Procedimento Comum Cível 0001379-94.2014.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001379-94.2014.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALTEMEDIO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ANDRE ALEXANDRE KURITZA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES: DOUGLAS JANISKI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES Despacho ID 408551177: comprovada a restituição do valor levantado a mais por GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES (R$ 3.845,77 - comprovante id 408551191), e verificado o levantamento total da conta 1181 / 005 / 13842465-8, dê-se ciência ao terceiro interessado IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES. No mais, solicite-se informações ao Banco do Brasil acerca do cumprimento do ofício id 365064781, referente ao levantamento total da conta 4100124047682. Cópia deste despacho servirá como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil. Comprovado nos autos o levantamento total dos valores depositados nos autos, arquivem-se. Cumpra-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001379-94.2014.4.03.6133 intime-se. MOGI DAS CRUZES, 23 de setembro de 2025. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALTEMEDIO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ANDRE ALEXANDRE KURITZA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES: DOUGLAS JANISKI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES Despacho ID 408551177: comprovada a restituição do valor levantado a mais por GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES (R$ 3.845,77 - comprovante id 408551191), e verificado o levantamento total da conta 1181 / 005 / 13842465-8, dê-se ciência ao terceiro interessado IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES. No mais, solicite-se informações ao Banco do Brasil acerca do cumprimento do ofício id 365064781, referente ao levantamento total da conta 4100124047682. Cópia deste despacho servirá como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil. Comprovado nos autos o levantamento total dos valores depositados nos autos, arquivem-se. Cumpra-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001379-94.2014.4.03.6133 intime-se. MOGI DAS CRUZES, 23 de setembro de 2025. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:33

Mero expediente

24/09/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 09:08

Publicação

22/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALTEMEDIO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 163, de 15/06/2023 ID 384232292. Manifestem-se expressamente os interessados GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES e IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES, por meio de seus advogados, no prazo de 5 dias. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001379-94.2014.4.03.6133

21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALTEMEDIO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A D E S P A C H O ID 365067015. Para evitar tumulto processual, exclua-se o documento ID 364929025. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001379-94.2014.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se o advogado, PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES, para que providencie a impressão e protocolo dos ofícios ID 365064781 e ID 365067030 nas Agência bancárias do Banco do Brasil (nº 3568) e Caixa Econômica Federal (nº 3096), juntando comprovante aos autos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Int. MOGI DAS CRUZES, 9 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALTEMEDIO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES, IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: ANDRE ALEXANDRE KURITZA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES: DOUGLAS JANISKI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES Despacho ID 408551177: comprovada a restituição do valor levantado a mais por GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES (R$ 3.845,77 - comprovante id 408551191), e verificado o levantamento total da conta 1181 / 005 / 13842465-8, dê-se ciência ao terceiro interessado IGOR VINICIUS TOMAZINI GOMES. No mais, solicite-se informações ao Banco do Brasil acerca do cumprimento do ofício id 365064781, referente ao levantamento total da conta 4100124047682. Cópia deste despacho servirá como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil. Comprovado nos autos o levantamento total dos valores depositados nos autos, arquivem-se. Cumpra-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001379-94.2014.4.03.6133 intime-se. MOGI DAS CRUZES, 23 de setembro de 2025. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTEMEDIO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, SILVIA DA ROCHA SNAK GONÇALVES - PR78609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO H. TOMAZINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRE ALEXANDRE KURITZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL HENRIQUE CARDOSO GOMES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE TOMAZINI GOMES - SP293673-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE ALEXANDRE KURITZA - PR77124 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001379-94.2014.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 341413359: O patrono Douglas Janiski se manifestou requerendo o levantamento dos valores vinculados aos autos, sendo 50% (cinquenta por cento) do total, com os acréscimos legais da(s) própria(s) conta(s), ao herdeiro Gabriel e 50% (cinquenta por cento) do total, com os acréscimos legais da(s) própria(s) conta(s), ao herdeiro Igor. O despacho de ID 349290245 determinou a intimação da interessada Pedro H. Tomazini Sociedade Individual de Advocacia. A certidão de ID 352793541 atestou o decurso do prazo sem manifestação. Novamente, o despacho de ID 354681686 determinou a intimação da interessada Pedro H. Tomazini Sociedade Individual de Advocacia. Contudo, novamente a interessada Pedro H. Tomazini Sociedade Individual de Advocacia permaneceu silente (ID 356462341). Assim, considerando a existência de valores depositados e a manifestação de ID 341413359, contra a qual não foi apresentada qualquer oposição, apesar das diversas intimações da interessada Pedro H. Tomazini Sociedade Individual de Advocacia, autorizo o levantamento do valor, conforme requerido no ID 341413359. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 19 de março de 2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALTEMEDIO PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALTEMEDIO PEREIRA Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001379-94.2014.4.03.6133 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos. O presente feito teve seu sobrestamento levantado em razão do julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema 1005/STJ). Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 068.439.768-4 - DIB 21/06/1994), mediante a readequação do valor do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Requer o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal mediante a propositura da ACP 0004911-28.2011.403.6183. A r. sentença julgou procedente o pedido, o pedido, para condenar a autarquia na obrigação de fazer consistente em recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do autor, para readequá-la ao teto do salário de contribuição, alterado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com o pagamento prestações em atraso, acrescido de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Apelou a parte autora, alegando a interrupção do prazo prescricional em face da interposição da ACP 0004911-28.2011.4.03.618. Requer a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 05/05/2006. Por sua vez, apelou o INSS, alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Requer a reforma da r. sentença a fim de excluir os índices de correção monetária fixados na condenação (IPCA-e). Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Em 29/06/2021, a parte autora informou a renúncia ao direito de ver reconhecida a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 (objeto de julgamento do Tema 1005/STJ), “devendo, para todos os fins, ser considerada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento desta ação individual”. Requereu a prioridade na tramitação do feito (ID 163558643). É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo ser possível a prolação de decisão monocrática no presente caso, a teor do artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015. De início, observo que a matéria impugnada na apelação da parte autora se refere exclusivamente ao reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal mediante a propositura da ACP 0004911-28.2011.403.6183. Diante da renúncia expressa da parte autora (ID 163558643), não conheço do recurso interposto. Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso do INSS, ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. In casu, verifico que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. No tocante ao reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal mediante a propositura da ACP 0004911-28.2011.403.6183, a questão foi submetida a julgamento pela sistemática de recurso repetitivo (Tema 1005), sendo firmada tese no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. No mérito, cuida-se de ação em que pleiteia a parte autora a revisão da renda mensal de seu benefício, mediante a observância dos novos tetos constitucionais. As Emendas Constitucionais ns. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. (EC n. 20/1998) Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. (EC n. 41 /2003). Contudo, o tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, sendo a decisão publicada no DJe-030 de 14-02-2011: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. Assim, tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional. Ressalte-se que, a contrário do alegado pela autarquia, não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado ao teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais, pois, conforme se extrai de trechos do voto da Ministra Cármen Lúcia, a aplicação imediata do novo teto é possível àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, ou seja, basta que tenham sido limitados ao teto vigente quando de sua concessão. Por outro lado, o estudo elaborado pelo Núcleo de Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul não pode ser aplicado de forma genérica, devendo a evolução dos valores ser apurada em fase de execução, restando intocável o direito da parte autora. In casu, conforme informações da contadoria e cálculos (ID 107.282.728- p. 36), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 068.439.768-4 - DIB 21/06/1994), foi revisado administrativamente (IRSM), alterando a RMI de R% 505,22 para R$ 582,86 (limitado ao teto). Desta forma, verifico que o benefício originário sofreu referida limitação, cabendo confirmar a r. sentença, sendo devida a revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. Assim, curvo-me ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e julgo procedente o pedido posto na inicial. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, não conheço da apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS, para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação e esclarecer os critérios de aplicação da correção monetária, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se.

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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