Procedimento Comum Cível 0005506-63.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005506-63.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 13:53

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON CAMPOS SILVA FILHO - SP338819, GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297, PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 123.146,17 Data da Distribuição: 20/02/2003 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte interessada cientificada acerca da disponibilização dos valores em conta corrente da importância requisitada para o pagamento de precatório/RPV expedido no processo, para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0005506-63.2003.4.03.6100 Pólo Ativo

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 17:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2024, 10:28

Por decisão judicial

11/03/2024, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: AIRTON CAMPOS SILVA FILHO - SP338819, GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297, PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID. 282217664: Proceda a inclusão da Sociedade de Advogados no polo ativo do presente feito. Em seguida, diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pela exequente (Ids. 282215222 e 296243000), expeça-se Requisição de Pagamento (espelho) à parte autora e dos honorários advocatícios. Dê-se ciência à entidade devedora, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005506-63.2003.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Expeçam-se as requisições definitivas, encaminhando-as ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a efetivação do pagamento, dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Com a comprovação da efetivação do Pagamento do ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 17 de outubro de 2023.

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2023, 15:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/10/2023, 14:14

Mero expediente

17/10/2023, 19:13

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005506-63.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A V O T O Por primeiro, anoto que com o julgamento da apelação, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão id. 157642265. De toda maneira, acerca do pedido de expedição de alvará para levantamento do depósito judicial realizado nos autos, é preciso anotar que na sentença constou expressamente que “Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos valores depositados judicialmente." (grifei), de modo que se trata de questão preclusa. O recurso e o reexame não comportam provimento. Alega a autora que, atuando na produção, industrialização, comercialização, importação, exportação, distribuição, consignação e representação de produtos químicos em geral, importou e desembaraçou lotes de produto químico denominado "Atrazine Técnico". Tendo o classificado sob o código NBM 2933.69.0500 da TAS, noticia que a UNIÃO FEDERAL revisou a classificação aduaneira, que ensejou a lavratura de Auto de Infração e o PA n. 11128.000.214/98- 34, impondo-lhe o recolhimento de uma diferença supostamente devida. A autora defende que o “Atrazine Técnico” não é uma preparação herbicida intermediária, mas sim um composto orgânico de constituição química definida, contendo impurezas resultantes do processo de fabricação, não ocasionando isso, no entanto, a alteração de sua classificação tarifária. No caso concreto, realizada a perícia, anotou o expert: 1. O produto químico atrazina possui diversos usos na agricultura como herbicida, agindo por efeito seletivo e sistêmico em plantas daninhas. 2. O princípio ativo "atrazine técnico" é uma matéria prima usada na formulação de herbicidas. 3. Na operação unitária de secagem, ou seja, durante o processo de secagem da pasta de atrazina a fim de se obter a atrazina técnica em estado sólido, na forma de pó, é adicionado tensoativo (ou surfactante), tal como o lignossulfonato, com o objetivo de aumentar a fluidez da pasta de atrazina e com isso aumentar a produção diária de atrazina técnica. 4. O princípio ativo da atrazina não é alterado pela inclusão do lignossulfonato, nem sua inclusão configura a formação de produto químico distinto, tendo em vista ser a atrazina usada como matéria prima em formulações de herbicidas, conforme pode ser comprovado na literatura técnica consultada (vide ANEXO 3). 5. Em função dos altos custos que envolveriam a purificação da atrazina técnica, visando ao seu uso industrial, pela alta tecnologia necessária para sua purificação e elevado custo energético - que inviabilizariam sua produção do ponto de vista técnico e econômico - pelos dados disponíveis, conclui-se que a presença do tensoativo residual na atrazina técnica é insignificante, considerando-se sua utilização como matéria prima para a fabricação de herbicidas. 6. A presença do surfactanteltensoativo/dispersante em proporção desprezível na atrazine técnica, não torna o composto orgânico afrazina próprio para outros fins que não o uso na composição de herbicidas. 7. -A atrazina técnica é um composto orgânico com constituição química definida, contendo impurezas provenientes do processo de secagem por “spray dryer”. Assim, nos termos do que destacou o Juízo sentenciante, a reclassificação promovida pela UNIÃO do “Atrazine Técnico” para o grupo 3808 da Tarifa Externa Comum é equivocada, pois em tal grupo inserem-se os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda. Em consonância com a perícia realizada, verificou-se que os produtos fabricados pela autora são compostos químicos que utilizam a Atrazina como matéria-prima, agregada a outros elementos químicos (fls. 424/426). Escorreita a conclusão adotada pela r. sentença de que a “a autora não comercializa a Atrazina na forma em que é importada. Ao contrário, realiza processo industrial gerando produto novo, de forma que não se pode defender que a Atrazina encontra-se sendo comercializada com a mesma constituição química que possui ao ser importada.”. Assim, não comportam acolhimento os argumentos levantados pela UNIÃO FEDERAL acerca da não comprovação do direito pelo autor e da regularidade da autuação. Nesse sentido a jurisprudência desta E. Corte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. PROVA PERICIAL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELA EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à classificação fiscal do produto "atrazine técnico", classificado pela embargante no código NCM 2933.69.13 da TAB, afirmando se tratar de composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente. 2. Das conclusões adotadas pelo Laudo Pericial denota-se o acerto da classificação adotada pela recorrida, visto que se trata de um produto que tem matéria prima de constituição definida, para produção de herbicidas, cujas impurezas são provenientes de seu processo industrial de secagem, não se tratando de produto final. 4. A partir das conclusões adotadas na perícia judicial, constata-se a correção da classificação adotada pela autora, na Posição 2933 - Compostos Heteocíclicos Exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio (Azoto) (+); Sub-posição genérica: 69 - Outros; no Subitem 13 - Atrazina, de acordo com a Tarifa Externa Comum, cuja alíquota aduaneira é de 2% (dois por cento) sendo indevida a reclassificação procedida pelo Fisco, que originou o lançamento da diferença do imposto de importação, das multas e acréscimos legais. 5. Não pode a apelante exigir da recorrida a diferença entre o Imposto de Importação, já que não se trata de um produto final, hábil a ser utilizado pelo consumidor final, mas sim, de um princípio ativo denominado “Atrazine Técnico” usado na produção de inseticidas. 6. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0028701-15.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005506-63.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente a ação para anular o lançamento fiscal com base no auto de infração que gerou o PA n. 11128.000214/98-34. Em suas razões, a UNIÃO FEDERAL aduz, em síntese, que as conclusões a que chegou o perito confirmam que o composto importado não é matéria-prima para produção de outras substâncias, mas sim um herbicida. Afirma que o processo administrativo tem presunção de legitimidade e legalidade, que são devidos os juros de mora e utilização da taxa SELIC. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005506-63.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. PROVA PERICIAL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELA AUTORA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. - Por primeiro, anoto que com o julgamento da apelação, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão id. 157642265. De toda maneira, acerca do pedido de expedição de alvará para levantamento do depósito judicial realizado nos autos, é preciso anotar que na sentença constou expressamente que “Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos valores depositados judicialmente." (grifei), de modo que se trata de questão preclusa. - Alega a autora que, atuando na produção, industrialização, comercialização, importação, exportação, distribuição, consignação e representação de produtos químicos em geral, importou e desembaraçou lotes de produto químico denominado "Atrazine Técnico". Tendo o classificado sob o código NBM 2933.69.0500 da TAS, noticia que a UNIÃO FEDERAL revisou a classificação aduaneira, que ensejou a lavratura de Auto de Infração e o PA n. 11128.000.214/98- 34, impondo-lhe o recolhimento de uma diferença supostamente devida. - A autora defende que o “Atrazine Técnico” não é uma preparação herbicida intermediária, mas sim um composto orgânico de constituição química definida, contendo impurezas resultantes do processo de fabricação, não ocasionando isso, no entanto, a alteração de sua classificação tarifária. - No caso concreto, realizada a perícia, anotou o expert: “1. O produto químico atrazina possui diversos usos na agricultura como herbicida, agindo por efeito seletivo e sistêmico em plantas daninhas. 2. O princípio ativo "atrazine técnico" é uma matéria prima usada na formulação de herbicidas. 3. Na operação unitária de secagem, ou seja, durante o processo de secagem da pasta de atrazina a fim de se obter a atrazina técnica em estado sólido, na forma de pó, é adicionado tensoativo (ou surfactante), tal como o lignossulfonato, com o objetivo de aumentar a fluidez da pasta de atrazina e com isso aumentar a produção diária de atrazina técnica. 4. O princípio ativo da atrazina não é alterado pela inclusão do lignossulfonato, nem sua inclusão configura a formação de produto químico distinto, tendo em vista ser a atrazina usada como matéria prima em formulações de herbicidas, conforme pode ser comprovado na literatura técnica consultada (vide ANEXO 3). 5. Em função dos altos custos que envolveriam a purificação da atrazina técnica, visando ao seu uso industrial, pela alta tecnologia necessária para sua purificação e elevado custo energético - que inviabilizariam sua produção do ponto de vista técnico e econômico - pelos dados disponíveis, conclui-se que a presença do tensoativo residual na atrazina técnica é insignificante, considerando-se sua utilização como matéria prima para a fabricação de herbicidas. 6. A presença do surfactanteltensoativo/dispersante em proporção desprezível na atrazine técnica, não torna o composto orgânico afrazina próprio para outros fins que não o uso na composição de herbicidas. 7. -A atrazina técnica é um composto orgânico com constituição química definida, contendo impurezas provenientes do processo de secagem por “spray dryer”. - Assim, nos termos do que destacou o Juízo sentenciante, a reclassificação promovida pela UNIÃO do “Atrazine Técnico” para o grupo 3808 da Tarifa Externa Comum é equivocada, pois em tal grupo inserem-se os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda. - Em consonância com a perícia realizada, verificou-se que os produtos fabricados pela Autora são compostos químicos que utilizam a Atrazina como matéria-prima, agregada a outros elementos químicos (fls. 424/426). Escorreita a conclusão adotada pela r. sentença de que a “a autora não comercializa a Atrazina na forma em que é importada. Ao contrário, realiza processo industrial gerando produto novo, de forma que não se pode defender que a Atrazina encontra-se sendo comercializada com a mesma constituição química que possui ao ser importada.” - Assim, não comportam acolhimento os argumentos levantados pela UNIÃO FEDERAL acerca da não comprovação do direito pelo autor e da regularidade da autuação. Nesse sentido a jurisprudência desta E. Corte: (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0028701-15.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020). - Reexame e apelo não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Substituto da Des. Fed. MARLI FERREIRA). Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A D E C I S Ã O Documento 132875071: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005506-63.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE trata-se de pedido formulado por SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA para expedição de alvará para levantamento do depósito judicial realizado a fls. 167/169, bem como todo outro e qualquer depósito atrelado a este feito, em razão da situação financeira excepcional ocasionada pela pandemia COVID-19 e da probabilidade de procedência da demanda. Ainda que esta Relatora não ignore a excepcionalidade dos motivos que ocasionaram o pleito ora apreciado, destaco que a providência requerida (levantamento de depósito judicial) encontra obstáculo no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/1998, pelo qual o valor do depósito somente poderá ser levantado após o encerramento da lide ou do processo litigioso, entendimento este adotado nesta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ELETRÔNICA – SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra da menor onerosidade (art. 805, do Código de Processo Civil) não visa inviabilizar, ou dificultar, o recebimento do crédito pelo credor. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há distinção entre a garantia mediante depósito judicial e as demais modalidades. 3. No atual momento processual, a execução fiscal está parcialmente garantida por depósito, decorrente do bloqueio eletrônico. A substituição de dinheiro por seguro garantia não é viável. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012492-84.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 31/01/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2019) Destaco, ainda, que, em decisão (04 de maio de 2020), a Rel. do REsp 1.177.330 (Minª. ASSUSETE MAGALHÃES) indeferiu pedido semelhante, anotando que “Os depósitos judiciais para a suspensão de exigibilidade de crédito tributário são destinados à conta única do Tesouro Nacional (art. 1º, § 2º, da Lei 9.703/98) e à conta única dos Tesouros Estaduais (art. 3º da Lei Complementar 151/2015). União e Estados, portanto, contam com os valores na gestão de seus fluxos de caixa. Em meio à pandemia, o levantamento dos depósitos, sem decisão judicial transitada em julgado, pode comprometer o emprego dos valores pelo Poder Público na implantação de políticas sociais e na implementação de medidas econômicas anticíclicas. Claro está, pois, o risco à economia pública e à ordem social.” Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento do depósito. Intimem-se e tornem conclusos para julgamento. São Paulo, 19 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

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