Procedimento Comum Cível 0000421-37.2006.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000421-37.2006.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2023, 17:22

Trânsito em julgado

04/08/2023, 17:21

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA DE CERQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório (ID 285773448), dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução movida por MARCELO MOREIRA DE CERQUEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000421-37.2006.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 18:00

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 17:46

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA DE CERQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria número 17/2008, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 01/09/2008, página 1010/1674, Caderno Judicial II: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s), conforme comprovante(s) anexo(s). Nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, diante da realização do pagamento, diga(m) a(s) parte(s) exequente(s) se se opõe(m) à extinção da execução. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 3 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000421-37.2006.4.03.6118

05/05/2023, 00:00

Publicação

07/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA DE CERQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria número 17/2008, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 01/09/2008, página 1010/1674, Caderno Judicial II: Ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) antes de sua(s) transmissão(ões) ao E. TRF da 3ª Região, conforme determinação do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 8 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000421-37.2006.4.03.6118

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 11:12

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO MOREIRA DE CERQUEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000421-37.2006.4.03.6118 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO MOREIRA DE CERQUEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO MOREIRA DE CERQUEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA - SP160172-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo ressalte-se que o presente recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2º do E. STJ). As razões formuladas no agravo retido confundem-se com o mérito e com este serão apreciadas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000421-37.2006.4.03.6118 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELO MOREIRA DE CERQUEIRA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a nulidade de sua eliminação do concurso público de admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento (CFS “A”), regido pelo Edital nº 02/2006, após ter sido considerado inapto à vista da avaliação médica realizada no Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), com diagnóstico “ganho de peso anormal (CID R63.5)”. O d. Juízo a quo julgou procedente o pedido para a “...reconhecer o direito do autor de prosseguir nas etapas subsequentes à inspeção de saúde do Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento - CFS ‘A’’ 2/2006, assegurada sua matrícula, se adimplidas todas as condições impostas pelo edital afora a questão discutida nestes autos, com os mesmos direitos e garantias outorgados aos demais candidatos matriculados, inclusive diplomação, formatura e graduação a Terceiro-Sargento, se concluído o curso com aproveitamento, com o pagamento de todos os auxílios, ajudas de custo e verbas a que tem direito, de acordo com a legislação e edital pertinentes”. Em consequência, condenou a União Federal em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Inconformada, recorre a UNIÃO FEDERAL. Em suas razões pede, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto da decisão que concedeu a antecipação de tutela para o efeito de determinar que a reinclusão do recorrido no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos - CFS "A" 2/2006, a fim de prosseguir nas etapas posteriores à Inspeção de Saúde, ficando-lhe assegurada a matrícula caso seja aprovado nesta. No mérito, sustenta que restou comprovado nos autos que o autor não cumpria os requisitos de peso e altura previstos no edital. Alega que o artigo 37 da Constituição Federal elenca uma série de princípios e regras norteadores da Administração Pública de observância obrigatória. Sob esse enfoque consigna que, relativamente ao ingresso nas Forças Armadas, no inciso X do §3º do art. 142, o constituinte fez menção expressa de que tal ingresso será especificado em lei que observará as peculiaridades de suas atividades que, nesse caso é a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Aduz que, por força do artigo 10 do Estatuto dos Militares, as exigências para o ingresso nas Forças Armadas podem variar de um Comando para outro, em razão da competência que cada um detém para editar regulamentos. Diante dessa prerrogativa, foram elaboradas as instruções especificas para os exames de admissão (modalidade "A” ao estágio de adaptação à graduação de sargento da aeronáutica (IE/EA EAGS-B)), onde se constata os requisitos mínimos de estatura e peso para os candidatos. Sustenta que em função aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, o recorrido foi excluído do certame, razão pela qual a sua reinclusão ofende a regra constitucional da isonomia. Pede, portanto, o provimento do apelo para que se julgue improcedente o pedido. Com contrarrazões apresentadas por ambas as partes, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000421-37.2006.4.03.6118 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação ordinária buscando a desconstituição do ato administrativo que, após a realização de exames médicos, considerou o autor inapto no concurso público de admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento (CFS “A”), ministrado pela Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), regido pelo Edital nº 02/2006. O autor participou do processo seletivo em questão e aprovado na primeira etapa, foi convocado para as etapas seguintes. Depois de passar por todas as fases classificatórias do certame, foi convocado para a realização da Inspeção de Saúde, quando se constatou excesso de peso, obstaculizando o prosseguimento do autor no processo seletivo, de acordo com os itens 10.1; 10.1.1; 10.1.2; e 10.1.3 do edital do concurso. De acordo com a documentação juntada aos autos, o recorrido, quando de sua primeira inspeção, pesava 83 Kg, sendo que o peso máximo previsto no edital do concurso é de 73,7Kg. No seu reexame pela Endocrinologia do HFAG pesou 74,4 Kg com IMC 26 (Índice de Massa Corporal), no entanto, continuou com peso acima do exigido no edital do certame, fato pelo qual obteve o parecer médico "incapaz para o fim a que se destina." Primeiramente, cumpre observar que a Constituição Federal consagrou o princípio do amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas, desde que se obedeça aos requisitos estabelecidos em lei (art. 37, I, CF/88). Assim, somente a lei, em sentido formal, pode estabelecer tais requisitos, que devem ser razoáveis e plenamente justificados pela natureza e complexidade das atribuições do cargo a ser provido (art. 37, II, CF/88). Sob esse enfoque, a avaliação física é imprescindível à verificação se o candidato tem condições físicas de exercer satisfatoriamente as atividades do emprego, cargo ou função a que concorre. Em matéria de concurso público, cabe ao Poder Judiciário a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas. Em algumas situações, é admissível a aferição da razoabilidade de norma editalícia, da qual carece o ato administrativo, limitando a atuação discricionária do Poder Público e ampliando o seu controle jurisdicional. Ressalte-se que o e. STJ firmou entendimento de que a legalidade dos exames médicos afeitos aos concursos públicos está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (EDcl no REsp 1665082/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2017); e que a reprovação em exame médico depende da adequada motivação referente à incompatibilidade da enfermidade com o exercício do cargo (AgRg no AREsp 320150/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/04/2017). Dispõe a Constituição Federal, verbis: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (...)” Deduz-se pois, que se trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, vale dizer, depende de lei para que tenha seu comando plena efetividade. Portanto, é a lei, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional através do processo legislativo, que deve discorrer sobre o ingresso nas Forças Armadas, estipulando os requisitos. A legislação a regular o dispositivo constitucional em comento é o chamado Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o qual não externou regras restritivas à saúde como a imposta no presente edital e contida em normativos infralegais citados e juntados nestes autos. Logo, inexistindo regulamentação legal prevendo o IMC como empecilho para preenchimento de vaga no referido processo de seleção, não pode o edital assim fazer, sob pena de se sobrepor à lei e até a Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, litteris: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL. CRITÉRIOS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A exigência de limites máximo e mínimo de Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos somente é permitida se houver previsão legal específica e compatibilidade com as atribuições do cargo. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1879579/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 08/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. APTIDÃO FÍSICA. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A lei de regência das forças armadas (Estatuto dos Militares - Lei n# 6.880/80) não elenca nenhuma exigência quanto ao limite de altura, peso ou IMC para o ingresso na carreira, de modo que a previsão de algum desses requisitos, em concursos públicos, somente seria permitida mediante respaldo legal específico, compatível com as atribuições do cargo, sendo insuficiente a mera inclusão como cláusula do edital. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1761455/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 06/12/2019) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS. LIMITAÇÃO DE PESO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível realizar exigências quanto à altura e ao peso mínimo e máximo para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. Nesse sentido: RMS 47.299/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015. III - No caso,, por mais que se possa compreender a razoabilidade da eventual fixação de limite de altura e peso para ingresso em determinadas carreira, é forçoso reconhecer que a lei (Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80) não elenca qualquer exigência quanto ao limite de altura e peso ou IMC para o ingresso nas Forças Armadas, mormente para a matrícula no Curso de Formação de Taifeiros. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1570361/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/03/2018) Outrossim, o IMC é um elemento suscetível a variações circunstanciais que, para fins de avaliação das reais condições de saúde da pessoa, deve ser cotejado com outros fatores que possam interferir em sua aptidão física, não servindo, isoladamente, como dado conclusivo. Isso porque é consabido que a exatidão científica dessa fórmula matemática é questionada por especialistas da área da saúde, uma vez que a diversidade dos biotipos humanos (inclusive diferenças raciais e étnicas) pode gerar distorções na interpretação de seu resultado. Não olvide, por fim, que a realização de concurso público deve obedecer a princípios norteadores do ordenamento jurídico, notadamente a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade, não podendo, o ato administrativo, extrapolar os limites ou contrariar a disciplina legal. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo retido e nego provimento à apelação para o fim de manter a r. sentença monocrática. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 6.880/80. O critério utilizado como requisito de inscrição ou admissão em concurso público para provimento de cargo no serviço militar, deverão observar o postulado da reserva legal, nos termos do disposto nos artigos 37,I e II e 142, §3º, inciso X da Constituição Federal. O Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, não traz nenhuma exigência quanto ao limite de altura, peso ou IMC para o ingresso na carreira, razão pela qual a previsão de algum desses requisitos, em concursos públicos, somente seria permitida mediante respaldo legal específico, compatível com as atribuições do cargo, não cabendo ao edital limitar o que a lei não restringiu. Precedentes do e. STJ. Ademais o IMC é um elemento suscetível a variações circunstanciais que, para fins de avaliação das reais condições de saúde da pessoa, deve ser cotejado com outros fatores que possam interferir em sua aptidão física, não servindo, isoladamente, como dado conclusivo. Agravo retido prejudicado e apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), no que foi acompanhada pelos votos do Des. Fed. MARCELO SARAIVA e do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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