Execução Fiscal 5000179-44.2021.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5000179-44.2021.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/08/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: CAFE GUAIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SANTO CELIO CAMPARIM JUNIOR - SP319821 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Requeira a exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000179-44.2021.4.03.6125

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 16:32

Mero expediente

25/06/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 17:31

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA - TORREFACAO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SANTO CELIO CAMPARIM JUNIOR - SP319821 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000179-44.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos. A controvérsia posta nos autos guarda correlação à questão submetida a julgamento do Tema/Controvérsia n. 1193/STJ, in verbis: “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”. Verifico que houve a publicação do acórdão paradigma (REsp n. 2.030.253 – SC), pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema em comento, em 06.09.2024, fixando a seguinte tese: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Diante do exposto, nos termos acima delineados, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste executivo fiscal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos/SP, data lançada eletronicamente.

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 12:41

Outras Decisões

12/12/2024, 18:09

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: JOSE LUIZ DA SILVA - TORREFACAO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SANTO CELIO CAMPARIM JUNIOR - SP319821 D E S P A C H O I- Tendo em vista o decurso do prazo para embargos à execução (ID 311850148), converto em renda em favor do exequente (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.985.017/0001-77) os valores penhorados no ID 288004757, bem como o valor bloqueado no ID 246085433 (que deverá ser transferido para uma conta judicial na CEF, agência 2874), observando-se, quando da conversão, as informações fornecidas pela credora na petição de ID 329007621. II- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2874, para que efetue a conversão, no prazo de 10 (dez) dias, solicitando que encaminhe a este juízo a devida comprovação. III- Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de novo bloqueio de ativos financeiros. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à Instituição Financeira para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000179-44.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

05/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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