Procedimento Comum Cível 5001298-86.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001298-86.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUFATURA DE PRODUTOS PLASTICOS FLOREAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CRISTIANO DA SILVA - SP341032, MAURICIO MARQUES DA SILVA - SP351624 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora da disponibilização da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação e, em não havendo outros valores a serem pagos por meio de ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001298-86.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUFATURA DE PRODUTOS PLASTICOS FLOREAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CRISTIANO DA SILVA - SP341032, MAURICIO MARQUES DA SILVA - SP351624 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora da disponibilização da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação e, em não havendo outros valores a serem pagos por meio de ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001298-86.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUFATURA DE PRODUTOS PLASTICOS FLOREAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CRISTIANO DA SILVA - SP341032, MAURICIO MARQUES DA SILVA - SP351624 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Preliminarmente, informe o causídico o nome do beneficiário para quem será expedida a requisição de pagamento dos honorários advocatícios. Caso seja para sociedade de advogados, juntar Contrato Social em que conste o número do CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de ser indicada sociedade de advogado, proceda a CPE sua inclusão no polo ativo do feito. Em seguida, expeça-se Requisição de Pagamento (espelho) para a parte autora (custas) e dos honorários de sucumbência, nos termos dos cálculos (ID 246692459). Após a expedição, intimem-se as partes sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, oportunamente será efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001298-86.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 17:55

Mero expediente

05/05/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2025, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2025, 12:45

Por decisão judicial

20/03/2025, 15:35

Publicação

05/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUFATURA DE PRODUTOS PLASTICOS FLOREAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CRISTIANO DA SILVA - SP341032, MAURICIO MARQUES DA SILVA - SP351624 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A parte exequente requereu em cumprimento de sentença a execução da União à repetição dos indébitos no valor de R$ 202.407,76 (duzentos e dois mil, quatrocentos e sete reais e setenta e seis centavos), planilha anexa, por meio de compensação dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002. Promova o reembolso das custas nos valores originais de R$ 623,74 (seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), bem como o pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor de R$ 20.240,77 (vinte mil, duzentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), totalizando a monta de R$ 20.864,51 (vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Intimada, nos termos do artigo 535 do CPC, a União apresentou impugnação, alegando a inadequação da via eleita e requer a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente na petição ID. 266825658 noticiou que não promoveria a execução do crédito do valor principal, bem como informou o pedido de compensação na via administrativa, tendo sido deferido o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ((ID. 304564220). A Exequente requereu, agora, somente a execução dos honorários sucumbenciais e a devolução das custas judiciais. Novamente intimada, a União reiterou os termos da impugnação apresentada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, tenho que o cerne da impugnação da União, qual seja, a inadequação da via eleita e o pedido de extinção do cumprimento de sentença não devem prosperar, na medida em que a exequente apresentou planilha de cálculo com o valor que entende devido, bem como, para sanar eventual irregularidade quanto à necessidade de compensação do crédito pela via administrativa, a exequente assim o fez, tendo comprovado nos autos (ID. 304564220), ocorrendo, inclusive, o recebimento e deferimento pela Receita Federal do Brasil. No tocante ao valor pretendido a título de honorários sucumbenciais e ressarcimento de custas, a exequente apresentou planilha com os valores que entende devidos (Ids. 304564220 e 304564235), cujos valores totais que originam as sucumbências foram deferidos pela Receita Federal do Brasil quando do pedido de compensação administrativa. Posto isso, rejeito a impugnação da União, vez que o pedido de compensação dos créditos foi efetivado administrativamente e deferido pela Receita Federal, bem como o valor dos honorários requeridos estão em conformidade com os apresentados na via administrativa, razão pela qual deve ser admitido o valor dos honorários advocatícios na quantia de R$ 20.240,77 (vinte mil, duzentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) e custas de R$ 623,74 (seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), em 23/03/2022, a serem levantados por meio de requisição de pagamento. Int. SãO PAULO, 9 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001298-86.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANUFATURA DE PRODUTOS PLASTICOS FLOREAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CRISTIANO DA SILVA - SP341032, MAURICIO MARQUES DA SILVA - SP351624 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001298-86.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos declaratórios, opostos pela União Federal, objetivando esclarecimentos quanto à eventual erro material na r. sentença, no tocante à condenação em honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Com efeito, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não diviso a ocorrência de vícios no julgado. No que se refere à fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser observados os percentuais previstos nos incisos I a IV do art. 85 do CPC. Contudo, não é o caso de aplicação do §4º do art. 85, do CPC, em vista do disposto no art. 509, §2º, do CPC, in verbis: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Assim, considerando que os valores relativos à restituição de indébito pleiteada pela parte autora estão sujeitos a mero cálculo aritmético, observando os índices fixados na sentença em termos de atualização, não há falar em liquidação do julgado no caso ora em análise, pois o credor apresentará os cálculos diretamente por ocasião do cumprimento da sentença. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo, na íntegra, a r. sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

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