Procedimento Comum Cível 5003709-72.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003709-72.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA VIEGAS DA SILVA PERES - SP316384 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS - SP388333 EXECUTADO: C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 DESPACHO Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 ( quinze) dias, sobre a petição Id 411158773. Na mesma oportunidade, manifestem-se as partes sobre a satisfatividade da execução ou sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003709-72.2019.4.03.6110

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:46

Mero expediente

26/03/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 16:54

Publicação

30/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO DOS SANTOS MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA VIEGAS DA SILVA PERES - SP316384, IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS - SP388333 EXECUTADO: C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 3ba1a4ba-e72b-40fe-876d-6da630482381 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003709-72.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba VISTOS EM INSPEÇÃO. Manifestem-se as partes acerca da satisfatividade de seu crédito, no prazo de 05 ( cinco) dias, para fins de extinção da execução. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal Titular

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO DOS SANTOS MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA VIEGAS DA SILVA PERES - SP316384, IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS - SP388333 EXECUTADO: C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 3ba1a4ba-e72b-40fe-876d-6da630482381 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003709-72.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba VISTOS EM INSPEÇÃO. Manifestem-se as partes acerca da satisfatividade de seu crédito, no prazo de 05 ( cinco) dias, para fins de extinção da execução. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal Titular

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 10:26

Julgamento em Diligência

21/05/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 14:26

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO DOS SANTOS MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA VIEGAS DA SILVA PERES - SP316384, IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS - SP388333 EXECUTADO: C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 68b884a1-6989-4740-8f01-9b6c5312c106 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003709-72.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento dos valores em atraso referente ao pagamento dos débitos objetos da condenação, consistente da rescisão contratual entre o autor, a Construtora/Incorporadora e a Caixa Econômica Federal, e na obrigação de pagar: 1) danos morais, 2) multa de 2% sobre o valor do contrato, 3) restituição de todos os valores pagos pelo Autor às Requeridas, 4) restituição do FGTS e honorários advocatícios. A parte exequente apresentou os cálculos para o início do cumprimento de sentença (Id 53214791 e 184487802). A parte executada intimada nos termo do art. 523 do CPC (Id 56291431), deixou o prazo transcorrer in albis. Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento ou impugnação pela CEF, ora executada, e requerimento do exequente (Id 184487802), foi determinado o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, a fim de dar maior efetividade à presente execução (Id 245374309). Detalhamento do bloqueio de valores (Id 262030722). Intimada acerca do bloqueio realizado, a CEF requereu a juntada do comprovante do depósito judicial do valor de R$ 78.330,21 (setenta e oito mil trezentos e trinta reais e vinte e um centavos), demonstrando assim, sua boa-fé e o devido cumprimento da obrigação, e requereu a remessa dos autos para a contadoria do juízo, para apurar provável excesso de execução e o desbloqueio dos valores do Sisbajud (Id 265657034). A parte exequente pugna pela transferência dos valor depositado nos autos (Id 265772848). Por decisão foi deferido o pedido de desbloqueio dos valores constantes no Sisbajud, determinada a remessa dos autos para a contadoria judicial para que atualize o débito até a data do efetivo depósito efetuado pela Caixa ocorrido em 10/10/2022 e deferida a transferência para a advogada do autor do valor de R$ 69.672,47, depositados pela Caixa na conta 3968.005.86406938-6 (Id 265780770). Comprovante de transferência de valores (Id 271378259). Parecer da contadoria judicial (Id 271635493). Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, a parte exequente discordou com os valores apresentados (Id 275567634). A CEF não se manifestou. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pois bem, cuida-se de cumprimento de sentença. Verifica-se, neste senão, que a controvérsia existente acerca da atualização do débito até a data do efetivo depósito efetuado pela Caixa ocorrido em 10/10/2022, resta sanada pela Contadoria Judicial. Registre-se, na conta de liquidação não há margens para interpretações destoantes dos limites determinados na r. sentença e v. acórdão, analisados em conjunto com o procedimento de atualização recomendado pelo E. Conselho da Justiça Federal e Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Outrossim, sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida. A Contadoria Judicial procedeu à atualização do valor apresentado pela autora no Id 184487802 até a data do efetivo depósito efetuado pela Caixa, ocorrido em 10.10.2022, apurando o valor atualizado em 10/2022 em R$ 76.340,13 (Setenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e treze centavos). Assim sendo, considerando que já foi realizado o levantamento do valor de R$ 69.672,47, conforme Ofício recebido da CEF (Id 271378259), determino a transferência para a advogada do autor do valor de R$ 6.667,66, depositados pela Caixa na conta 3968.005.86406938-6 (Id 265657038), para a conta indicada com os seguintes dados: Banco Bradesco, Agência 0521, conta corrente 103890-7 Favorecida: Amanda VIegas da Silva Peres - CPF nº 351.443.398-40 Valor: R$ 6.667,66 Os valores devem sofrer incidência de imposto. Despesas bancárias decorrentes da transferência deverão ser suportadas pela favorecida. Após, proceda a transferência em favor da CEF do saldo remanescente na conta 3968.005.86406938-6, dando-se ciência às partes para manifestação acerca da satisfatividade da execução. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia deste despacho servirá de Ofício para o PAB da da Caixa Econômica Federal. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular SOROCABA, data lançada eletronicamente.

04/09/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARCELO DOS SANTOS MACIEL Advogados do(a) APELADO: IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS - SP388333-A, AMANDA VIEGAS DA SILVA PERES - SP316384-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003709-72.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARCELO DOS SANTOS MACIEL Advogados do(a) APELADO: IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS - SP388333-A, AMANDA VIEGAS DA SILVA PERES - SP316384-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O autora: a) a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com a consequente restituição de todos os valores pagos pelo autor, com juros de 1% ao mês, desde o descumprimento contratual, no valor de R$ 27.805,38 b) a condenação das requeridas na indenização por danos morais pelo atraso na entrega do imóvel e pela frustração da moradia no apartamento próprio, no valor de R$ 30.000,00; c) aplicação de multa por descumprimento do contrato no importe de 20% do valor do contrato, que equivale a R$ 28.380,00. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela pugnou pela suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e requereu que as rés se abstivessem de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito até o julgamento da ação. Foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial, a fim de que o autor efetuasse a correção do valor da causa e recolhimento das custas judiciais. A parte autora interpôs agravo de instrumento e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu o pedido de efeito suspensivo. A parte autora emendou a inicial para regularizar o valor da causa para R$ 200.280,00. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou sua contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a carência da ação em face da ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, sustentando, em suma: a) a inaplicabilidade no caso em tela do Código de Defesa do Consumidor; b) a inexistência da responsabilidade civil do banco requerido; c) o não cabimento do pedido de danos morais em virtude da inexistência de ato ilícito e nexo causal; d) a legalidade da contratação e da inaplicabilidade de multa contratual. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera. Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista o decurso de prazo para apresentação de contestação das corrés CEAS Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli e Adas Empreendimentos Imobiliários, foi decretada a sua revelia, contudo, não foram aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I do CPC. Em razões de apelação, a CEF defende sua ilegitimidade passiva, uma vez que não figurou como vendedora na avença, atuando estritamente como agente financeira. Aponta que a responsabilidade pelos danos causados é exclusiva da construtora. Entende que sua atuação não justifica sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, pagamento ao autor de multa moratória a 2% sobre o valor do contrato, nem à devolução de todos os valores efetivamente pagos pelo autor, em razão do atraso na entrega do imóvel contratado, tampouco ao pagamento de aluguéis. Esclarece que vem adotando providências com relação ao Residencial Ouro Verde face ao abandono da obra pela construtora. Assevera que a questão deve ser tratada com razoabilidade e cautela, afinal existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, notoriamente o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, mas, apesar disso, se tornará responsável por eventuais vícios de construção no empreendimento. Destaca que o imóvel a ser construído será a garantia do empréstimo realizado pela CAIXA, que por esse motivo possui todo o interesse na conclusão da obra. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003709-72.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARCELO DOS SANTOS MACIEL Advogados do(a) APELADO: IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS - SP388333-A, AMANDA VIEGAS DA SILVA PERES - SP316384-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. Neste sentido já decidiu esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. No caso dos autos, o compromisso de compra e venda firmado com a construtora foi assinado em 25/11/2016, com a previsão de conclusão da obra no de prazo 24 meses a partir do contrato firmado com a Caixa (ID 151124991). No contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia firmado com a construtora e com a CEF em 28/12/2016, o prazo de construção seria de 25 meses (ID 151124992). Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, nem há notícia de que vieram a ser concluídas. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, enquanto a CEF demorou a reconhecer a configuração de sinistro que justificaria a mobilização de outra construtora para terminar os serviços contratados. É patente o inadimplemento das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. Neste sentido, cito jurisprudência desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a rescisão de contrato e a condenação das rés ao ressarcimento de valores, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento 4. Demonstrado nos autos que coube à CEF acompanhar a evolução das obras dos imóveis discutidos nos autos, inclusive para fins de liberação de valores às construtoras, correta a sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva para o feito, devendo ser mantida neste ponto. 5. A citação por edital, prevista no artigo 256 e seguintes do NCPC (correspondentes aos artigos 231 e seguintes do CPC/73), por se tratar de uma medida extraordinária, deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo em razão das medidas colocadas à disposição dos demandantes, inclusive mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante dos sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 6. Demonstrada nos autos a não localização da parte correquerida, reputa-se válida a sua citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 7. Incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelas requeridas - a CEF por não fiscalizar devidamente o andamento das obras, e as demais corrés pela inexecução da obra -, correta a sentença ao acolher o pedido de rescisão contratual, sendo de rigor, também, a restituição dos valores despendidos pelos requerentes para a concretização do negócio jurídico, como forma de retorno ao status quo ante. Desta forma, nada há que se reparar na condenação da CEF e da F. Pereira à restituição de valores em favor da parte autora. 8. Os requerentes não deduziram pedido de restituição de valores em face da coapelante Cooperativa Procasa, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação desta parte à devolução de quantias aos autores. 9. Afastada também a condenação da Cooperativa Procasa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral imposto à parte autora, injustamente apontada como má pagadora aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um contrato de financiamento imobiliário, cuja execução foi inadimplida, em verdade, pelas requeridas, como visto até aqui, bem como o grau de culpa da instituição financeira coapelante, que além de se manter inerte em relação à inexecução das obras em questão, conhecia estas circunstâncias e, ainda assim, promoveu a negativação do nome dos requerentes, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial no caso concreto, sem importar em enriquecimento indevido das partes, devendo ser mantida. 12. Apelação da Cooperativa Procasa parcialmente provida. 13. Apelação da CEF não provida. (TRF3, ApCiv 0032696-64.2004.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ) No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido. Neste sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INDENIZAÇÃO. R$ 12.000,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). 2. Na hipótese, as recorrentes, em suas razões de recurso especial, alegaram a inexistência dos danos pelo evidente caso fortuito externo, sem impugnar o fundamento do Tribunal local que considerou o dano in re ipsa. Ademais, não apontaram nas razões do recurso especial em que consistiria o caso fortuito a ensejar o atraso na obra. 3. O valor da indenização por danos morais, no caso em exame, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerada a peculiaridade do caso em questão, qual seja, atraso injustificado na entrega da obra - pelo período de agosto de 2011 a janeiro de 2012 -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não é cabível, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 726.777/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Tampouco merece reforma a aplicação de multa moratória, uma vez que seria abusiva a cláusula que prevê sua incidência exclusivamente à mora do consumidor. Na esteira do que dispõe o art. 4, III, art. 6, II, art. 7 e art. 51, XII do CDC, que visam garantir a igualdade, o equilíbrio e a harmonização dos interesses nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, assentou a tese de que, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003709-72.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR as Requeridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CEAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, solidariamente, a: (a) Rescindir o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es)”, firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF, Adas Empreendimento Imobiliários Ltda. e CEAS Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli; (b) Rescindir o “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma do Empreendimento Condomínio Outro Verde”, firmado com a empresa “Adas Empreendimentos Imobiliários Ltda.”; (c) Pagar ao autor a quantia correspondente a cinco salários mínimos, vigentes na presente data, a título de indenização por danos morais sofridos, em razão do atraso na entrega do imóvel contratado, com correção monetária a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Tuma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento: 17.3.2011), pelo índice constante no Manual aprovado pela Resolução – CJF 267/2013; (d) a pagar ao autor a multa moratória de 2% sobre o valor do contrato, a título de atraso na entrega da obra, contado a partir do prazo original estabelecido, ou seja, 28/12/2018, valor este que deverá ser dividido, proporcionalmente, entre os 3 (três) réus; (II) CONDENAR as Requeridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CEAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à devolução de todos os valores efetivamente pagos pelo autor a cada uma das rés, individualmente, e decorrentes do Contrato de Mútuo e Contrato de Promessa de Compra e Venda, conforme se apurar em liquidação/cumprimento de sentença, bem como à restituição do valor do FGTS, mediante recomposição na conta do autor, pela legislação própria do FGTS. Referidos valores deverão ser devidamente corrigidos, nos termos do disposto pela Resolução CJF nº 267/2013, desde a data do indébito até a data do efetivo pagamento. Condenou os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, que deverá ser rateado entre eles. Custas “ex lege”. A ação cível foi proposta por MARCELO DOS SANTOS MACIEL em face da CEAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando a rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sustentou a parte autora, em síntese, que adquiriu uma unidade residencial autônoma no valor de R$ 141.900,00, conforme contrato assinado com a Construtora em 25/11/2016 e com a Caixa Econômica Federal em 28/12/2016, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com utilização do FGTS do autor, ficando acordado que o prazo da entrega do imóvel seria de 24 meses a partir do contrato de financiamento. Alegou que foi ultrapassado o prazo de entrega e, em setembro de 2018, houve a efetiva paralisação das obras, não havendo até a presente data previsão de finalização da obra e entrega efetiva do apartamento, o que lhe ocasionou abalo moral e financeiro, por culpa exclusiva dos requeridos. Asseverou que um dos adquirentes de um imóvel na mesma situação do autor enviou e-mail à CEF para que se manifestasse a respeito dos pagamentos mensais, obtendo como resposta que, por ora, os pagamentos estariam suspensos até que a situação se normalizasse. A partir dessa informação, o Autor teria ido até a representante da construtora, mas não conseguiu obter qualquer informação quanto à retomada das obras. Ressaltou que, além do carnê para pagamento da taxa de construção, o autor estava recebendo diversos boletos de empresas de cobrança, sendo que, como não conseguiu checar com a credora qual pagamento deveria efetuar, acabou interrompendo os pagamentos, com receio de pagar duplamente ou até para terceiros desconhecidos. Requereu, por fim, a parte Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO. EMPREITADA. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. MULTA MORATÓRIA. SEGURO. RECIPROCIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I - Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. III - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido (REsp 1.729.593/SP). IV - No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. V - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. VI - Caso em que o compromisso de compra e venda firmado com a construtora foi assinado em 25/11/2016, com a previsão de conclusão da obra no de prazo 24 meses a partir do contrato firmado com a Caixa. No contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia firmado com a construtora e com a CEF em 28/12/2016, o prazo de construção seria de 25 meses. VII - Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, nem há notícia de que vieram a ser concluídas. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, enquanto a CEF demorou a reconhecer a configuração de sinistro que justificaria a mobilização de outra construtora para terminar os serviços contratados VIII - É patente o inadimplemento das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. IX - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. X - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido, fixado em valor não exorbitante pelo juízo de origem. XI - Tampouco merece reforma a aplicação de multa moratória, uma vez que seria abusiva a cláusula que prevê sua incidência exclusivamente à mora do consumidor. Na esteira do que dispõe o art. 4, III, art. 6, II, art. 7 e art. 51, XII do CDC, que visam garantir a igualdade, o equilíbrio e a harmonização dos interesses nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, assentou a tese de que, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (REsp 1.631.485/DF). XII - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da fundamentação, honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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