Monitória 5003973-89.2019.4.03.6110 - TRF3

Monitória 5003973-89.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 16:16

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: MARCIA VAZ SARAIVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à r. determinação judicial, INTIMO a exequente acerca do resultado negativo da busca por bens. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003973-89.2019.4.03.6110

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: MARCIA VAZ SARAIVA Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 537aa57e-2f23-49d6-9f66-b44b439576e9 D E S P A C H O Tendo em vista que a parte requerida, ora executada, devidamente intimada por edital para pagamento do débito, deixou o prazo transcorrer in albis, requeira a CEF o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003973-89.2019.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: MARCIA VAZ SARAIVA Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 537aa57e-2f23-49d6-9f66-b44b439576e9 D E S P A C H O Tendo em vista que a parte requerida, ora executada, devidamente intimada por edital para pagamento do débito, deixou o prazo transcorrer in albis, requeira a CEF o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003973-89.2019.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40)

25/10/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 18:43

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

08/10/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: MARCIA VAZ SARAIVA Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 24030ec7-f14d-4205-b3a1-8e9617f20dbd D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, expeça-se edital monitório, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de intimação do(a) ré(u)(s)MARCIA VAZ SARAIVA – CPF 176.291.388-73, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal – CJF, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 229 – Cumprimento de Sentença, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE (autora) e para EXECUTADA (ré).. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. O Dr. ARNALDO DORDETTI JUNIOR, Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação Monitória n° 5003973-89.2019.4.03.6110, tendo como partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X MARCIA VAZ SARAIVA, e considerando que o(a) requerido(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser INTIMADO(A), para que: 1) PAGUE, no prazo de 30 (trinta) dias (a contar da publicação deste edital), a importância total de R$ 3.040.221,83 (três milhões, quarenta mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), valor este atualizado até 01/2024, e que deverá ser acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, advertindo-se que, não providenciando o(a) executado(a) o pagamento dos valores acima mencionados no prazo referido, ou efetuando pagamento parcial, será acrescido de multa percentual de 10% sobre o valor pendente da condenação, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, em consonância com o disposto no §2º do art. 275 do CPC. Cópia deste despacho servirá como edital. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003973-89.2019.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: MARCIA VAZ SARAIVA S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5003973-89.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação monitória, em face de MARCIA VAZ SARAIVA, objetivando obter provimento judicial que reconheça o direito de ver assegurado o recebimento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente aos Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física nº 25.4892.400.0000160-07 e 25.4892.400.0000196-00, efetuados entre as partes. A requerente alega, em suma, que a requerida utilizou-se dos recursos colocados à sua disposição, referentes aos aludidos contratos, não pagando o limite de crédito pactuado, ensejando, deste modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito, sendo que a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 226.551,52 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Pleiteou, ao final, a expedição do mandado monitório e a sua conversão em título executivo, considerando que não houve êxito no recebimento amigável da dívida, determinando à requerida que pague a quantia devida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, mais custas processuais e demais cominações legais. Acompanharam a inicial dos autos do processo judicial eletrônico os documentos de Id. 19520448 a 19522154. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera, conforme Termo de Audiência de Id 22689766. Consoante despacho de Id 245469227, tendo em vista que o réu não foi localizado para ser citado, determinou-se a expedição de edital monitório. Considerando que a parte ré, citada por edital, manteve-se silente, foi nomeado como curador especial a Defensoria Pública da União – DPU, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do CPC (Id 258950665). Os embargos monitórios foram apresentados pela ré/embargante em Id 261206178. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, uma vez que não houve o esgotamento das vias para a localização da embargante. Outrossim, requereu a gratuidade da justiça e a remessa dos autos à contadoria do juízo para que se realize os cálculos de modo a verificar possíveis irregularidades nos valores apresentados. Contesta por inteiro todas as alegações contidas na inicial, com amparo no parágrafo único do art. 341 do CPC. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em reconhecimento à hipossuficiência da embargante à ação monitória, afastando-se eventuais vantagens manifestamente excessivas cobradas pela demandante. Consoante despacho de Id 280409626, foram recebidos os embargos monitórios e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos da decisão de Id 302498058, afastou-se a alegação de nulidade da citação por edital arguida nos embargos monitórios (Id 261206178). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO No caso em tela, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que não há a necessidade de produção de provas em audiência, visto que a matéria fática está esclarecida através dos documentos carreados aos autos, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois não foi apontado qualquer indício de incorreção nos cálculos da CEF. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação Monitória com o objetivo de obter provimento judicial que reconheça o direito de ver assegurado o pagamento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente aos Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física nº 25.4892.400.0000160-07 e 25.4892.400.0000196-00, efetuados entre as partes, os quais configuram instrumento hábil à propositura de demanda dessa natureza. No que tange à ação monitória em si, foi ela introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através da Lei nº 9.079/95. Sua inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e seguiu a linha de reforma do Código, iniciada a partir de 1992, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional, sendo que esteve presente nos artigos 1.102-A, B e C do Código de Processo Civil de 1973, estando atualmente alocada nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O artigo 700 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (Grifo nosso): I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (...) Assim, extrai-se que a prova escrita é condição “sine qua non”, para embasar o pedido na ação monitória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual neste caso. O requerido foi citado para pagar o débito ou opor embargos, por intermédio de edital, tendo em vista que não foi encontrado nos endereços indicados nos autos para citação pessoal. Deferida e efetivada a citação por edital (Id 245469227), e decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos, foi nomeada a Defensoria Pública da União (Id 258950665), como curadora especial, que apresentou embargos monitórios em Id 261206178, valendo-se da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015, que dispensa o defensor público do ônus da impugnação especificada dos fatos. Para compreensão do tema apresentado, insta observar que, em regra, em sede de contestação no processo civil, rege o denominado “princípio da impugnação específica dos fatos”, isto é, nos termos do artigo 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação, in verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” Desta forma, depreende-se que a impugnação específica é um ônus do réu de debater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos. Por outro lado, consoante o disposto no parágrafo único, o ônus da “impugnação específica” não se aplica a determinadas pessoas, quais sejam: advogado dativo, defensor público e curador especial. Destarte, para as pessoas supramencionadas é perfeitamente possível a elaboração da contestação com fundamentos em “negativa geral”, instituto que permite ao réu uma impugnação genérica de todos os fatos narrados pelo autor, sendo tal forma de reação o suficiente para tornar todos esses fatos controvertidos (artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015). 1. Da Aplicação e Violação ao Código de Defesa do Consumidor: Em um primeiro plano, assevere-se que, não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de forma que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento do conteúdo do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito à época em que foi celebrado. Ademais, convém ressaltar que o requerente tomou prévio conhecimento do conteúdo do aludido contrato de crédito ao assiná-lo, não havendo prova nos autos de que não lhe dada essa oportunidade. Cumpre assinalar, ainda, que os contratos de abertura de crédito devem se submeter-se ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos exatos termos do seu art. 3º, assim vazado: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, asseverando que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade de cláusulas consideradas abusivas nos contratos bancários, como o que se discute nestes autos, até mesmo de ofício pelo Juiz, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme previsão expressa do artigo 1º do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Por outro lado, não existe violação às disposições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que os Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física nº 25.4892.400.0000160-07 e 25.4892.400.0000196-00, celebrados entre as partes, demonstraram, de forma inequívoca, a posição de cada um dos contratantes, o objeto, as obrigações da emissora e do titular e os encargos contratuais. Além disso, convém ressaltar que no caso de vícios de consentimento cabe à parte que alegou prová-lo, o que não ocorreu no caso em tela, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, trago à colação julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que bem apreciou a questão, “in verbis”: CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VICÍO DE VONTADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. COBRANÇA LEGÍTIMA. - Se a parte ré junta cópia do contrato assinado pela parte autora, comprovada está a existência do negócio jurídico. Alegação de vício de vontade que deve ser comprovada pela parte que o alega. - Não havendo defeitos no negócio jurídico, o mesmo é considerado válido e eficaz, tendo como efeitos jurídicos os direitos e obrigações de ambos os figurantes da relação contratual. - A falta de utilização dos serviços contratados pelo consumidor, não autoriza a negativa de pagamento das despesas contratadas, pela disponibilização de tais serviços. Daí porque a cobrança de taxa de manutenção de conta corrente, mesmo sem utilização efetiva pelo consumidor, é devida. Apelação provida. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Apelação Cível nº 2002.85.00.004211-1/SE, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo; 1ª Turma, DJ de 21/09/2004). 2. Da Nulidade da Citação Editalícia Postula o embargante a decretação da nulidade da citação por edital efetivada nos autos, posto que não foram esgotados todos os meios possíveis para diligências. No entanto, verifica-se que a alegação de nulidade da citação por edital arguida nos embargos monitórios foi afastada na decisão de Id 302498058, de modo que resta superada sua análise. Assim sendo, tendo o requerido firmado com a parte autora os Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física nº 25.4892.400.0000160-07 e 25.4892.400.0000196-00, e, tendo se tornado inadimplente, só restava à CEF exigir o pagamento do valor devido. Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos pela ré, e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória interposta pela CEF, para o fim postulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito aos créditos a serem apurados, correspondente à impontualidade de pagamento referente aos Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física nº 25.4892.400.0000160-07 e 25.4892.400.0000196-00, efetuados entre as partes, devidos a partir da constituição da mora, datada de 17/02/2016 e 23/02/2016, respectivamente. Após o trânsito em julgado, proceda a parte autora à apuração do valor do débito e prossiga-se com a ação consoante o disposto no artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. Condeno a ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 685/2020 para a data do efetivo pagamento, observados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos (Id 280409626). Custas “ex lege”. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: MARCIA VAZ SARAIVA Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 5e8af43d-f7cb-44e7-9c1e-ebdacbedade4 D E C I S Ã O Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da citação por edital arguida nos embargos monitórios (Id 261206178). É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a exigência de esgotamento dos meios cabíveis para localização do devedor deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade, pautada pelos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Desta forma, não há necessidade de exaurimento de todas as diligências para identificação do paradeiro do réu para que seja determinada a citação por edital, bastando que sejam realizadas tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça. No caso dos autos, houve duas tentativas de citação por oficial de justiça (Id 40907539 e 52894083) Nesse sentido destaco os seguintes precedentes do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 5. Para que se efetue a citação por edital, é "prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça" (AgRg nos Edcl no AREsp nº 459.256/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 02/04/2014). 6. A falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ou retira os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subseqüentes devem ser preservados, exceto se demonstrado prejuízo à parte executada. Precedentes. 7. A regra do art. 9º, II, do CPC deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital, não se cogitando de nulidade se a falta de nomeação de curador especial não trouxe prejuízo ao executado, como no caso dos autos, em que este tomou ciência do processo antes do prazo para embargar a execução. 8. Agravo regimental desprovido. (Primeira Turma, AgRg no AREsp 255.057/SP, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 8.10.2015.). No mesmo sentido colaciono o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. I – Desnecessidade de exaurimento de diligências para identificação do paradeiro do réu para que seja determinada a citação por edital, bastando que sejam realizadas tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça. Precedentes. II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012509-52.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 29/06/2022) Ademais, tendo em vista que a matéria discutida é meramente de direito, venham os autos conclusos para sentença. MONITÓRIA (40) Nº 5003973-89.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: MARCIA VAZ SARAIVA D E S P A C H O Expeça-se edital monitório, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de citação do(a) ré(u)(s) MARCIA VAZ SARAIVA, CPF nº 176.291.388-73, para pagamento, entrega da coisa ou apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701, do CPC, advertindo-se que, se efetivado o pagamento, o(a)(s) ré(u)(s) estará(ão) isento(s) de custas processuais e dos honorários advocatícios e, decorrido o prazo, constituir-se-á o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Título II, Livro I da parte especial do CPC. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. O Dr. ARNALDO DORDETTI JUNIOR, Juiz Federal Substituto em exercício na 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação Monitória n° 5003973-89.2019.403.6110, tendo como partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x MARCIA VAZ SARAIVA – CPF 176.291.388-73 e considerando que o(a) requerido(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser CITADO(A), para que: a) EFETUE PAGAMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, da importância total de R$ 226.551,52(Duzentos e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizada até julho de 2019, e que deverá ser acrescida de juros legais e atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo, nos termos do artigo 701/702 do C.P.C.; b) Não havendo pagamento nem o oferecimento de embargos, no prazo acima estabelecido, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, conforme previsto no artigo 701/702 do C.P.C.; c) Sendo efetuado o pagamento, nos termos do item a, ficará o réu isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 701, parágrafo 1º, do C.P.C. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegado ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 (trinta) dias, que vai publicado na Imprensa Oficial. Fica o(a)(s) ré(u)(s) intimado de que o pagamento / renegociação / parcelamento do débito deverá ser feito diretamente na agência em que o contrato foi assinado. Cópia deste despacho servirá como edital. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5003973-89.2019.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40)

21/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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