Procedimento Comum Cível 0005244-84.2015.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005244-84.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 16:20

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:19

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO MARCONDES MOREIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005244-84.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 326808273 e ID. 401763760). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 09:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 09:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 09:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2024, 17:02

Por decisão judicial

24/06/2024, 17:02

Publicação

03/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO MARCONDES MOREIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID. 300576688. Assiste razão ao INSS. Chamo o feito à ordem para corrigir a decisão proferida sob ID. 300348762, tão somente quanto ao erro material apontado, qual seja, a data de atualização da conta apresentada. Assim, onde se lê “apurado para 11/2021”, leia-se “apurado para 11/02022”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005244-84.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, retifico a decisão sob ID. 3003348762, a fim de corrigir o erro material supramencionado e HOMOLOGAR o cálculo do INSS de 11/2022 (ID. 280085846 e anexos), conforme parágrafos corrigidos a seguir transcritos: No caso, devem ser acolhidos, para fins de execução, os cálculos elaborados pelo INSS sob ID. 280085847, com os quais a parte exequente manifestou expressa concordância (ID. 290459449), no valor total de R$ 151.973,22 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), apurado para 11/2022, sendo devida a importância de R$ 140.128,38 (cento e quarenta mil, cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) referente ao principal e R$ 11.844,84 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, com os quais a parte impugnada concordou expressamente, a fim de que seja executado o valor total de R$ 151.973,22 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), apurado para 11/2022, sendo devida a importância de R$ 140.128,38 (cento e quarenta mil, cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) referente ao principal e R$ 11.844,84 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios, conforme ID. 280085847. Cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, conforme determinado na decisão sob ID. 300348762, atentando para a data da apuração/atualização das contas de liquidação (11/2022). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO MARCONDES MOREIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005244-84.2015.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Na fase de execução do julgado, a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação no valor reputado correto (ID. 267497432), sendo que, posteriormente, o INSS apresentou impugnação à execução (ID. 280085846 e anexos). A parte exequente manifestou ciência da conta apresentada pelo INSS, com a qual manifestou concordância, requerendo a homologação dos valores e a expedição dos ofícios requisitórios (ID 2904594495). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, devem ser acolhidos, para fins de execução, os cálculos elaborados pelo INSS sob ID. 280085847, com os quais a parte exequente manifestou expressa concordância (ID. 290459449), no valor total de R$ 151.973,22 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), apurado para 11/2021, sendo devida a importância de R$ 140.128,38 (cento e quarenta mil, cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) referente ao principal e R$ 11.844,84 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, com os quais a parte impugnada concordou expressamente, a fim de que seja executado o valor total de R$ 151.973,22 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), apurado para 11/2021, sendo devida a importância de R$ 140.128,38 (cento e quarenta mil, cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) referente ao principal e R$ 11.844,84 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios, conforme ID. 280085847. Cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica

07/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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