Cumprimento de sentença 5003445-47.2017.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003445-47.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2024, 15:01

Por decisão judicial

23/05/2024, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO FERNANDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se sobrestado em Secretaria o resultado do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003445-47.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 18:47

Mero expediente

04/03/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2023, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2023, 11:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/09/2023, 13:12

Por decisão judicial

19/09/2023, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO FERNANDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se sobrestado em Secretaria o resultado do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003445-47.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 19:05

Mero expediente

16/05/2023, 12:25

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO FERNANDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558, ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003445-47.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada. Inicialmente, a parte exequente apresentou seus cálculos (ID3639184). O INSS ofereceu impugnação (ID5005508), alegando excesso de execução. Intimada, a parte exequente manifestou-se (ID19048285). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer conclusivo (ID23504009). Intimadas, a parte exequente concordou com as conclusões da contadoria (ID27487290). O INSS não se manifestou. Foi proferida decisão sob ID30252732, homologando o valor a ser executado. Foram expedidas as requisições de pagamento do principal e honorários (ID41930527 e seguintes). Sobreveio aos autos informação de pagamento das requisições expedidas (ID44636108 e seguintes). Foi proferida sentença de extinção da execução (ID45538997). A parte exequente requereu o restabelecimento do benefício de pensão por morte, e, ainda, informou que apresentaria os cálculos de liquidação das parcelas que não foram pagas (ID46303091). Foi determinada a intimação da APS para cumprimento do julgado com a implantação do benefício (ID55664389). Sobreveio informação de restabelecimento do benefício de pensão por morte (ID84280974). A parte exequente apresentou os cálculos do valor que julgava correto (ID103371907). O INSS ofereceu nova impugnação, alegando excesso de execução (ID241826258). A parte exequente manifestou-se sob ID247433397. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer sob ID258209252 e seguintes. Intimadas, a parte exequente manifestou concordância, além de desistir da execução de valores acima de sessenta salários-mínimos (ID259811443 e ID260102203). O INSS reiterou os termos da impugnação (ID261212102). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que foi apresentada conta de liquidação do julgado pela parte exequente, e, após discussão acerca dos valores a serem executados, houve a homologação do montante considerado correto. Em seguida, foram expedidas as requisições respectivas, com o efetivo pagamento dos valores devidos à parte exequente e seu patrono. Diante de tal cenário, foi proferida sentença de extinção da execução, conforme consta do ID45538997. Ato contínuo, a parte exequente peticionou nos autos informando que não houve o restabelecimento do benefício de pensão por morte, requerendo a intimação do INSS para o correto cumprimento do julgado, e, na sequência, apresentou cálculos dos valores atrasados que estavam pendentes de pagamento. Embora tenha havido determinação de expedição de ofício para a APS, para fins de restabelecimento do benefício reconhecido nos autos, imperioso reconhecer que no caso concreto foi proferida sentença de extinção da execução quanto ao pagamento dos valores atrasados. Se havia pretensão de cobrar outros valores que porventura não foram efetivamente pagos na via administrativa, deveria a parte exequente ter requerido a execução respectiva no momento processual oportuno, e não depois de ser proferida sentença de extinção da execução. Tendo a parte exequente notado que ainda havia valores a serem executados, deveria ter feito uso da medida processual adequada diante da prolação de sentença de extinção da execução, ou seja, deveria ter apresentado recurso de apelação. Não se pode pretender o manejo de nova apresentação de cálculos, uma vez que houve a prolação de sentença de extinção de execução, mesmo que naquele momento ainda não tivesse ocorrido o trânsito em julgado. Isto porque, a forma de desconstituir aquela sentença seria através do recurso de apelação ou, ainda, por meio de embargos de declaração – em caso de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, o que, todavia, não é o caso dos autos. Desta forma, reputo que deve ser indeferida a continuidade da execução nestes autos. Neste sentido, as seguintes ementas de recentes julgados do E. TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 794, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA. - A fase executória oportuniza às partes a discussão dos valores devidos e a perda de tal oportunidade ou o não acolhimento do que era pretendido, não autoriza o interessado a interpor nova ação, pois o momento processual correto ocorreu naqueles autos. - No caso, inviável a propositura de novo cumprimento de sentença, visando o restabelecimento de benefício, sob alegação de descumprimento do determinado no título executivo. - Por certo, a execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública é una, indivisível, sendo o cumprimento de sentença o meio legal de fazê-lo, conferindo-lhe poder decisório acerca da liquidação. - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.143.471/PR, posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível sua reabertura, nem mesmo sob a alegação de erro material. - Por conseguinte, considerando o posicionamento firmado pela Corte Superior, a matéria não comporta mais discussão, tornando-se inviável a propositura de novo cumprimento de sentença, sob qualquer pretexto, após a decretação de extinção da execução. - Manutenção da extinção do feito, por fundamentação diversa. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5063552-33.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 09/11/2022, DJEN DATA: 21/11/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SALDO REMANESCENTE. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 794, I DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA. - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.143.471/PR, posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível sua reabertura, nem mesmo sob a alegação de erro material. - No caso dos autos, o que se observa é que a parte exequente, pela terceira vez, insiste no prosseguimento da execução, em que pese já ter sido extinta por sentença e indeferido o seu requerimento por duas vezes, por decisão passível de recurso. - Por certo, somente após a sentença extintiva da execução a autora apresenta nova conta de liquidação, acrescida de consectários legais, sob a alegação de que o INSS não havia efetivamente implantado o benefício. - Com efeito, o período remanescente decorre da inércia da parte interessada em pleitear a obrigação de fazer, razão pela qual inviável a cobrança de parcelas em período posterior à conta liquidada e já quitada, posto que abarca interstício que não fora objeto da execução, devendo a requisição de saldo complementar ser pleiteado pelos interessados na via administrativa. - Ressalte-se que a execução é uma sobre o direito vindicado, pois entendimento diverso levaria a crer que, em um mesmo processo, seria possível a prolação de várias sentenças de extinção da execução, em um verdadeiro tumulto processual. - Por conseguinte, por todo exposto e considerando o posicionamento firmado pela Corte Superior, tenho que a matéria não comporta mais discussão, tornando-se inviável a reabertura da execução, sob qualquer pretexto, após o trânsito em julgado da sentença que a extinguiu. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025438-88.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2019) Ante o exposto, indefiro o pleito da parte exequente. Decorrido o prazo para eventuais recursos da presente decisão, providencie a Secretaria o cumprimento da parte final da sentença proferida sob ID45538997, com o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

15/12/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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