Petição Cível 5001240-82.2022.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5001240-82.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 09:18

Trânsito em julgado

25/03/2024, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 03:01

Publicação

29/02/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOROTEIA MARIA PASTRE PETRONIO Advogado do(a) AUTOR: OLAVO PELEGRINA JUNIOR - SP107276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 19 de fevereiro de 2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como a informação de cumprimento da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001240-82.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/02/2024, 07:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 10:21

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 08:03

Publicação

23/01/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOROTEIA MARIA PASTRE PETRONIO Advogado do(a) AUTOR: OLAVO PELEGRINA JUNIOR - SP107276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias úteis para a parte autora informar se efetuou o levantamento dos valores requisitados em seu nome. Com o decurso de prazo, à secretaria para adotar as seguintes providências: a) expedir carta com aviso de recebimento; b) frustrada a intimação via correios, expedir mandado de intimação pessoal ou carta precatória, independentemente de nova deliberação. Ao final, persistindo o silêncio da parte autora, determino o sobrestamento do processo pelo prazo de 02 anos. Oportunamente, venham os autos conclusos para efetuar a devolução dos valores não levantados ao erário. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001240-82.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:03

Publicação

04/10/2023, 00:03

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOROTEIA MARIA PASTRE PETRONIO Advogado do(a) AUTOR: OLAVO PELEGRINA JUNIOR - SP107276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, autos nº 5001240-82.2022.4.03.6325, verificou-se a presença da autora Doroteia Maria Pastre Petronio, acompanhada de seu Advogado Dr. Olavo Pelegrina Junior, inscrito na OAB/SP sob o nº 107.276. Ausente o representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, apesar de devidamente intimado. Em seguida, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, abaixo identificadas: Maria Cristina Canales de Lima Vasques, brasileira, casada, cabeleireira, portadora da cédula de identidade RG nº 13.340.035 e do CPF nº 073.894.328/29, residente na Rua Paraná, 6-60, Vila Coralina, Bauru-SP; Vilma Vioto Coelho, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 8.668.860-1 e do CPF nº 824.548.098/34, residente na Rua Sargento Basílio da Cruz Bonfim, 1-58, Núcleo Habitacional Beija-Flor, Bauru-SP; Jaqueline Vioto Coelho Anastácio, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade RG nº 29.613.812-5 e do CPF nº 215.748.228/88, residente na Rua Benjamin Constant, 5-80, apartamento 2, Higienópolis, Bauru-SP. Os depoimentos serão anexados ao processo. Encerrada a instrução e diante da ausência do representante do INSS, fica prejudicada a tentativa de conciliação. Foi proferida a seguinte sentença: “Demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, promovida por DOROTÉIA MARIA PASTRE PETRONIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. Pedido de condenação da autarquia à implantação e pagamento de pensão por morte, na condição de ex-cônjuge beneficiário de pensão alimentícia fixada por sentença. Em contestação, o réu alega necessidade de renúncia da parte autora ao montante da condenação que, na data da propositura do pedido, ultrapassar 60 salários mínimos. Quanto ao mérito, argumenta que a autora não demonstrou a alegada dependência em relação ao de cujus. Em audiência, foi colhida prova oral. Restou prejudicada a tentativa de conciliação, haja vista a ausência de Procurador Federal representante do INSS ao ato processual. É a síntese do essencial. Decido. O juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse processual. Afasto a preliminar arguida pelo réu, uma vez que a autarquia previdenciária não demonstrou que a soma das parcelas vencidas até a data da propositura da demanda e das doze vincendas tenha ultrapassado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº. 10.259/2001; STJ, Conflito de Competência nº 91470/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão; b) condição de segurado do instituidor da pensão; c) prova do óbito do segurado. No caso, não existe controvérsia quanto à condição de segurado do instituidor, quando de seu falecimento, visto que era segurado do RGPS, como titular de aposentadoria por idade. Também não há controvérsia quanto ao óbito, provado pela competente certidão. Assim, o único ponto controvertido é mesmo a existência ou não da relação de dependência entre a autora e o instituidor. Tratando-se de cônjuges separados judicialmente, a continuidade da relação de dependência entre eles deve ser provada. O art. 76, § 2º da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei”. O art. 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, dispõe que a perda da qualidade de dependente ocorre, “para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado”. Como se vê, o cônjuge divorciado terá direito à pensão por morte, desde que esteja a receber alimentos, pois este é o fato caracterizador da dependência. Vale dizer, a prestação de alimentos é o fato a ser comprovado para que o cônjuge separado ou divorciado pleiteie a concessão de pensão por morte. Nesse sentido, a doutrina abalizada de DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR: “Com relação aos cônjuges, interessante referir os efeitos da separação ou do divórcio sobre a qualidade de dependente. Em caso de separação — seja judicial ou de fato — bem como de divórcio, o fator determinante para a manutenção da qualidade de dependente, pelo sistema da lei, será o recebimento ou não de alimentos por conta da separação ou do divórcio. A dissolução da sociedade conjugal gera importantes efeitos jurídicos, no campo do direito de família, de direito pessoal (dentre os quais podem ser apontados: a cessação dos deveres de coabitação e de fidelidade), e outros de natureza patrimonial (a extinção do regime de bens, a extinção do dever de assistência material, salvo se houver a imposição do dever alimentar, o término do direito sucessório). Por isso, havendo o pagamento de alimentos, comprovada está a necessidade e, por conseguinte, mantida a qualidade de dependente do ex-cônjuge, mesmo após a separação ou divórcio como deflui da leitura dos arts. 17, § 2º, e 76, § 2º.” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 11. ed. rev. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2012, pp. 94/95). De modo que, ocorrendo a separação ou o divórcio entre os cônjuges, dita presunção não mais vigora de forma absoluta, devendo ser devidamente comprovada, quer por meio de decisão judicial que demonstre o dever de um prestar alimentos ao outro, quer ainda por outras provas que apontem, efetivamente, para uma situação de real dependência. Para esse fim, a demandante apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento com o instituidor, contendo averbação de separação judicial (2001); cópias de peças dos autos da ação de separação judicial (processo nº. 665/2001, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Bauru – SP). Naquela ação, ficou entabulado que o cônjuge varão pagaria à autora pensão alimentícia à autora, mediante depósito em conta-corrente ou diretamente à beneficiária. O acordo foi homologado por sentença transitada em julgado. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a dependência da autora em relação ao marido, em depoimentos firmes e convincentes. Nota-se que o último vínculo empregatício da autora se encerrou em agosto de 1998, conforme extrato do CNIS anexado ao id 245957190, p. 6, do que se segue que não possuía renda própria que lhe permitisse sobreviver com dignidade, a partir da separação ocorrida três anos depois, em 2001. Daí a necessidade do recebimento da pensão alimentícia pactuada no acordo de separação judicial, homologada por sentença transitada em julgado. Consta que a autora ia até Duartina a fim de receber a pensão alimentícia que lhe era devida, ocasião em que era acompanhada por uma das testemunhas ouvidas. A demandante sempre pagava seus compromissos com estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em dinheiro. As testemunhas referiram desconhecer que a autora possuísse conta bancária. Além do mais, no acordo de separação judicial ficou pactuado que o pagamento da pensão alimentícia poderia ser feito diretamente à demandante. A existência de provimento jurisdicional que impôs ao falecido o dever de pagar pensão alimentícia à autora, aliado ao conteúdo da prova oral colhida em audiência, demonstra a relação de dependência. Se os alimentos foram livremente ajustados no acordo de separação consensual e definidos por decisão judicial, isso ocorreu sob o pressuposto de que a autora necessitava da pensão. Não há prova nos autos de que a prestação de alimentos tenha sido interrompida ou revista por meio de ação revisional movida pelo alimentante. O ônus da prova, nesse caso, compete ao réu (CPC, art. 373, inciso II). A alegação de que o histórico do benefício previdenciário recebido pelo instituidor não registra descontos a título de pensão alimentícia não prospera, uma vez que o instituidor sequer era aposentado na época da separação. Em casos semelhantes, assim tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Segundo o artigo 74, §2º, da Lei 8.213/91, "o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei." 3. Tendo em vista que a autora recebia pensão alimentícia do falecido, restou comprovada sua dependência econômica. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a autora ao recebimento da pensão por morte. 5. O termo inicial deve ser fixado na data do óbito do segurado (15/04/2014), nos termos do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Os honorários devem ser mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais). 8. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2137143 - 0004632-64.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 23/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2016; grifei).......................................................... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO SEGURADO INSTITUIDOR. DIREITO AO BENEFÍCIO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEPENDENTES PREFERENCIAIS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA RESCINDIDA. NOVO JULGAMENTO. PEDIDO ORIGINÁRIO PROCEDENTE. 1. A preliminar de carência de ação e confunde com o mérito, âmbito em que será analisada. De outra parte, não há que se falar em incompetência deste Tribunal para conhecer da presente ação rescisória, pois o MM. Juízo estadual proferiu a sentença rescindenda no exercício da competência federal delegada (CF, Art. 109, § 3º), em localidade abrangida na área de jurisdição da Terceira Região. 2. A legislação previdenciária é inequívoca ao estabelecer que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes preferenciais do segurado instituidor; e ao consignar que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deverá ser rateada entre todos, em partes iguais. 3. O entendimento manifesto pela decisão rescindenda, no sentido de que a autora não comprovou sua relação de dependência econômica com o de cujus, e de que, portanto, não faz jus ao benefício, representa afronta direta às disposições da Lei de Benefícios, o que se revela suficiente à desconstituição do julgado, nos termos do Art. 966, V, do Código de Processo Civil. 4. Em novo julgamento, à vista do preenchimento das condições legais, é de se julgar procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora, em igualdade de condições com o outro dependente habilitado, desde a data de propositura da ação originária. 5. Rejeição da matéria preliminar e procedência do pedido no âmbito dos juízos rescindente e rescisório. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 8707 - 0012693-74.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 12/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2016; grifei) No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5073462-84.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000421-36.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006248-27.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022. Considerando que a autora, nascida em 1957, possuía idade superior a 44 anos quando do decesso do instituidor, a fração de pensão lhe será paga em caráter vitalício (art. 77, § 2º, inciso VI, alínea “c”, item 6, da Lei nº. 8.213/91). Passo a analisar a possibilidade de concessão de tutela de urgência, à luz do que dispõe o art. 83, § 1º, da Lei nº. 10.741, de 2003. De acordo com o caput do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito, visto que restou demonstrado que a parte autora era beneficiária de pensão alimentícia, paga por seu ex-marido em decorrência de sentença judicial. Mais do que a simples probabilidade, a certeza do direito está demonstrada nos autos, a partir do exame das provas e da respectiva valoração jurídica, exteriorizada na fundamentação que ampara este decisório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001240-82.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de benefício de natureza alimentar, e a parte autora é sexagenária, o que a faz destinatária do sistema protetivo de que trata a Lei n.º 10.741/2003, cujo art. 83, § 1º, autoriza a concessão da tutela específica da obrigação. Incide aqui, ainda, o enunciado da Súmula nº 729 do E. Supremo Tribunal Federal: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar e pagar o benefício de pensão por morte em favor de DOROTÉIA MARIA PASTRE PETRONIO, com termo inicial na data do óbito (24/06/2021), e extingo o processo, com resolução de mérito. Com base na fundamentação acima, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA. Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 20 dias, proceda à implantação do benefício, com data de início de pagamento (DIP) em 01/04/2023, comprovando nos autos o cumprimento da ordem, sob pena de imposição de multa diária. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC, para que apresente o cálculo dos atrasados devidos entre 24/06/2021 e 31/03/2023, adotando os índices de atualização monetária e juros (estes desde a citação) estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de que trata a Resolução nº. 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Apresentada a memória de cálculo, as partes serão intimadas para se manifestar no prazo comum de10 (dez) dias. Nos termos do Enunciado n.º 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha contraposta, a qual conterá referência direta e específica aos pontos objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Oportunamente, expeça-se requisitório. Sem honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas. Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica. DADOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (PROVIMENTO CONJUNTO COGE-JEF Nº. 69, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006) Nome do segurado/beneficiário DOROTÉIA MARIA PASTRE PETRONIO NB 196.066.540-2 Benefício concedido Pensão por morte Renda Mensal Atual A calcular Data do Início do Benefício (DIB) 21/06/2021 RMI Salário Mínimo Data do início do pagamento (DIP) 01/04/2023 Instituidor ANTONIO PETRÔNIO (que era titular do NB 1879762932) OBSERVAÇÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA Bauru, 27 de abril de 2023. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOROTEIA MARIA PASTRE PETRONIO Advogado do(a) AUTOR: OLAVO PELEGRINA JUNIOR - SP107276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por esse ato ordinatório ficam intimadas as partes da redesignação da data da audiência de instrução de julgamento para o dia 02 de agosto de 2023, às 16h40, que será feita pela plataforma ‘MicrosoftTeams’. Os Advogados e Procuradores Federais que optarem por participar por videoconferência deverão informar, previamente, os e-mails atualizados para o recebimento do respectivo link. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº. 465, de 22 de junho de 2002, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser observados: a adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; a utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca, a não ser em situações excepcionais (§ 3º); a participação na videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado (art. 3º, incisos I, II e III). A recusa à observância das diretrizes previstas na referida Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como as demais providências previstas no art. 3º, § 1º daquele ato. É indispensável o comparecimento presencial (pessoal) do autor e das testemunhas na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Bauru/SP, quer para efeito de identificação pessoal, quer ainda para que seja assegurada a incomunicabilidade, de modo a evitar nulidades (CPC, artigos 450, 456 e 457), recomendando-se que compareçam com 15 (quinze) minutos de antecedência do início do ato. Para a produção da prova testemunhal, as partes deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º da Lei nº 9.099/95), caso os respectivos nomes e qualificações já não tenham constado da petição inicial e da contestação. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Faculta-se aos procuradores das partes o comparecimento pessoal. Bauru,12 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001240-82.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOROTEIA MARIA PASTRE PETRONIO Advogado do(a) AUTOR: OLAVO PELEGRINA JUNIOR - SP107276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por esse ato ordinatório ficam intimadas as partes da designação da audiência de instrução de julgamento para o dia 27 de abril de 2023, às 13h30, que será feita pela plataforma ‘MicrosoftTeams’. Os Advogados e Procuradores Federais que optarem por participar por videoconferência deverão informar, previamente, os e-mails atualizados para o recebimento do respectivo link. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº. 465, de 22 de junho de 2002, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser observados: a adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; a utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca, a não ser em situações excepcionais (§ 3º); a participação na videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado (art. 3º, incisos I, II e III). A recusa à observância das diretrizes previstas na referida Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como as demais providências previstas no art. 3º, § 1º daquele ato. É indispensável o comparecimento presencial (pessoal) do autor e das testemunhas na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Bauru/SP, quer para efeito de identificação pessoal, quer ainda para que seja assegurada a incomunicabilidade, de modo a evitar nulidades (CPC, artigos 450, 456 e 457), recomendando-se que compareçam com 15 (quinze) minutos de antecedência do início do ato. Para a produção da prova testemunhal, as partes deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º da Lei nº 9.099/95), caso os respectivos nomes e qualificações já não tenham constado da petição inicial e da contestação. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Faculta-se aos procuradores das partes o comparecimento pessoal. Bauru, 19 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001240-82.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOROTEIA MARIA PASTRE PETRONIO Advogado do(a) AUTOR: OLAVO PELEGRINA JUNIOR - SP107276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 17 de março de 2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001240-82.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil): a) comprovante de endereço atualizado com CEP (até seis meses), em nome próprio, indicando o domicílio na cidade declarada na exordial; se o comprovante não estiver em nome da parte, deverá apresentar algum documento (conta de água, luz, etc.), mesmo em nome de terceiro, acompanhada de declaração de próprio punho de que reside naquele local, sob as penas do art. 299 do Código Penal, em caso de declaração falsa; b) instrumento de mandato atualizado (até três meses) outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição inicial; c) planilha de cálculos que demonstre o real valor da causa, consistente na somatória das prestações vencidas e das doze prestações vincendas (valor principal, correção monetária e juros moratórios), de modo a viabilizar os controles do conteúdo econômico da postulação e da competência jurisdicional (CPC, arts. 292, §§ 1º e 2º; FONAJEF, Enunciados nºs 15, 48 e 123). Cumprida a diligência, em razão da inaplicabilidade do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei n.º 10259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se. Providencie-se o necessário.

21/03/2022, 00:00