Execução de Título Extrajudicial 0000181-21.2014.4.03.6004 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000181-21.2014.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2024, 13:31

Expedida/certificada

09/09/2024, 11:33

Mero expediente

27/08/2024, 09:46

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 17:40

Mero expediente

24/09/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES - MG144612, CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-B, RAFAEL DA ANUNCIACAO - DF29300, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 EXECUTADO: RAIMUNDO DE DEUS STRACQUADANIO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA - MS24026 D E S P A C H O De partida, determino a intimação do patrono subscritor da petição Id 270727741 para regularizar sua representação no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em prosseguimento, considerando a ocorrência do trânsito em julgado, AUTORIZO a transferência requerida (Id 241306448). Expeça-se o competente ofício de transferência do valor pago pelo executado (Id 240969898), para a conta indicada pela INFRAERO. A instituição financeira terá o prazo de 5 (cinco) dias para informar o cumprimento ao Juízo. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000181-21.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE a parte exequente para dizer em termos de satisfação de seu crédito, no mesmo prazo. Em seguida, na ausência de outros requerimentos, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2023, 18:01

Mero expediente

28/07/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 14:29

Publicação

23/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES - MG144612, CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-B, RAFAEL DA ANUNCIACAO - DF29300, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 EXECUTADO: RAIMUNDO DE DEUS STRACQUADANIO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA - MS24026 A T O O R D I N A T Ó R I O POR ORDEM judicial, nos termos da Portaria CIRU-01V nº 139/2022, deste Juízo, pelo presente fica as partes intimadas acerca da certidão de trânsito em julgado, no prazo de 05 (cinco) dias.. CORUMBá, 21 de novembro de 2022. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000181-21.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 16:29

Trânsito em julgado

21/11/2022, 15:57

Publicação

22/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES - MG144612, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338, RAFAEL DA ANUNCIACAO - DF29300, CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-B EXECUTADO: RAIMUNDO DE DEUS STRACQUADANIO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA - MS24026 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000181-21.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada no contrato de concessão de uso de área que instrui a inicial. A parte exequente requereu a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação assumida pela parte executada. É o relatório. Decido. Diante da informação de que a obrigação foi satisfeita, é de rigor a extinção da presente execução extrajudicial. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à presente execução de título extrajudicial. Caso se verifique a impossibilidade de cumprimento da determinação de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, em razão de que o montante já havia sido transferido para conta judicial, INTIME-SE a parte executada para informar os dados de conta bancária para a transferência do valor bloqueado e, após, expeça-se o competente Ofício de Transferência à Caixa Econômica Federal. O ofício deverá ser instruído com cópia da respectiva Ordem Judicial de Bloqueio, e o cumprimento deverá ser informado ao Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Informada a transferência, dê-se ciência às partes. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente demonstrou-se satisfeita com o cumprimento da obrigação. Custas ex lege. Transitada em julgado, ao arquivo. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES - MG144612, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338, RAFAEL DA ANUNCIACAO - DF29300, CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-B EXECUTADO: RAIMUNDO DE DEUS STRACQUADANIO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA - MS24026 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000181-21.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por INFRAERO em face de RAIMUNDO DE DEUS STRACQUADANIO. Houve a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo Toyota Hilux, placa NRU-2330, no sistema RENAJUD (Id 40541423). A parte executada pleiteou a extinção da execução alegando ter o mesmo objeto da Execução 0000801-67.2013.4.03.6004 (Id 54418317). O pedido de extinção foi indeferido por não haver identidade entre as dívidas que são objeto desta execução e da Execução 0000801-67.2013.4.03.6004 (Id 57255730). A parte executada comprovou os depósitos de R$ 1.461,14 e de R$ 3.409,32 para a garantia da execução e pediu o levantamento da restrição imposta sobre o veículo Toyota Hilux (id. 64896316). Instada a se manifestar, a INFRAERO apontou que o valor depositado é inferior ao valor atual do débito e requereu a manutenção da restrição no RENAJUD. Na manifestação e cálculo que a instrui a INFRAERO apontou que o valor remanescente é de R$ 6.997,24, contudo, na parte final da petição a exequente indicou que o saldo remanescente seria de R$ 2.126,78 (Id 77083163). A parte executada efetuou o depósito de R$ 2.126,78 e pediu a extinção da execução e o levantamento das medidas restritivas impostas (Id 84298123). A INFRAERO não concordou com a extinção afirmando que houve erro material na parte final da petição anterior, pois o valor remanescente da dívida é de R$ 6.997,24 e não de R$ 2.126,78, de modo que ainda resta o saldo devedor de R$ 4.870,46 a ser quitado pela parte executada (Id 84384485). A parte executada reiterou o pedido de extinção da execução (Id 91286697 e Id 98519736). É o relatório. Decido. Observo que houve, de fato, erro material na manifestação da INFRAERO de Id 77083163, quando apontou na parte final da petição que o valor remanescente do débito era de R$ 2.126,78. De se ver, contudo, que o pedido que constou na petição da INFRAERO deve ser analisado em contexto com a íntegra daquela mesma petição e do cálculo que a instruiu, os quais não deixam dúvidas de que o valor remanescente da dívida seria de R$ 6.997,24 e não de R$ 2.126,78. Não é de difícil percepção que se tratou de mero erro material na indicação do valor devido, sendo que a parte executada não pode se valer de tal equívoco como um artifício para forçar a extinção da execução. Com efeito, o princípio da boa-fé deve servir de norte para a condução dos processos em geral, o que vale para o caso dos autos. Reitero que é de fácil percepção que se tratou de mero erro material na indicação do valor devido, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente de R$ 4.870,46, na forma dos cálculos apresentados pela INFRAERO. Dessa forma, indefiro o pedido de extinção da execução e de levantamento da restrição que consta no RENAJUD. Cumpram-se as determinações pendentes da decisão de Id 40483084. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

23/11/2021, 00:00

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