (a contar da publicação deste edital), a importância total de R$ 335.691,28 (Trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), valor este atualizado até 05/07/2023, e que deverá ser acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, advertindo-se que, não providenciando o(a) executado(a) o pagamento dos valores acima mencionados no prazo referido, ou efetuando pagamento parcial, será acrescido de multa percentual de 10% sobre o valor pendente da condenação (art. 523, § 1º do C.P.C.). E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, nos termos dos artigos 257 do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 (trinta) dias, que vai publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Cópia deste despacho servirá como edital de intimação. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA - SP375175 REU: FABIANO GONCALVES MARTINEZ S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5003920-79.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada na inicial, propôs em face de FABIANO G MARTINEZ, a presente ação monitória, objetivando obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o recebimento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente ao “Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos” nº 000367160000307307, celebrado entre as partes. Narra a exordial, em suma, que o réu utilizou o limite de crédito e não pagou a autora, ensejando a rescisão do contrato e o vencimento da dívida, sendo que em se tratando de abertura de crédito, limite, capital de giro, etc., cada utilização do capital pré-aprovado, feita de forma eletrônica pelo cliente, gera um contrato eletrônico (de numeração diversa do contrato físico apresentado), mas não um novo contrato físico. Ressalta a autora que o contrato objeto da presente demanda, constituí prova escrita da dívida contraída pelo réu, despido de eficácia executiva, justificando, desse modo, o manejo da presente ação monitória nos termos do artigo 700, do CPC, sendo que o débito atual é evidenciado pelo demonstrativo de débito anexo à inicial. Assevera, mais, a requerente, que é credora do requerido na importância de R$ 63.986,72 (Sessenta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos) em virtude da concessão de limite de crédito por meio do aludido contrato. Pleiteia, ao final, a expedição do mandado monitório e a sua conversão em título executivo, determinando à requerida que pague a quantia supramencionada, atualizada até a data do efetivo pagamento, mais custas processuais, prosseguindo-se na forma prevista no artigo 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Juntou documentos e procuração (Id. 3667399 a 3667408), atribuindo à ação o valor do débito. Foi determinada a expedição do mandado, para fins de citação do réu para pagamento acrescido dos honorários advocatícios no valor de cinco por cento, para entrega da coisa ou apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701 e seguintes do Código de Processo Civil (Id. 3908578). Tendo em vista o transcurso de prazo para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios, foi determinado que a parte requerida, ora executada, promovesse o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (Id. 10928279). Instada acerca da devolução do mandado de intimação com diligência negativa (Id. 15262597), a CEF manifestou-se nos autos sob Id. 15871474, requerendo que fossem efetuadas consultas através dos sistemas BACENJUD, SIEL, PLENUS E CNIS, objetivando a localização do atual endereço do devedor, junto às bases dos citados sistemas, requerimento este deferido por despacho proferido sob Id. 16879796. Foi dada ciência à CEF acerca das pesquisas Sisbajud e Webservice (Id. 46015222/46015234), que requereu a tentativa de intimação dos executados nos endereços ali localizados (Id. 46787585). Expedido mandado de intimação do executado nos endereços indicados (Id. 47451394), foi dada ciência à CEF acerca da devolução da carta precatória com diligência negativa (Id. 98532313), que, por sua vez, requereu com fundamento no artigo 256 do CPC, a citação do réu por edital, tendo em vista que encontra-se em lugar incerto e não sabido (Id. 105586179), requerimento este deferido por despacho proferido nos autos sob Id. 245546912. Tendo em vista que o réu foi citado por edital, foi nomeada a Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 72, parágrafo único do Código de Processo Civil, para exercer a sua curatela especial e a sua defesa no prazo legal (Id. 258863751). O réu, por intermédio da DPU, apresentou embargos monitórios sob Id. 260006327, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, b) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, considerando o disposto no artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, manifestou-se por negativa geral quanto aos fatos trazidos à baila no presente feito e requereu a remessa dos autos à contadoria do Juízo para confecção de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Sustentou, mais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso em tela, com sua consequente finalidade de proteger o embargante, tida como a parte mais vulnerável da relação contratual. Por fim, requereu a nulidade da cláusula que prevê a aplicação da pena convencional de 2% e a nulidade da fixação de despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Em Id. 265244395, a autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios, requerendo, preliminarmente, a intimação do réu/embargante para fazer prova da sua não condição de arcar com as custas processuais. No mérito, sustentou que esgotadas as possibilidades e constatando um gasto considerável, pugnou pela citação do réu por edital, visando dar andamento a lide, razão pela qual, não se pode alegar que não foram utilizados todos os meios para tentar citar a parte. Aduziu, mais, que o contrato anexo à petição inicial constitui prova escrita da dívida contraída pelo réu, despido de eficácia executiva, justificando, desse modo, o manejo da presente ação monitória nos termos do artigo 700, do CPC, sendo que o débito atual é evidenciado pelo demonstrativo de débito acostado aos autos. Por fim, requereu: a) seja mantida a citação por edital; b) o prosseguimento da demanda, pois restam valores devidos e vencidos em aberto; c) a improcedência dos presentes embargos; d) seja designada audiência de conciliação e e) seja o embargante condenado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em 10% do valor da execução. Tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito, foi determinada a remessa dos autos conclusos para prolação de sentença (Id. 279699906). É o relatório. Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO PRELIMINARMENTE: 1. Da Nulidade da Citação por Edital: Postula o embargante em sua inicial, a decretação da nulidade da citação por edital efetivada nos autos, posto que não foram esgotados todos os meios de pesquisa possíveis para citação do executado, bem como a existência de endereço que necessita de diligência. Diferentemente do alegado pelo executado, ora embargante, verifica-se da análise dos elementos constantes nos autos, que a exequente, ora embargada, utilizou todos os meios necessários para citação do executado, não obtendo êxito, requerendo, portanto, a citação do executado por edital (Id. 105586179), requerimento este que foi deferido pela decisão proferida nos autos sob Id. Id. 245546912, tendo em vista que o requerido não foi encontrado nos endereços constantes dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido. Denota-se, portanto que não há o que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que a citação por edital atendeu todos os requisitos exigidos em lei. MÉRITO Trata-se de Ação Monitória com o objetivo de obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o recebimento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente ao “Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos” nº 000367160000307307, celebrado entre as partes. Inicialmente, indefiro ao requerido/embargante os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que ao réu revel não se mostra possível saber acerca de sua capacidade financeira. Registre-se que não é o caso de atuação da DPU mediante opção do representado que se mostrou hábil a utilizar dos serviços da defensoria pública, mas de atuação desta de forma cogente como curadora especial, não havendo qualquer indicativo das condições financeiras do réu por este motivo. No que tange à ação monitória em si, foi ela introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através da Lei nº 9.079/95. Sua inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e seguiu a linha de reforma do Código, iniciada a partir de 1992, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional, sendo que esteve presente nos artigos 1.102-A, B e C do Código de Processo Civil de 1973, estando atualmente alocada nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O artigo 700 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (Grifo nosso): I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (…) Assim, extrai-se que a prova escrita é condição “sine qua non”, para embasar o pedido na ação monitória. Desta forma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual neste caso. NO MÉRITO 1. Da Negativa Geral – Da Remessa dos Autos à Contadoria do Juízo: Considerando o disposto no artigo 341, parágrafo único, do CPC, a Defensoria Pública da União - DPU, no exercício da curadoria especial, manifesta-se por “negativa geral” quanto aos fatos trazidos à baila no presente feito monitório. Assevera, mais, que pelo fato de não dispor de contadoria para apurar o valor que entende devido, requer a remessa dos autos à contadoria do Juízo, para fins de cumprimento do disposto no artigo 702, § 2º, do CPC. Verifica-se, no entanto, não ser caso de remessa dos autos à Contadoria do Juízo, consoante requerimento formulado pela embargante, conforme o disposto no artigo 917, § 3º, do CPC, isto porque o Magistrado conhece a matéria de direito e, em matéria de fato, ou seja, correção de cálculos, cabe à parte trazer nos autos demonstrativo do valor que entende ser devido, o que não aconteceu no caso em tela. Ademais, o fato de a Defensoria Pública da União não dispor de contadoria para apurar o valor que entende correto não é motivo para a remessa dos autos à Contadoria Judicial, já que nem todos os cálculos requerem conferência por “expert”. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Da Abusividade das Cláusulas Contratuais: Em um primeiro plano, assevere-se que não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de forma que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento do conteúdo dos referidos contratos de consignação à época em que foram celebrados. Ademais, convém ressaltar, que a requerida/ embargante tomou prévio conhecimento do conteúdo dos aludidos contratos ao assiná-los, não havendo prova nos autos de que não lhe foi dada essa oportunidade. Cumpre assinalar, ainda, que os contratos de financiamento e abertura de crédito devem se submeter-se ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos exatos termos do seu art. 3º, assim vazado: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, asseverando que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade de cláusulas consideradas abusivas nos contratos bancários, como o que se discute nestes autos, até mesmo de ofício pelo Juiz, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme previsão expressa do artigo 1º do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Por outro lado, não existe violação às disposições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que o “Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos” nº 000367160000307307, celebrado entre as partes, demonstrou de forma inequívoca, a posição de cada um dos contratantes, a origem, as finalidades, os prazos, os encargos e demais cláusulas do contrato, do valor do crédito pactuado, do inadimplemento das prestações pelo devedor e do vencimento antecipado do contrato. Além disso, convém ressaltar que no caso de vícios de consentimento cabe à parte que alegou prová-lo, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Da Multa por Inadimplência e da Não Cumulatividade com Honorários Advocatícios: No que se refere à multa contratual, constata-se que esta vem prevista na Cláusula Décima Sétima do contrato firmado (Id. 3667407 - Pág. 5), restando claro que seria aplicada em caso de impontualidade no pagamento: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PENA CONVENCIONAL E DOS HONORÁRIOS – Na hipótese da CAIXA vir a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito, o DEVEDOR pagará, a título de pena convencional, a multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, respondendo, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada.” Como já salientado acima, os encargos moratórios resultam de cláusulas livremente pactuadas entre as partes para o caso de inadimplência, portanto, não há como afastar a incidência destes, até porque, entendimento em contrário, beneficiaria o devedor inadimplente. Nesses termos, não há qualquer irregularidade em imputar ao contratante inadimplente a multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, visto que está de acordo com o artigo 52, § 1º, da Lei nº 8.078/90, com redação determinada pela Lei nº 9.289/96. Por outro lado, não obstante haja previsão contratual acerca do ressarcimento das despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada (Cláusula Décima Sétima – Id. 3667407 - Pág. 5), depreende-se pela leitura e análise do demonstrativo de débito constante aos autos sob Id. 3667400, que a verba honorária não foi incluída no total do débito da requerida/embargante. 4. Considerações Finais: Assim sendo, uma vez demonstrada a existência de relação jurídica de natureza obrigacional entre as partes, por intermédio do contrato de abertura de crédito para financiamento de materiais de construção, a inadimplência da requerida, pelo não pagamento dos serviços prestados, consoante demonstrativo do débito acostado aos autos, atestando a liberação DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos pelo réu, e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória para o fim postulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito aos créditos a serem apurados, correspondentes à impontualidade de pagamento referente ao “Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos” nº 000367160000307307, celebrado entre as partes, devidos a partir da constituição da mora, datados de 14/12/2015, consoante demonstrativo de débito acostado aos autos sob Id. 3667400. Após o trânsito em julgado, proceda a parte autora à apuração do valor do débito nos termos desta sentença e prossiga-se com a ação consoante o disposto no artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. Condeno o réu/embargante ao pagamento de honorários advocatícios à autora/embargada os quais arbitro, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o qual deverá ser atualizado nos termos do disposto pela Resolução – CJF 658/2020, desde a presente data até a data do efetivo pagamento. Custas “ex lege”. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JÚNIOR Juiz Federal Substituto

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO: FABIANO GONCALVES MARTINEZ D E S P A C H O Expeça-se edital monitório, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de intimação do(a) ré(u)(s) FABIANO GONCALVES MARTINEZ - CPF: 258.231.638-51, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal – CJF, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe – Cumprimento de Sentença, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE (autor) e para EXECUTADO (réu).. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. O Dr. ARNALDO DORDETTI JUNIOR, Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação Monitória n° 5003920-79.2017.403.6110, tendo como partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x FABIANO GONCALVES MARTINEZ - CPF: 258.231.638-51, e considerando que os requeridos não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser INTIMADO(A), para que: 1) PAGUE, no prazo de 15 (quinze) dias (a contar da publicação deste edital), a importância total de R$63.986,72(Sessenta e tres mil e novecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), atualizada até novembro de 2017, e que deverá ser acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, advertindo-se que, não providenciando o(a) executado(a) o pagamento dos valores acima mencionados no prazo referido, ou efetuando pagamento parcial, será acrescido de multa percentual de 10% sobre o valor pendente da condenação, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, em consonância com o disposto no §2º do art. 275 do CPC. Cópia deste despacho servirá como edital. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003920-79.2017.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40)

21/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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