Execução Fiscal 0049269-04.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0049269-04.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2022, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2022, 17:30

Trânsito em julgado

16/05/2022, 17:04

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AR D ELIA EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA, GIUSEPPE RICARDO D ELIA, ANGELO RAFAELI D ELIA Advogado do(a) EXECUTADO: JACOMO ANDREUCCI FILHO - SP69521 Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON EDUARDO DAUD - SP134941 Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON EDUARDO DAUD - SP134941 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049269-04.1999.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista o pedido de extinção do débito tributário em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, de acordo com a Lei nº 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Não há constrições a resolver. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal n. 0004683-71.2002.4.03.6182 (execução fiscal piloto). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 11:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/03/2022, 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2022, 09:27

Conclusão (para julgamento)

02/12/2021, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AR D ELIA EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA, GIUSEPPE RICARDO D ELIA, ANGELO RAFAELI D ELIA Advogado do(a) EXECUTADO: JACOMO ANDREUCCI FILHO - SP69521 Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON EDUARDO DAUD - SP134941 Advogado do(a) EXECUTADO: EDISON EDUARDO DAUD - SP134941 D E S P A C H O Tendo em conta o teor da manifestação da parte exequente (ID 123430496) e do documento ID 123431052, noticiando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, fica desconstituída a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o nº 21.303 (11º CRI de São Paulo). Expeça-se o necessário para o cancelamento do registro da penhora havida sobre o referido imóvel, em referência ao presente feito executivo. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 11 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049269-04.1999.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2021, 18:07

Mero expediente

12/11/2021, 14:51

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 14:10

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(80)