Procedimento Comum Cível 0032732-68.2015.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0032732-68.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 03:37

Trânsito em julgado

13/11/2025, 03:36

Publicação

12/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ROBERTO DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA BUSINARO DEL BARCO - SP334362 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032732-68.2015.4.03.6182 Vistos. ID nº 410893357 e anexo - Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF ao pagamento de honorários advocatícios. Tal verba foi paga mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme ofício requisitório do ID nº 297959298, cujo valor foi transferido para conta à disposição da Defensoria Pública da União através do ofício de ID nº 364852302. É o relatório. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 7 de agosto de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 13:35

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 05:22

Julgamento em Diligência

07/08/2025, 05:22

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 05:22

Expedida/certificada

10/06/2025, 16:13

Mero expediente

04/06/2025, 14:17

Mero expediente

06/03/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 10:29

Expedida/certificada

03/03/2025, 18:21

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ROBERTO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA BUSINARO DEL BARCO - SP334362 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674, PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 S E N T E N Ç A autor: “Presente a esta distrital o declarante, informando que recebeu em residência, uma cobrança referente a impostos de uma farmácia, de nome Candelária, porém, informou o declarante, que não é proprietário de nenhuma drogaria, bem como nunca trabalhou em tal ramo, acreditando o declarante, que indivíduos se utilizaram de seus dados, para abrir referido estabelecimento.”. Instaurada a controvérsia, visando identificar a autenticidade das assinaturas apostas nos atos societários de DROG SÃO JOÃO CANDELARIA LTDA. EPP, posteriormente transformada em ROBERTO DE MORAES DROGARIA – ME, determinou-se a produção de prova técnica (perícia grafotécnica). Vindo o laudo pericial aos autos, este apresenta as seguintes conclusões técnicas: i. As assinaturas constantes do ato de constituição da sociedade empresária DROG. SÃO JOÃO CANDELARIA LTDA. arquivada na JUCESP NÃO correspondem graficamente às assinaturas do autor constantes do seu documento de identificação e da Carteira de Trabalho (ID 58699751 - Pág. 19); ii. As assinaturas constantes das alterações contratuais da sociedade empresária DROG. SÃO JOÃO CANDELARIA LTDA. arquivadas na JUCESP NÃO correspondem graficamente às assinaturas do autor constantes do seu documento de identificação e da Carteira de Trabalho (ID 58699751 - Pág. 19); iii. As assinaturas constantes dos demais documentos relacionados à sociedade empresária DROG. SÃO JOÃO CANDELARIA LTDA. arquivadas na JUCESP NÃO correspondem graficamente às assinaturas do autor constantes do seu documento de identificação e da Carteira de Trabalho (ID 58699751 - Pág. 19/20). Ademais, assim arrematou o perito na conclusão do laudo pericial: “Conclusão Diante dos documentos avaliados, juntados pelas partes, sendo este uma cópia, com assinatura DIVERGENTE, ou seja diversa, em ataque, remate, curvilínea diversa (Autor) e angulosa e com paradas (fraude), hábitos gráficos, comportamento de pauta e momentos gráficos, no estudo aplicado. O RÉU ANEXA A DOCUMENTAÇÃO COM AS SUPOSTAS ASSINATURAS DO AUTOR, PORÉM É POSSIVEL OBSERVAR AS DIFERENÇAS ENTRE OS ATAQUES E REMATES, ALÉM DO CONTRATO DE MODIFICAÇÃO DE SOCIEDADE PARA EMPRESÁRIO, A ASSINATURA FALTA A LETRA “S” NO FINAL DO SOBRENOME MORAES. (alteração contratural)”(ID 58699751 - Pág. 21). Ambas as partes concordaram com as conclusões do laudo pericial (ID’s 123556680 e 150136331), embora o réu tenha deixado de reconhecer expressamente o pedido do autor. Ora, o trabalho pericial é convincente e as partes não apresentaram quaisquer objeções ao seu resultado. Há, destarte, de se reputar esclarecida a inexistência de relação jurídica do autor com a executada DROG SÃO JOÃO CANDELARIA LTDA. EPP, posteriormente transformada em ROBERTO DE MORAES DROGARIA – ME, que foi evidenciada pela comprovação de que as assinaturas lançadas em nome do autor em seus atos societários não são autênticas. Por corolário, é de rigor reconhecer que ele não pode ser responsabilizado pelas dívidas da executada perante o réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É cediço que a DPU faz jus aos honorários advocatícios quando litiga contra Conselhos Profissionais, não sendo aplicável a súmula 421 STJ, pois que não são partes integrantes da Administração Pública federal direta ou indireta. No caso, os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, a cargo da parte ré, obedecem ao art. 85, parágrafos 3º, I e II, do CPC/2015, arbitrando-os, à razão de a) 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico com a presente decisão até 200 (duzentos) salários- mínimos; b) 8% sobre o montante atualizado do proveito econômico obtido com a presente decisão acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; c) 5% sobre montante atualizado do proveito econômico obtido com a presente decisão acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; observadas as faixas sucessivas, tudo na forma do parágrafo 5º, do art. 85, do CPC de 2015, por se tratar de causa de processamento simples, sem dilação instrutória, com prova eminentemente documental e matéria predominantemente de Direito. No caso, por proveito econômico, entenda-se o valor da execução fiscal. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos da fundamentação. Honorários também na forma da fundamentação. Custas pela embargada. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal n.º 0038129-89.2007.403.6182. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0032732-68.2015.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória aforada por ROBERTO DE MORAES assistido pela DPU em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando anular o redirecionamento da execução fiscal e que seja declarada a inexistência de responsabilidade pela dívida da empresa ROBERTO DE MORAES DROGARIA ME. Narra que jamais foi titular da referida empresa, sucessora da empresa executada, tendo sido incluído indevidamente em sua constituição em 26/07/2011. Requereu a tutela antecipada para que o Conselho se abstenha de realizar outro lançamento com o mesmo conteúdo e determine a suspensão da execução fiscal. Foi indeferida a antecipação de tutela e concedido os benefícios de gratuidade à parte autora (ID 38948905). O Conselho apresentou contestação refutando os argumentos sustentados na inicial (ID 38948905). Trouxe aos autos cópias das Alterações Contratuais da empresa executada. Foi deferida a produção da prova pericial grafotécnica e nomeado perito cadastrado no sistema AJG, vez que o autor é representado pela Defensoria Pública da União. Foram apresentados quesitos pela parte autora (fls. 65 e ss.). Veio o laudo pericial a ID 58699751 e seguintes. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial a ID’s 123556680 e 150136331. Réplica a ID 58751748. É o relatório. DECIDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EXECUTADA. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS O autor foi incluído na qualidade de responsável no polo passivo da execução fiscal n.º 0038129-89.2007.403.6182, que se refere às inscrições em dívida ativa n.ºs 133270107 a 133274107 e tem como objeto a cobrança de multas punitivas vencidas em dezembro/2003, fevereiro/2005, março/2005 e abril/2005 (fis. 03/7) devidos originalmente pela empresa DROG SÃO JOÃO CANDELARIA LTDA. EPP. Pelos documentos trazidos aos autos pelo réu para sustentar a responsabilidade de ROBERTO DE MORAES, primeiramente a Alteração Contratual protocolizada perante a JUCESP em 26/11/2010 (doc. 02), o autor teria sido admitido nesta data na qualidade de sócio-administrador da executada DROG SÃO JOÃO CANDELARIA LTDA. EPP., com aquisição de 100% das quotas sociais. Na sequência, em 14/07/2011, o autor teria protocolizado nova Alteração Contratual, desta vez para transformar o tipo societário da executada de "Limitada" para "Empresário Individual", alterando também o nome empresarial para ROBERTO DE MORAES DROGARIA – ME (doc. 03). De todos esses atos constam o que seriam assinaturas do autor. Sem embargo, o autor sustenta que a empresa foi aberta em seu nome sem o seu consentimento, tendo inclusive lavrado boletim de ocorrência por meio do qual relatou o fato. Aduz que trabalha como vigia desde 2008, não podendo exercer atividade empresarial ao mesmo tempo, na qualidade de empresário individual. Diz, ademais, ser pessoa humilde e que nunca assinou qualquer documento constitutivo da ROBERTO DE MORAES DROGARIA ME, de modo que inverídica a sua condição de titular. Corroborando a narrativa trazida na inicial, tem-se do Boletim de Ocorrência de ID 38948905 – Pág – 30 a seguinte declaração do Intime-se SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ROBERTO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA BUSINARO DEL BARCO - SP334362 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674, PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0032732-68.2015.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário aforada por ROBERTO DE MORAES assistido pela DPU em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando anular o redirecionamento e seja declarada a inexistência de obrigação tributária com a dívida da empresa ROBERTO DE MORAES DROGARIA ME. Narra que jamais foi titular da referida empresa, sucessora da empresa executada, sendo incluído indevidamente em sua constituição em 26/07/2011. Requereu a tutela antecipada para que para que o Conselho se abstenha de realizar outro lançamento com o mesmo conteúdo e determine a suspensão da execução fiscal. Foi indeferida a antecipação de tutela e concedido os benefícios de gratuidade à parte autora. O Conselho apresentou contestação refutando os argumentos sustentados na inicial. Trouxe aos autos cópias das Alterações Contratuais da empresa executada. Foi deferida a produção da prova pericial grafotécnica e nomeado perito cadastrado no sistema AJG, vez que o autor é representado pela Defensoria Pública da União. Foram apresentados quesitos pela parte autora. O perito anteriormente nomeado foi substituído pela Sra. Sandra Rodrigues Pestana. Houve coleta de material gráfico do autor e juntada de documentos solicitados pela perícia. Devidamente intimada para dar prosseguimento à prova pericial, não houve resposta por parte da perita. A perita anteriormente nomeada foi substituída pela Sra. Célia Cristina dos Santos Basei, sendo determinada sua intimação para apresentação de estimativa de honorários. Houve apresentação de estimativa de honorários periciais no montante de R$ 4.000,00 (ID 54371242). Houve manifestação das partes argumentando que a perícia deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento da União e o respectivo valor fixado nos limites preestabelecidos pela Resolução/CJF nº 575, de 22 de agosto de 2019, vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Foi juntada nova estimativa de honorários periciais requerendo a fixação dos honorários nos termos da Resolução/CJF nº 575, de 22 de agosto de 2019 (ID 58698829). Foi apresentado Laudo Pericial com requerimento de fixação e pagamento dos honorários periciais (ID 58699751 e ID 58699933). É o relatório. Decido. A perita nomeada apresentou duas estimativas de honorários periciais. Na primeira, estimou o valor da perícia em R$ 4.000,00 e na segunda, informou ter tomado conhecimento ser o autor da presente ação beneficiário de justiça gratuita, pleiteando a fixação dos honorários periciais dentro dos limites preestabelecidos na Resolução/CJF nº 575, de 22 de agosto de 2019 ou acima deste limite. Conforme se verifica pelo acima relatado, o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, portanto, nos termos do art. 95, §3º, II do CPC, a perícia deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento da União e o respectivo valor fixado conforme tabela do Tribunal respectivo. Regulamentando o tema, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº CJFRES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, dispondo sobre o cadastro, nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal. A Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019 trouxe novos valores para fixação dos honorários periciais na Justiça Federal: TABELA II HONORÁRIOS PERICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM ÁREA VALOR MÍNIMO (R$) VALOR MÁXIMO (R$) Engenharia, Contábil e Ciências Econômicas R$ 149,12 R$ 372,80 Outras áreas R$ 62,13 R$ 248,53 Ademais, nos termos do par. 1º do art. 28 desta mesma resolução, está prevista a possibilidade do Juízo arbitrar honorários destes profissionais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela, considerando as especificidades do caso concreto. Deste modo, considerando a complexidade do trabalho realizado e os recursos empregados no exame técnico especializado, fixo os honorários periciais em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos) que corresponde a duas vezes o valor máximo previsto na tabela acima mencionada, vez que tal montante se mostra adequado para compensar a atividade do auxiliar do Juízo. Expeça-se o necessário para pagamento do perito nomeado. Manifestem-se as partes, sobre o Laudo Pericial Grafotécnico e Documentoscopia juntado no ID 58699751, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1º, do artigo 477 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(124)