Procedimento Comum Cível 5006544-17.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006544-17.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2024, 18:33

Expedida/certificada

07/08/2024, 16:08

Publicação

09/05/2024, 07:00

Ato ordinatório

08/05/2024, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 7 de maio de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006544-17.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

08/05/2024, 00:00

Mero expediente

07/05/2024, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Expeça-se ofício de transferência à CEF para que proceda a transferência eletrônica do saldo existente na conta nº 2206.635.0000019-5, que deverão ser atualizados monetariamente, para a conta indicada pelo exequente (id 318041279), sem dedução de alíquota de imposto de renda, por não haver incidência. Instrua-se o oficio com cópia da presente decisão. Com o cumprimento, dê-se vista às partes e arquivem-se. Int. Santos, 15 de abril de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5006544-17.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2024, 12:30

Mero expediente

15/04/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 13:54

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 317597528 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 12 de março de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006544-17.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O: Chamo o feito à ordem. Nos presentes autos, em que pese ter sido determinada a expedição de ofício de transferência dos valores depositados na conta nº 2206.635.0000195-0, não há quantia a ser levantada. Isso porque, após a comprovação do depósito judicial realizado pela autora, houve pedido da União no sentido de utilizar o saldo da conta judicial para adimplemento da DARF referente ao pagamento do débito aqui discutido. Nestes termos, a União assim resumiu e fundamentou seu pedido (id 118660792): "Consoante se infere do documento de ID. 48867237, a autora depositou em juízo a quantia de R$ 7.425,00, em 23/03/2021, em conta de operação 635, aberta com o código de receita 0216 (Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros), utilizando quando o crédito ainda encontra-se sob administração da Receita Federal do Brasil. Entretanto, à época do depósito o crédito acompanhado pelo PAF nº 11128 720737/2014-36 já se encontrava inscrito em dívida ativa da UNIÃO e perfazia R$ 8.760,95, conforme consulta de cálculo anexa, razão pela qual o depósito, além de insuficiente, foi realizado com código receita equivocado, tendo em vista que todos depósitos judiciais de créditos inscritos em dívida ativa da União (salvo os previdenciários e de FGTS) devem ser realizados com a adoção do código 7525 (Receita Dívida Ativa - Depósito Garantia / Juízo - Justiça Federal). Ciente da insuficiência do depósito, a autora realizou o pagamento (e não depósito) da diferença apurada (DARF em ID. 70000111), que foi automaticamente imputado à inscrição em dívida ativa nº 80 6 21 128469-67, como se observa d extrato de dívida em anexo. Nesse sentido, considerando que o depósito judicial foi realizado em conta cadastrada com código de receita equivocado, o que demandaria da CAIXA a necessidade de transferência dos valores para nova conta judicial a ser aberta com o código 7525 e nº de referência 80621128469-67, antes de realizar a conversão do depósito em renda, a UNIÃO entende que a forma mais célere de imputar o depósito judicial ao crédito da CDA nº 80 6 21 128469-67 é determinar que a CAIXA realize o resgate da conta judicial e utilize seu saldo para pagamento do DARF em anexo, no valor de R$ 7.465,20, extraído do sistema da dívida ativa" Tal pleito restou deferido (id 123737876), tendo sido determinada a expedição de ofício à CEF para proceder nos exatos termos do que requerido pela União, o que foi devidamente cumprido (id 130943770). Assim, não há que se falar em saldo remanescente para levantamento, decorrente de depósito na conta judicial nº 2206.635.0000195-0. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Santos, 25 de março de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5006544-17.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ids 48867237, 70000111: Depósitos judiciais do valor da sanção pecuniária realizado pela autora, em março/21, no valor de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais) e complementar no valor de R$ 1.410,20 (um mil e quatrocentos e dez reais e vinte centavos) nos moldes do art. 151, II, CTN. Posteriormente, houve comunicado pela CEF da conversão definitiva em favor da ré (id 130943770). Ato contínuo, União informa que o pagamento informado encontra-se em desconformidade com a ordem judicial sob id 123737876 (pagamento via DARF – id 118661389) Id 149976080: Sobreveio o pagamento do débito (out/2021) pela autora no valor de R$ 7.465,20 (sete mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), nos moldes do art. 156, I, CTN. Id 245402863: Ordem judicial para proceder à transferência eletrônica (depósito de nº 2206.635.00000195-0, depositado em março/2021), o qual se trata de levantamento dos depósitos judiciais em favor da autora, ante o pagamento do débito (id 149976075) Id 248129871: Autor atravessa petição informando que a CEF não cumpriu a ordem judicial no tocante à transferência do montante depositado, tendo a instituição bancária encartado nos autos os comprovantes da conversão definitiva em favor da União. Após breve síntese dos atos pertinentes, passo à análise. Observo que houve ordem de pagamento via DARF (id 123737876) e a CEF procedeu à conversão definitiva em favor da União. A União requereu a desconsideração do pagamento via DARF (id 141711551) tendo em vista que a autora procedeu ao pagamento do débito (Id 149976080). Desta forma, antes de eventualmente reiterar a ordem judicial (id 245402863) a fim de proceder a transferência eletrônica do montante em favor da autora, necessária a informação acerca do destino do depósito da conta judicial de nº 2206.635.00000195-0, ou seja, se houve a conversão definitiva em favor da União ou se fora efetivado o pagamento via DARF. Assim, preliminarmente, oficie-se a CEF para que esclareça se há saldo na conta judicial retro, bem como informe os extratos de eventuais movimentações. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Com o retorno, tornem conclusos. Int. Santos, 8 de julho de 2022. Autos nº 5006544-17.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, pretendendo obter provimento jurisdicional que anule o débito apurado nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11128.720737/2014-36. Subsidiariamente, requer seja reduzido o valor exigido, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma a autora que o débito impugnado se refere a multa a ela imposta por meio do Auto de Infração n° 0817800/05075/14, em razão do descumprimento do artigo 22 da IN/RFB nº 800/2007, consistente na “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Preliminarmente, informa a existência de medida liminar vigente favorável aos associados da ACTC (Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais), proferida nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível de São Paulo, de modo que o débito objeto dos presentes autos estaria abrangido por tal decisão. No mérito, alega que a multa imposta é indevida, uma vez que a descrição do fato que ensejou sua aplicação não foi realizada de forma clara e completa no auto de infração. Afirma ainda que atuou como agente de carga, que não se confunde com o transportador marítimo, e, nessa qualidade, não deve responder pela multa em questão. Alega que o fato apontado no auto de infração impugnado não pode ser considerado infração, haja vista ter ocorrido anteriormente a 01/04/2009, data de início de vigência dos prazos estabelecidos no art. 22 da IN/RFB 800/2007, nos termos do art. 50 da mesma instrução normativa, com redação dada pela IN/RFB n° 899/08. Sustenta, ademais, que as informações reclamadas foram efetivamente prestadas à fiscalização, que não enfrentou dificuldade para realização da sua atividade ou apuração do crédito destinado ao erário. Alega, ainda, que pelo fato de ter prestado as informações em questão antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da RFB, a responsabilidade pelas infrações a ela imputadas foi excluída pela denúncia espontânea. Aduz, por fim, que o valor da penalidade imposta não se mostra proporcional ou razoável, configurando clara violação ao princípio do não confisco, estabelecido no art. 150, inciso IV, da CF. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimada, a autora comprovou o recolhimento das custas processuais, bem como manifestou interesse em prosseguir com a demanda, ao argumento de que o pedido nela formulado não se confunde com o da ACTC n° 0005238-86.2015.403.6100. A análise do pleito antecipatório foi postergada para após a vinda da contestação (id 43867220). Citada, a União apresentou contestação, sustentando, em suma, a legalidade e regularidade da penalidade impugnada (id 44085872). O pleito antecipatório foi indeferido (id 44301796) Houve réplica (id 45602234), oportunidade em que a autora reiterou os termos da inicial. Quanto a provas, informou não ter interesse na dilação probatória. A União, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 44580745). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a desnecessidade de produção de outros elementos de prova além dos constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. As questões relacionadas com a ação coletiva (processo n. 0005238-86.2015.4.03.6100 – 14ª Vara Federal de São Paulo) já foram objeto de apreciação e afastamento por força da decisão que apreciou o pleito antecipatório. Inexistindo outras preliminares arguidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. No caso, insurge-se a autora contra o Auto de Infração nº 0817800/05075/14, lavrado com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga (grifei). É fato que a imputação de uma sanção deve ser formalizada obedecendo aos ditames legais e deve conter, em especial, a exata descrição do fato que se reputa ilícito. Todavia, não é correto ficar preso a formalismos exagerados, afastando uma imputação, ainda que não vertida na melhor linguagem, quando o fato estiver suficientemente descrito a ponto de não dificultar ou impedir o exercício do direito de defesa. No caso, ainda que o auto de infração contenha inúmeras transcrições desnecessárias de normas legais, o fato é que dele constou expressamente o essencial. Nesse sentido, dele consta que a empresa autora foi autuada em razão da seguinte ocorrência (id 43081969): O agente de carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., CNPJ N° 43.823.079.0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150905033242380 a destempo às 16:17:08 h do dia 31/03/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905035710739. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(s) MORU5809802, pelo navio KOTA LAWA, em sua viagem 8901A, no dia 27/03/2009, com atracação registrada às 15:23:00 h. (...) A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2009, de 01/01/2009 a 31/03/2009, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...)§ 3o Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub-master 150905033242380 foi incluído às 18:20:58 h de 25/03/2009, a atracação ocorreu em 27/03/2009, às 15:23:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 16:17:08 h do dia 31/03/2009. (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150905035710739). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Como se vê, encontra-se expressamente indicado no auto de infração que o agente de carga deixou de prestar informação antes da atracação do navio no porto de destino, fato suficiente para ancorar a pretensão punitiva do Estado. De outro lado, é fato que a empresa autora, na qualidade de agente de carga, tem o dever de prestar as informações nos termos estabelecidos pela IN/RFB nº 800/2007. Esse entendimento é consentâneo com a dicção do art. 107, inc. IV, "e" do Decreto-Lei nº 37/66, do qual se depreende que a aplicação da penalidade será feita a um ou outro dos intervenientes na operação de transporte. Anoto que o agente de carga, também chamado de NVOCC (Non-Vessel Owning Common Carrier), corresponde a um intermediário, que atua entre o embarcador e o transportador, captando carga, arrendando espaços em embarcações e oferecendo serviços agregados aos seus clientes, tais como consolidação da carga, unitização, o controle de embarque, operações de contingência etc. Destarte, o agente de carga foi equiparado ao transportador para fins de prestação de informações, pois, nessa qualidade é responsável pela desconsolidação. Ademais, o simples fato da ocorrência constante do auto de infração impugnado ter se dado anteriormente a 01/04/2009, data de início de vigência dos prazos estabelecidos no art. 22 da IN/RFB 800/2007, conforme previsto no caput do art. 50 da mesma instrução normativa, com redação dada pela IN/RFB n° 899/08, não caracteriza, por si só, ausência de infração. Isso porque o próprio art. 50 da IN/RFB 800/2007 estabelece, em seu parágrafo único, que “O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I – a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País” - grifei. Assim, muito embora a ocorrência constante do auto de infração objeto dos autos tenha se dado em 31/03/2009, ou seja, antes do início de vigência dos prazos estabelecidos pelo art. 22 da IN/RFB 800/2007 (01/04/2009), não se pode olvidar que o parágrafo único do art. 50 da mesma instrução normativa, em plena vigência à época dos fatos, é expresso ao exigir que as informações acerca das cargas transportadas sejam prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto brasileiro. De se ressaltar, porém, a citada observação constante do auto de infração no que tange à regra excepcional acima apontada nas hipóteses em que o CE genérico (MBL ou MHBL) tenha sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceituado na alínea "b", §3º, do art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28/03/2008. Nessa perspectiva, verifica-se que a autora poderia ter concluído a desconsolidação, cumprindo com a obrigação, logo após a inclusão do conhecimento eletrônico no sistema, ocorrida na data de 25/03/2009, às 18:20:58. Porém, somente o fez na data de 31/03/2009, às 16:17:08, ou seja, após a atracação da embarcação no porto de destino (27/03/2009, às 15:23:00). Forçoso concluir, portanto, que em relação à ocorrência objeto dos autos, a autora deixou de prestar as informações devidas na forma estabelecida no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da IN/RFB nº 800/07, incorrendo em infração que justifica a pretensão punitiva do Estado. Por consequência, resta demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, não havendo que se falar em ausência de razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que se trata de sanção prevista em lei. Também não vislumbro natureza confiscatória no valor da multa aplicada, o qual se mostra compatível com o exercício das atividades econômicas dos agentes de carga. Entendo ainda incabível o pleito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102, §§1° e 2° do DL 37/66), na medida em que na espécie houve aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestação de informação de carga aduaneira a destempo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006544-17.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de dever administrativo acessório e autônomo em relação ao despacho aduaneiro, consistindo em verdadeira condição para a gestão dos instrumentos de controle aduaneiro por parte da fiscalização. Nesse sentido, trago à colação precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 22, III, DA IN RFB 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. 1. Inviável o reconhecimento de denúncia espontânea, considerado que a tipificação da conduta infracional, na espécie, diz respeito à prestação de informação de carga aduaneira a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Não é cabível a denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação a infrações cujo cerne seja a própria conduta extemporânea do agente, não se cogitando, pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º,do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 2. O parcelamento noticiado é, por si, causa de suspensão de exigibilidade das dívidas, nos termos do artigo 151, VI do CTN, de modo que, nestas circunstâncias, caberia à agravante demonstrar que não o valor global dos débitos, mas as parcelas mensais (das quais se desconhece até mesmo valor pelo acervo probatório dos autos) representam encargo financeiro inconciliável com suas atividades empresariais presentes, para fim de caracterização qualitativa e quantitativa do dano iminente que condiciona a tutela pretendida. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00135585820164030000, Des. Fed. CARLOS MUTA, 3ª Turma, e-DJF3 30/09/2016, grifei). Nesse contexto, sem inequívoca demonstração de ilegalidade na lavratura do auto de infração, inexiste amparo legal para suspender a exigibilidade do débito objeto do Auto de Infração n° 0817800/05075/14 (Processo Administrativo Fiscal nº 11128.720737/2014-36) e a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. Santos, 09 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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