Procedimento Comum Cível 5007973-53.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007973-53.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 18:23

Trânsito em julgado

02/10/2025, 18:08

Publicação

15/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GIACOMETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DUARTE - SP123931 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" Em fase de cumprimento de sentença, expediram-se os correspondentes requisitórios (Id 285062780 e seguinte). Anexou-se ao feito o extrato de pagamento do requisitório correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 285471122) e deu-se ciência à parte (Id 292903942). Juntou-se o extrato de pagamento do requisitório principal (Id 311689887) e o exequente pleiteou a validação da procuração outorgada ao patrono (Id 352838558). Procedeu-se à validação da procuração em comento (Id 353841362). O exequente foi instado a se manifestar sobre a satisfação do crédito, sendo que se nada mais fosse requerido, determinou-se que o feito retornasse para extinção (Id 371149592). Ante o silêncio da parte beneficiária, retornou a demanda conclusa para julgamento. Decido. Realizados os depósitos judiciais dos valores correspondentes aos requisitórios expedidos, validada a procuração outorgada e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação dos créditos reclamados, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007973-53.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GIACOMETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DUARTE - SP123931 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 353841362. Ciência ao i. causídico. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação do julgado. Nada sendo requerido encaminhem-se os autos para extinção. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007973-53.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 16:00

Publicação

14/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ GIACOMETTI Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DUARTE - SP123931-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007973-53.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ GIACOMETTI Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DUARTE - SP123931-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ GIACOMETTI Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO DUARTE - SP123931-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade laboral. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 18/9/2020, constatou a incapacidade laboral total e temporária do autor (nascido em 1963, qualificado no laudo como mecânico), por ser portador de males ortopédicos. O médico perito fixou a data de início da incapacidade em 20/8/2015 e sugeriu reavaliação no prazo de doze meses. Ele esclareceu: "Autor com queixa de dores na coluna, em estado pós operatório, segundo relato. Mediante elementos apresentados documenta-se que Autor fora tratado de doença degenerativa discal, cirurgicamente. Pelo procedimento infere-se sucesso, não somente pelo exame físico depreendido, com funcionalidade mantida como exames controle com boa locação da síntese utilizada na coluna lombar. Entretanto, pelo presente, Autor permanece aguardando procedimento cirúrgico por acometimento torácico de mielopatia, conforme relatório médico assinado pelo Dr. D.P.Q., CRM 100245, e ressonância magnética de 06/11/2019, da coluna torácica. Em tal cenário, há progressivo sofrimento de estruturas nervosas no canal medular, sendo importante seu tratamento cirúrgico. Pelo exposto, considerando, idade, função desempenhada, grau de instrução, função desempenhada, e exame físico e possibilidade de melhora, configura-se incapacidade total e temporária, sob óptica pericial. Fixa-se a data de início da incapacidade em 20/08/2015, do primeiro procedimento realizado; com relação ao início da doença, por se tratar de quadro degenerativo, não há elementos que permitam apontar seu início de modo técnico. Recomenda-se reavaliação pericial em 12meses." Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso. Os relatórios médicos apresentados (Id. 189935226 - Pág. 2/3), posteriores à cessação administrativa do benefício NB 611.496.394-0, declaram a inaptidão do autor para o exercício de atividades laborais, comprovando a persistência da incapacidade laboral apontada pelo perito. Os requisitos da filiação e período de carência também estão cumpridos (vide dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) e não foram impugnados nas razões recursais. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, com relação ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007973-53.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelação interposta em face de sentença, integrada por embargos de declaração e não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação administrativa, discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela. A Autarquia Previdenciária requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alega a ausência de incapacidade laboral da parte autora e requer a reforma integral do julgado. Subsidiariamente, impugna os honorários de advogado e prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007973-53.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para estabelecer os honorários de advogado na forma acima indicada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido o auxílio por incapacidade temporária. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ GIACOMETTI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DUARTE - SP123931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO "B" 1-ANDRÉ LUIZ GIACOMETTI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2-Constou da petição inicial que: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007973-53.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação que busca a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de reestabelecimento de auxílio doença, pelo fato de que o requerente se encontra TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO para o exercício de qualquer atividade laborativa capaz de lhe garantir a subsistência. O requerente exercia ultimamente a profissão de mecânico, porém foi acometido por moléstias que ocasionaram a necessidade de seu afastamento do trabalho, por este motivo veio a requerer o benefício de auxílio-doença previdenciário (código 31), o qual foi reconhecido e concedido em via administrativa (NB: 611.496.394-0). O benefício foi concedido em 10.08.2015, quando foi reconhecida a incapacidade em perícia médica realizada pela requerida. Porém, quando feito o pedido de prorrogação do benefício, este foi indeferido, acarretando o cancelamento em 19.12.2017 com a alegação de “inexistência de incapacidade”. Portanto, o requerente encontra-se sem amparo previdenciário desde dezembro de 2017 (vide CNIS). Não obstante isso, o requerente vem contribuindo para a Previdência Social de forma facultativa. Em razão de seu estado de saúde precário e sua incapacidade total e permanente, o requerente fez novos requerimentos de auxílio-doença, todos indeferidos, conforme consta no CNIS (NB 618.040.136-9; 621.672.334-4; 624.441.110-6; 629.697.255-9). Ocorre que as moléstias responsáveis pela incapacidade laborativa do requerente continuam a existir, impossibilitando seu retorno ao trabalho, o que pode ser constatado pelos exames e laudos médicos juntados aos autos do processo em razão das sequelas decorrestes das lesões que provocaram a concessão de auxílio-doença no período mencionado. Conforme os relatórios médicos anexos, o requerente foi diagnosticado com as seguintes moléstias ortopédicas: Escoliose Degenerativa; Lombalgia; Quadro sequelar de Hipoestesia de MMII; Mielopatia Cervical Espondilotica. Além disso, no ano de 2015 foi submetido à uma cirurgia na coluna para colocação de pinos, conforme atesta dos laudos anexos: Artrodese lombar, Espondilodiscoartrose L1-L2; L2-L3; L3-L4; L4-L5; L5-S1. Ainda, se junta ao processo atestado médico datado em 09.09.2019, o qual afirma que o requerente possui Lombalgia que piora aos mínimos esforços. Atesta ainda o laudo que o autor apresenta quadro sequelar de Hipoestesia de MMII que dificultam a locomoção e incapacitam definitivamente para atividades laborais. Cumpre salientar que a profissão exercida pelo autor exige força física e habilidade incompatíveis com as moléstias desenvolvidas pelo requerente, especialmente o agachar-se e levantar-se. Mesmo diante da gravidade do seu problema de saúde e da inequívoca incapacidade para a prestação de serviços laborais, o autor teve seu benefício de auxílio doença cessado e os requerimentos posteriores indeferidos. Dessa forma, ao autor não restou alternativa senão socorrer-se ao Poder Judiciário, com o ajuizamento da presente ação para que seu direito lhe seja reconhecido e deferido. 3-A inicial veio instruída com documentos. 4-Concedidos os benefícios da justiça gratuita foi determinada a realização de perícia – 24578890. 5-Laudo pericial juntado sob o id 42140965. 6-Tutela deferida (id. 42467667). 7-Citado, o INSS apresentou contestação, oferecendo proposta de acordo (id. 42899585). 8-A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (id. 43052965). 9-O autor não concordou com o acordo oferecido pelo INSS (id. 43052972). 10-É o relatório. Fundamento e decido. 11-A Constituição Federal, em seu art. 201, inc. I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. 12-Em cumprimento às disposições constitucionais, os benefícios em comento foram previstos nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/91: “Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 13-No caso em apreço, realizada a perícia médica, concluiu o perito que o autor está incapacitado de forma total e temporária. 14-Constou do laudo pericial que: 5 - ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Autor com queixa de dores na coluna, em estado pós operatório, segundo relato. Mediante elementos apresentados documenta-se que Autor fora tratado de doença degenerativa discal, cirurgicamente. Pelo procedimento infere-se sucesso, não somente pelo exame físico depreendido, com funcionalidade mantida como exames controle com boa locação da síntese utilizada na coluna lombar. Entretanto, pelo presente, Autor permanece aguardando procedimento cirúrgico por acometimento torácico de mielopatia, conforme relatório médico assinado pelo Dr. D.P.Q., CRM 100245, e ressonância magnética de 06/11/2019, da coluna torácica. Em tal cenário há progressivo sofrimento de estruturas nervosas no canal medular, sendo importante seu tratamento cirúrgico. Pelo exposto, considerando, idade, função desempenhada, grau de instrução, função desempenhada, e exame físico e possibilidade de melhora, configura-se incapacidade total e temporária, sob óptica pericial. FIxa-se a data de início da incapacidade em 20/08/2015, do primeiro procedimento realizado; com relação ao início da doença, por se tratar de quadro degenerativo, não há elementos que permitam apontar seu início de modo técnico. Recomenda-se reavaliação pericial em 12meses. 6 – COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS CONCLUI-SE: Configura-se incapacidade total e temporária, sob óptica pericial”. 15-O auxílio doença pleiteado tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais, razão pela qual o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. 16-A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. 17-Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 18-Noutros termos, o que diferencia o auxílio doença da aposentadoria por invalidez é o tipo de incapacidade. 19-Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente). 20-Importante destacar que a incapacidade permanente, mas parcial, também enseja a concessão de auxílio doença. Isso porque tal circunstância revela que o segurado não mais está apto para suas atividades laborativas habituais, porém, poderá ser reabilitado e passar a exercer outra função. 21-Neste sentido já decidiu o. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO. I - Cabível a concessão do benefício de auxílio-doença na presente hipótese, consoante restou consignado na decisão ora agravada, já que restou evidenciado no julgado que a autora está acometida de condropatia patelar bilateral, atestado pelo laudo pericial, o qual revelou que a capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, havendo possibilidade de reabilitação. II - A decisão agravada apreciou os documentos que instruíram a inicial, sopesando todos os elementos apresentados, segundo o princípio da livre convicção motivada, concluindo que foi demonstrada a incapacidade para o exercício atividade laborativa, suscetível da concessão de auxílio-doença. III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela parte autora improvido. (AC 00000905620134036103, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2014.) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. PERDA DE QUALIDADE - INEXISTENTE. REGRAS DIFERENCIADAS PARA O TRABALHADOR RURAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Requisitos legais preenchidos. 3. (...). 5. Agravo legal a que se nega provimento. (AC 00500255120124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2014.) (grifo nosso). 22-Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada, pelo que, confirmo a tutela deferida anteriormente, e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, considerando a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial em 20/08/2015. 23-Deverão ser pagos os valores em atraso, desde a data da cessação, acrescidos de juros e correção monetária, descontado o montante pago administrativamente. 24-Juros de mora e correção monetária. O STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 25-Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 26-Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 27-A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 28-Sem condenação à restituição de custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça. 29-Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II do Código de Processo Civil. 30-Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não conste da decisão, o valor da condenação, por certo, não suplantará o montante estabelecido no referido dispositivo legal. 31-P.I. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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