Procedimento Comum Cível 5000388-52.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000388-52.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:31

Trânsito em julgado

20/10/2025, 15:40

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCIO CASTRO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000388-52.2016.4.03.6104

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 17:01

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 16:34

Julgamento em Diligência

19/08/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 17:02

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:05

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCIO CASTRO FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 357821861 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de maio de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000388-52.2016.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 12:41

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO CASTRO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Litigando o autor sob os auspícios da gratuidade da justiça, nesta fase processual, controvertem as partes acerca da execução da verba honorária de sucumbência. Decido. Ao tempo da propositura da ação (julho de 2016), presentes os requisitos, ao autor foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, sem qualquer oposição do INSS. Julgado improcedente o pedido, restou ao demandante a condenação em verba honorária, cuja execução ficou suspensa na forma do artigo 98, do C.P.C./2015, cujo § 3º dispõe: ”Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser exercitadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”(destaquei) Conforme se verifica do contido às fls. 51/54, o INSS sustenta que o executado perdeu a condição de hipossuficiência, fato por ele contrariado sob a alegação de que a sua renda não sofreu alteração desde a propositura da demanda; apenas logrou reajustes legais. Pois bem. Compulsando os autos, corroborando a sua declaração de pobreza, o autor juntou apenas a carta de concessão do benefício previdenciário, comprovando o recebimento líquido de R$ 4.597,72. No entanto, o extrato previdenciário do CNIS (fl. 54), demonstra que a condição suspensiva não se sustenta no presente momento processual, pois além da aposentadoria por tempo de contribuição, o autor recebe remuneração desde outubro/2016, a qual, na competência de junho/2017 importava R$ 13.078,00. De outro lado, o executado não trouxe elementos capazes de comprovar que o sustento próprio ou de sua família estaria comprometido com o pagamento das despesas processuais. Destarte, revogo os benefícios da gratuidade da justiça. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000388-52.2016.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se o autor para que proceda ao pagamento da verba honorária de sucumbência, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir os acréscimos legais. Intime-se. SANTOS, 10 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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