Procedimento Comum Cível 5000398-91.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000398-91.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LENIVALDO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 DESPACHO Proceda a secretaria à retificação da autuação para que conste “cumprimento de sentença”. Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo. Int. Santos, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-91.2019.4.03.6104

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:25

Mero expediente

24/02/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 18:05

Publicação

15/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LENIVALDO BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 373861329 e 373861173 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000398-91.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 18:07

Recebimento

28/06/2025, 19:39

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LENIVALDO BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Id 361109785: A fim de sanar o óbice administrativo apontado para cumprimento da ordem, profiro esta decisão, com tópico síntese preenchido. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-91.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

15/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIVALDO BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000398-91.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIVALDO BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENIVALDO BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000398-91.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições insalubres, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença (ID 286121856) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais os períodos: 01/02/1987 a 22/05/1996, 23/10/2001 a 02/08/2012, 22/10/2012 a 20/03/2017, a serem averbados perante o INSS, para efeito de contagem de tempo especial. Ante a sucumbência recíproca, condenou os contendores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% em desfavor do autor e 50% em desfavor do réu, nos termos do art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. III c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, cuja execução em desfavor do autor ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 286121859), alegando, em preliminar, que a atividade exercida pela parte autora é perigosa, matéria discutida nestes autos o qual guarda relação com a que será apreciada na Suprema Corte, portanto, recomendável o sobrestamento dos feitos que envolvem a matéria, a fim de evitar decisões conflitantes ou inócuas; falta de qualificação Técnica do Perito, pugna pela declaração de nulidade da prova pericial, e o consequente julgamento com base nas provas documentais apresentadas. No mérito, sustenta que o autor não se desincumbiu de demonstrar a especialidade alegada, bem como inexiste informação sobre responsabilidade técnica pelos registros ambientais; falta de qualificação técnica do perito; a indicação genérica de exposição a produtos químicos, tais como hidrocarbonetos, óleos, solventes, graxas, lubrificantes, não é suficiente à caracterização da nocividade da exposição. Aduz a não comprovação da atividade especial de modo habitual e permanente, bem como a informação de EPI eficaz. Requer a improcedência do pedido. Faz prequestionamentos para fins recursais. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000398-91.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário, o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. Rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que a atividade exercida pela parte autora se é perigosa, o sobrestamento dos feitos que envolvem a matéria e a falta de qualificação Técnica do Perito, corresponde à matéria que se confunde com o mérito, o qual será apreciado em seguida. Passo à análise de mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A parte autora alega ter trabalhado em atividades especiais, os quais somados redundariam em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. A r. sentença somente reconheceu como especiais os períodos: 01/02/1987 a 22/05/1996, 23/10/2001 a 02/08/2012, 22/10/2012 a 20/03/2017. Tendo em vista que a parte autora não interpôs apelação; portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos supramencionados. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A), a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 1. 01/02/1987 a 22/05/1996, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 82 a 97 dB(A), além de agentes químicos (hidrocarbonetos), sendo a atividade enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 e 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; códigos 1.2.10 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, conforme Laudo Pericial realizado em Juízo (ID 286121847). 2. 23/10/2001 a 01/08/2012, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos), atividade enquadrada como especial pelo código 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, conforme Laudo Pericial realizado em Juízo (ID 286121847). 3. 22/10/2012 a 20/03/2017, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 86 a 89 dB(A), sendo a atividade enquadrada como especial com base código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, conforme Laudo Pericial realizado em Juízo (ID 286121847). Cabe ressaltar que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. A lei não determina que a aferição seja feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN); portanto, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente: TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). Desta forma, deve ser rejeitada qualquer alegação no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Ressalto ainda que o Laudo Pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos para realizar a perícia, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho; portanto, não há que se falar em falta de qualificação técnica do perito. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 01/02/1987 a 22/05/1996, 23/10/2001 a 02/08/2012, 22/10/2012 a 20/03/2017. Ressalto que não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Assim, a parte autora faz jus à averbação dos períodos acima reconhecidos, para fins previdenciários. Determino, por fim, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS EM JUÍZO. TEMA 1124/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Ressalto que o Laudo Pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos para realizar a perícia, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho; portanto, não há que se falar em falta de qualificação técnica do perito. 3. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 01/02/1987 a 22/05/1996, 23/10/2001 a 02/08/2012, 22/10/2012 a 20/03/2017. 4. Assim, a parte autora faz jus à averbação dos períodos acima reconhecidos, para fins previdenciários. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENIVALDO BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" 1.Lenivaldo Bernardo da Silva intenta a presente demanda, objetivando o reconhecimento de períodos de atividades laborativas exercidas em condições especiais, com vistas à concessão de aposentadoria especial. 2.Requer a concessão do benefício desde a data da DER que, conforme o processo administrativo, ocorreu em 17/04/2017 - NB 46/182.054.666-4 (Id 13950874), bem como, o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal. 3.Relata que trabalhou exposto aos agentes nocivos ruído e hidrocarbonetos. 4.Requer o reconhecimento da especialidade do labor nos interregnos de 01/02/1987 a 22/05/1996; de 23/10/2001 a 02/08/2012 e de 22/10/2012 a 20/03/2017. 5.À inicial foram carreados documentos. 6.Citado, o demandado apresentou contestação, pugnando pela improcedência da lide (Id 17754588). 7.As partes foram instadas à especificação de provas, bem como, o autor foi intimado a manifestar-se sobre a contestação (Id 27062358). 8.O demandante ofereceu réplica à contestação e pleiteou a produção de prova pericial (Id 27421008). 9.Anexou-se à contenda, laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT fornecido por uma das empregadoras – Moinho Pacífico – Bunge (Id 36369268). 10.O demandante informou ter obtido um laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT da empresa Usiminas, razão pela qual, apresentou emenda da inicial, com vistas a incluir mais um período de labor especial – de 01/02/1985 a 31/01/1987 a ser apreciado na lide. Anexou documentos (Id 38853790 e anexos). 11.Deu-se ciência às partes quanto à anexação de documentos e para que o demandado se manifestasse sobre o aditamento da inicial (Id 40315468). 12.O autor noticiou ciência dos documentos e mencionou, novamente, a pretensão quanto à inclusão de mais um período de labor especial (Id 40771092). 13.O réu informou discordância quanto à emenda da inicial, com vistas à adição de período de labor (Id 40963467). 14.Indeferido o pedido de aditamento da inicial, ante a discordância da parte adversa, o autor foi instado a justificar o pedido de realização de prova pericial (Id 45296085). 15.Após manifestação (Id 45940368), determinou-se a expedição de ofício à empregadora Rumo Ferrovias, objetivando o fornecimento de laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT (Id 55478439). 16.Em resposta, a empresa informou o fornecimento dos documentos localizados – documento contendo a análise preliminar de riscos para a higiene ocupacional e PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Id 91689303 e anexos). 17.Deu-se ciência aos litigantes (Id 91805702), manifestando-se o autor (Id 100917694). 18.Determinou-se a intimação do demandante para que informasse se persistia a pretensão de realização de perícia no ambiente de trabalho (Id 171259663). 19.Com a manifestação (Id 238846951), deferiu-se a prova pericial pleiteada (Id 245377527). 20.Após a realização da aludida prova, anexou-se ao feito o correspondente laudo pericial (Id 264174244), intimando-se os contendores para manifestação (Id 267236703). 21.Com a manifestação dos litigantes (Id 267315385 e Id 270553535), veio a demanda conclusa para julgamento. É o relatório. Decido. 22.Inicialmente, cumpre analisar a questão atinente à prescrição de eventuais parcelas em atraso. 23.Segundo o parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8213/91, é de 5 anos o prazo prescricional para recebimento de eventuais parcelas em atraso, a contar da data em que deveriam ter sido pagas. 24.Opera-se o instituto em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 25.Considerando que o pedido administrativo foi formulado em 17/04/2017 - NB 46/182.054.666-4 (Id 13950874) e a presente demanda foi intentada em 30/01/2019, resta afastada a incidência do instituto em comento. 26.Quanto ao mérito, o objetivo de se considerar as atividades prejudiciais à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário é antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam expostos a agentes agressivos. 27.Essa discriminação tem fundamento constitucional, justificando-se pela impossibilidade de se exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que causam a redução ou a perda da capacidade laborativa, o mesmo período laboral daqueles que trabalham em atividades comuns. 28.Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde do trabalhador ou uma condição de incapacidade profissional. 29.A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91. 30.O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais possuíam, a priori, e independentemente de qualquer outra formalidade, direito à aposentadoria especial, bastando para isso que sua atividade estivesse elencada nos referidos decretos. 31.Com a entrada em vigor da Lei nº 8213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 32.No entanto, houve importante modificação na legislação quando a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei nº 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”. 33.Isso significa que, a partir de então, já não basta apenas a comprovação da categoria profissional à qual o segurado pertence para que sua atividade seja enquadrada como especial. Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 34.Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído. 35.Introduziram-se novas disposições no art. 58 da Lei n. 8.213/91, por meio das Leis nºs 9.528/97 e 9.732/98, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto seja elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído. 36.Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 37.No que diz respeito à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado, segundo as disposições contidas no art. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99. 38.Neste ponto, é necessário tecer algumas considerações a respeito da exigência da demonstração da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. 39.Embora seja essa uma exigência legal, a jurisprudência vem caminhando, da mesma forma que com relação ao uso de equipamento de proteção individual, no sentido de mitigar a ausência dessa anotação no perfil profissiográfico previdenciário, de modo a não prejudicar o trabalhador ante eventuais falhas no preenchimento do formulário. 40.Confira-se, a respeito, jurisprudência do TRF da 3ª Região (negrito nosso): "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS CONFORME POSTULADO NAS RAZÕES DE INCONFORMISMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. QUANTIDADE IRRISÓRIA EPI EFICAZ. RECONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DEVIDA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SUBSIDIOS RECEBIDOS EM MANDATO ELETIVO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 10.887/04. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPESAS PROCESSUAIS. DEVER DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 34 - Cumpre mencionar que a ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 35 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. (...) ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0005180-65.2015.4.03.6106 Relator(a) Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento: 30/09/2020". "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE.AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS (...) 7. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. (...) ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000712-68.2018.4.03.6105 Relator Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento: 30/09/2020". "PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. (...) - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. (...) ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004893-18.2010.4.03.6126 Relator Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 01/10/2020". 41.A propósito, tenho por oportuno transcrever excerto do voto proferido pela relatora neste último caso, Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA: "(...) A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. (...) ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004893-18.2010.4.03.6126 Relator Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 01/10/2020". 42.Em relação ao ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis; em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 43.Importante aqui notar que o próprio réu adota tal entendimento, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 180 da Instrução Normativa (IN) nº 20/2007, segundo o qual, na análise do agente nocivo ruído, “até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A).”. Sendo assim, não há que se falar na aplicação do limite mínimo de ruído em 90 decibéis (previsto no anexo do Decreto nº 83.080/79) para qualificar a atividade como especial até 05.03.1997 (quando da edição do Decreto nº 2.172, acima já mencionado), devendo ser considerado o limite mínimo de 80 decibéis até esta data. 44.Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, no julgamento do ARE nº 664335, o E. S.T.F. pacificou entendimento de que a efetiva neutralização do agente nocivo, em decorrência do uso do equipamento de proteção individual, terá por consequência a descaracterização da especialidade previdenciária para fins de percepção do benefício, salvo para o agente nocivo ruído. Basicamente, o STF assentou o que abaixo se transcreve: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014). 45.Assim, de acordo com a orientação pretoriana, o uso de EPI afasta o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado, salvo no caso de ruído ou, na hipótese de outro agente agressivo, de que haja comprovação de que o uso do EPI se afigurou suficiente para descaracterizar completamente a nociva exposição à qual o empregado se submeteu. 46.No que diz respeito às metodologias utilizadas em geral para a aferição do nível de ruído (pico de ruído, média aritmética e nível de exposição normalizado – NEN), o INSS adota o nível de exposição normalizado (NEN) aferido pela metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, desde a vigência do Decreto nº 4.882/2003 em 19/11/2003. 47.A controvérsia a respeito da possibilidade ou não da utilização dos outros critérios (pico de ruído ou média aritmética) para a aferição do nível de ruído foi objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1083). A Corte Superior fixou o entendimento de que, após a vigência do Decreto n. 4.882/2003 a aferição do nível de ruído deve ser feita por meio da utilização do nível de exposição normalizado (NEN), contudo, não havendo esse apontamento no perfil profissiográfico ou no laudo técnico de condições ambientais de trabalho deve ser observado o critério do pico de ruído desde que devidamente atestada por perícia judicial a habitualidade e permanência da exposição. Confira-se a decisão proferida no acórdão paradigma (negrito nosso): "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.795 - RS (2020/0190666-6) REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA - Data do julgamento: 18/11/2021. 48.Por outro lado, restou afastada a possibilidade de utilização da média aritmética na aferição do nível de ruído. 49.Quanto à sujeição aos agentes químicos, a exposição do trabalhador a determinadas substâncias é considerada insalubre pela legislação que rege a matéria. Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, respectivamente nos itens 1.2.11 e 1.2.10, trazem à baila rol dos agentes químicos considerados prejudiciais à saúde do trabalhador. 50.A Norma Regulamentadora n. 15, distingue entre as substâncias químicas sujeitas a certo limite de tolerância (descritas no anexo XI) e aquelas que, independentemente de quantidade, a mera exposição é suficiente para caracterizar a nocividade (descritas nos anexos XIII e XIII-A). 51.As primeiras são aferidas por método quantitativo, enquanto estas últimas por método qualitativo. 52.No caso do agente nocivo eletricidade, cumpre destacar, também, que a exigência de comprovação de permanência deve ser compreendida de forma mitigada. 53.Não se olvida que a exposição aos agentes insalubres deve ser permanente durante a jornada de trabalho a fim de caracterizar o potencial dano à saúde do trabalhador. 54.Contudo, em se tratando de atividade perigosa em que o trabalhador esteja rotineiramente exposto a voltagens superiores a 250 volts, a periculosidade do trabalho se evidencia ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho. Isso porque a mínima exposição a altas voltagens implica em risco de morte. 55.Destarte, uma vez comprovada a atividade de eletricista ou semelhante, assim como a exposição do trabalhador a voltagens superiores a 250 volts, é lícito presumir que tal exposição ao risco é parte de sua rotina de trabalho. 56.Observe-se, a respeito, jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Inovação em sede recursal quanto a pedido não aduzido na petição inicial. Pedido não conhecido. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts enseja o reconhecimento do exercício do trabalho em condições especiais (Resp nº 1.306.113/SC, Lei nº 7.369/85, Decreto nº 93.412/86 e Lei nº12.740/12). 6. A ausência de comprovação do caráter permanente da exposição à eletricidade não impede o reconhecimento da atividade especial. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. DIB na data do requerimento administrativo. 9. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 10. Inversão do ônus da sucumbência. 11. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 12. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e provida. (ApCiv-CÍVEL-2271689/SP 0011685-69.2014.4.03.6183 REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES).” 57.Ilustro o assunto, ainda, com o entendimento contido no julgado do TRF da 4ª Região: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não encontrar previsão legal no Decreto nº 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento da especialidade no período posterior a 05/03/1997. Isto porque, conforme a Súmula nº 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de exame técnico. Na hipótese, como a parte autora trabalhava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Interpretação conjugada do Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.8 do Quadro Anexo) com a Súmula nº 198 do TFR. 4. O tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-91.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. 5. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. 6. Somando-se o interregno laborado em condições especiais reconhecido em juízo, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o acréscimo do tempo de trabalho convertido pelo fator de multiplicação 1,4, na DER. 7. A Autarquia deverá realizar os cálculos da renda mensal inicial e implantar, a contar da data do requerimento administrativo, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado (Apelação Cível nº 5010738-72.2013.4.04.7205/SC RELATOR Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ).” 58.No feito em questão, pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 59.Observa-se do processo administrativo que nenhum período especial restou reconhecido (Id 13950874 – fl. 57 e seguintes). 60.Portanto, remanescem os interregnos pretendidos pela parte autora, na petição inicial: de 01/02/1987 a 22/05/1996 (trabalhado para a empresa Usiminas); de 23/10/2001 a 02/08/2012 (trabalhado para a empresa Rumo Ferrovias) e de 22/10/2012 a 20/03/2017 (trabalhado para a empresa Moinho Pacífico). 61.Para comprovação do alegado, foi anexada cópia do processo administrativo; Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, laudo técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT, PPRA, CTPS, entre outros. 62.Para a análise do período de 01/02/1987 a 22/05/1996 (trabalhado para a empresa Usiminas, antiga Cosipa), consta do feito o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do autor, que informa que, de 01/02/1987 a 31/03/1989, exerceu a função de Ajudante de Manutenção Mecânica; de 01/04/1989 a 30/06/1995, exerceu a função de Mecânico de Manutenção I e II e de 01/07/1995 a 22/05/1996, exerceu a função de Operador de Máquinas Operatrizes. 63.Em todos os interregnos supramencionados, trabalhou no setor de Laminação a Frio e Quente – Oficinas de Cilindros, exposto a ruído de 80-92 dBA (na parte de laminação a frio) e 82-97 dBA (na parte de laminação a quente). 64.Houve anexação de laudos técnicos das condições ambientais de trabalho – LTCATs, posteriormente (Id 28854277). 65.Também foi realizada perícia judicial na demanda e, quanto ao interregno acima mencionado, o perito nomeado informou que, por ocasião do trabalho para a empresa Usiminas – Cubatão (antiga Codesp), o autor esteve exposto a ruído e a produtos químicos (hidrocarbonetos – graxas e óleos). 66.Em resposta aos quesitos formulados, especificamente, quanto ao período em relevo, o perito afirmou que acolheu a informação quanto ao nível de ruído constante dos documentos elaborados pela empresa, ante a desativação do setor em que trabalhou. 67.Quanto à exposição a agentes químicos, noticiou que as atividades a cargo do autor eram “inerentes ao contato físico com o produto químico agressivo.” 68.Portanto, a constatação quanto à exposição habitual e permanente ao agente químico (hidrocarbonetos - graxas e óleos) demanda o reconhecimento do labor especial. 69.Destarte, o período de 01/02/1987 a 22/05/1996 DEVE ser considerado como de exercício do labor em condições especiais. 70.Para o interregno de 23/10/2001 a 02/08/2012 (trabalhado para a empresa Rumo/Cosan), o PPP elaborado pela empresa Cosan Operadora Portuária informa que, de 23/10/2001 a 30/04/2003, o autor ocupou o cargo de Oficial de Manutenção II; de 01/05/2003 a 28/10/2003, o cargo de Mecânico de Manutenção II; de 29/10/2003 a 15/07/2007, o cargo de Mecânico de Manutenção II – Manutenção Mecânica – TEA; de 16/07/2003 a 22/08/2007, o cargo de Líder de Operações Técnicas; de 23/08/2007 a 31/01/2009, o cargo de Coordenador de Operações Técnicas; de 01/02/2009 a 31/03/2009, Líder de Operação/Manutenção; de 01/04/2009 a 31/07/2009, de 01/08/2009 a 31/03/2010 e de 01/04/2010 a 31/10/2010, o cargo de Líder de Operações Portuárias; de 01/11/2010 a 30/11/2010, de 01/12/2010 a 30/04/2011, de 01/05/2011 a 31/12/2011 e de 01/01/2012 a 02/08/2012, o cargo de Inspetor de Manutenção Mecânica. 71.Segundo o PPP, o autor esteve sujeito a ruído, em intensidade variável, conforme o período; óleos e graxas (hidrocarbonetos – contato com a pele); bem como, sujeição a poeiras, em alguns dos interregnos. 72.A empresa Rumo forneceu documento de Análise Preliminar de Riscos para Higiene Ocupacional, tratando dos agentes nocivos apontados. 73.Também foi fornecido o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, constando, ainda, avaliação quantitativa de ruído (Id 91688735 e anexos). 74.Por ocasião da perícia judicial, ao analisar o lapso temporal referente ao labor prestado para a empresa Cosan Operadora Portuária S/A (antiga Rumo Logística Operadora Multimodal S/A), o perito judicial apurou a exposição a ruído; bem como, aos agentes químicos (óleo e graxa (hidrocarbonetos). 75.Também relatou exposição a eletricidade, na intensidade de 440 volts (acima de 250 volts), tanto nos barramentos/cabos como nos painéis elétricos. 76.Na conclusão, o perito mencionou que “durante o período analisado desde a data de 23/10/2001 a 02/08/2012, onde laborou exposto a agentes agressivos (agentes físicos = ruído e produtos químicos =hidrocarbonetos), sem haver recebido qualquer equipamento de proteção individual (EPI)”. 77.No que diz respeito à exposição ao agente nocivo eletricidade, o perito mencionou que em razão da alteração na legislação, promovida no ano de 1997, no que diz concerne ao enquadramento como período especial, quanto ao labor do autor, apurado entre o ano de 2005 e 02/08/2012, deixou a cargo do magistrado eventual enquadramento. 78.Entretanto, como mencionado anteriormente, a exposição a eletricidade acima de 250 volts requer o reconhecimento da especialidade. 79.Em razão da sujeição a eletricidade, acima de 250 volts, em parte do interregno e diante da exposição a hidrocarbonetos, durante todo o período apurado, labor especial deve ser acolhido. 80.Dessa maneira, o período de 23/10/2001 a 02/08/2012 DEVE ser considerando como de exercício do labor em condições especiais. 81.Por fim, para o período de 22/10/2012 a 20/03/2017, trabalhado para o Moinho Pacífico, consta do perfil profissiográfico previdenciário – PPP, elaborado pela empresa que, de 22/10/2012 a 31/03/2013, o autor ocupou o cargo de Meio Oficial de Mecânico e de 01/04/2013 a 20/03/2017, ocupou o cargo de Mecânico de Manutenção. 82.Mencionou exposição ao agente nocivo ruído de 85,47dBA (de 22/10/2012 a 31/03/2013) e de 89 dBA (de 01/04/2013 a 20/03/2017). 83.Também ficou exposto a calor de 26,70 ºC, até 31/03/2013 e de 30,24 ºC de 01/04/2013 a 20/03/2017, bem como, a poeira respirável. 84.Foi anexado o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 85.O perito judicial informou exposição ao agente físico ruído e ao agente químico (hidrocarbonetos – óleos e graxas). 86.Em resposta aos quesitos, relatou que a intensidade do ruído foi considerada, conforme as informações contidas nos documentos fornecidos. 87.Quanto ao agente químico, relatou que a exposição era inerente à atividade exercida. 88.Considerando, portanto, apenas a sujeição ao agente químico – hidrocarboneto (óleo e graxa), de forma habitual e permanente, o interregno deve ser acolhido. 89.Dessa forma, o período de 22/10/2012 a 20/03/2017 DEVE ser considerando como de exercício do labor em condições especiais. 90.Quanto à aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 91.Conforme a redação da Emenda Constitucional em comento, além do tempo de contribuição diferenciado, lei complementar exigirá idade mínima para a concessão de aposentadoria especial. 92.Entretanto, o interregno pretendido pelo autor é anterior à aludida Emenda Constitucional. 93.Portanto, os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispõem sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário em questão. 94.No caso em apreço, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à concessão de aposentadoria especial, entendendo que, por ocasião do pedido administrativo, contava com tempo de contribuição suficiente para ter concedido o benefício previdenciário pretendido. 95.Considerando-se os períodos especiais, reconhecidos nesta sentença: de 01/02/1987 a 22/05/1996; de 23/10/2001 a 02/08/2012 e de 22/10/2012 a 20/03/2017, o autor perfaz, 24 anos e 06 meses e 1 dia, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial (tabela anexa). 96.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor os períodos especiais de 01/02/1987 a 22/05/1996; de 23/10/2001 a 02/08/2012 e de 22/10/2012 a 20/03/2017, a serem averbados perante o INSS, para efeito de contagem de tempo especial. 97.Sem condenação às custas processuais, face à gratuidade deferida. 98.Ante a sucumbência recíproca, condeno os contendores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% em desfavor do autor e 50% em desfavor do réu, nos termos do art. 85, §§ 3º, inc. I e 4º, inc. III c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, cuja execução em desfavor do autor ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 99.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, do Código de Processo Civil. 100.PIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LENIVALDO BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Manifestou-se o INSS argumentando que compete à Justiça do Trabalho julgar os litígios relacionados à relação de trabalho, bem como, “a obrigação acessória de emissão de documento que declare as condições ambientais de trabalho para fins previdenciários (PPP)”. 2. No que tange à alegação de incompetência do juízo para apreciação da demanda, não assiste razão ao réu, uma vez que o pedido formulado na lide não diz respeito à emissão ou mesmo retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou de laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT. 3. Requer o autor o reconhecimento de períodos especiais de labor, com vistas à concessão de benefício previdenciário, ainda que, indiretamente, sejam discutidas matérias atinentes ao PPP e, eventualmente, ao LTCAT. 4. Portanto, resta afastada a preliminar de incompetência do juízo. 5. Alega ainda o INSS pela impossibilidade de utilização de laudo extemporâneo e pela desnecessidade de perícia judicial. 6. Quanto ao tema da extemporaneidade do laudo, assinalo que tal fato, por si, não invalida eventuais conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, uma vez que não existe tal previsão decorrente da legislação. 7. Assinale-se, ainda, que a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. 8. Nesse sentido é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme se verifica dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA. (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) 9. Na mesma linha, a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, enuncia que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." 10. Assim, mantenho a determinação para realização de perícia judicial e aprovo os quesitos apresentados pelas partes. 11. Nomeio o perito judicial Sr. MARCO ANTONIO BASILE, o qual deverá ser intimado acerca da presente nomeação, encaminhando-lhe cópias dos quesitos e assistente técnico aprovado, solicitando-lhe resposta, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação para o encargo, cientificando-o ainda de que seus honorários serão pagos nos termos previstos pela Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 12. Em caso de aceitação do encargo, deverá o perito, nos termos do art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, proceder à prévia comunicação dos assistentes técnicos quanto ao início das diligências e dos exames que realizar, fixado desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. 13. Informada a data para realização da perícia, cientifiquem-se as partes, por ato ordinatório. 14. Oficie-se ainda às empresas a serem periciadas informando a data da perícia e requerendo a disponibilização de documentos e a indicação de representante da empresa para acompanhamento dos trabalhos periciais. 15. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-91.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LENIVALDO BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Verifico que o autor, em sua peça inicial, refere-se a atividades exercidas por ele em condições especiais nos períodos de 01/02/1987 a 22/05/1996 e de 23/10/2001 a 02/08/2012 e 22/10/2012 a 20/03/2017. 2. Após a apresentação de contestação (id. 17754588), manifestou-se o autor requerendo o aditamento da inicial (id. 38853790), para inclusão do período de 01/02/1985 a 31/01/1987. 3. Intimado, manifestou-se o INSS (id. 40963467) discordando da emenda à inicial. Subsidiariamente, apresentou contestação referente ao período objeto do pedido de aditamento. 4. Por petição intercorrente (id. 40771092) reiterando o pedido de aditamento. DECIDO. 5. Conforme art. 329 do CPC, havendo a angularização da relação processual, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é possível se houver consentimento do réu. 6. Assim, o acolhimento do aditamento somente seria possível com a expressa concordância do INSS, o que não ocorre no presente caso. Assinale-se ainda a desnecessidade de fundamentação pela ré para a discordância, bastando a mera manifestação da contrariedade para obstar o acolhimento da emenda. 7. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE PERÍODOS NÃO POSTULADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC. 1. Havendo a angularização da relação processual, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é possível se houver consentimento do réu (art. 329 do CPC). 2. Inexiste impedimento da parte requerer em ação própria o reconhecimento de labor especial não analisado em demanda precedente, porquanto somente se forma a coisa julgada sobre o que foi pedido na causa e apreciado na sentença, não abrangendo pedidos que, embora pudessem ter sido deduzidos, não o foram. (TRF4, AG 5028572-96.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 12/12/2018) 8. Anote-se, ainda, que o presente caso não se amolda à decisão proferida nos autos 5000651-50.2017.4.03.6104, uma vez que, naquele caso houve a determinação para esclarecimento sobre períodos referidos na inicial, embora ausentes da indicação no item “pedidos”. 9. No presente caso, não há nenhuma menção ao período de 01/02/1985 a 31/01/1987 na petição inicial, tratando-se a petição id. 38853790, de fato, de pedido de alteração do pedido. Assim, considerando a discordância do INSS, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000398-91.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos INDEFIRO o aditamento da inicial. 10. Diante da documentação já juntada aos autos, esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se insiste no requerimento para realização de perícia judicial, devendo ainda, em caso positivo, indicar precisamente quais pontos pretende sejam esclarecidos pelo perito. 11. Com a manifestação, ou decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

12/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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