Procedimento Comum Cível 0008438-91.2012.4.03.6105 - TRF3

Baixa Definitiva

11/10/2025, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2025, 13:09

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência, devendo "a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução/ ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008438-91.2012.4.03.6105

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 12:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2023, 14:56

Por decisão judicial

22/11/2023, 14:56

Publicação

10/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será sobrestado, aguardando o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008438-91.2012.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 14:14

Publicação

21/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 10 (dez) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação da(s) requisição(ões) pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008438-91.2012.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 280692412: O artigo 12 da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, dispõe que o juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Por seu turno, o art. 43 da referida Resolução, dispositivo invocado pelo exequente, dispõe: Art. 43. No tribunal, após sua expedição, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento. § 1º A decisão que retificar a natureza do crédito será cumprida sem cancelamento do precatório, mantendo-se inalterada a data da apresentação. § 2º Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de valor para menor se fará por solicitação imediata do juízo da execução ao presidente do tribunal. Portanto, não há autorização para que o Juízo da execução transmita os ofícios antes do decurso do prazo para as partes se manifestarem. O dispositivo invocado serve apenas para os casos de alteração de valor depois de regularmente transmitidos, quando eventualmente necessária a modificação, mesmo seguido o procedimento de prévia manifestação das partes sobre os ofícios expedidos. Além disso, não foi apresentado nenhum fato excepcional, como risco à vida ou à manutenção da saúde da parte, que venha a justificar uma desconsideração da norma. Apenas a idade de 69 anos não é fato excepcional a desprezá-la, sendo que essa idade é algo comum em ações previdenciárias. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008438-91.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido de transmissão antes do decurso do prazo para manifestação das partes. Intimem-se.

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2023, 10:31

Mero expediente

31/03/2023, 18:53

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 18:04

Publicação

17/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Dê-se ciência as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do(s) Ofício(s) Precatório/Requisitório(s) expedido(s) e conferido(s), que segue(m)". 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0008438-91.2012.4.03.6105

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2023, 17:51

Expedição de precatório/rpv

05/03/2023, 13:44

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 08:09

Publicação

19/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que em atendimento ao r. despacho anteriormente proferido, inclui o expediente abaixo para publicação: "Eventual apresentação de impugnação, vista à parte exequente para se manifestar no prazo legal." 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0008438-91.2012.4.03.6105

16/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2022, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 263988981: Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.018, transitado em julgado, reconheceu o direito do segurado à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008438-91.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte exequente para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Dado início ao cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Eventual apresentação de impugnação, vista à parte exequente para se manifestar no prazo legal. Após, com ou sem impugnação ou manifestação, façam-se os autos conclusos para Decisão. Int.

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

12/10/2022, 23:52

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 14:36

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Abro vista às partes acerca das informações anexadas, remetendo os autos conclusos.” 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0008438-91.2012.4.03.6105

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 10:59

Recebimento

17/02/2022, 10:08

Publicação

17/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 123708948: Diante da opção, expressa (ID 123709689), da parte autora, ora exequente, pelo recebimento do benefício concedido administrativamente sob nº 161.181.364-3, com DIB em 07/02/2014, encaminhem-se os autos à CEAB-DJ/INSS, com URGÊNCIA, para restabelecê-lo, cessando o pagamento do benefício concedido na via judicial, de nº 199.337.346-0. Após, restabelecido o benefício, considerando-se que, nos termos do recente julgamento da ADPF 219, a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública não se trata de mera faculdade, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008438-91.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS para que apresente seus cálculos, levando-se em consideração a coisa julgada, no prazo de 20 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados. Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. Havendo concordância da parte exequente, façam-se os autos conclusos para Decisão. Manifestando o exequente pela discordância, determino que a mesma proceda na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Após, com ou sem impugnação ou manifestação, façam-se os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. Intimem-se.

16/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2022, 16:44

Remessa (em diligência)

15/02/2022, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 18:00

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2022, 15:55

Recebimento

03/02/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

19/11/2021, 13:56

Expedida/certificada

17/08/2021, 14:20

Expedida/certificada

17/08/2021, 13:27

Julgamento em Diligência

17/08/2021, 13:26

Recebimento

29/07/2021, 08:19

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Encaminha-se os autos à AADJ para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, informando nos autos. Com a informação, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008438-91.2012.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte executada para se manifestar acerca do interesse na apresentação dos cálculos em sede de execução invertida. Havendo interesse, defiro o prazo de 30 dias para a sua apresentação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados. Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. Havendo concordância da parte exequente, façam-se os autos conclusos para Decisão. Manifestando-se a parte executada o desinteresse na apresentação dos cálculos ou, se apresentados os cálculos a parte exequente se manifeste pela discordância, determino que a mesma proceda na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Eventual apresentação de impugnação, vista à parte exequente para se manifestar no prazo legal. Após, com ou sem impugnação ou manifestação, façam-se os autos conclusos para Decisão. Int.

21/06/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

18/06/2021, 10:46

Mero expediente

13/06/2021, 23:59

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/05/2021, 19:49

Conclusão (para despacho)

19/04/2021, 10:14

Publicação

19/03/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO - SP87680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Federal da 3ª Região e do trânsito em julgado para requererem o que de direito, no prazo de 30 dias, devendo o INSS, se for o caso, manifestar-se acerca do interesse em apresentar cálculo em sede de execução invertida. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0008438-91.2012.4.03.6105

18/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2021, 10:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/10/2019, 10:32

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2014, 17:31

Recebimento

18/12/2013, 12:11

Entrega em carga/vista

13/12/2013, 14:02

Mero expediente

12/12/2013, 12:19

Mero expediente

12/12/2013, 12:15

Conclusão (para despacho)

03/12/2013, 17:32

Petição (Apelação)

27/11/2013, 14:41

Recebimento

19/11/2013, 15:26

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 15:26

Publicação

06/11/2013, 11:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2013, 16:54

Recebimento

03/10/2013, 11:33

Entrega em carga/vista

27/09/2013, 13:29

Improcedência

18/09/2013, 18:18

Conclusão (para julgamento)

09/08/2013, 15:37

Recebimento

12/07/2013, 15:18

Entrega em carga/vista

05/07/2013, 12:16

Mero expediente

28/06/2013, 13:08

Mero expediente

28/06/2013, 12:17

Conclusão (para despacho)

24/06/2013, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/06/2013, 14:47

Recebimento

20/06/2013, 14:23

Entrega em carga/vista

13/06/2013, 14:22

Petição (Petição (outras))

13/06/2013, 14:18

Petição (Petição (outras))

29/05/2013, 14:58

Recebimento

23/05/2013, 14:49

Entrega em carga/vista

17/05/2013, 12:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2013, 16:57

Petição (Petição (outras))

24/04/2013, 15:52

Recebimento

15/03/2013, 16:11

Entrega em carga/vista

08/03/2013, 12:59

Mero expediente

08/03/2013, 12:05

Mero expediente

08/03/2013, 12:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2013, 17:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2013, 12:17

Petição (Petição (outras))

07/02/2013, 16:14

Petição (Petição (outras))

30/01/2013, 14:18

Petição (Petição (outras))

18/12/2012, 15:57

Recebimento

23/11/2012, 15:36

Entrega em carga/vista

14/11/2012, 11:14

Mero expediente

12/11/2012, 11:24

Mero expediente

12/11/2012, 11:14

Conclusão (para despacho)

30/10/2012, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/10/2012, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/10/2012, 16:02

Recebimento

18/10/2012, 17:06

Entrega em carga/vista

02/10/2012, 17:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2012, 13:13

Publicação

28/09/2012, 10:49

Petição (Petição (outras))

21/09/2012, 18:19

Recebimento

13/09/2012, 14:48

Entrega em carga/vista

06/09/2012, 13:53

Mero expediente

05/09/2012, 18:42

Liminar

05/09/2012, 18:31

Conclusão (para decisão)

04/09/2012, 15:38

Petição (Contestação)

04/09/2012, 15:32

Recebimento

31/08/2012, 17:04

Entrega em carga/vista

24/08/2012, 14:22

Documento (Ofício)

10/08/2012, 15:56

Mero expediente

10/08/2012, 15:55

Mero expediente

10/08/2012, 15:53

Conclusão (para despacho)

08/08/2012, 14:13

Mero expediente

16/07/2012, 16:55

Mero expediente

16/07/2012, 16:12

Conclusão (para despacho)

11/07/2012, 13:20

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/07/2012, 13:14

Mero expediente

27/06/2012, 13:55

Mero expediente

27/06/2012, 13:26

Conclusão (para despacho)

22/06/2012, 18:35

Distribuição (sorteio)

18/06/2012, 18:45

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(137)