Procedimento Comum Cível 0001573-17.2016.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001573-17.2016.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO BORGES DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação de falecimento do exequente, suspendo o curso do processo, até que seja decidida a habilitação dos herdeiros, que deverá se proceder nos autos da ação principal, nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, 687 e 689, todos do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora a juntada aos autos da documentação necessária no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista ao INSS para manifestar quanto à habilitação pretendida, pelo mesmo prazo. Int. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001573-17.2016.4.03.6136

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO BORGES DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a informação de falecimento do exequente, suspendo o curso do processo, até que seja decidida a habilitação dos herdeiros, que deverá se proceder nos autos da ação principal, nos termos dos artigos 110, 313, inciso I, 687 e 689, todos do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora a juntada aos autos da documentação necessária no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista ao INSS para manifestar quanto à habilitação pretendida, pelo mesmo prazo. Int. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001573-17.2016.4.03.6136

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/04/2026, 07:50

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO BORGES DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o julgamento definitivo do agravo de instrumento oposto, prossiga-se conforme decisão ID nº 341278955, expedindo-se ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região conforme cálculos da Contadoria Judicial em ID nº 315644825. Expedida a requisição, dê-se ciência as partes do teor do ofício. Silentes as partes, proceda a Secretaria à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001573-17.2016.4.03.6136 intime-se a parte autora a manifestar-se sobre a satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 13:18

Por decisão judicial

28/10/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO BORGES DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID nº 415156466: mantenho a decisão agravada ID nº 385021537 por seus próprios fundamentos. Determino o sobrestamento deste feito até decisão definitiva no Agravo de Instrumento oposto. Decisão ID nº 415716737: ciente quanto ao proferido no recurso referido. Registre-se no sistema processual informatizado. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. MARIANA TAMMENHAIN Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001573-17.2016.4.03.6136

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 17:07

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO BORGES DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001573-17.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de cumprimento de sentença movido por Fernando Borges de Queiroz, qualificado nos autos. Salienta o INSS, em apertada síntese, que haveria, no caso, excesso de execução, vez que na busca pela satisfação de créditos, em relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido judicialmente, a partir da data do requerimento administrativo (04/06/2017), o exequente teria cometido vários equívocos, inclusive na apuração da renda mensal inicial. Determinei a remessa dos autos eletrônicos à Contadoria Judicial - Cecalc, para que manifestasse acerca da impugnação apresentada pelo INSS, apontando o cálculo que obedeceria aos parâmetros fixados no acórdão. A Contadoria Judicial - Cecalc, por sua vez, apontou inconsistências em ambos os cálculos, razão pela qual apresentou novo cálculo de liquidação. Intimadas, as partes discordam do cálculo, expondo suas razões. Determinei o retorno dos autos à Contadoria Judicial - Cecalc, para que manifestasse se haveria pertinência nas alegações das partes ou se o cálculo deveria ser mantido. A Contadoria Judicial – Cecalc procedeu a ajuste na renda mensal inicial e apresentou novo cálculo de liquidação. Intimados, o exequente deixou de se manifestar e o INSS reitera equívocos no cálculo. Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação à execução. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em face de cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa. Não são necessárias outras provas para que a impugnação possa ser adequadamente apreciada. Submeto, assim, o caso discutido, à disciplina normativa prevista nos art. 513, caput, c.c. art. 920, inciso II, c.c. art. 535, caput e inciso IV, todos do CPC. Nesse passo, saliento que a impugnação vem basicamente fundada no art. 535, caput, e inciso IV, do CPC (“A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções” - grifei), e o INSS se desincumbiu do ônus previsto no art. 535, § 2.º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”). Fundamenta o pedido executivo formulado pelo exequente em acordão transitado em julgado, v., ainda, art. 515, inciso I, do CPC). Nos termos da decisão transitada em julgado, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER (04/06/2017). No ponto, nos termos da última impugnação do INSS, a controvérsia restringe-se ao valor da renda mensal inicial, à medida que na competência 08/1997, a Contadoria não computou salário-de-contribuição e o INSS considerou valor de salário-mínimo, fato que ocasionou divergência no divisor utilizado para cálculo do salário-de-benefício, já que a Contadoria, para efeitos de divisor, considerou 169 meses, enquanto o INSS entendeu 170 meses. Questionou, ainda, juros de mora e atualização monetária aplicadas. Inicialmente, em relação à competência 08/1997, em consulta ao sistema CNIS, verifico que a Contadoria Judicial – Cecalc agiu com acerto, posto que o autor esteve com vínculo empregatício no período de 02/05/1997 a 23/07/1997 e, na sequência, de 01/09/1997 a 05/08/1998, ou seja, inexistindo salário-de-contribuição referente à competência 08/1997. No tocante aos juros de mora e correção monetária, a Contadoria Judicial – Cecalc informa que observou estritamente à determinação contida no acórdão, qual seja: “A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência.” (ID 252252735). Assim, não há indícios que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial – Cecalc tenha se afastado dos parâmetros fixados no título executivo constituído nos autos, razão pela qual merece acolhimento. Dispositivo: Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação ao cálculo apresentada pelo INSS e homologo o cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria Judicial - Cecalc (ID 315644825). Sem condenação em honorários advocatícios, à medida que ambos os cálculos (exequente e executado) mostraram-se em dissonância com o título executivo constituído nos autos. Intimem-se. CATANDUVA, 7 de outubro de 2024.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO BORGES DE QUEIROZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FERNANDO BORGES DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001573-17.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença que reconheceu a especialidade do período laborado pelo autor de 01.06.1995 a 10.11.1996, determinando sua respectiva conversão em tempo comum. O autor foi condenando ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo-lhe sido indeferida a concessão da gratuidade de justiça. Em razões recursais, requer o autor, em preliminares, a concessão da gratuidade da justiça, bem como a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal. No mérito, pugna pelo reconhecimento, como especial, de todos os períodos em que laborou (17.07.1978 a 31.07.1978, 01.08.1978 a 23.09.1978, 15.02.1979 a 30.04.1981, 01.05.1981 a 25.07.1981, 02.11.1981 a 13.01.1982, 15.01.1982 a 30.06.1982, 23.07.1982 a 20.10.1982, 07.05.1983 a 06.05.1984, 08.05.1984 a 28.10.1984, 01.06.1985 a 31.12.1987, 01.07.1988 a 30.04.1993, 01.06.1993 a 24.05.1995, 11.11.1996 a 19.11.1996, 22.01.1997 a 16.04.1997, 02.05.1997 a 23.07.1997, 01.09.1997 a 05.08.1998, 07.08.1998 a 25.11.1998, 01.08.1999 a 30.12.1999, 01.02.2000 a 07.03.2000, 04.04.2000 a 03.05.2000, 08.01.2001 a 30.01.2001, 13.11.2002 a 01.10.2005, 01.12.2006 a 03.04.2012, 16.04.2013 a 30.04.2013, 01.05.2013 a 31.03.2014 e 01.04.2014 a 21.05.2015), para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, ou subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, ambos desde a data do requerimento administrativo formulado em 21.05.2015, ou ainda mediante a reafirmação da DER. Já o INSS, por sua vez, em razões de apelação, sustenta, em síntese, a extemporaneidade dos documentos apresentados pelo demandante, a eficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) e a ausência de prévia fonte de custeio total. Com a apresentação de contrarrazões apenas pelo réu, vieram os autos a esta Corte. Determinada a conversão do feito em diligência (ID 192841728), o autor foi intimado ao pagamento dos honorários periciais no despacho de ID 251712412, à luz do ofício 0273838/CJF. Quedando-se inerte, o juízo "a quo" determinou a remessa dos autos novamente a esta E. Corte no ID 251712416. Após breve relatório, passo a decidir. Juízo de admissibilidade recursal. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo ambas as apelações interpostas. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Das preliminares Da justiça gratuita O art. 98, §5º do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). Entretanto, no caso em apreço, em consulta ao CNIS, depreende-se que o último vínculo empregatício do autor cessou em 18.07.2018, tendo ele recebido auxílio-doença até 26.01.2021 correspondente a R$ 1.821,56, não havendo, portanto, indício de que possua condições financeiras de arcar com as custas processuais. Portanto, o conjunto probatório constante dos autos dá conta da sua insuficiência financeira para custeio da demanda, motivo pelo qual acolho tal preliminar, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Do cerceamento de defesa Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial. Consigna-se que o feito foi convertido em diligência, conforme se verifica no ID 192841728, não tendo a perícia sido realizada ante a inércia do próprio requerente. Com efeito, a sentença lhe retirou a condição de beneficiário da gratuidade de justiça e, ainda que assim se mantivesse, a partir de 23.09.2021, os pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte é hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, deixaram de ser custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial, de acordo com a Lei 13.876/21 e conforme noticiado no ofício 0273838/CJF. Assim, determinado o recolhimento de R$ 1.000,00 a título de pagamento dos honorários periciais, o demandante sequer se manifestou, impossibilitando a realização da pericial judicial por ele requerida na exordial e em sede de apelação. Logo, resta prejudicada a preliminar ora suscitada. Do mérito. Na petição inicial, busca o autor, nascido em 07.10.1959, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17.07.1978 a 31.07.1978, 01.08.1978 a 23.09.1978, 15.02.1979 a 30.04.1981, 01.05.1981 a 25.07.1981, 02.11.1981 a 13.01.1982, 15.01.1982 a 30.06.1982, 23.07.1982 a 20.10.1982, 07.05.1983 a 06.05.1984, 08.05.1984 a 28.10.1984, 01.06.1985 a 31.12.1987, 01.07.1988 a 30.04.1993, 01.06.1993 a 24.05.1995, 01.06.1995 a 10.11.1996, 11.11.1996 a 19.11.1996, 22.01.1997 a 16.04.1997, 02.05.1997 a 23.07.1997, 01.09.1997 a 05.08.1998, 07.08.1998 a 25.11.1998, 01.08.1999 a 30.12.1999, 01.02.2000 a 07.03.2000, 04.04.2000 a 03.05.2000, 08.01.2001 a 30.01.2001, 13.11.2002 a 01.10.2005, 01.12.2006 a 03.04.2012, 16.04.2013 a 30.04.2013, 01.05.2013 a 31.03.2014 e 01.04.2014 a 21.05.2015, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, ambos desde a data do requerimento administrativo formulado em 21.05.2015, ou ainda mediante a reafirmação da DER. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos iguais ou superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos iguais ou superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos iguais ou superiores a 85 decibéis. Com efeito, é de rigor o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido na qualidade de motorista nos intervalos de 08.05.1984 a 28.10.1984 ("USINA CATANDUVA S.A. ACUCAR E ALCOOL"), 01.06.1985 a 31.12.1987 ("NILO ZANCANER E OUTROS"), 01.07.1988 a 30.04.1993 ("NORAIDE BUZZINI ZANCANER E OUTROS"), 01.06.1995 a 19.11.1996 ("VALDEMAR REBELATO"), 22.01.1997 a 16.04.1997 ("USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A") e 02.05.1997 a 23.07.1997 ("ANTONIO MARIO SALLES VANNI E JOSE PEDRO MOTTA SALLES"), ante o enquadramento na categoria profissional descrita nos códigos 2.4.4 (Decreto nº 53.831/64) e 2.4.2 (Decreto nº 83.080/79 - Anexo II), conforme se depreende das anotações na CTPS anexa aos autos, e apresentada na esfera administrativa. Devem ser tidos por especiais, também, os interregnos de 16.04.2013 a 30.04.2013 e 01.04.2014 a 21.05.2015, em que o requerente exerceu o labor de tratorista na "USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL", eis que o PPP anexo aos autos, também apresentado na via administrativa, denotou que o demandante esteve exposto à pressão sonora de 88 dB, ou seja, em limite superior ao legalmente tolerado a partir de 19.11.2003. Já o mesmo não pode ser dito acerca dos lapsos de 17.07.1978 a 31.07.1978, 01.08.1978 a 23.09.1978, 15.02.1979 a 30.04.1981, 01.05.1981 a 25.07.1981, 02.11.1981 a 13.01.1982, 15.01.1982 a 30.06.1982, 23.07.1982 a 20.10.1982, 07.05.1983 a 06.05.1984, 01.06.1993 a 24.05.1995, 01.09.1997 a 05.08.1998, 07.08.1998 a 25.11.1998, 01.08.1999 a 30.12.1999, 01.02.2000 a 07.03.2000, 04.04.2000 a 03.05.2000, 08.01.2001 a 30.01.2001, 13.11.2002 a 01.10.2005, 01.12.2006 a 03.04.2012, 01.05.2013 a 31.03.2014, os quais devem ser tidos por comuns. Com efeito, não se verificou, seja nos autos ou ainda no processo administrativo, a comprovação da nocividade das atividades laborais exercidas pelo requerente em tais períodos, seja pela ausência de PPP, formulários ou laudos técnicos aptos a tanto, seja pela irregularidade da documentação apresentada (PPP incompleto ou ainda sem anotação do engenheiro ou médico do trabalho responsável pela monitoração ambiental). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, no caso em apreço, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Somados os períodos especiais ora reconhecidos, a parte autora totalizou apenas 11 anos e 03 dias de atividade exclusivamente especiais até a data do requerimento administrativo formulado em 21.05.2015, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial ora pleiteado. Igualmente, se somados tais intervalos, após a devida conversão em tempo comum, com os demais interregnos comuns laborados, o autor totalizou 21 anos, 06 meses e 02 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 32 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 21.05.2015, data do requerimento administrativo. Com efeito, o artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Dessa forma, em que pese o autor, nascido em 07.10.1959, contasse com 55 anos de idade em 21.05.2015 (DER), não cumpriu o pedágio de 03 anos, 04 meses e 23 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I), não fazendo jus à concessão de aposentadoria, ainda que na modalidade proporcional, portanto. O art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento. Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que, para tanto, seja necessária a consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Considerando que o autor possui vínculo empregatício posterior a 21.05.2015, data do requerimento administrativo, e levando em conta os princípios de economia processual e da solução "pro misero", tal fato deve ser levado em consideração, para fins de verificação do direito à aposentação em momento posterior ao requerimento administrativo. Assim, o autor totalizou 21 anos, 06 meses e 02 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 35 anos e 03 dias de tempo de contribuição até 04.06.2017, anteriormente à citação ocorrida em 04.04.2018. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício em 04.06.2017, momento em que o requerente adimpliu aos requisitos legalmente exigidos para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, anterior à citação ocorrida em 04.04.2018 (ID 127246909 - Pág. 15), e posterior ao ajuizamento da ação ocorrido em 27.10.2016. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, acolho a preliminar de gratuidade de justiça ao demandante, e rejeito a preliminar de anulação da sentença por cerceamento de defesa, e, quanto ao mérito, dou parcial provimento à apelação interposta pelo autor, a fim de reconhecer a especialidade dos períodos por ele laborados de 08.05.1984 a 28.10.1984, 01.06.1985 a 31.12.1987, 01.07.1988 a 30.04.1993, 01.06.1995 a 19.11.1996, 22.01.1997 a 16.04.1997, 02.05.1997 a 23.07.1997, 16.04.2013 a 30.04.2013 e 01.04.2014 a 21.05.2015, totalizando ele 21 anos, 06 meses e 02 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 35 anos e 03 dias de tempo de contribuição até 04.06.2017. Como consequência, condeno o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 04.06.2017, momento em que adimpliu aos requisitos legalmente exigidos para fazer jus à benesse. Nego provimento à apelação do INSS. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação da sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, FERNANDO BORGES DE QUEIROZ, do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 04.06.2017, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO BORGES DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mais, ante o teor do despacho proferido, determino a realização de prova técnica pericial com urgência e nomeio como perito do Juízo o Sr. CLAUDINEI APARECIDO DE SOUZA MÁXIMO, CREA 5069126706, cadastrado junto à AJG-TRF3, como perito na especialidade engenharia. A perícia será realizada na Usina Itajobi Ltda Açúcar e Álcool (CNPJ 43.533.819/0003-99, Estrda Barro Perto a Elisiário, Marapoama/ SP) referente às atividades de tratorista (eis que onde o autor exerceu tal profissão) e de trabalhador rural/ braçal por similaridade aos vários períodos anteriormente exercidos – conforme autorizado pelo despacho do E TRF3 visando à celeridade. Os honorários periciais ficam previamente estabelecidos em R$ 1.000,00 (mil reais), podendo ser alterados diante de modificações na realização dos trabalhos, a serem apreciadas por ocasião da sentença. Ressalto que através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/21, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, intimo a parte autora para recolhimento dos honorários periciais, no montante supra referido, no prazo de 05 (cinco) dias, para que a perícia possa ser realizada (depósito em conta judicial conforme orientações do site https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais). No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, bem como, se o quiserem, formulem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos os quais, em caso de interesse no acompanhamento dos trabalhos, deverão contatar o expert, que informará a data para realização. Na sequência, expeça-se ofício ao(à) diretor(a) da empresa indicada para franquear a entrada do expert para realização dos trabalhos, bem como apresentar eventual documentação ou materiais estritamente indispensáveis à perícia. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001573-17.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva intime-se o senhor perito, via e-mail ou sistema, de que a perícia deverá ser realizada em 15 (quinze) dias, com respectiva apresentação do laudo nos autos. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FERNANDO BORGES DE QUEIROZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FERNANDO BORGES DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO - SP237570-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001573-17.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer, como especial, o período de 01.06.1995 a 10.11.1996, e determinar sua respectiva averbação, após a devida conversão em como tempo comum. Pretende o demandante o reconhecimento da especialidade de todos os períodos em que laborou como trabalhador rural (17.07.1978 a 31.07.1978, 01.08.1978 a 23.09.1978, 15.02.1979 a 30.04.1981, 01.05.1981 a 25.07.1981, 02.11.1981 a 13.01.1982, 15.01.1982 a 30.06.1982, 23.07.1982 a 20.10.1982, 07.05.1983 a 06.05.1984, 11.12.1997 a a 05.08.1998, 07.08.1998 a 25.11.1998, 01.08.1999 a 30.12.1999, 01.02.2000 a 07.03.2000, 04.04.2000 a 03.05.2000, 08.01.2001 a 30.01.2001, 13.11.2002 a 01.10.2005 e 01.12.2006 a 03.04.2012), motorista (08.05.1984 a 28.10.1984, 01.06.1985 a 31.12.1987, 01.07.1988 a 30.04.1993 e 01.06.1995 a 19.11.1996) e tratorista (16.04.2013 a 18.07.2018) para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, ou subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, ambos desde a data do requerimento administrativo formulado em 21.05.2015, requerendo a conversão do feito em diligência para produção de prova pericial e testemunhal. Para comprovar sua exposição a agentes nocivos, o autor anexou aos autos, além de sua CTPS, um laudo pericial por ele produzido de forma unilateral, além de alguns PPP´s incompletos, em razão da ausência de anotação do responsável pela monitoração laboral dos ambientes nos quais exerceu algumas de suas atividades profissionais, motivos estes que impossibilitam a extração de informações exatas a respeito das condições agressivas às quais estaria ele exposto no exercício de suas funções. Ademais, a coleta de tais informações também resta prejudicada em razão da grande maioria de seus empregadores serem pessoas físicas, bem como, sendo pessoas jurídicas, encontrarem-se algumas empresas inaptas ou baixadas. Dessa forma, no caso em apreço, entendo que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015. Outrossim, durante a instrução bem como em apelação, a parte autora já havia requerido a produção de provas pericial e testemunhal, devendo ser deferida apenas a prova pericial, já que a testemunhal não se presta, a princípio, a comprovar a existência de agentes agressivos no ambiente laboral do demandante, razão pela qual resta indeferida. Sendo assim, a fim de se evitar nulidade do processo por cerceamento de defesa, há de ser determinada a produção de prova pericial para os períodos em que exerceu a atividade de trabalhador rural/braçal (17.07.1978 a 31.07.1978, 01.08.1978 a 23.09.1978, 15.02.1979 a 30.04.1981, 01.05.1981 a 25.07.1981, 02.11.1981 a 13.01.1982, 15.01.1982 a 30.06.1982, 23.07.1982 a 20.10.1982, 07.05.1983 a 06.05.1984, 11.12.1997 a a 05.08.1998, 07.08.1998 a 25.11.1998, 01.08.1999 a 30.12.1999, 01.02.2000 a 07.03.2000, 04.04.2000 a 03.05.2000, 08.01.2001 a 30.01.2001, 13.11.2002 a 01.10.2005 e 01.12.2006 a 03.04.2012) e tratorista (16.04.2013 a 18.07.2018), para que o perito avalie as condições ambientais, devendo esclarecer a exposição a eventuais agentes agressivos, tais como hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, utilizados em grande escala na fabricação de agrotóxicos, além de demais agentes químicos, bem como a ruído (neste caso, com a indicação em decibéis). Deverá, ainda, ser oportunizado ao demandado (INSS) acompanhar a realização da perícia judicial. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. Diante exposto, com fulcro no artigo 938, § 3º, do Novo CPC.2015, converto o julgamento em diligência para que os autos retornem à primeira instância, para que seja realizada a prova pericial judicial referente aos intervalos nos quais o requerente exerceu a função de trabalhador rural e tratorista, ainda que em empresa similar às por ele laboradas, o que deverão ser diretamente encaminhados à Subsecretaria da Décima Turma, com a maior brevidade possível para oportuno julgamento do recurso de apelação pendente de apreciação. São Paulo, 23 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(127)