Monitória 5001109-93.2020.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5001109-93.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 10:31

Trânsito em julgado

27/07/2022, 10:31

Publicação

05/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 APELADO: DANIEL AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZA MARINA TEIXEIRA - SP369523 Sentença Tipo B SENTENÇA MONITÓRIA (40) Nº 5001109-93.2020.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos (ID 252620180) e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 30 de junho de 2022.

04/07/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2022, 12:29

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 APELADO: DANIEL AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZA MARINA TEIXEIRA - SP369523 D E S P A C H O Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, honorários advocatícios, para apresentação pelo Exequente junto a agência 2791 da Caixa Econômica Federal localizada no Fórum Federal de Santo André. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 15 dias, no silêncio venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 13 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001109-93.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

03/06/2022, 00:00

Mero expediente

13/05/2022, 11:11

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 APELADO: DANIEL AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZA MARINA TEIXEIRA - SP369523 D E S P A C H O Diante dos valores apresentados para início da execução, fica o Executado intimado nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, para querendo apresentar impugnação no prazo legal. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de março de 2022. MONITÓRIA (40) Nº 5001109-93.2020.4.03.6126

12/04/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 15:39

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 10:49

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUIZA MARINA TEIXEIRA - SP369523-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001109-93.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DANIEL AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUIZA MARINA TEIXEIRA - SP369523-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: a autora pretende a reforma da r. sentença arguindo, em síntese, a indenização em dobro do valor cobrado indevidamente, em virtude de litigância de má-fé. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001109-93.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DANIEL AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUIZA MARINA TEIXEIRA - SP369523-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença merece ser mantida. A apelante não logrou comprovar má-fé por parte da instituição bancária, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento em razão de cobrança supostamente indevida. Deste modo, também o pedido por indenização deve ser rejeitado. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS. FURTO DE MALOTE CAIXA RÁPIDO EMPRESARIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO. DÉBITOS EM CONTA NÃO RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICÁVEL. 1. A sentença condenou a CAIXA a pagar indenização por danos morais de R$ 15.000,00, em favor de Pedro Henrique Klippel; e por danos materiais de R$ 10.657,87, em favor de Klippel Material de Construção Ltda Me, ambos decorrentes de furto do malote caixa rápido empresarial. Recorre, ainda, da condenação ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, no valor de R$ 62.738,72, em favor de Klippel Material de Construção Ltda Me, decorrente de débitos em conta não reconhecidos. A correção monetária do dano moral foi estipulada a partir da data de prolação da sentença, e o dano material a partir do sinistro, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação, corrigido e acrescido de juros. 2. Não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais em favor de Dimel Distribuidora Meaipe de Ferragens Ltda Me e Pedro Henrique Klippel, ante a inexistência de relação jurídica material com a CEF. 3. Firmado acordo com o cliente, assume o banco o dever de cumpri-lo, nos termos do art. 48 da Lei nº 8078/90. 4. A Caixa, intimada a juntar solicitação, por escrito ou por meio eletrônico, bem como documento hábil a comprovar a autorização para processar débitos em conta corrente de Klippel Material de Construção Ltda Me, não logrou trazer elementos idôneos a desconstituir o direito autoral, motivo pelo qual deve restituir integralmente os valores equivocadamente debitados. 5. Todavia, o parágrafo único do art. 42 do CDC deve ser interpretado levando em consideração o caput, assim sendo, a repetição de indébito em dobro só deve ser aplicada nos casos de cobranças indevidas em que o consumidor foi exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça (o que não ocorreu). 6. Ademais, a repetição de indébito em dobro implica na existência da má-fé do credor, o que, também, não ocorreu. Precedentes. 7. A correção monetária deverá incidir da data de cada débito indevido feito pela Caixa, pelo índice IPCa. Súmula nº 43 do STJ. 8. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano. 9. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. 10. Apelação cível parcialmente provida. (AC 201150010139430, Desembargador Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::08/09/2014.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. II - Inaplicabilidade da norma de repetição do indébito em dobro inscrita no CDC por exigível e não caracterizada má-fé do credor. III - Pretensão de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários contratuais desacolhida. Precedentes. IV - Recursos desprovidos AC 00015032320134036130, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2016..FONTE_REPUBLICACAO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001109-93.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DANIEL AMORIM DOS SANTOS, objetivando cobrança de valor oriundo de empréstimo. Sentença: o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos monitórios e em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos julgou extinta a ação, com fundamento nos artigos 487, inciso I e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940, CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – A apelante não logrou comprovar má-fé por parte da instituição bancária, tampouco que tenha sido exposto a constrangimento em razão de cobrança supostamente indevida. II –Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: DANIEL AMORIM DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LUIZA MARINA TEIXEIRA - SP369523 Sentença Tipo M SENTENÇA DANIEL AMORIM DOS SANTOS, já qualificado na petição inicial e por intermédio de seu representante legal, interpõe embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a ação. Alega que a sentença é omissa em relação aos pedidos demandados nos embargos monitórios apresentados acerca do “(...) pedido de condenação dos embargados na devolução, em dobro, da quantia, no total de R$ 82.097,52 (oitenta e dois mil, noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) (2x o valor cobrado de R$ 41.048,76), sobre o pedido de condenação dos autores/embargados a litigância de má-fé, nos termos do Art. 702 § 10 do Código de Processo Civil e por fim ao pedido de condenação do réu/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios(...)”. Instado a se manifestar na fase do artigo 1023 do Código de Processo Civil, a Instituição Bancária quedou-se inerte. Fundamento e decido. Os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos do artigo 1023 do Código de Processo Civil. ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para suprir a omissão apontada na sentença. Passo a decidir a questão: ” Narra a exordial que a CEF propôs ação monitória como medida preparatória de futura a ação de execução com o intuito de cobrar débito decorrente de contratação da linha de crédito CONSTRUCARD (contrato n. 0000992553561643), firmado pelo autor em 10.09.2018. Citado, o réu noticia a ocorrência de pagamento da dívida em 29.05.2019, antes da propositura da demanda. Em virtude da alegação deduzida a CAIXA requereu o sobrestamento do feito e, posteriormente, requereu a extinção do feito. Rejeito a preliminar de condenação do autor ao pagamento de verba indenizatória decorrente da litigância de má-fé, por considerar que o autor age no exercício pleno da garantia constitucional da ampla defesa de seus interesses (art. 5°, inc. LV, da Carta Magna), apresentando tese digna de consideração, fato capaz de afastar o caráter supostamente desleal de conduta. Com relação ao dano moral é aquele que afeta a dignidade da pessoa humana, impingindo-lhe sofrimento. Não se confunde com qualquer dissabor vivido por uma pessoa, causador de mero aborrecimento. Conforme restou assentado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.591/DF, o vínculo entre a instituição financeira e seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se os fatos relatados e provados configuram situação que exija reparação da dor e sofrimento. Em prosseguimento à apreciação da tutela ressarcitória envolvendo o prosseguimento de ação executória em face de dívida não paga e posteriormente repactuada, impende também verificar os seus desdobramentos, que tanto podem configurar simples contrariedade como fonte de humilhação. Evidentemente, situações extremamente anormais devem ser repreendidas. Porém, o sujeito que exerce seu direito de maneira regular ou cumpre dever legal tem excluída a pretensa ilicitude de seu ato. Desse modo, das provas coligidas, não constato a ocorrência do dano moral autorizador da indenização, pois, não houve má prestação do serviço, no ensejo de justificar uma condenação por sofrimento. Destarte, do conjunto probatório amealhado nos autos, não se extrai que a conduta da Ré tenha ocasionado sofrimento ilegal ao autor, não havendo provas de que o demandante tenha sido submetido à intensa humilhação por culpa da Ré. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo: “...o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquele cuja agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige....”. AgRGREsp nº 403.919-RO (DJU 23.6.2003) e AgRgAI nº 550.722-DF (DJU 03.5.2004) No que concerne ao pleito de restituição em dobro por motivo de cobrança de valores indevidos, a matéria está disciplinada pelos artigos 940, do Código Civil, bem como no artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em apreço, não se infere que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quando propôs a presente ação em 20.03.2020 já tinha ciência que o contrato já havia sido renegociado e quitado, tonando a dívida era inexigível. Não houve resistência injustificada a alegação de pagamento ventilada pelo réu e, assim que confirmado requereu a extinção da ação. Assim, não assiste razão ao Embargante quanto ao direito à indenização em dobro nos moldes do art. 1.531 do Código Civil/1916 (art. 940 do Código Civil/2002), uma vez que não houve pagamento indevido para que haja repetição de indébito, mas, tão-somente, o procedimento indevido de cobrança. Nesse sentido, dispõe a Súmula 159 do STF, in verbis: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.". Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos nos embargos monitórios e em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento nos artigos 487, inciso I e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, diante do Princípio da Causalidade, considero que a CAIXA deu causa à propositura da demanda e, por esta razão, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a Resolução CJF nº 658/2020. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 27 de julho de 2021. MONITÓRIA (40) Nº 5001109-93.2020.4.03.6126

28/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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