Petição Cível 5001719-65.2022.4.03.6102 - TRF3

Petição Cível 5001719-65.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

20/05/2026, 18:17

Desarquivamento

20/05/2026, 17:57

Definitivo

18/08/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 08:22

Publicação

01/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE RPV - PROPOSTA 06/2025. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações, inclusive acerca do banco depositário (1= BANCO DO BRASIL ou 104 = Caixa Econômica Federal - CEF) e, deverá comparecer a qualquer agência do referido banco, localizada nos estados de São Paulo ou Mato Grosso do Sul, para efetuar o levantamento do valor depositado. Caso o depósito esteja à Ordem do Juízo e, portanto, necessita de autorização para levantamento, deverá a parte interessada protocolizar petição nos autos. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001719-65.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/06/2025, 15:23

Publicação

02/06/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 09:19

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas acerca do registro da(s) requisição (ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos, transmitida(s) e protocolada(s) no TRF3 em 29.05.2025. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações sobre a requisição expedida (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Ribeirão Preto, 29 de maio de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001719-65.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/05/2025, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 07:23

Publicação

12/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O réu: acolho sua impugnação, pois a parte autora já havia concordado (petição – id 330110177) com os valores dos atrasados apresentados nos primeiros cálculos pela CECALC. 3. Homologo os valores apurados a título de atrasados pela CECALC nos seus primeiros cálculos (id 325693805) para 05/2024, bem como o valor apurado a título de honorários sucumbenciais no importe de R$ 8.472,00 (10% do limite dos JEFs) para a mesma data. Dê-se ciência às partes. Após, expeçam-se as requisições de pagamento pertinentes, observando-se eventual necessidade de destaque de honorários advocatícios contratuais. Int. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 3 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001719-65.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos. 1.Petição da parte autora (id 345887321): rejeito sua impugnação, uma vez que o acórdão transitado em julgado (id 325048607) foi expresso em limitar o valor dos honorários de sucumbência a percentual sobre o teto de alçada dos JEFs, conforme podemos aferir no seu dispositivo abaixo destacado: (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados ao teto do Juizado Especial Federal. 2.Petição do

09/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001719-65.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200981000014320. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001719-65.2022.4.03.6102 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao recorrente. No caso em análise, a questão gira em torno dos efeitos e alcance da coisa julgada em relação às sentenças concessivas de benefícios por incapacidade. Ao que me parece, a própria natureza da concessão de tais benefícios, seja administrativamente ou por via judicial, carrega consigo a condição da manutenção das condições de saúde do beneficiário, pois, caso contrário, a decisão não mais se sustenta. É assim, inclusive, para os casos de concessão de aposentadoria por invalidez, conforme o parágrafo 4º, do art. 43, da Lei 8.213/91, que dispõe: “§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei”. Se assim o é em relação ao benefício onde a incapacidade total e definitiva é constatada, quiçá para aqueles em que a incapacidade é temporária ou parcial e o segurado pode se valer do processo de reabilitação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001719-65.2022.4.03.6102 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da cessação do antigo benefício recebido pela parte autora, NB 600.461.298-0, em 10/09/2021 Em suas razões recursais, a autarquia ré alega violação à coisa julgada material. Aduz que a parte autora ajuizou anteriormente ação idêntica na qual houve sentença de improcedência, transitada em julgado, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral (autos n. 10000781020188260660). É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001719-65.2022.4.03.6102 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de uma espécie de coisa julgada rebus sic stantibus, como é no caso dos alimentos, em que a sorte do provimento jurisdicional está condicionada à manutenção das circunstâncias que ensejaram a definição pela concessão ou não do benefício. De certo, se o agravamento da doença ou uma nova enfermidade acometem aquele que teve um decreto de improcedência contra si, abre-se o ensejo para a propositura de outra demanda, sem as limitações da coisa julgada. Do mesmo modo, se aquele a quem foi dado provimento não mais padecer da enfermidade que justificou a concessão, pode e deve o INSS fazer cessar o benefício. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAUDE EM MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ.IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado visava a obtenção de provimento jurisdicional que compelisse a autoridade coatora a se abster de submeter o impetrante a inspeção de saúde. 2. O impetrante fundamenta o seu pedido sob a alegação de que o direito à sua aposentadoria por invalidez está protegido sob o manto da coisa julgada, já que a sentença prolatada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal, tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado. 3. É verdade que a Constituição Federal de 1988 preservou a garantia individual do direito adquirido ao estabelecer no seu art. 5º, XXXVI que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 4. Entretanto, a situação em tela, há de ser examinada à luz da particularidade da aposentadoria por invalidez, sempre concedida com a cláusula rebus sic stantibus. É sabido que a aposentadoria é concedida levando-se em consideração a situação do requerente ao tempo em que este implementou todas as condições para tanto, assim, a incapacidade é aferida no momento em que foi concedido o aludido benefício. 5. Assim, por se tratar de relação jurídica continuativa as sentenças proferidas neste sentido fazem coisa julgada rebus sic stantibus, significa dizer que a sentença é eficaz enquanto perdurarem em sua integridade os fatos e os fundamentos jurídicos, sendo, desta forma, passíveis de alteração sem qualquer violação à coisa julgada. Deste modo, a administração, através, de sua equipe médica, constatar que o militar se encontra apto para o trabalho, não há como mantê-lo na inatividade. (...) 9. Apelação improvida”. (, AC480161/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2010 - Página 327) PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO - COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pretensão do apelante é ver reformada sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial, disciplinado pelo art. 20, parág. 2º. da Lei 8.742/93. 2. Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação, por ofensa à coisa julgada, visto que a sentença que julga pedido de benefício assistencial por ausência de incapacidade contém implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a imutabilidade decisão estaria condicionada à manutenção da situação de fato. No caso, como bem ressaltou o MM. Juiz a quo, a mutabilidade do cenário fático que envolveu a enfermidade da requerente descaracterizou a identidade entre as causas em comento. (...) (PROCESSO: 08016555620164058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) Em relação à presente demanda, o perito reconheceu a incapacidade total da parte autora por conta de doenças psiquiátricas com episódios graves recorrentes. Baseou-se em documentação médica mais recente, confeccionada posteriormente à ação previdenciária que tramitou na Vara Cível de Viradouro/SP, a qual aponta o agravamento das doenças. Portanto, não há se falar em ofensa à coisa julgada, encontrando-se a revisão administrativa do benefício amparada pela Lei nº 8.213/91, em seu artigo 43, o qual prevê que o INSS deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados ao teto do Juizado Especial Federal. É o voto. E M E N T A Dispensada ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS CORDEIRO propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade. Foi apresentado laudo médico. Decido. Preliminares Rejeito as preliminares alegadas pelo INSS de forma genérica, em contestação-padrão depositada em secretaria para ações com pedido de benefício previdenciário por incapacidade laboral, sem qualquer comprovação de aplicação no caso concreto. Mérito 1 - Dispositivos legais Observo, primeiramente, que os arts. 42 e 59, caput, da Lei nº 8.213-91, tratam dos benefícios em estudo nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. 2 - Da perícia No presente processo, observo que o laudo pericial diagnosticou que a parte autora é portadora de Transtorno depressivo e de ansiedade, Transtorno somatiforme, Neoplasia maligna de próstata e Hipertensão arterial. Na conclusão do laudo, o insigne perito verificou que se trata de caso de incapacidade parcial e permanente, estando a parte autora impossibilitada de exercer atividades que demandem atenção constante, como é o caso de sua atividade de motorista. O INSS impugna a conclusão, aduzindo que o autor renovou sua CNH em data recente, contudo, o que se verifica é que houve rebaixamento de categoria, haja vista que o segurado dirigia veículos de categoria E e atualmente sua CNH é de categoria B, sem exercício de atividade profissional anotado. Pelo exposto no parágrafo acima, reputo desnecessária a diligência requerida pelo INSS em ID 289532247, visto que está o autor inapto para a direção de veículos pesados como os que dirigia antes do afastamento do trabalho em virtude de sua condição médica. Ora, em conformidade com o art. 479 do CPC, é lícito ao juízo deixar de levar em consideração as conclusões do laudo, desde que indique na sentença os motivos que o fizeram desconsiderá-las. Observo que o autor é motorista, atividade que requer atenção constante, estando, portanto, impossibilitada de exercer sua atividade habitual. Ocorre que, levando-se em conta a idade avançada da parte autora e o baixo grau de escolaridade, entendo que não é razoável se exigir dela uma readequação profissional, uma vez que dificilmente encontraria espaço no mercado formal de trabalho. Portanto, entendo que, na verdade, o caso dos autos é de incapacidade total. Assim, infiro que incide a hipótese de aposentadoria por invalidez, que pressupõe o caráter total da incapacidade. Observo que este entendimento está em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, expresso no seguinte enunciado: “Súmula n° 47 - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” 3 - Da carência e da qualidade de segurado No que se refere aos outros requisitos do benefício - a qualidade de segurado e a carência -, observo que o autor recebeu auxílio-doença ao menos até 05 de maio de 2006 e que sua incapacidade retroage a referida data, razão pela qual não paira qualquer dúvida quanto ao atendimento dos requisitos em análise. 4 - Da tutela de urgência Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01. 5 – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001719-65.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do antigo benefício recebido pela parte autora, NB 600.461.298-0, em 10/09/2021. A RMI da aposentadoria por invalidez deverá ser calculada com base na legislação vigente ao tempo em que constatada a incapacidade permanente em perícia médica, ou seja, em janeiro de 2013, época da concessão do auxílio-doença. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 30 (trinta) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas será devido entre a data da cessação do antigo benefício recebido pela parte autora, em 10/09/2021, e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANTONIO ALVES FILHO - SP351229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001719-65.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Pleiteia a concessão de tutela de urgência. É o breve relatório. DECIDO. O presente pedido de Tutela não há de ser concedido por este juízo. Fundamento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, reforça tal normativa o artigo 4º da Lei 10.259/2001, que regulamenta os Juizados Especiais Federais, ao dispor que “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso dos autos, verifico que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença entre 23/01/2013 e 10/09/2021, quando a autarquia previdenciária procedeu à suspensão do benefício. Presentes, portanto, os requisitos da carência e qualidade de segurado. No que tange à incapacidade laborativa, consta dos autos relatórios médicos indicando que o autor foi acometido de neoplasia de próstata, acarretando também tratamento psiquiátrico. Entretanto, o relatório mais recente aponta que atualmente o autor segue em acompanhamento e tratamento ambulatorial, não tendo sido apontada sua incapacidade, sendo imprescindível a realização de perícia com médico de confiança do juízo. Diante disso, em análise perfunctória, não verifico elementos para concessão da medida pretendida. ISTO CONSIDERADO, face as razões expendidas, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA pleiteada pela parte Autora. Aguarde-se a perícia. Intime-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 18 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

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