Procedimento Comum Cível 5000426-11.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KATIUCYA DE LIMA GALINDO - SP399359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000426-11.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KATIUCYA DE LIMA GALINDO - SP399359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000426-11.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

08/03/2022, 11:57

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

08/03/2022, 11:57

Recebimento

18/02/2022, 12:01

Publicação

02/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KATIUCYA DE LIMA GALINDO - SP399359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000426-11.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A Lei 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. No caso presente, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 64.291,99 (sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), documento ID de nº 239862066, em montante inferior àquele da competência deste Juízo. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Façam-se as anotações necessárias, dando baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Incompetência

28/01/2022, 18:28

Conclusão (para decisão)

28/01/2022, 16:47

Remessa (outros motivos)

21/01/2022, 13:46

Distribuição (sorteio)

18/01/2022, 10:59

Documentos

•07/06/2022, 00:00