Procedimento Comum Cível 5003287-24.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003287-24.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 14:39

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARI ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID. 559508670. Vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Preto, 22 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003287-24.2019.4.03.6102

24/04/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARI ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Petição de id 431117851: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003287-24.2019.4.03.6102 defiro. Requisite-se a CEAB/DJ que preste os esclarecimentos suscitado pela parte autora quanto à renda mensal inicial, promovendo, se o caso, a revisão do benefício judicial com observância à simulação de id 354648675. Prazo: 05 (dias). Em sendo apurada divergências no cálculo de id 354648675, deverá a CEAB restabelecer o benefício administrativo. Com a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 10:32

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARI ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ID. 425601561. Vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Preto, 9 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003287-24.2019.4.03.6102

10/09/2025, 00:00

Recebimento

07/09/2025, 18:32

Publicação

16/07/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARI ARAUJO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003287-24.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARI ARAUJO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (31/3/2017), mediante o reconhecimento dos períodos laborados de 16/03/1974 a 31/01/1995, 28/07/1988 a 30/11/1992, de 01/12/1992 a 25/03/1994 e de 01/01/1999 a 11/10/2000, todos laborados perante órgãos públicos. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para: “a) computar os períodos de 16.03.1974 a 31.03.1976, de 02.07.1978 a 31.01.1995 e de 01.01.1999 a 11.10.2000 na planilha de cálculo para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. b) conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, a partir da data do requerimento administrativo (31.03.2017), nos termos do art. 52 c/c art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91. c) pagar ao autor as diferenças das parcelas atrasadas devidas entre a data do requerimento administrativo (31.03.2017) e a data da efetiva implantação do benefício.” Sentença submetida ao reexame necessário. O INSS apela, pleiteando, preliminarmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito, e, no mérito, a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de cômputo dos referidos períodos sem a correspondente Certidão de Tempo de Contribuição. Se vencido, requer a fixação do termo inicial na data da citação, bem como a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido até a data da sentença, consoante a Súmula n.º 111/STJ. Prequestiona a matéria. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003287-24.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARI ARAUJO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos, ante a prevalência da regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual a apelação terá efeito suspensivo, e a circunstância de não se estar a tratar, aqui, de nenhuma das situações previstas no § 1.º desse mesmo dispositivo legal do CPC, a que se fez menção. Rejeita-se, portanto, a matéria preliminar em questão. Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;.................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação................................................................................................................... §7º............................................................................................................ I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se à possibilidade de cômputo dos períodos laborados de 16/03/1974 a 31/01/1995, no cargo de professor para a Secretaria da Educação - Governo do Estado de São Paulo, 28/07/1988 a 30/11/1992 e de 01/12/1992 a 25/03/1994, ambos no cargo de monitor de artes profissionais, para o Município de Ribeirão Preto, e de 01/01/1999 a 11/10/2000, no cargo de professor para a Centro Estadual de Educação Tecnológico “Paula Souza”, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo apresentado em 31/3/2017. A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição, cabendo ao regime de origem fornecê-la ao segurado para averbação no regime instituidor da aposentadoria, nos termos do artigo 19-A do Decreto n. 3.048/1999, artigo 12 da Portaria MPS n. 154/2008 e artigo 96, VI, da Lei n. 8.213/1991 (com redação incluída pela Lei n. 13.846/2019). Isso porque, embora a legislação previdenciária não impeça a percepção de duas aposentadorias em regimes diversos, é vedada a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um regime para fins de percepção de benefício em outro. Por essa razão, resta imprescindível a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, a ser emitida pelo órgão gestor do respectivo RPPS, a fim de comprovar que os períodos laborados nos respectivos órgãos públicos não foram utilizados para a concessão de benefício no RPPS, viabilizando, desta forma, o seu cômputo no RGPS. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (00009511420054036106, Relator: DES. FED. LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 18/03/2019, Data de Publicação: 01/04/2019; 50078966920174036183, Relator: DES. FED. LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 16/12/2022, Data de Publicação: 19/12/2022). O INSS deixou de reconhecer os referidos períodos, por terem sido prestados para órgãos públicos. Em sua apelação, alega a impossibilidade de cômputo dos referidos períodos sem a correspondente CTC emitida pelo órgão público empregador, ônus da qual a parte não se desincumbiu. Razão não lhe assiste. Isso porque, para comprovar o quanto alegado, a parte autora acostou documentos, destacando-se: - declaração de Tempo de Contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS, emitida em 19/04/2016 pela ETEC José Martiniano da Silva – Centro Paula Souza – Governo do Estado de São Paulo, demonstrando o vínculo laborativo do autor nos períodos de 01/02/1994 a 11/10/2000, 15/7/2004 a 14/7/2008, 15/7/2008 a 14/7/2012, 19/7/2012 a 01/02/2013, 01/02/2004 a 31/01/2005, 04/03/2013 a 31/01/2014, e 22/01/2014 a 15/7/2015; - declaração emitida em 19/07/2017 pelo Centro Paula Souza – Governo do Estado de São Paulo – a fim de instruir procedimento de aposentadoria junto ao INSS, comprovando os pagamentos efetuados em nome do autor no período de janeiro de 1999 a outubro de 2000, com os respectivos holerites; c) Declaração nº 906/2016, emitida em 29/07/2016 pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, demonstrando que o autor laborou no período de 28/06/1988 a 25/03/1994 como monitor de artes profissionais, foi admitido inicialmente no regime CLT em 28/06/1988 com recolhimento previdenciário a favor do INSS até 30/11/1992 e passou para o regime Jurídico Estatutário a partir de 01/12/1992 com recolhimento previdenciário a favor do Instituto de Previdência dos Municipiários – IPM até 24/03/1994; d) Certidão de Tempo de Contribuição nº 1513/2016 emitida em 27/07/2016 pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto certificando que o período de contribuição compreendido nesta certidão 01/12/1992 a 24/03/1994, consignando que o autor laborou também no período de 28/06/1988 a 30/11/1992, no regime da CLT, sendo todos os referidos períodos para fins de aposentadoria junto ao INSS; e) Certidão de Tempo de Contribuição nº 000915/2017, emitida em 05/12/2016 pela Secretaria de Estado da Educação – Governo do Estado de São Paulo, comprovando que o autor laborou na função de professor III no período de 16/03/1974 a 31/01/1995 totalizando 19 anos, 09 meses e 25 dias, para aproveitamento junto ao instituto Nacional do Seguro Social, homologada em 21/02/2017 pelo SPPREV devidamente preenchida com número de matrícula, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP do autor entre outros; - CTPS do autor; - extrato previdenciário retirado do CNIS do autor; - requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, datado de 15/6/2016, indeferido pela não comprovação do período mínimo de contribuição, por meio de comunicado de decisão administrativa que reconheceu 17 anos, 02 meses e 20 dias de períodos de contribuição até a data de entrada do requerimento. - requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, datado de 31/3/2017, indeferido pela não comprovação do período mínimo de contribuição, por meio de comunicado de decisão administrativa que reconheceu 22 anos, 10 meses e 06 dias de períodos de contribuição até a data de entrada do requerimento. Dessa forma, as CTCs apresentadas constituem documentos válidos aptos ao cômputo dos períodos requeridos pela parte autora. Assim, computando-se todos os períodos requeridos, resta satisfeita a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto conta a parte autora com 41 anos, 9 meses e 25 dias de tempo de contribuição, e 506 períodos de carência, na data do requerimento administrativo apresentado em 15/6/2016, e 42 anos, 7 meses e 10 dias, e 515 períodos de carência, na data do requerimento administrativo apresentado em 31/07/2017. Por fim, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. No entanto, referida controvérsia não se aplica ao presente caso, tendo em vista que há pedido administrativo devidamente instruído perante a Autarquia Previdenciária, tendo a parte autora submetido ao crivo do INSS toda a documentação que fundamenta a sentença de procedência. Assim, o termo inicial deve ser fixado no requerimento administrativo apresentado em 31/3/2017, no qual a parte autora apresentara toda a documentação necessária para concessão do benefício em questão. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a alterar a sentença combatida, de rigor sua manutenção, nos exatos termos prolatados pelo juízo a quo. Diante da sucumbência do INSS em sede recursal, majoro os honorários advocatícios no percentual de 2%, nos termos do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento suscitado, saliente-se inexistir contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Posto isso, não conheço da remessa necessária, rejeito a questão preliminar e nego provimento ao recurso de apelação do INSS. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO AO RPPS. CONTAGEM RECÍPROCA. REQUISITOS ATENDIDOS. - Nos termos do art. 94 da Lei n.º 8.213/91, em se tratando de contagem recíproca de tempo de serviço, a compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. - Ao segurado vinculado ao RGPS, quando do requerimento de sua aposentadoria, basta apresentar, à Autarquia Previdenciária, uma Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo órgão público a que esteve vinculado anteriormente, onde conste, além do período laborado, as contribuições recolhidas. - A questão da compensação financeira entre os entes é estranha ao pedido de aposentadoria. Acerto a ser realizado internamente entre os entes públicos envolvidos, sem qualquer participação do segurado. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, a parte autora faz jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003287-24.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária, rejeitou a questão preliminar e negou provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARI ARAUJO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003287-24.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor alega a presença de condições legais para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia que sejam computados os períodos de 16.03.1974 a 31.01.1995, de 28.07.1988 a 30.11.1992, de 01.12.1992 a 25.03.1994 e de 01.01.1999 a 11.10.2000 com a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (31.03.2017) sem a incidência do fator previdenciário. Esclarece ter formulado o pleito administrativamente, contudo, sem êxito. Juntou documentos (fls. 03/167 – ID 17449375/17449390). Deferidos os benefícios da justiça gratuita às fls. 169 (ID 20409549). Citado, o INSS, alegou, preliminarmente, a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando não estarem presentes os requisitos legais. Aduziu que todos os períodos que não estejam indicados no CNIS não podem ser incluídos na contagem de tempo de serviço. Afirmou, também, em caso de procedência, que a condenação retroaja à data da citação e seja aplicada a Lei 11.960/09 para a fixação dos juros e correção monetária (fls. 170/173 - ID 22280175). Réplica (fls. 186/191 – ID 23228426). À fl. 198 (ID 46501298), o autor foi intimado para manifestar-se sobre a concessão do benefício aposentadoria por idade com DIB em 11.10.2019, o que acarretaria a perda do objeto. Manifestação do autor (fls. 199/200 - ID 46720038), insistindo no prosseguimento do feito, cujo objeto é a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário com DIB a ser fixada desde 31.03.2017. Vieram conclusos. É o que importa como relatório. Decido. No presente caso não se constata a ocorrência da prescrição, pois a DER é igual a 31.03.2017 e a presente demanda foi ajuizada em 20.05.2019. Pleiteia o requerente que sejam computadas as atividades prestadas nos períodos de 16.03.1974 a 31.01.1995 como professor para Secretaria da Educação - Governo do Estado de São Paulo, de 28.07.1988 a 30.11.1992 e de 01.12.1992 a 25.03.1994 como monitor de artes profissionais para Município de Ribeirão Preto e de 01.01.1999 a 11.10.2000 como professor para Centro Estadual de Educação Tecnológico “Paula Souza”, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição mister se faz o preenchimento de três requisitos, quais sejam: 1) a qualidade de segurado do autor, requisito essencial para a concessão de qualquer benefício previdenciário; 2) a comprovação do tempo de serviço (35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher); 3) a superação do período de carência exigido, conforme artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Exige-se, ainda, até a EC n.º 20/98, em resumo, que o segurado conte com, pelo menos, 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher (proventos proporcionais ao tempo de contribuição). In casu, o autor pleiteia que os períodos de 16.03.1974 a 31.01.1995 como professor para Secretaria da Educação - Governo do Estado de São Paulo, de 28.07.1988 a 30.11.1992 e de 01.12.1992 a 25.03.1994 como monitor de artes profissionais para Município de Ribeirão Preto e de 01.01.1999 a 11.10.2000 como professor para Centro Estadual de Educação Tecnológico “Paula Souza” sejam computados na planilha de cálculo da autarquia para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Dos documentos acostados aos autos temos: a) Declaração de Tempo de Contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS emitida em 19.04.2016 pela ETEC José Martiniano da Silva – Centro Paula Souza – Governo do Estado de São Paulo – demonstrando que o autor exerceu cargo em comissão Diretor de Serviço com data de entrada em exercício 01.02.1994 e encerramento 11.10.2000 (fls. 50/52 – ID 17449389). b) Declaração emitida em 19.07.2017 pelo Centro Paula Souza – Governo do Estado de São Paulo – a fim de instruir procedimento de aposentadoria junto ao INSS, comprovando os pagamentos efetuados em nome do autor no período de janeiro de 1999 a outubro de 2000 (fl. 139 – ID 17449390), com os respectivos holerites (fls. 141/153 – ID 17449390). c) Declaração nº 906/2016 emitida em 29.07.2016 pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto demonstrando que o autor no período de 28.06.1988 a 25.03.1994 como monitor de artes profissionais foi admitido inicialmente no regime CLT em 28.06.1988 com recolhimento previdenciário a favor do INSS até 30.11.1992 e passou para o regime Jurídico Estatutário a partir de 01.12.1992 com recolhimento previdenciário a favor do Instituto de Previdência dos Municipiários – IPM até 24.03.1994 (fl. 76 - ID 17449389). d) Certidão de Tempo de Contribuição nº 1513/2016 emitida em 27.07.2016 pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto certificando que o período de contribuição compreendido nesta certidão 01.12.1992 a 24.03.1994 (no período de 28.06.1988 a 30.11.1992 o regime era celetista) para fins de aposentadoria junto ao INSS o autor conta de efetivo exercício prestado no órgão o tempo de contribuição de 479 dias, correspondente a 01 ano, 03 meses e 24 dias (fl. 77/78 - ID 17449389). e) Certidão de Tempo de Contribuição nº 000915/2017 emitida em 05.12.2016 pela Secretaria de Estado da Educação – Governo do Estado de São Paulo – comprovando que o autor laborou na função de professor III no período compreendido entre 16.03.1974 e 31.01.1995 totalizando 7.233 dias (19 anos, 09 meses e 25 dias) para aproveitamento junto ao instituto Nacional do Seguro Social, homologada em 21.02.2017 pelo SPPREV devidamente preenchida com número de matrícula, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP do autor entre outros (fls. 126/128 – ID 17449390). Estabelece o art. 94 que: “Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)” Ademais, a legislação veda apenas a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, e que não seja contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. Nesse quadro, com base na documentação e legislação, o autor faz jus ao cômputo dos períodos laborados de 16.03.1974 a 31.03.1976 e de 02.07.1978 a 31.01.1995 como professor para Secretaria da Educação - Governo do Estado de São Paulo e de 01.01.1999 a 11.10.2000 como professor para Centro Estadual de Educação Tecnológico “Paula Souza” na planilha de cálculo da autarquia para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Registro, ainda, que deixei de computar os períodos concomitantes entre 01.04.1976 e 01.07.1978 como professor para Secretaria da Educação - Governo do Estado de São Paulo e entre 28.06.1988 e 25.03.1994 como monitor de artes profissionais para Município de Ribeirão Preto. Dessa forma, tendo-se em conta o pedido da parte autora, a CTPS, os documentos anexados à inicial e os períodos contributivos – esses demonstrados documentalmente nos autos e consultados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) –, pode-se concluir que o autor possui um total de tempo de serviço de 42 (quarenta e dois) anos, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, contados até a data do requerimento administrativo em 31.03.2017, suficientes para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição conforme pleiteado, nos termos da tabela que se segue: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Benvenido & Companhia 13/03/1973 07/08/1973 - 4 25 - - - 2 Governo do Estado de São Paulo 16/03/1974 31/03/1976 2 - 16 - - - 3 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial 01/04/1976 01/07/1978 2 3 1 - - - 2 Governo do Estado de São Paulo 02/07/1978 31/01/1995 16 6 30 - - - 4 Pref. Mun.de Rib.Preto (28/06/88 a 30/11/92) - - - - - - 5 Pref. Mun.de Rib.Preto (01/12/92 a 25/03/94) - - - - - - 6 Centro"Paula Souza" (de 14/06/94 a) 01/02/1995 31/12/1998 3 11 1 - - - 7 Centro Estadual de Educ.Tec."Paula Souza" 01/01/1999 11/10/2000 1 9 11 - - - 8 Pref. Mun.de Rib.Preto 08/02/2001 21/12/2001 - 10 14 - - - 9 Centro Estadual de Educ.Tec."Paula Souza" 26/06/2002 31/03/2017 14 9 6 - - - Soma: 38 52 104 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 15.344 0 Tempo total: 42 7 14 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 42 7 14 De outro tanto, em 31.03.2017 o autor havia completado os requisitos legais exigidos para a concessão do referido benefício sem incidência do fator previdenciário, pois seu tempo de serviço (42 anos, 07 meses e 14 dias) somado à idade (62 anos, 05 meses e 21 dias) totalizava 105 anos, 01 mês e 05 dias, superior a 95 pontos, conforme disposto no artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) computar os períodos de 16.03.1974 a 31.03.1976, de 02.07.1978 a 31.01.1995 e de 01.01.1999 a 11.10.2000 na planilha de cálculo para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. b) conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, a partir da data do requerimento administrativo (31.03.2017), nos termos do art. 52 c/c art. 29-C, inciso I, da Lei nº 8.213/91. c) pagar ao autor as diferenças das parcelas atrasadas devidas entre a data do requerimento administrativo (31.03.2017) e a data da efetiva implantação do benefício. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, II, do CPC, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência mínima (CPC: art. 86, parágrafo único). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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