Petição Cível 5012287-28.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5012287-28.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 12:16

Trânsito em julgado

29/07/2022, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:38

Publicação

26/05/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MATTOS - SP375247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, a regularizar a petição inicial, apresentando comprovante de endereço em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; cópia integral do processo administrativo objeto da lide e esclarecendo a divergência do seu nome constante da sua qualificação e o banco de dados da Receita Federal. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012287-28.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Defiro a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

25/05/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

24/05/2022, 15:32

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:07

Publicação

22/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MATTOS - SP375247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012287-28.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2022, 18:26

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

08/03/2022, 14:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/03/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MATTOS - SP375247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012287-28.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, mediante recálculo da RMI, somando-se as contribuições concomitantes do PBC, caso mais benéfico. Concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial pela decisão de ID 135606404. Petição juntada pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição acostada pela parte autora como emenda à inicial. Ocorre que, intimada a manifestar-se sobre o valor inicial atribuído à causa, a parte autora ratificou o valor inicial de R$ 8.260,60 (oito mil, duzentos e sessenta reais e sessenta centavos – ID 160725913), montante este inserto no limite de competência do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos). Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, com fulcro no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, nos termos do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, determinando a inserção do pedido no sistema informatizado daquele Juizado. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MATTOS - SP375247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 5012282-06.2021.4.03.6183, à verificação de prevenção. -) explicar como apurou o valor da causa, promovendo, se for o caso, a devida retificação, tendo em vista não só a competência do JEF/SP, mas também que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido e não um valor meramente aleatório, para fins de alçada, devendo, se for o caso, a Secretaria promover as devidas retificações no sistema processual. Decorrido o prazo, voltem conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012287-28.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 22 de outubro de 2021.

26/10/2021, 00:00

Documentos

•25/05/2022, 00:00