Procedimento Comum Cível 5000532-74.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000532-74.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 10:12

Trânsito em julgado

18/06/2024, 10:10

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HOZANIAS CORREIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480, EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA - SP356359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-74.2018.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe.

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2024, 14:31

Conclusão (para julgamento)

17/03/2024, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HOZANIAS CORREIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480, EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA - SP356359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, 2 de março de 2024. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-74.2018.4.03.6130

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 13:36

Mero expediente

04/03/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

02/03/2024, 16:41

Julgamento em Diligência

02/03/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 18:08

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HOZANIAS CORREIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480, EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA - SP356359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tratando-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a Serventia a alteração da classe processual para Execução contra Fazenda Pública, procedendo-se as anotações devidas. Por fim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000532-74.2018.4.03.6130 intime-se a agência CEAB/INSS a das cumprimento ao título judicial - Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes e cumpra-se. OSASCO, 25 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HOZANIAS CORREIA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A, EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA - SP356359-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOZANIAS CORREIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480-A, EDER THIAGO CAMPIOL DE OLIVEIRA - SP356359-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000532-74.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como tempo de serviço comum o período de 03.07.1972 a 07.03.1977. Determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir de 31.08.2016 (DIB), com renda mensal inicial calculada nos termos do art. 29 c/c artigos 52 e 53, todos da Lei nº 8.213/91 e após o trânsito em julgado, pagar o montante apurado a título de atrasados entre a DIB (31.08.2016) e a data do início do pagamento administrativo do benefício revisto (DIP). Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, fixados no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ. Sem custas. Deferiu a tutela de urgência e determinou a implantação da benesse, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Em suas razões de inconformismo recursal, o autor requer a reforma parcial da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fator previdenciário, desde a DER. Por sua vez, o réu, em sede de apelação, insurge-se contra o reconhecimento do período comum indicado na sentença, porquanto alega que o vínculo foi inserido extemporaneamente no CNIS, não tendo o autor trazido comprovante de extravio de sua CTPS, tampouco juntou qualquer documento contemporâneo para comprovar o vínculo. Consequentemente, pugna pela improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, pleiteia que a atualização monetária obedeça aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma da Lei n. 11.960/09. Com apresentação de contrarrazões pelo autor, vieram os autos a este Tribunal. Conforme consulta ao CNIS, verifico que a autarquia previdenciária providenciou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em cumprimento à determinação judicial. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas pelo autor e pelo réu. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 23.12.1957, o cômputo comum do intervalo de 03.07.1972 a 07.03.1977, bem como a homologação do reconhecimento da especialidade do lapso de 04.03.1986 a 16.04.1992. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, desde a DER (31.08.2016). Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 04.03.1986 a 16.04.1992, bem como a atividade comum prestada no lapso de 01.01.1977 a 07.03.1977, conforme contagem administrativa (id 143181033 - Pág. 37/40), restando, pois, incontroversos. Nos termos do artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999 e do artigo 58 da Instrução Normativa Nº 77/ 2015, abaixo transcritos, os dados constantes do CNIS relativos a vínculos empregatícios valem como prova de tempo de contribuição: D. 3.048/99. Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008) IN 77/2015 Art. 58. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicaçãodo Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. No caso dos autos, verifica-se da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), extraída do Ministério do Trabalhado, a indicação de vínculo empregatício mantido pelo autor junto à Eletro Radiobraz S.A (CNPJ 61.148.904.0070-85), durante o intervalo de 03.07.1972 a 07.03.1977. Outrossim, o referido vínculo encontra-se devidamente cadastrado no CNIS, que aponta a admissão em 03.07.1972 e encerramento da relação de emprego em 07.03.1977 com a empresa empregadora inscrita no CNPJ n. 61.148.904/0070-85 (id 143180929 - Pág. 1/12). Ademais, o próprio INSS, em contagem administrativa, procedeu o cômputo comum do átimo de 01.01.1977 a 07.03.1977, ratificando, assim, a validade das anotações no CNIS. Com efeito, exigir da parte autora que apresente outros documentos em razão da extemporaneidade da anotação, é impossibilitar a obtenção de certidão a quem dela faz jus, tendo em vista a difícil e incerta empreitada em localizar empresas, quiçá, há muito extintas. Portanto, mantenho a averbação, para todos os fins previdenciários, do tempo de contribuição comum do interregno controverso de 03.07.1972 a 31.12.1976. Nesse sentido, colaciono trecho do voto proferido pela C. Segunda Turma Recursal de Santa Catarina: (...) 2.1. Da atividade urbana a) Período de 11/03/2005 a 13/05/2006: Pretende a autora o reconhecimento dos período em questão, no qual exerceu atividade junto à empresa Zoni Supermercados Ltda.. O mencionado vínculo está registrado no CNIS da autora, sem qualquer anotação de pendência (evento 1, CNIS4). Pois bem. Em que pese a ausência de comprovação da anotação do vínculo na CTPS do autor, tenho que o registro no CNIS, na forma indicada acima, de per si, é suficiente para comprovar o vínculo em questão. Inclusive, de acordo com o art. 19 do Decreto 3048/99, "os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição". A mais disso, em se tratando de segurado empregado, eventual ausência ou pendências acerca dos recolhimentos [o que não se verificou, repito], não seria justificativa para o INSS não reconhecer o período guerreado, considerando mormente que a obrigação pelo recolhimento das contribuições no estava a cargo do empregador da parte-autora. Logo, reconheço o período urbano compreendido entre 11/03/2005 a 13/05/2006, que deverá ser averbado para fins de tempo de contribuição e carência. (...) (TRF4, RECURSO CÍVEL Nº 5001601-22.2020.4.04.7205/SC, Segunda turma recursal de sc, rel. JUÍZA FEDERAL ÉRIKA GIOVANINI REUPKE JULGAMENTO 14.05.2021) Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, totalizando a parte autora 35 anos e 05 meses de tempo de serviço até 31.08.2016 (DER), e contando com 58 anos e 08 meses de idade, atinge 94 pontos, insuficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, conforme planilha anexa, parte integrante a presente decisão. Todavia, tendo em vista que o autor continuou vertendo contribuições à Previdência Social, pelo princípio de economia processual e solução "pro misero", tal fato deve ser levado em consideração, para fins de verificação do direito à aposentação, em consonância com o disposto no art. 493 do Novo Código de Processo Civil, que orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.727.069/SP, publicado no DJe em 02.12.2019, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Considerando tais fatos, verifico que em 01.03.2017 (DDA – data do direito adquirido), a parte autora totalizou 95 pontos (35 anos, 11 meses e 1 dias de tempo de contribuição e 59 anos e 02 meses de idade), suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, conforme planilha anexa, parte integrante a presente decisão. Tendo em vista que os documentos necessários à comprovação do intervalo controverso, foram apresentado na seara administrativa, o termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, deve ser fixado em 01.03.2017, data em que o interessado completou os requisitos necessários à jubilação. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda deu-se em 27.02.2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Ante a existência de recurso de ambas as partes, mantenho os honorários advocatícios na forma fixada em sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Resta prejudicada a fixação de multa ao INSS, tendo em vista a inexistência de mora no cumprimento da tutela antecipada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer que em 01.03.2017 ele totalizou 95 pontos (35 anos, 11 meses e 1 dias de tempo de contribuição e 59 anos e 02 meses de idade). Consequentemente, condeno o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, conforme disposto no artigo 29-C, da Lei 8.213/1991, desde 01.03.2017 (DDA). Nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão, em favor da parte autora, HOZANIAS CORREIA DOS SANTOS, do benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem incidência do fator previdenciário, desde 01.03.2017, data do direito adquirido, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC, com cessação simultânea da aposentadoria concedida pelo juízo de origem (NB: 42/189.761.093-6; DIB em 31.08.2016). Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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