Monitória 5004037-70.2017.4.03.6110 - TRF3

Monitória 5004037-70.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 14:08

Expedida/certificada

01/08/2025, 11:30

Mero expediente

25/04/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 REU: DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA - EPP, LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA, SERGIO GOMES DA SILVA Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 29b57cc8-269d-45ae-ab94-84b4d6d60a9f D E S P A C H O Tendo em vista que os executados foram intimados, por edital, para pagamento do débito nos termos do art. 523 do CPC, e deixaram transcorrer o prazo, sem notícia do pagamento nos autos, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004037-70.2017.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40) intime-se a CEF para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo provisório. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 12:04

Mero expediente

07/11/2024, 14:40

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/11/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 REU: DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA - EPP, LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA, SERGIO GOMES DA SILVA Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam f72685e5-db8d-4985-8cea-19e83ab7a939 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004037-70.2017.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos em inspeção. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a petição de Id 308635422, expeça-se edital monitório, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de intimação dos réus DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA – EPP – CNPJ 05.965.188/0001-26, LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA – CPF 144.775.608-85 e SERGIO GOMES DA SILVA – CPF 366.984.898-32 para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal – CJF, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 229 – Cumprimento de Sentença, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE (autora) e para EXECUTADOS (réus).. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. A Dra. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação Monitória n° 5004037-70.2017.4.03.6110, tendo como partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA – EPP, LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA e SERGIO GOMES DA SILVA, e considerando que o(a) requerido(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser INTIMADO(A), para que: 1) PAGUEM, no prazo de 30 (trinta) dias (a contar da publicação deste edital), a importância total de R$ 159.187,02 (cento e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos), valor este atualizado até 11/2023, e que deverá ser acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, advertindo-se que, não providenciando o(a) executado(a) o pagamento dos valores acima mencionados no prazo referido, ou efetuando pagamento parcial, será acrescido de multa percentual de 10% sobre o valor pendente da condenação, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, em consonância com o disposto no §2º do art. 275 do CPC. Cópia deste despacho servirá como edital. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

Expedida/certificada

28/05/2024, 13:59

Mero expediente

14/05/2024, 14:06

Documentos

Despacho

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 REU: DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA - EPP, LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA, SERGIO GOMES DA SILVA Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam f72685e5-db8d-4985-8cea-19e83ab7a939 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004037-70.2017.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos em inspeção. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a petição de Id 308635422, expeça-se edital monitório, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de intimação dos réus DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA – EPP – CNPJ 05.965.188/0001-26, LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA – CPF 144.775.608-85 e SERGIO GOMES DA SILVA – CPF 366.984.898-32 para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal – CJF, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 229 – Cumprimento de Sentença, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE (autora) e para EXECUTADOS (réus).. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. A Dra. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação Monitória n° 5004037-70.2017.4.03.6110, tendo como partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA – EPP, LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA e SERGIO GOMES DA SILVA, e considerando que o(a) requerido(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser INTIMADO(A), para que: 1) PAGUEM, no prazo de 30 (trinta) dias (a contar da publicação deste edital), a importância total de R$ 159.187,02 (cento e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos), valor este atualizado até 11/2023, e que deverá ser acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, advertindo-se que, não providenciando o(a) executado(a) o pagamento dos valores acima mencionados no prazo referido, ou efetuando pagamento parcial, será acrescido de multa percentual de 10% sobre o valor pendente da condenação, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, em consonância com o disposto no §2º do art. 275 do CPC. Cópia deste despacho servirá como edital. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 REU: DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA - EPP, LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA, SERGIO GOMES DA SILVA S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5004037-70.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente Ação Monitória, em face de DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA, LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA e SERGIO GOMES DA SILVA, visando obter provimento judicial que lhe reconheça o direito de ver assegurado o pagamento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente aos contratos nº 253499606000001800, 253499606000002459, 253499734000027500, 3499003000003880 e 3499197000003880. Alega a requerente, em suma, que o requerido utilizou-se dos recursos colocados à sua disposição, referentes aos aludidos contratos, não pagando o limite de crédito pactuado, ensejando, deste modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito, sendo que a dívida atualizada até 14/11/2017 perfaz o montante de R$158.358,40 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Juntou procuração e documentos (Id 3767455 a 3767486), atribuindo à ação o valor do débito. Os requeridos foram citados para pagar o débito ou opor embargos, por intermédio de edital (Id 245472817), não se manifestando nos autos. Tendo em vista que os requeridos foram citados por edital, foi nomeada a Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 72, parágrafo único do Código de Processo Civil, para exercer a sua curatela especial e a defesa no prazo legal (Id 259281018). Os embargos monitórios foram apresentados pela ré/embargante em Id 261187499. Requereu, de início, os benefícios da gratuidade judiciária e a remessa dos autos ao contador judicial, para fins de cumprimento do disposto no artigo 702, § 2º, do CPC. Sustentou a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios possíveis para a realização de diligências, sendo nítida a irregularidade da citação efetuada, afrontando a garantia fundamental à ampla defesa e ao contraditório, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade da presente ação monitória, em consonância com o artigo 803, inciso II, do Código de Processo Civil. Contestou por inteiro todas as alegações contidas na inicial, fazendo-o com amparo no parágrafo único do artigo 341, do CPC. Ademais, o embargante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios em Id 264829320. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO No caso em tela, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que não há a necessidade de produção de provas em audiência, visto que a matéria fática está esclarecida através dos documentos carreados aos autos, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois não foi apontado qualquer indício de incorreção nos cálculos da CEF. Concedo à ré, ora embargante, os benefícios da gratuidade judiciária. Atuando a Defensoria Pública da União como curadora especial da parte requerida, nos termos do art. 72, II, e parágrafo único, do CPC, e inexistindo notícia da existência de bens ou rendimentos capazes de ensejar o pagamento dos ônus da sucumbência, deve ser deferida a gratuidade de justiça pretendida, com a suspensão da exigibilidade de honorários de sucumbência e de custas processuais, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação Monitória com o objetivo de obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o pagamento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente aos contratos 253499606000001800, 253499606000002459, 253499734000027500, 3499003000003880 e 3499197000003880, efetuados entre as partes, os quais configuram instrumento hábil à propositura de demanda dessa natureza. No que tange à ação monitória em si, foi ela introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através da Lei nº 9.079/95. Sua inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e seguiu a linha de reforma do Código, iniciada a partir de 1992, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional, sendo que esteve presente nos artigos 1.102-A, B e C do Código de Processo Civil de 1973, estando atualmente alocada nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O artigo 700, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (Grifo nosso): I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (...) Assim, extrai-se que a prova escrita é condição “sine qua non”, para embasar o pedido na ação monitória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual neste caso. O requerido foi citado para pagar o débito ou opor embargos, por intermédio de edital, tendo em vista que não foi encontrado nos endereços indicados nos autos para citação pessoal. Deferida e efetivada a citação por edital (Id 245472817), e decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos, foi nomeada a Defensoria Pública da União (Id 259281018), que apresentou embargos monitórios em Id 261187499, valendo-se da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015, que dispensa o defensor público do ônus da impugnação especificada dos fatos. Para compreensão do tema apresentado, insta observar que, em regra, em sede de contestação no processo civil rege-se o denominado “princípio da impugnação específica dos fatos”, isto é, nos termos do artigo 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação, in verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” Desta forma, depreende-se que a impugnação específica é um ônus do réu de debater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos. Por outro lado, consoante o disposto no parágrafo único, o ônus da “impugnação específica” não se aplica a determinadas pessoas, quais sejam: advogado dativo, defensor público e curador especial. Destarte, para as pessoas supramencionadas é perfeitamente possível a elaboração da contestação com fundamentos em “negativa geral”, instituto que permite ao réu uma impugnação genérica de todos os fatos narrados pelo autor, sendo tal forma de reação o suficiente para tornar todos esses fatos controvertidos (artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015). 1. Da Aplicação e Violação ao Código de Defesa do Consumidor: Em um primeiro plano, assevere-se que, não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de forma que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento do conteúdo do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito à época em que foi celebrado. Ademais, convém ressaltar que o requerente tomou prévio conhecimento do conteúdo do aludido contrato de crédito ao assiná-lo, não havendo prova nos autos de que não lhe dada essa oportunidade. Cumpre assinalar, ainda, que os contratos de abertura de crédito devem se submeter-se ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos exatos termos do seu art. 3º, assim vazado: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, asseverando que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade de cláusulas consideradas abusivas nos contratos bancários, como o que se discute nestes autos, até mesmo de ofício pelo Juiz, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme previsão expressa do artigo 1º do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Por outro lado, não existe violação às disposições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que os contratos nº 253499606000001800, 253499606000002459, 253499734000027500, 3499003000003880 e 3499197000003880, celebrados entre as partes, demonstraram, de forma inequívoca, a posição de cada um dos contratantes, o objeto, as obrigações da emissora e do titular e os encargos contratuais. Além disso, convém ressaltar que no caso de vícios de consentimento cabe à parte que alegou prová-lo, o que não ocorreu no caso em tela, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, trago à colação julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que bem apreciou a questão, “in verbis”: CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VICÍO DE VONTADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. COBRANÇA LEGÍTIMA. - Se a parte ré junta cópia do contrato assinado pela parte autora, comprovada está a existência do negócio jurídico. Alegação de vício de vontade que deve ser comprovada pela parte que o alega. - Não havendo defeitos no negócio jurídico, o mesmo é considerado válido e eficaz, tendo como efeitos jurídicos os direitos e obrigações de ambos os figurantes da relação contratual. - A falta de utilização dos serviços contratados pelo consumidor, não autoriza a negativa de pagamento das despesas contratadas, pela disponibilização de tais serviços. Daí porque a cobrança de taxa de manutenção de conta corrente, mesmo sem utilização efetiva pelo consumidor, é devida. Apelação provida. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Apelação Cível nº 2002.85.00.004211-1/SE, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo; 1ª Turma, DJ de 21/09/2004). 2. Da Nulidade da Citação Editalícia Postula o requerido/embargante a decretação da nulidade da citação por edital efetivada nos autos, posto que não foram esgotados todos os meios de pesquisa possíveis para citação do requerido. Diferentemente do alegado pela Defensoria Pública da União, verifica-se, da análise dos elementos constantes dos autos, que a CEF requereu a citação do requerido por edital (Id. 105500717), requerimento este que foi deferido pela decisão proferida nos autos sob Id. 245472817, tendo em vista que o requerido não foi encontrado nos diversos endereços constantes dos autos (Id 11569877, 17510654, 18523354, 40715996 e 45118385), os quais foram obtidos, inclusive, mediante pedido e deferimento de pesquisa por BacenJud, Renajud e Webservice, estando os réus, pois, em lugar incerto e não sabido. Outrossim, tendo em vista que os requeridos foram citados por edital, foi nomeada a Defensoria Pública da União – DPU, para atuar como curadora especial dos requeridos, na forma do artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Id 259281018). Registre-se que a presente ação monitória foi ajuizada em 06/12/2017 e somente em 15/09/2021, após quase quatro anos do ajuizamento e inúmeras diligências infrutíferas, houve pedido de citação dos réus por edital, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Denota-se, portanto, que não há o que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que a citação por edital atendeu todos os requisitos exigidos em lei. 3. Considerações Finais: Assim sendo, uma vez demonstrada a existência de relação jurídica de natureza obrigacional entre as partes, por intermédio dos contratos de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica e GiroCaixa Fácil nº 253499606000001800, 253499606000002459, 253499734000027500, 3499003000003880 e 3499197000003880, a inadimplência dos requeridos, pelo não pagamento dos serviços prestados, consoante documentos acostados aos autos, atestando a liberação dos créditos, impõe-se a procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos pela ré, e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória interposta pela CEF, para o fim postulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito aos créditos a serem apurados, correspondentes à impontualidade de pagamento referente aos contratos nº 253499606000001800, 253499606000002459, 253499734000027500, 3499003000003880 e 3499197000003880, devido a partir da constituição da mora, consoante planilhas de evolução da dívida de Id 3767475, 3767478, 3767480 e 3767484. Após o trânsito em julgado, proceda a parte autora à apuração do valor do débito nos termos desta sentença e prossiga-se com a ação consoante o disposto no artigo 1.102c, e parágrafos do Código de Processo Civil. Condeno a ré/embargante ao pagamento de honorários advocatícios à autora/embargada os quais arbitro, moderadamente, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, o qual deverá ser atualizado nos termos do disposto pela Resolução – CJF 658/2020, desde a presente data até a data do efetivo pagamento, observada, nesse caso, a gratuidade judiciária, concedida na presente sentença. Custas “ex lege”. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REQUERIDO: DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA - EPP, LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA, SERGIO GOMES DA SILVA D E S P A C H O Petição Id 105500717: 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004037-70.2017.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40) Defiro o requerimento formulado pela CEF. Expeça-se edital monitório, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de citação dos requeridos DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA –EPP, CNPJ nº 05.965.188/0001-26; LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 144.775.608-85, e SERGIO GOMES DA SILVA, CPF nº 366.984.898-32, para pagamento, entrega da coisa ou apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701, do CPC, advertindo-se que, se efetivado o pagamento, o(a)(s) ré(u)(s) estará(ão) isento(s) de custas processuais e dos honorários advocatícios e, decorrido o prazo, constituir-se-á o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Título II, Livro I da parte especial do CPC. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. A Drª. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação Monitória n° 5004037-70.2017.403.6110, tendo como partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x DAFEXPRESS E LOGISTICA LTDA –EPP, CNPJ nº 05.965.188/0001-26; LUCINEIA FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 144.775.608-85, e SERGIO GOMES DA SILVA, CPF nº 366.984.898-32, e considerando que o(a) requerido(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser CITADO(A), para que: a) EFETUE PAGAMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, da importância total de R$158.358,40 (Cento e cinquenta e oito mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), atualizada até dezembro de 2017, e que deverá ser acrescida de juros legais e atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo, nos termos do artigo 701/702 do C.P.C.; b) Não havendo pagamento nem o oferecimento de embargos, no prazo acima estabelecido, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, conforme previsto no artigo 701/702 do C.P.C.; c) Sendo efetuado o pagamento, nos termos do item a, ficará o réu isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 701, parágrafo 1º, do C.P.C. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegado ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 (trinta) dias, que vai publicado na Imprensa Oficial. Fica o(a)(s) ré(u)(s) intimado de que o pagamento / renegociação / parcelamento do débito deverá ser feito diretamente na agência em que o contrato foi assinado. Cópia deste despacho servirá como edital. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

21/03/2022, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(87)