Procedimento Comum Cível 5006555-46.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006555-46.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/06/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 14:21

Mero expediente

19/02/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS ALVES DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: WAGNER CHAVES FREITAS DA SILVA - SP300587-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio a i. perita judicial IRIS MARQUES NAKAHIRA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006555-46.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se a senhora perita para início dos trabalhos, com prazo de 60 dias para conclusão. A senhora perita deverá comunicar nos autos local, data e horário de eventual diligência a ser realizada, com antecedência mínima de 20 dias. Em caso de necessidade de expedição de ofício à(s) empresa(s), a senhora perita deverá requerer com antecedência mínima de 20 dias, e deverá declinar o nome e endereço da empresa a ser oficiada. Em caso de requerimento, por parte do perito, fica a CPE autorizada a expedir o(s) ofício(s) solicitado, independentemente de nova decisão. Fica o perito ciente que seus honorários serão pagos pela tabela da AJG, 2 vezes o valor máximo. Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo da lei. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 18:27

Mero expediente

02/04/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS ALVES DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: WAGNER SOUZA DA SILVA - SP300587-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Tendo em vista eventuais inconsistências nas informações contidas no PPP, considero imprescindível a produção de prova pericial a fim de demonstrar o exercício de atividade especial, notadamente ainda quanto à habitualidade e permanência da exposição aos citados agentes agressivos à saúde. 2- Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006555-46.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a realização da prova pericial requerida (id. 263427171). 3- Intime-se as partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Após, tornem conclusos para a nomeação do perito. 5- Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 08:52

Mero expediente

09/09/2024, 19:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS ALVES DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: WAGNER SOUZA DA SILVA - SP300587-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1.Em sede de contestação, o réu impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que percebe, em média, rendimentos acima de R$ 11.000,00, segundo informações contidas em seu CNIS (Id 46047509 e anexo). 2.Em réplica, o autor refutou os argumentos da parte adversa, salientando que não trabalha mais, uma vez que tem registro de término do contrato de trabalho em CTPS. 3.Alega que a família subsiste, agora, apenas de sua aposentadoria, para pagamento de financiamento imobiliário, contas de água e luz. Anexa documentos, dentre eles, declaração de Imposto de Renda e CTPS (Id 52014765 e anexos). 4.Intimado da juntada de documentos, o réu deixou de se manifestar. 5.Veio-me o feito concluso. Decido. 6.No que concerne à concessão de gratuidade de justiça, no caso das pessoas naturais, a mera alegação de que não possuem meios de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da subsistência é suficiente para autorizar o deferimento do benefício em comento, diante da presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de prover as despesas atinentes à lide, a qual, no entanto, pode ser elidida pela parte contrária, com a demonstração de que o beneficiário não é merecedor. 7.No caso em comento, observo que a impugnação trazida pelo réu não se mostra suficiente para a revogação da benesse concedida, uma vez que o autor demonstrou não manter o contrato de trabalho apontado. 8.Ademais, os valores recebidos a título de aposentadoria também não são suficientes para a revogação pretendida. 9.Desta feita, afasto a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida anteriormente. 10.No mais, facultou-se ao autor a juntada de seus laudos técnicos das condições ambientais de trabalho – LTCAT’s, mas o demandante demonstrou ter requerido o documento, sem lograr êxito na obtenção. 11.Por fim, o autor foi instado a esclarecer qual benefício pretende e a data de seu início, eis que pretende o reconhecimento de períodos de trabalho até o ano de 2020 (tópicos de nº 9 a 11 da decisão de Id 47893425), mas nada foi informado. 12.Destarte, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006555-46.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se novamente o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os tópicos de nº 9 a 11 da decisão de Id 47893425. 13.Não obstante, providencie a CPE a expedição de ofício à CODESP (endereço contido na petição de Id 52014981) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça os laudos técnicos das condições ambientais de trabalho – LTCAT’s que embasaram a elaboração dos Perfis Profissiográficos Previdenciários da parte. 14.Por derradeiro, caso ainda não cumprida, providencie a CPE o sigilo das declarações de Imposto de Renda do autor (Id 52014978 e Id 52014980), conforme decisão anterior. 15.Intimem-se. Oficie-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS ALVES DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: WAGNER SOUZA DA SILVA - SP300587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em sede de contestação, o réu alegou a incompetência do juízo para a apreciação da lide, argumentando que compete à Justiça do Trabalho julgar os litígios relacionados à relação de trabalho, bem como, “a obrigação acessória de emissão de documento que declare as condições ambientais de trabalho para fins previdenciários (PPP)”. No que tange à alegação de incompetência do juízo para apreciação da demanda, não assiste razão ao réu, uma vez que o pedido formulado na lide não diz respeito à emissão ou mesmo retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou de laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT Requer o autor o reconhecimento de períodos especiais de labor, com vistas à concessão de benefício previdenciário, ainda que, indiretamente, sejam discutidas matérias atinentes ao PPP e, eventualmente, ao LTCAT. O feito também não tem como objeto a relação de trabalho estabelecida entre autor e empregador, o vínculo empregatício. Portanto, resta afastada a preliminar de incompetência do juízo. No mais, o réu apresenta impugnação à concessão de gratuidade de justiça ao autor, uma vez que, de acordo com o seu CNIS, aufere remuneração média superior a R$ 11.000,00. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006555-46.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Intime-se a parte autora acerca da contestação ofertada, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que, em razão da apresentação de preliminar de impugnação da concessão de gratuidade de justiça, deverá manifestar-se fundamentadamente sobre a matéria, com a apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações. Deve, ainda, anexar cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda, para demonstrar a hipossuficiência ou recolher as respectivas custas, quando, então, poderá ser revogada a concessão da benesse. Não obstante, deverá o autor prestar esclarecimentos sobre o pedido formulado ao fim da inicial, uma vez que, ao que tudo indica, pretende a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos especiais, convertidos para comuns, com os devidos acréscimos. Contudo, informa data da DER equivocada (ano de 2012), vez que o pedido administrativo foi formulado em 2020, como aduzido anteriormente e requer o reconhecimento do labor especial até 30/04/2020. Diante disso, também deve atentar para a contestação que, ressaltando as modificações contidas na EC nº 103/2019, assim como, o impedimento de acúmulo de aposentadorias, requer a apresentação de autodeclaração do autor, para pedido de aposentadoria. Juntadas as declarações de imposto de renda, providencie-se o sigilo dos documentos, disponibilizando-os apenas às partes e dê-se vista ao réu. Após, volte-me o feito concluso para a reanálise da gratuidade de justiça concedida, bem como, para a apreciação do pedido de dilação de prazo para a juntada de LTCAT (Id 45905036). Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

29/03/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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